PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE HORA NO MANDADO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME.

Embargos de declaração opostos por acusado contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo decisão de pronúncia. Sustenta nulidade absoluta da citação por ausência de indicação de hora na certidão, bem como existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Requer acolhimento dos embargos para reconhecimento da nulidade e correção do julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação da hora na certidão de citação configura nulidade absoluta e se foi enfrentada adequadamente pelo acórdão embargado; (ii) estabelecer se houve omissão ou contradição no exame das alegações defensivas.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

Os embargos de declaração visam exclusivamente sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não servindo para rediscussão de mérito (CPP, art. 619).

O acórdão embargado examinou expressamente a alegada nulidade da citação, reconhecendo a ausência de menção à hora, mas qualificando-a como nulidade relativa, dependente de demonstração de prejuízo (CPP, art. 563).

A decisão consignou que o réu foi devidamente assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, com apresentação de defesa prévia, indicação de testemunhas e acompanhamento dos atos processuais, inexistindo prejuízo concreto.

O julgado também analisou de forma fundamentada todas as matérias suscitadas em petição incidental, não se verificando omissão quanto às teses defensivas.

O mero inconformismo com a solução adotada não configura vício sanável por embargos, sendo indevida sua utilização como sucedâneo recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJ-BA.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 357, I; 563; 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1961707/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.03.2022; TJ-BA, Agravo nº 0017090-28.2008.805.0001, Rel. Des. Nágila Maria Sales Brito, 2ª Câmara Criminal, 2ª Turma, pub. 01.11.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito nº 0005808-22.2009.8.05.0271, em que é embargante SANDRO SANTOS DE JESUS e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões,           de                      de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 18 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDRO SANTOS DE JESUS, por intermédio de seu advogado constituído, contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, que conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo íntegra a decisão de pronúncia prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Valença.

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão impugnado seria contraditório e omisso, porquanto não teria enfrentado adequadamente a alegação de nulidade absoluta da citação, em razão da ausência de indicação de dia e hora na certidão citatória, conforme exige o art. 357, I, do Código de Processo Penal.

Aduz que tal vício caracterizaria nulidade absoluta, causando prejuízo imódico e injusto ao embargante, que foi pronunciado para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri “de forma repentina, sem direito a defesa na primeira fase do rito do Tribunal do Júri”.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para fazer desaparecer a alegada contradição e omissão, com o reconhecimento da incidência da nulidade absoluta pelo vício na citação.

O Ministério Público não se manifestou sobre os embargos.

Lançado este sucinto relatório, peço pauta.

Salvador/BA, 5 de setembro de 2025.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza excepcional, destinado exclusivamente à correção de vícios específicos das decisões judiciais, quais sejam: obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

Com efeito, a via eleita não se presta ao reexame de questões de mérito ou à rediscussão de teses já adequadamente enfrentadas pelo órgão julgador.

Analisando detidamente as arguições veiculadas pelo embargante, constata-se que os vícios denunciados são absolutamente inexistentes no decisum impugnado.

DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da suposta nulidade da citação, dedicando capítulo específico à matéria sob o tópico "I. NULIDADE DA CITAÇÃO", no qual consignou literalmente:

"A defesa alega nulidade da citação por descumprimento do art. 357, I, do CPP, que exige menção do dia e da hora na contrafé, apontando ainda contradição entre a certidão policial de 11/05/2009 (que indicava o réu em local incerto e não sabido) e a suposta citação de 12/06/2009.

Examinando a certidão de citação (ID 67543341), verifica-se que, realmente, não há menção expressa à hora do ato. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal vício configura nulidade relativa, exigindo a demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP).

No caso, porém, não se verifica prejuízo concreto, uma vez que o réu foi regularmente assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, a qual apresentou defesa prévia (ID 67543348), com indicação de testemunhas de defesa, e acompanhou todos os atos processuais, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa técnica.

Destarte, rejeito a preliminar de nulidade da citação."

Verifica-se, portanto, que o magistrado relator reconheceu expressamente a ausência de menção à hora na certidão de citação, mas fundamentou adequadamente que tal vício configura nulidade relativa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para sua configuração.

A análise procedida pelo acórdão está em perfeita consonância com o entendimento consolidado da jurisprudência dos tribunais superiores, que qualifica a ausência de indicação de hora na citação como vício de natureza relativa, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Não se vislumbra, pois, qualquer contradição no julgado, que tratou especificamente da matéria suscitada, reconhecendo o vício formal alegado, mas classificando-o corretamente dentro da taxonomia das nulidades processuais penais.

DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO

Tampouco prospera a alegação de omissão, uma vez que o decisum examinou pormenorizadamente todas as questões suscitadas na petição incidental apresentada pelo advogado constituído.

O acórdão foi expresso ao consignar que, embora houvesse preclusão consumativa em razão das razões recursais já apresentadas pela Defensoria Pública, o relator procederia ao exame das questões "pelo princípio da eventualidade", dedicando análise específica e fundamentada a cada uma das matérias arguidas:

"Quanto à petição incidental apresentada pelo advogado constituído (ID 80571353), acompanho o entendimento ministerial pela sua não admissão, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que as razões recursais já haviam sido apresentadas pela Defensoria Pública.

A faculdade processual de arrazoar o recurso foi consumada, não havendo previsão legal para reabertura de prazo quando a defesa técnica já houver apresentado suas razões.

No entanto, pelo princípio da eventualidade, abordarei também as questões suscitadas na petição incidental."

Em seguida, o julgador procedeu ao exame detalhado de todas as preliminares arguidas: (i) nulidade da citação; (ii) cerceamento de autodefesa; e (iii) excesso de linguagem na decisão de pronúncia, fundamentando especificamente cada uma das conclusões alcançadas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que não constitui omissão a ausência de manifestação sobre argumentos que, embora suscitados, revelam-se impertinentes ou desnecessários quando já existem fundamentos suficientes para o julgamento da causa.

Os embargos declaratórios não se destinam a compelir o julgador a examinar todas as teses aventadas pela parte de forma isolada, mas apenas aquelas efetivamente relevantes para a solução da controvérsia.

DA CORREÇÃO JURÍDICA DO POSICIONAMENTO ADOTADO

O entendimento esposado no acórdão embargado encontra-se solidamente fundamentado na doutrina e jurisprudência consolidadas dos tribunais superiores.

A classificação do vício como nulidade relativa decorre da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

No caso concreto, a ausência de prejuízo mostrou-se evidente, considerando que o acusado foi devidamente assistido por defesa técnica capacitada durante todo o trâmite processual, que apresentou defesa prévia, indicou testemunhas e acompanhou todos os atos processuais, garantindo-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL

O que se verifica, em realidade, é mero inconformismo da defesa com o resultado desfavorável, buscando utilizar indevidamente os embargos declaratórios como sucedâneo de recurso de mérito, o que não se admite.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados." (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1961707/PE. Rel. Min. Laurita Vaz. Sexta Turma. Julgado em 22/03/2022) (grifo nosso).

Em igual sentido é ainda o entendimento desta e. Corte de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, NA DECISÃO, DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE COM RELAÇÃO AO QUANTO JÁ DECIDIDO EM SEDE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisio ao entendimento sustentado pelo Embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste. Inexistindo vício a ser sanado, é de rigor a sua rejeição (TJBA. Embargos de Declaração 00170902820088050001. Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma. Rel. Des. Nágila Maria Sales Brito. DJe 01/11/2023) (grifo nosso).

A pretensão articulada visa, em verdade, à rediscussão de matéria já decidida, desvirtuando a finalidade dos aclaratórios, que se destinam exclusivamente à correção de vícios formais específicos do julgado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, verificada a inexistência dos vícios apontados no acórdão embargado, o qual se encontra adequadamente fundamentado e livre de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, voto no sentido de conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GDH6