O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Reitera-se que a Apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, benefício deferido na decisão de ID 91499639 e que se estende a esta instância recursal.

A controvérsia recursal reside em definir se a servidora pública do Município de Serrinha, ocupante do cargo de merendeira e lotada na Secretaria de Educação, tem direito a perceber, cumulativamente, o adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 690/2006), e a gratificação adicional por tempo de serviço (quinquênio), prevista no Plano de Carreira dos Servidores da Educação (Lei Municipal nº 749/2007).

A parte Apelante fundamenta sua pretensão na existência de duas leis municipais distintas, que, segundo sua interpretação, lhe garantiriam ambos os benefícios. De um lado, o artigo 86, da Lei Municipal nº 690/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha), institui o adicional por tempo de serviço:

“Art. 86 - Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% (um por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 35 (trinta e cinco) anuênios”. 

Por sua vez, o artigo 28, I, da Lei Municipal nº 749/2007 (Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Quadro da Rede Pública Municipal de Ensino), estabelece a gratificação de quinquênio:

“Art. 28, I - Gratificação adicional sobre o vencimento, na base de 5% (cinco por cento) no quinquênio inicial, a partir deste, 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício até o limite de 30% (trinta por cento), conforme estabelece a Lei 597/1997 de 27 de junho de 1997.que instituiu o Regime Jurídico Único”. 

É incontroverso que a parte Apelante já percebe o adicional por tempo de serviço (anuênio), conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (a exemplo do ID 91499633). A sua pretensão é de acumular tal verba com o quinquênio.

Contudo, tal pretensão não merece prosperar.

O cerne da questão reside na vedação constitucional à acumulação de vantagens pecuniárias que possuam o mesmo fato gerador. O artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é categórico neste particular:

“XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. 

Essa norma constitucional tem como escopo impedir o chamado "efeito cascata", que consiste na incidência de uma vantagem sobre outra, bem como o bis in idem remuneratório, ou seja, o pagamento em duplicidade pelo mesmo fundamento.

No caso em análise, tanto o anuênio quanto o quinquênio são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor, em razão do decurso do tempo de efetivo exercício no serviço público. A única diferença entre elas reside na periodicidade de concessão (anual para um, quinquenal para o outro) e no percentual. O fato gerador, contudo, é idêntico para ambos os benefícios.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, citada pela própria Apelante, embora flexibilize a interpretação do "efeito cascata", ao permitir que vantagens distintas incindam sobre a mesma base de cálculo (vencimento básico), não autoriza a concessão de duas vantagens distintas que possuam o mesmo fundamento.

Nos julgamentos dos Recursos Extraordinários em Agravo (ARE) 1.282.053 e 1.357.399, a Corte Suprema decidiu que o artigo 37, XIV, da Constituição:

"veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique), porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico".

A interpretação dada pela Apelante a esses julgados é equivocada. A tese do STF não autoriza a criação de duas vantagens com a mesma causa (tempo de serviço) e sua consequente acumulação. Na verdade, ela veda que uma vantagem (a exêmplo do quinquênio) incida sobre outra já incorporada (a exêmplo do anuênio), mas não chancela o pagamento de ambas se o fato gerador for o mesmo.

A concessão simultânea de anuênio e quinquênio, ambos calculados sobre o vencimento-base, representaria remunerar o servidor duas vezes pelo mesmo título: sua permanência no serviço.

A sentença de primeiro grau alinhou-se, de forma correta, ao entendimento consolidado dos Tribunais, inclusive desta Corte de Justiça, que tem rechaçado a cumulação de adicionais por tempo de serviço com idêntico fato gerador. A decisão vergastada destacou com acerto:

"A percepção do adicional por tempo de serviço e o quinquênio possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o “efetivo exercício no serviço público municipal”, restando impossível a cumulação de referidas gratificações para se evitar o “efeito cascata” e o enriquecimento ilícito por parte do(a) autor(a)".

Ainda que a Lei nº 749/2007 preveja, em seu artigo 65, que os direitos ali estabelecidos são concedidos "Além do previsto no Estatuto dos servidores públicos municipais", tal disposição não tem o condão de sobrepor-se à vedação constitucional. A interpretação da legislação municipal deve ser feita em conformidade com a Constituição Federal, que é a norma de maior hierarquia em nosso ordenamento jurídico.

Portanto, mesmo que o legislador municipal tenha tido a intenção de cumular os referidos benefícios, tal intenção esbarra em uma proibição constitucional expressa.

Ademais, Este Tribunal de Justiça da Bahia já enfrentou esta discussão em outros momentos, posicionando-se contrário ao pleito do Apelante:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS DISTINTAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio com o anuênio já percebido. A autora é servidora efetiva da Rede Pública Municipal de Ensino, regida pela Lei Municipal nº 749/2007 (Plano de Cargos da Educação), que prevê adicional de 5% a cada quinquênio até o limite de 30%. Simultaneamente, percebe anuênio de 1% ao ano com base na Lei Municipal nº 690/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos). O juízo de origem entendeu pela impossibilidade de cumulação, com fundamento no art. 37, XIV, da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a cumulação do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio, previsto na Lei Municipal nº 749/2007, com o anuênio previsto na Lei Municipal nº 690/2006, quando ambas as vantagens têm por fundamento o mesmo fato gerador: o tempo de serviço prestado à municipalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda expressamente a acumulação de acréscimos pecuniários fundados no mesmo fato gerador, ainda que previstos em normas diferentes, de modo a evitar a sobreposição de vantagens e o denominado “efeito cascata” remuneratório. 4. Ambas as gratificações – anuênio e quinquênio – são adicionais por tempo de serviço que incidem sobre o vencimento básico e possuem natureza jurídica homogênea, sendo irrelevante a sua denominação, periodicidade ou percentuais distintos. 5. A interpretação sistemática das Leis Municipais nº 690/2006 e nº 749/2007 conduz à conclusão de que o plano de cargos da educação não autoriza, de forma autônoma, o recebimento cumulativo de gratificações fundadas no mesmo critério temporal de efetivo exercício. 6. O argumento de que as gratificações incidem sobre a mesma base de cálculo, e não uma sobre a outra, não afasta a vedação constitucional, que incide sobre o próprio acúmulo de vantagens decorrentes de um único fundamento fático. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece de forma reiterada a impossibilidade de cumulação de quinquênio e anuênio por servidores do Município de Serrinha, ainda que ambos estejam previstos em legislações municipais distintas. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido" (Apelação/Reexame Necessário 8002641-02.2024.8.05.0248, Rel(a). Des(a). Edson Ruy Bahiense Guimaraes, Primeira Câmara Cível, Publicado em 11/12/2025).

"DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. IDENTIDADE DE FATO GERADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de cumulação do adicional por tempo de serviço na forma de quinquênio, previsto na Lei Municipal nº 749/2007 (Plano de Cargos da Educação), com o adicional de anuênio já percebido com fundamento na Lei Municipal nº 690/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a cumulação dos adicionais de quinquênio e anuênio, previstos em leis municipais distintas, quando ambos têm por fundamento o mesmo fato gerador: o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, XIV, da Constituição Federal veda a acumulação de acréscimos pecuniários que tenham como fundamento o mesmo fato gerador, ainda que previstos em normas diferentes, com o objetivo de evitar duplicidade remuneratória e o chamado “efeito cascata”. 4. Tanto o anuênio quanto o quinquênio qualificam-se juridicamente como adicionais por tempo de serviço, possuindo natureza homogênea e idêntico critério material: o tempo de efetivo exercício no serviço público, o que inviabiliza sua cumulação. 5. A circunstância de as gratificações incidirem diretamente sobre o vencimento básico não afasta a vedação constitucional, pois o impedimento decorre da identidade do fato gerador e da natureza jurídica das parcelas. 6. A interpretação sistemática das Leis Municipais nº 690/2006 e nº 749/2007 não autoriza a criação de vantagem remuneratória cumulativa não expressamente prevista, em afronta ao princípio da legalidade estrita aplicável ao regime jurídico dos servidores públicos. 7. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pela Apelante não se aplicam ao caso concreto, pois versam sobre vantagens de natureza distinta, e não sobre dois adicionais temporais autônomos incidentes sobre o mesmo tempo de serviço. 8. A jurisprudência do TJBA reconhece de forma reiterada a impossibilidade de cumulação de anuênio e quinquênio por servidores do Município de Serrinha, mesmo quando previstos em legislações diferentes, por violação direta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é juridicamente possível a cumulação de adicionais por tempo de serviço, ainda que previstos em leis distintas, quando ambos possuem o mesmo fato gerador — o tempo de efetivo exercício no serviço público —, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal. 2. A diversidade de nomenclatura, periodicidade ou percentual não afasta a identidade jurídica e fática entre anuênio e quinquênio, cuja cumulação representa duplicidade remuneratória vedada constitucionalmente. 3. O princípio da legalidade estrita impede interpretação ampliativa das normas locais que resulte na criação de vantagem não expressamente prevista pelo legislador municipal" (Apelação/Reexame Necessário 8002119-09.2023.8.05.0248, Rel(a). Des(a). Jose Soares Ferreira Aras Neto, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 12/02/2026).

Diante do exposto, a Sentença de improcedência não merece qualquer reparo, pois aplicou, de forma correta, o direito à espécie, em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência pacificada.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se, integralmente, a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte Apelante (artigo 98, § 3º, do CPC).

É como voto.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator