PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000302-18.2019.8.05.0225 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA TERESINHA |
| Advogado(s): ERLAN ENCARNACAO MASCARENHAS (OAB:BA43545-A) |
| APELADO: GILDASIO DA CRUZ SANTANA |
| Advogado(s): IRINEU BISPO DE JESUS NETO (OAB:BA34752-A), JAIME CARDOSO FILHO (OAB:BA55818-A), VIVIANE SANTANA MORAES (OAB:BA34867-A) |
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Teresinha/BA que, nos autos da Ação de Pagamento do Adicional por Tempo de Serviço e Cobrança de Retroativos movida por GILDÁSIO DA CRUZ SANTANA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais nos seguintes termos:
“Trata-se de AÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COBRANÇA DE RETROATIVOS proposta por GILDASIO DA CRUZ SANTANA em face do MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA, objetivando o pagamento do adicional por tempo de serviço e cobrança dos valores retroativos.
Alega o autor em sua exordial de id 33053242, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo a atividade de agente comunitária de saúde desde 01/10/1999, de maneira assídua e contínua. Sustenta que, em conformidade com a Lei Municipal nº 10/1997 (Estatuto do Servidor), tem direito ao adicional por tempo de serviço, no importe de 5% a cada cinco anos de serviço público municipal, incidente sobre o salário-base, totalizando atualmente 20% (vinte por cento).
Afirma que, embora preste serviços com esmero, o Município réu não tem cumprido sua obrigação com relação ao pagamento da contraprestação a que faz jus o autor, não constando em seus contracheques o acréscimo devido. Requer a implementação do adicional de 20% sobre seu vencimento base, bem como o pagamento dos valores retroativos.
O pedido de tutela provisória da evidência foi indeferido (id 34470711).
Em contestação (id 41110940), o réu arguiu preliminarmente: a) a inconstitucionalidade do art. 13, I, da Lei Municipal nº 100/07, por suposta afronta ao art. 37, II, da CF/88 e à Súmula Vinculante nº 43; b) a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão da vantagem pleiteada por haver regimes jurídicos distintos, alegando que a autora não é servidora efetiva, mas contratada como agente comunitário de saúde, sob regime específico, não se aplicando a ela as regras do Estatuto dos Servidores Municipais.
O autor apresentou réplica (id 46034484), rebatendo as preliminares e reiterando o mérito de sua pretensão.
As partes foram intimadas para especificação de provas. O autor informou não ter mais provas a produzir (id 56717112) e requereu o julgamento da causa (id 179681341). Já o Município, muito embora intimado, não se manifestou (id 136642783).
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sendo suficientes para o deslinde da controvérsia.
O julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como ocorre no presente caso.
A controvérsia posta nos autos gira em torno do direito da autora ao adicional por tempo de serviço e a sua implementação, além do pagamento dos valores retroativos, questão que pode ser dirimida com base na documentação já acostada aos autos e no exame da legislação aplicável.
As partes não requereram a produção de outras provas, tendo a autora expressamente manifestado desinteresse na designação de audiência de conciliação, postulando o julgamento antecipado da lide (id 406118682).
Ressalte-se que, em situações como a presente, onde a matéria tratada é predominantemente de direito, sendo os fatos comprovados documentalmente, o julgamento antecipado da lide, além de legal, revela-se em consonância com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
Desse modo, estando o processo devidamente instruído, passo ao exame das preliminares arguidas pela parte ré e, posteriormente, ao mérito da demanda.
DAS PRELIMINARES
1. Da alegação de inconstitucionalidade do art. 13, I, da Lei Municipal nº 100/2007
O réu sustenta a inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 100/2007, que considerou efetivados os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que estivessem no exercício do cargo ou função há mais de dois anos, caso não fosse realizado o processo seletivo previsto.
A tese do Município é de que tal dispositivo violaria o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo efetivo, bem como a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que considera inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
No entanto, não assiste razão ao Município em sua arguição.
A Constituição Federal, em seu art. 198, §4º, prevê regime específico para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo regramento próprio para sua contratação. A Emenda Constitucional nº 51/2006 e, posteriormente, a Lei Federal nº 11.350/2006 disciplinaram esse regime diferenciado.
A Lei Federal nº 11.350/2006, em seu art. 12, assegurou aos profissionais que já desempenhavam atividades de combate a endemias em 14/02/2006 (data da promulgação da EC nº 51/2006) a dispensa de se submeterem a novo processo seletivo público, desde que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública com observância dos princípios constitucionais.
O Município de Santa Teresinha, ao editar a Lei Municipal nº 100/2007, apenas adequou sua legislação ao regramento constitucional e federal, estabelecendo tratamento similar para seus servidores.
Ressalte-se que a ADI 5554, mencionada pelo réu em sua contestação, que questionava aspectos da Lei Federal nº 11.350/2006, não declarou a inconstitucionalidade do regime diferenciado dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, reconhecendo sua condição de servidores públicos, com características específicas.
Conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 5554 em 23/08/2023:
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes de combate às endemias. Lei nº. 13.026/2014. Autorização para transformação de empregos em cargos públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos empregos públicos criados pela Lei nº 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei nº 8 .112/1990. 2. A Emenda Constitucional nº 51/2006 excepcionou a regra do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público. A disposição teve por objetivo estabelecer procedimento simplificado de contratação, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde. 3. A EC nº 51/2006 expressamente atribuiu à lei federal a disciplina sobre o regime jurídico a ser aplicado a esses profissionais, assim como a regulamentação do piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a as atividades a serem exercidas. 4. Tendo em vista que a regra do concurso público é aplicável a emprego ou cargo público (art . 31, II, CF), a incidência da exceção constitucional prevista no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 51/2006, é indiferente ao regime jurídico do agente. 5. Pedido julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais”. (STF - ADI: 5554 DF, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023)
Ou seja, a EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais, como foi devidamente feito pelo Município de Santa Teresinha, em sua Lei Municipal nº 100/2007.
Portanto, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade do art. 13, parágrafo único, inciso I, da Lei Municipal nº 100/2007, por estar em conformidade com o regramento constitucional específico para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
2. Da prescrição quinquenal
No que concerne à prescrição, reconheço a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública, de modo que estão prescritas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (30/08/2019).
DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor ao adicional por tempo de serviço, conforme previsto no art. 71 da Lei Municipal nº 10/1997, e ao pagamento dos valores retroativos.
O Autor alega ser servidor público municipal, na função de agente comunitária de saúde, desde 01/10/1999, conforme declaração emitida pela própria Prefeitura e extrato previdenciário (CNIS) juntados aos autos (id’s 33053347 e 33053366). Sustenta que, sendo servidor público, tem direito ao adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 10/1997).
O Município Réu, por sua vez, argumenta que o autor não é servidor público efetiva, mas contratado como agente comunitário de saúde sob regime específico, diferente do aplicável aos servidores efetivos, não fazendo jus às vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Municipais.
Passo à análise da questão.
Inicialmente, destaca-se que a condição de servidor público do autor está devidamente comprovada pela documentação acostada aos autos, em especial a declaração emitida pela própria Prefeitura Municipal e o Extrato previdenciário (id’s 33053347 e 33053366).
No tocante à caracterização como servidor efetivo, observo que a Lei Municipal nº 100/2007, editada em consonância com a EC nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, estabeleceu regime próprio para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, assegurando sua vinculação direta com a Administração Pública Municipal.
O art. 9º da Lei Municipal nº 100/2007 expressamente dispõe que: "Os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e art. 8º da Lei nº. 11350/2006, e submetem-se ao regime Jurídico único dos servidores públicos municipais."
Logo, por expressa disposição legal, os Agentes Comunitários de Saúde submetem-se ao regime jurídico único dos servidores públicos municipais, o que inclui o direito às vantagens estabelecidas na Lei Municipal nº 10/1997 (Estatuto dos Servidores), entre elas o adicional por tempo de serviço.
O art. 71 da Lei Municipal nº 10/1997 prevê: "O adicional de tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público municipal, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 47. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio."
Considerando que o autor exerce a função de agente comunitária de saúde desde 01/10/1999, conforme documentação comprobatória nos autos, e aplicando-se o disposto no art. 71 da Lei Municipal nº 10/1997, tem direito ao adicional de tempo de serviço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base, correspondente a quatro quinquênios completos (1999-2004, 2004-2009, 2009-2014, 2014-2019).
Quanto aos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, o autor faz jus ao pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 30/08/2014, devidamente corrigidas.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:
-
RECONHECER o direito do autor GILDÁSIO DA CRUZ SANTANA ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 71 da Lei Municipal nº 10/1997, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base;
-
DETERMINAR ao réu MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA que implemente o referido adicional na folha de pagamento do autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença;
-
CONDENAR o réu ao pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional por tempo de serviço nos valores apontados pela Lei Municipal nº 10/1997, observada a prescrição quinquenal, ou seja, limitados ao período de 30/08/2014 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a efetiva implementação do adicional;
-
Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora, calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando-se as decisões proferidas pelo STF nos julgamentos das ADIs nº 4.357 e 4.425 e do RE nº 870.947.
Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.
Sem custas, por força do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.”
Em sua peça exordial, o autor narrou ser servidor público municipal, exercendo de forma assídua e contínua a atividade de Agente de Combate às Endemias desde 01/10/1999. Asseverou que, conforme o art. 71 da Lei Municipal nº 10/1997 (Estatuto do Servidor), faz jus ao adicional por tempo de serviço à razão de 5% por quinquênio trabalhado, acumulando o percentual de 20% sobre o seu salário-base. Sustentou que a edilidade jamais realizou os pagamentos da referida vantagem, motivo pelo qual requereu a sua implementação em folha e a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas.
O Juízo originário indeferiu o pedido de tutela de evidência e determinou a citação do ente público.
Em contestação, o Município suscitou preliminar de inconstitucionalidade do art. 13, inciso I, da Lei Municipal nº 100/2007, argumentando violação ao art. 37, II, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 43 do STF. No mérito, alegou a impossibilidade de concessão do benefício pela diferenciação de regimes jurídicos, arguindo que o autor fora admitido por processo seletivo e não por concurso público, restando inaplicáveis as regras do Estatuto dos Servidores. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição quinquenal.
Após réplica e manifestação das partes, oportunidade na qual o autor colacionou suas fichas financeiras em atendimento à determinação judicial, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença julgando a demanda parcialmente procedente. Rejeitou a tese de inconstitucionalidade, acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal para limitar os efeitos financeiros a 30/08/2014, e, no mérito, reconheceu o direito do autor ao adicional de 20% sobre o vencimento-base, ordenando a sua implementação e o pagamento dos retroativos corrigidos pelo IPCA-E, com juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Inconformado, o Município de Santa Teresinha interpôs recurso de Apelação, reiterando a prejudicial de prescrição do fundo de direito e afirmando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), dada a suposta insuficiência documental. Imputou ao apelado a conduta de litigância de má-fé e requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo.
Intimado, o apelado apresentou contrarrazões pugnando pela integral manutenção do julgado e pela aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do Município.
Os autos foram distribuídos para a minha Relatoria, vindo-me conclusos.
Devolvo os autos à Secretaria da Primeira Câmara, com o presente relatório, nos termos do art. 931 do CPC, ao tempo em que solicito o dia para julgamento.
Salvador/BA, 29 de maio de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator
A17