PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.990/1989. ART. 20, §1º, DA CF/1988. MUNICÍPIO NÃO PRODUTOR. OBRIGATORIEDADE DE REPASSE PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta pelo Município de Juazeiro em face do Estado da Bahia, com o objetivo de compelir o ente estadual a repassar 25% da parcela da compensação financeira decorrente da exploração de petróleo e gás natural (royalties), bem como da cota-parte do Fundo Especial do Petróleo, com base no art. 9º da Lei nº 7.990/1989, art. 48 da Lei nº 9.478/1997, e nos Decretos Federais nº 001/1991 e nº 2.705/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Juazeiro faz jus ao recebimento de 25% da parcela dos royalties e do Fundo Especial repassados ao Estado da Bahia, mesmo não sendo produtor de petróleo ou gás natural; (ii) reconhecer se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 20, §1º, assegura aos entes federativos, nos termos da lei, participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o que se materializa por meio dos royalties. A Lei nº 7.990/1989, em seu art. 9º, impõe aos Estados o dever de transferir aos Municípios 25% da parcela da compensação financeira recebida, utilizando os mesmos critérios de distribuição aplicáveis ao ICMS (art. 158, IV, da CF/1988). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.846, firmou entendimento vinculante no sentido da constitucionalidade do repasse legalmente imposto aos Estados em favor dos Municípios integrantes de sua territorialidade, independentemente da condição de produtores. A tese de revogação tácita do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 pela Lei nº 9.478/1997 foi afastada, uma vez que o art. 48 desta reafirma os critérios de distribuição estabelecidos pela legislação anterior, demonstrando a coexistência normativa. A alegação de que apenas Municípios produtores ou limítrofes teriam direito ao repasse foi refutada à luz da jurisprudência constitucional e da leitura sistemática da legislação de regência, que não restringe o repasse a tais municípios. Reconhecida a prescrição quinquenal com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, limitando-se a condenação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como às parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O Estado é obrigado a repassar aos Municípios 25% da compensação financeira recebida a título de royalties, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, independentemente de serem produtores. 2. A obrigação de repasse alcança todos os Municípios integrantes do Estado, nos moldes da distribuição prevista no art. 158, IV, da CF/1988. 3. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, §1º, e 158, IV; Lei nº 7.990/1989, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.478/1997, art. 48; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.10.2019; STJ, REsp 1.401.940/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.09.2015; TJ-BA, Proc. nº 8004007-83.2020.8.05.0000, Rel. Des. Mario Alberto Simões Hirs, j. 27.03.2024; TJ-BA, Proc. nº 8024560-15.2024.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 11.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Comum Cível nº 8010990-25.2025.8.05.0000, em que é Requerente o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA e Requerido o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer a ação e jugá-la procedente, nos termos das razões dispostas no voto.
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010990-25.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s): CARLOS EDUARDO SILVA LOPES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ÓRGÃO ESPECIAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Procedente Por Unanimidade
Salvador, 23 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO contra o ESTADO DA BAHIA, reivindicando a percepção dos valores a título de compensação financeira (25%), preconizada pelas Leis n.ºs 7.990/89 e 9.478/97, pelos resultados da exploração de recursos naturais em seu território (petróleo, xisto betuminoso e gás natural, extraídos de bacia sedimentar terrestre e de plataforma continental). Aduz que as pessoas jurídicas que exploram petróleo, xisto betuminoso e gás natural são obrigadas a pagar, mensalmente, ROYALTIES, bem como a contribuir para o FEP – Fundo Especial de Petróleo, por força das Leis federais nº 9.478/97 e 7.990/89, sendo que tais pagamentos devem ser feitos, até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a produção, à Secretaria do Tesouro Nacional que, por sua vez, repassa para todos os entes Federativos, produtores ou não, os valores que lhes cabem, de acordo com os cálculos fornecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível – ANP. Ressalta que a nova Lei do Petróleo (Lei Federal n. 9.478/97, no artigo 48 c/c art. 14 do Decreto 2705/1998) determina a utilização dos critérios constantes nos arts. 7º e 9º da Lei n. 7.990/89, como forma de distribuição dos royalties. Desta forma, defende a obrigatoriedade de o Réu repassar o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do que recebe a título de royalties de petróleo e gás natural dos contratos de concessões que fixam o percentual de até 5% (cinco por cento) do valor da extração local, bem como da participação do Fundo Especial de Petróleo. Alega que, na contramão de grande maioria dos Estados produtores, o Estado da Bahia não cumpre a determinação legal acima transcrita, lesando sistematicamente o erário municipal ao violar tal premissa legal. Sustenta que a omissão do Estado da Bahia fere incisiva e contundentemente o princípio da legalidade, pois a inação da obrigação do repasse ao Município Autor é notadamente ilegal, visto que a administração pública deve agir conforme a lei. Afirma que, neste contexto, o Estado da Bahia está se apropriando indevidamente de um recurso que é exclusivamente do Município Autor, fato que mostra o total desrespeito ao princípio da autonomia municipal e, por consequência, ao pacto federativo. Ressalta que a postura do Estado Réu cria óbice intransponível ao fomento e estruturação da municipalidade e ações sociais, em absoluto descompasso com o famigerado Princípio da Continuidade do Serviço Público - norte de observância obrigatória para todo Administrador compromissado com o desenvolvimento da coletividade. Pontua que, ao deixar de receber o repasse do Estado da Bahia, o Município Autor deixa de aplicar o dinheiro público em bens e serviços indispensáveis à população local, assim como de garantir direitos que a Constituição Federal elevou à qualidade de fundamental, cuja competência também lhe pertence. Por fim, alega que o Estado da Bahia, além de ferir a vontade da lei e violar a autonomia municipal, lesa o orçamento do Município Autor, com graves danos à comunidade local. Sob tais argumentos e entendendo presentes os requisitos autorizadores, requer a concessão da tutela provisória, inaudita altera pars, a m de que o Réu efetue o repasse dos royalties oriundos da exploração de recursos naturais em seu território, conforme previsão dos arts. 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os 17, 18 e 23 do Dec. n.º 01/91 e 45 a 48 da Lei n.º 9.478/97, distribuídos de acordo com a previsão do art. 158, IV, da Constituição da República. No mérito, busca a procedência da Ação, confirmando-se a liminar, para determinar a devolução dos valores não repassados, tudo devidamente corrigido, além da condenação do Réu ao pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, protestando, ainda, pela produção de provas. Por meio da decisão de ID 78635983, foi indeferida a antecipação de tutela. Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 81652221), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento. No mérito, argumenta o “esvaziamento”/revogação do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 e a necessidade de comprovação de condição de município produtor para o repasse. O Município Autor apresentou réplica (ID 91712833), rebatendo as teses, indicando que a Defesa se assentaria sobretudo em: alegada revogação tácita do art. 9º e restrição do direito apenas a municípios produtores, pontos que reputa superados pela legislação de regência e pela jurisprudência, invocando, inclusive, o precedente do STF na ADI 4.846. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pela procedência do pedido formulado em obrigação de fazer, sem prejuízo de condenação do Estado da Bahia em sentença a ser liquidada, oportunamente, por arbitramento, conforme dispõe o artigo 509, inciso I do Código de Processo Civil (ID 82352951). É o relatório. Salvador/BA, 22 de janeiro de 2026. Des. Carlos Roberto Santos Araújo Órgão Especial Relator
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010990-25.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s): CARLOS EDUARDO SILVA LOPES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial A presente Ação Ordinária foi proposta pelo Município de Juazeiro em face do Estado da Bahia, buscando compelir o ente estadual a efetuar o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira por exploração de petróleo e gás natural (royalties) que lhe é atribuída, bem como da cota-parte do Fundo Especial de Petróleo, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, do art. 48 da Lei nº 9.478/1997 e dos Decretos Federais nº 001/1991 e nº 2.705/1998. Sustenta o Autor que o Estado da Bahia vem se apropriando indevidamente de receitas legalmente partilháveis, deixando de transferir aos Municípios a fração que lhes pertence por força de lei federal e da Constituição Federal (art. 20, §1º), o que afrontaria o regime constitucional de repartição de receitas públicas. Assim, discute-se a possibilidade jurídica de impor ao Estado da Bahia o dever de repassar ao Município Autor a quota-parte de 25% incidente sobre os valores efetivamente recebidos a título de royalties do petróleo e gás natural, bem como sobre a cota-parte do Fundo Especial, à luz da legislação federal de regência (Lei nº 7.990/1989 e Lei nº 9.478/1997) e do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 4.846, que reconheceu a constitucionalidade da imposição legal de repasse dessas receitas aos Municípios integrantes da territorialidade do ente estadual. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Estado da Bahia suscitou, como preliminar, a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. Pois bem. No caso, a pretensão deduzida em juízo contém pedido condenatório de pagamento de parcelas pretéritas, o que efetivamente atrai, conforme a contestação destaca, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para dívidas da Fazenda Pública. Assim, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente devidas em período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda, mantendo-se hígida a pretensão quanto ao período não prescrito e quanto às obrigações vincendas. DO MÉRITO O art. 20, §1º, da Constituição Federal assegura, “nos termos da lei”, a participação ou compensação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração de petróleo e gás natural, dentre outros recursos: § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.846, assentou que os royalties possuem natureza jurídica de receita pública não tributária, de cunho originário. Restou fixado que a legislação prevista no art. 20, § 1º da Constituição possui natureza ordinária e federal e que é constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados aos Municípios integrantes de sua territorialidade. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. ESTADO PATRIMONIAL. ROYALTIES. REGIME CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. RECEITA PÚBLICA NÃO TRIBUTÁRIA. RECEITAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO. RECEITAS TRANSFERIDAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES E CONFRONTANTES. RATEIO FEDERATIVO. LEI FEDERAL E ORDINÁRIA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Os royalties possuem natureza jurídica de receita transferida não tributária de cunho originário emanada da exploração econômica do patrimônio público, afastada sua caracterização seja como tributo, seja como indenização. Precedente: RE 228.800, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 16.11.2011. 2. Os royalties são receitas originárias da União, tendo em vista a propriedade federal dos recursos minerais, e obrigatoriamente transferidas aos Estados e Municípios. 3. A legislação prevista no parágrafo único do art. 20 da Constituição da República possui natureza ordinária e federal. Precedente: ADI 4.606, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2019. 4. É constitucional a imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida a que se nega procedência. (STF - ADI: 4846 ES, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/10/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/02/2020) Diferente do que sustenta o Ente Estadual, o direito ao repasse previsto no art. 9º da Lei nº 7.990/1989 não se confunde com a participação direta devida pela ANP aos municípios produtores. Trata-se de uma repartição federativa imposta por lei federal: do montante que ingressa nos cofres estaduais, 25% pertence, por direito próprio e força de lei, aos Municípios. Conforme estabelecido pela Lei 7.990/89, em especial nos seus artigos 8º e 9º, é garantido aos Municípios o repasse mensal de 25% dos royalties devidos ao Estado pela exploração de petróleo e gás natural. Tal distribuição deve observar as mesmas diretrizes aplicadas ao Índice de Participação dos Municípios (IPM), conforme se transcreve: Art. 8º. O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador, vedada aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. (…) Art. 9º Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação. A tese de revogação tácita pela Lei nº 9.478/1997 não prospera. O art. 48 desta lei, ao tratar da parcela mínima de 5% dos royalties, reafirma a aplicação dos critérios da legislação anterior. A distribuição de tais valores deve observar o Índice de Participação dos Municípios (IPM), conforme o art. 158, IV da Constituição Federal, por expressa determinação do art. 9º da Lei nº 7.990/1989. Com efeito, o art. 48 da Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), ao tratar da parcela mínima de 5% (cinco por cento) dos royalties, expressamente determina que: “Art. 48. A parcela do valor dos royalties, previstos no contrato de concessão, que representar 5% (cinco por cento) da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do art. 47, será distribuída segundo os seguintes critérios:” Trata-se de técnica legislativa de remissão expressa, que evidencia a preservação da força normativa do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, e não a sua revogação. Se houvesse real intenção de extinguir o regime de repasse aos Municípios, o legislador teria revogado expressamente o art. 9º, criando novo critério autônomo de distribuição, ou ao menos teria silenciado quanto à aplicação da Lei nº 7.990/1989. Nada disso ocorreu. Ao contrário, houve reafirmação explícita de sua incidência. Logo, não procede a alegação de “legislação fantasma” ou de inexistência de norma válida de rateio. Sustenta, ainda, o Estado da Bahia que o repasse seria devido apenas aos Municípios produtores ou limítrofes, exigindo-se prova dessa condição. Tal tese não subsiste diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADI 4.846, que declarou a constitucionalidade da imposição legal de repasse de parcela das receitas de royalties recebidas pelos Estados aos Municípios integrantes de sua territorialidade. A leitura conjugada do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 com o precedente do STF conduz à conclusão de que: o comando legal não distingue Municípios produtores e não produtores; o repasse estadual tem natureza federativa-solidária; e a restrição subjetiva pretendida pela defesa não encontra amparo nem no texto legal nem na jurisprudência constitucional. Portanto, é irrelevante se o Município de Juazeiro possui atividade de exploração em seu território, uma vez que o direito ao repasse estadual previsto no art. 9º da Lei nº 7.990/1989 não distingue Municípios produtores e não produtores. Posto isso, a pacificação do entendimento jurídico acerca da obrigatoriedade do repasse de royalties a todos os Municípios integrantes do ente estadual impõe o reconhecimento do pedido. O Autor, portanto, faz jus ao recebimento de 25% dos valores de exploração mineral recebidos pelo Réu, sendo incabível qualquer segregação baseada no critério de produção local, uma vez que a norma de regência abrange a totalidade das cidades do Estado da Bahia. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, reiteradas vezes: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTE MUNICIPAL FACE AO ESTADO DA BAHIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO. O CÁLCULO E A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES ATUALMENTE OBEDECEM A UM CRITÉRIO HÍBRIDO QUE LEVA EM CONTA A LEI 7.900/89 E A LEI 9.478/97. COMPROVAÇÃO DE PRODUÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4846. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS/BA contra o ESTADO DA BAHIA, sob o fundamento de que não recebeu a compensação financeira de royalties da exploração de óleo bruto, xisto betuminoso e gás natural, conforme previsão dos artigos 1º, 7º e 9º da Lei n.º 7.990/89 c/c os artigos 17, 18 e 23 do Decreto Lei n.º 01/91 e artigos 45 a 48 da Lei nº 9.478/97, distribuído de acordo com a previsão do artigo 158, IV, da Constituição Federal, bem como pelo pagamento das parcelas devidas relativas aos últimos 5 anos e todas as parcelas vincendas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, realizando uma interpretação sistemática da legislação de regência, não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pelo art. 83 da Lei 9.478/1997, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontram-se preservados, pois está era a intenção do legislador quando, na redação original do art. 48 da Lei 9.478/1997, fez referência expressa aos critérios da Lei 7.990/1989, uma vez que se trata de técnica legislativa, na qual preferiu-se adotar os critérios da Lei e não os artigos da Lei. (REsp. 1.401 .940/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe Superior Tribunal de Justiça 28.9 .2015). 3. O STF no julgamento da ADI 4846, consolidou o entendimento pela constitucionalidade do dispositivo impugnado, bem como no sentido de ser devido o repasse previsto no art. 9º da Lei 7990/1989 a todos os Municípios independentemente da qualidade de produtor . 4. A questão posta em julgamento já fora objeto de apreciação por esta Corte de Justiça em diversas oportunidades, firmando-se a compreensão de que é válida a imposição legal do repasse da parcela dos royalties recebidos pelos Estados a seus Municípios, indistintamente, independentemente de sua caracterização como produtor. 5. Pedido julgado procedente para condenar o Estado da Bahia a promover o repasse dos percentuais de royalties de recursos naturais a que faz jus o Município de Cícero Dantas, conforme art. 9º da Lei 7.990/1989 e de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 158, IV, da CF/88, bem como a pagar os valores retroativos relativos aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, tendo em vista a prescrição quinquenal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004007-83.2020.8.05.0000, em que figuram como autor MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS e como réu ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, EM JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Procedimento Comum Cível: 80040078320208050000, Relator: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REPASSE DA RECEITA DO ESTADO PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ART. 9º, DA LEI N. 7.990/1989. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS MUNICÍPIOS. ADI 4846. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária objetivando compelir o ente federativo acionado a repassar ao município demandante compensação financeira a título de royalties recebidos em decorrência da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o município autor faz jus ao recebimento dos repasses dos royalties do petróleo e gás natural. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em primeiro lugar, considerando-se que o pedido da exordial se limita aos 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da demanda, rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição. 4. No mérito, o artigo 9º, da Lei n. 7.990/1989, teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4846 (Rel. Min. Edson Fachin), no qual foi afastada a tese de que a imposição da distribuição dos royalties pelos Estados aos Municípios, pela legislação ordinária, representaria ofensa ao artigo 20, § 1º, da Constituição Federal. 5. Isto é, a interpretação conferida é a de que o direito em voga alcança todos os municípios que integram o Estado, sem haver restrição apenas aos produtores ou inseridos na cadeia extrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedidos julgados procedentes, para que sejam efetuados os repasses dos percentuais dos royalties a que faz jus o município, na forma do artigo 9º, da Lei n. 7.990/1989, a ser calculado conforme os critérios da participação da municipalidade nos repasses de ICMS (art . 158, IV, da Constituição Federal), com o pagamento das parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da demanda. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8024560-15.2024 .8.05.0000, em que figuram como autor MUNICÍPIO DE ITANAGRA e como réu ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a prejudicial e julgar procedente os pedidos, nos termos do voto do relator . JR 02 (TJ-BA - Procedimento Comum Cível: 80245601520248050000, Relator.: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 11/09/2024) Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do Autor ao recebimento do repasse da compensação financeira decorrente da exploração de petróleo e gás natural (royalties), bem como da cota-parte do Fundo Especial de Petróleo, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal, do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, preservado pelo art. 48 da Lei nº 9.478/1997, condenando o ESTADO DA BAHIA a efetuar os repasses vincendos de 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhe é atribuída, observados os critérios de distribuição referidos no art. 158, IV, da Constituição Federal, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e não repassadas, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932), a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, em razão da iliquidez da condenação. Isento de custas, na forma da lei. Salvador, data registrada no sistema. DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO RELATOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010990-25.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s): CARLOS EDUARDO SILVA LOPES
RÉU: ESTADO DA BAHIA
VOTO