PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0022515-36.2008.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: IVANI BRITO SILVA COSTA |
| Advogado(s): ANGELA MASCARENHAS SANTOS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
1. Juízo de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e extrínsecos, consubstanciados na tempestividade e dispensa de preparo por força da isenção legal aplicável às ações acidentárias, conheço do recurso de apelação interposto pela autora. Consigna-se que, por não haver apelo voluntário da autarquia previdenciária e por versar a hipótese sobre matéria em que a remessa necessária foi devidamente apreciada ou dispensada nos limites legais, a matéria devidamente devolvida a este Tribunal restringe-se exclusivamente aos pontos impugnados pela segurada em seu recurso de ID 100646028.
2. Mérito
A controvérsia cinge-se em verificar se a incapacidade apresentada pela segurada autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária (B-92) em substituição ao auxílio-doença acidentário (B-91) deferido em primeiro grau de jurisdição, analisando-se o quadro de saúde sob a ótica dos fatores socioeconômicos e a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho.
Para a verificação dos pressupostos legais autorizadores do amparo à incapacidade permanente, faz-se imperioso analisar a redação expressa do artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, o qual estatui as balizas de concessão e manutenção do benefício:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
A concessão de benefícios por incapacidade de natureza acidentária exige a demonstração da qualidade de segurado, o nexo causal entre a lesão ou perturbação funcional e a atividade profissional exercida, bem como o comprometimento da capacidade de trabalho. Na hipótese dos autos, o nexo de causalidade entre as patologias de que padece a apelante, quais sejam, síndrome do túnel do carpo bilateral, tenossinovite, epicondilite e radiculopatia cervical e lombar, e a atividade bancária exercida junto ao BANEB restou amplamente demonstrado pela farta documentação médica e pela própria perícia judicial. O juízo de primeiro grau andou acertadamente ao afastar a preambular de incompetência e fixar a natureza acidentária das lesões, em perfeita sintonia com as atribuições outorgadas à Justiça Comum Estadual pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ordenando a conversão do benefício original em auxílio-doença acidentário (B-91) a partir do corte administrativo em 07/04/2007.
O inconformismo da apelante reside na determinação de sua submissão à reabilitação profissional para posterior concessão de auxílio-acidente (B-94). A segurada argumenta que sua incapacidade é total e definitiva, inviabilizando qualquer processo de reabilitação.
O laudo médico pericial produzido em juízo concluiu que as patologias que acometem a autora geram uma incapacidade laborativa parcial e permanente para a sua atividade habitual como bancária. O perito apontou restrições severas para a realização de movimentos repetitivos com os membros superiores, bem como para posições ergonômicas desfavoráveis e carregamento de sobrecarga na coluna vertebral.
Embora o perito do juízo tenha classificado a limitação como parcial, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões literais do laudo pericial, devendo analisar as condições pessoais, sociais, econômicas e profissionais do trabalhador para avaliar a real possibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. Essa orientação encontra-se assentada nas decisões deste Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de sopesar as reais condições biopsicossociais do trabalhador.
O precedente do Tribunal de Justiça da Bahia autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade é parcial, mas as condições biopsicossociais e a idade avançada impedem a reabilitação:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELOS SIMULTÂNEOS. BENFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO. CONSTATAÇÃO. CONDIÇÕES SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS SATISFEITOS. STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. I – Para a concessão da aposentadoria por invalidez os requisitos legalmente previstos não devem ser aquilatados isoladamente, pois devem ser considerados os elementos socioeconômicos e biopsicossociais como a idade, o grau de instrução e a qualificação profissional do segurado. II – Apesar de a incapacidade laborativa do autor ser parcial e permanente para o labor habitual de pedreiro, sua baixa escolaridade aliada à idade avançada, e demais condições sociais desfavoráveis, levam ao reconhecimento da incapacidade permanente, autorizadora da concessão da aposentadoria por invalidez, com DIB a partir da cessação do último benefício concedido, razão do provimento do recurso do Autor, prejudicado o recurso da parte ré. III - Correção monetária e juros de mora na forma do precedente do STJ (Resp. N.º 1.495.146/MG) e Lei 13.707/18, até a entrada em vigor da EC n. 113/21, quando então incidirá a SELIC. IV – Honorários sucumbenciais fixados no mínimo legal sobre as parcelas vencidas e de acordo com o disposto nas Súmulas 111 do STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0404040-88.2013.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 19/07/2024).
O precedente deste Tribunal de Justiça da Bahia demonstra com nitidez que, em sede de benefícios acidentários por incapacidade, o laudo pericial não pode ser considerado de forma fria ou isolada. A análise deve perquirir a real viabilidade prática de reabilitação. No caso concreto, a autora nasceu em 14 de fevereiro de 1956, contando atualmente com 70 anos de idade. À época da cessação indevida do auxílio-doença em 07/04/2007, a apelante já contava com 51 anos de idade e já se encontrava afastada do labor em razão de severo e crônico quadro álgico decorrente de LER e DORT, patologia que acarreta limitações progressivas e de difícil recuperação.
A imposição de programa de reabilitação profissional a uma segurada idosa, com histórico de atividade profissional exclusivamente focado no setor bancário operacional, cujas funções exigem justamente a integridade física dos membros superiores e da coluna vertebral, revela-se desarrazoada e ineficaz. Diante da severidade das lesões consolidadas e do alto grau de exigência e competitividade do mercado de trabalho contemporâneo, é evidente que a autora não ostenta condições mínimas de ser reabilitada para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. A incapacidade, sob o prisma socioeconômico, mostra-se total, de caráter multifuncional e definitiva.
O precedente do TJBA determina que a concessão de aposentadoria por invalidez deve considerar as condições socioeconômicas e profissionais do segurado quando a reabilitação for inviável:
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS E FUNCIONAIS DO SEGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91) e auxílio-acidente (B-94), indeferindo o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária (B-92). O autor, acometido de lesões laborais incapacitantes e com idade avançada (61 anos), pleiteia a reforma da sentença para concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando sua incapacidade parcial e permanente, bem como suas condições pessoais, profissionais e socioeconômicas. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, com possibilidade de reabilitação para outras funções. Contudo, sua idade avançada, baixa escolaridade e histórico de trabalho exclusivamente braçal inviabilizam a reabilitação para nova atividade compatível. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal considera que, além da incapacidade, devem ser avaliados os aspectos socioeconômicos e profissionais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez, quando a reabilitação não se mostra possível. 5. O conjunto probatório indica que o autor não possui condições de retornar ao mercado de trabalho ou de ser reabilitado, fazendo jus à aposentadoria por invalidez acidentária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além da incapacidade laborativa, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, de modo que, se a invalidez for parcial, mas a reabilitação do segurado se mostrar inviável, deverá ser concedida a aposentadoria por invalidez.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; EC 113/2021; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.348.227/PR, rel. Min. Francisco Falcão; TJ-BA, APL: 80059969220188050001, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8085814-88.2021.8.05.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 18/11/2024).
O julgado sob exame reforça de maneira límpida e inquestionável que, se a reabilitação for inviável diante do caso concreto, a concessão do amparo por invalidez permanente constitui o único caminho justo. Portanto, a sentença merece reforma neste aspecto para afastar a determinação de reabilitação profissional e declarar o direito da apelante à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (B-92), em substituição ao auxílio-doença, retroagindo o termo inicial do benefício à data da cessação indevida em 07/04/2007, período em que as limitações incapacitantes já se faziam plenamente presentes.
Ademais, constata-se que, no curso do processo, em 01/09/2010, a autora obteve administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o número NB 153.283.778-7. O ordenamento previdenciário veda expressamente a acumulação de mais de uma aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, conforme preconiza o artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Contudo, tal vedação não retira da segurada do direito de pleitear em juízo o reconhecimento de benefício de incapacidade preexistente mais vantajoso, em consonância com o princípio do direito ao melhor benefício.
Desse modo, deve ser assegurado à autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, no caso, a aposentadoria por invalidez acidentária ora concedida, devendo o termo inicial retroagir a 07/04/2007. Com o fito de evitar o enriquecimento sem causa e a percepção cumulativa vedada por lei, os valores recebidos pela autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/09/2010 deverão ser integralmente compensados e deduzidos do montante das parcelas atrasadas geradas pela aposentadoria por invalidez acidentária (B-92) no período de concomitância, por ocasião da liquidação e cumprimento do julgado.
As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. No que tange aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza acidentária, a correção monetária das parcelas vencidas deve ser calculada pelo INPC a partir de cada vencimento, incidindo juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação, observando-se a partir de 09/12/2021 a incidência unificada da taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Diante do provimento do recurso da autora e da consequente reforma da sentença, o ônus da sucumbência deve ser integralmente suportado pela autarquia previdenciária ré. Com percentual a ser arbitrado em sede de liquidação por se tratar de sentença ilíquida, observando-se o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a base de cálculo da verba honorária limitar-se-á às parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão.
3. Dispositivo
Ante ao exposto, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária (B-92).
Salvador, data registrada no sistema.
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF05