PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8007714-29.2024.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: ARIEL ARNALDO CAVALCANTE DE SA e outros |
| Advogado(s): JOAO DE CASTRO SOUZA, MATHEUS FONSECA SABACK, YASMIM FREITAS BRASIL |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/04
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
Inicialmente, aduz a Defesa que a pronúncia foi prolatada por juiz auxiliar designado para mutirão, e não pelo juiz titular da comarca, pleiteando a nulidade da decisão, contudo tal alegação não merece acolhimento.
O princípio do juiz natural encontra-se consagrado no art. 5º, XXXVII e LIII, da CF, que estabelecem, respectivamente, que não haverá juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Trata-se de garantia constitucional fundamental que visa assegurar a imparcialidade do julgador e a segurança jurídica, impedindo a criação de tribunais ad hoc ou a designação casuística de magistrados para julgar determinados casos após a ocorrência dos fatos. O juiz natural é aquele previamente investido de jurisdição e competência, segundo critérios objetivos estabelecidos em lei, para conhecer e julgar determinada causa.
Por sua vez, o princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, §2º, do CPP, possui natureza infraconstitucional e finalidade diversa. Este princípio determina que o juiz que presidiu a instrução criminal deverá proferir a sentença, visando assegurar que o magistrado que teve contato direto com as provas, especialmente com a produção da prova oral, seja aquele responsável pela valoração definitiva do conjunto probatório e pela prolação da decisão final. Trata-se de regra voltada à busca da verdade real e à melhor qualidade da prestação jurisdicional, mas que não se confunde com a garantia constitucional do juiz natural.
O princípio do juiz natural possui estatura constitucional e caráter absoluto, não admitindo exceções, uma vez que sua violação importaria ofensa direta à garantia fundamental da jurisdição imparcial e pré-constituída. Já o princípio da identidade física do juiz, por possuir natureza infraconstitucional e finalidade pragmática, comporta exceções expressamente previstas na própria legislação processual penal e reconhecidas pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
No caso concreto, verifica-se que não houve qualquer violação ao princípio constitucional do juiz natural. A decisão de pronúncia foi proferida por magistrado regularmente investido na jurisdição, previamente designado por ato administrativo deste Tribunal de Justiça para atuar na comarca de Paulo Afonso no âmbito de mutirão carcerário, com competência estabelecida segundo critérios objetivos e impessoais. Não se trata, portanto, de juízo de exceção ou de designação casuística posterior aos fatos para julgar especificamente este processo, mas sim de magistrado regularmente investido de jurisdição que atuou dentro dos limites de sua competência funcional e territorial.
A designação de juízes auxiliares para atuação em mutirões judiciais constitui medida administrativa legítima e amplamente utilizada pelo Poder Judiciário brasileiro, encontrando respaldo na Resolução nº 240/2016, do CNJ, que dispõe sobre a realização de mutirões carcerários nos estabelecimentos penais.
Tais mutirões visam à análise da regularidade das prisões, ao cumprimento de prazos processuais e à redução do acervo de processos pendentes, especialmente aqueles envolvendo réus presos, buscando assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, LXXVIII, da CF.
A atuação de juízes auxiliares em mutirões carcerários não apenas é permitida pela legislação e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça, como também se mostra necessária diante da reconhecida situação de superlotação carcerária e da quantidade excessiva de processos pendentes de julgamento no sistema de justiça criminal brasileiro. A designação temporária de magistrados para auxiliar na prestação jurisdicional em determinadas comarcas constitui instrumento de gestão judiciária que visa à concretização do direito fundamental à razoável duração do processo, sem que isso importe violação ao princípio do juiz natural, desde que observados os critérios legais de competência e a regularidade da investidura jurisdicional.
No que tange especificamente ao princípio da identidade física do juiz, verifica-se que o próprio Código de Processo Penal, no artigo 399, §2º, estabelece que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, ressalvando, contudo, as hipóteses excepcionais em que tal regra pode ser afastada.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, admitindo exceções nas hipóteses de afastamento do magistrado por motivo justificado, tais como promoção, remoção, aposentadoria, licença médica, designação para outras funções judiciais ou administrativas, e, especialmente, designação para mutirões judiciais.
Nesse sentido, o seguinte aresto:
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGAMENTO EM MUTIRÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESIGNAÇÃO AMPLA E INDISCRIMINADA DOS PROCESSOS AOS MAGISTRADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES DE RECEPTAÇÃO. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. BEM RECEPTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUE DEVE SER ANALISADA PELA CORTE LOCAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. No que tange ao princípio do juiz natural, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que não ofende tal princípio a designação de magistrados em regime de mutirão (penal, cível ou carcerário), no interesse objetivo da jurisdição, para atuar em feitos genericamente atribuídos e no objetivo da mais célere prestação jurisdicional. No caso concreto, não se demonstrou ter havido escolha de magistrados para julgamento deste ou daquele processo.
(...)
14. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta para receptação simples e reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa, bem como para determinar que o Tribunal de origem analise a possibilidade de concessão do benefício da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
(HC n. 441.393/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.)
Por fim, o princípio processual penal da instrumentalidade das formas e o conhecido brocardo pas de nullité sans grief impõem que somente se reconheça a nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica no caso concreto.
Dessa forma, rejeita-se a preliminar.
2. DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Os Recorrentes alegam que não foram enfrentadas as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa suscitadas pela defesa tanto na resposta à acusação quanto nas alegações finais.
Contudo, da leitura da pronúncia, verifica-se que o magistrado de primeiro grau analisou expressamente as teses defensivas, inclusive aquelas relacionadas à suposta inépcia da denúncia e à ausência de justa causa para a ação penal.
No capítulo denominado “Das Alegações da Defesa e sua Rejeição”, o juízo singular consignou que a defesa técnica dos acusados pugnou pelo não recebimento da denúncia ou, subsidiariamente, pela impronúncia, sustentando a ausência de indícios mínimos de autoria que justifiquem a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo argumentado que os elementos constantes dos autos seriam insuficientes por estarem assentados em meras suposições, especulações e ilações, carentes de suporte fático concreto e objetivo.
Conforme se observa, o magistrado rechaçou tal alegação, demonstrando que os autos trazem elementos indiciários consistentes que apontam para a plausibilidade da autoria atribuída aos Acusados, analisando pormenorizadamente os depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios coligidos aos autos.
Verifica-se, portanto, que o Juízo a quo não ignorou as matérias preliminares levantadas pela defesa, havendo as apreciado e rejeitado, conforme se extrai da análise do decisum recorrido. O fato de o magistrado não ter utilizado expressamente a nomenclatura preliminar de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa não significa que deixou de enfrentar tais questões. Ao contrário, ao analisar detidamente o conjunto probatório e concluir pela existência de elementos indiciários suficientes para a pronúncia, o juízo singular implicitamente afastou as teses de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, demonstrando que a peça acusatória preenche todos os requisitos legais e que há suporte probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal.
No que concerne à alegada inépcia da denúncia, cumpre observar que a peça acusatória atende a todos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, narrando de forma clara e precisa os fatos delituosos, a tipificação legal, as qualificações dos acusados, o rol de testemunhas e os elementos de convicção que fundamentaram a denúncia.
Ademais, a exordial descreve de maneira pormenorizada a dinâmica dos fatos, as circunstâncias de tempo, modo e lugar em que ocorreram os homicídios, a participação atribuída a cada um dos denunciados, as qualificadoras imputadas e os fundamentos jurídicos que embasam a acusação.
Quanto à alegada ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, verifica-se que tal tese também não merece acolhimento.
A justa causa para a ação penal consiste na existência de um mínimo de elementos probatórios que demonstrem a materialidade do fato e indícios de autoria, requisitos esses que se encontram amplamente satisfeitos no caso concreto.
Conforme se verificará adiante na análise do mérito recursal, os autos contêm fartos elementos probatórios que evidenciam a ocorrência dos crimes de homicídio qualificado e apontam a participação dos acusados nos fatos delituosos.
Portanto, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa igualmente deve ser rechaçada.
DO MÉRITO - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRONÚNCIA
No mérito, a insurgência defensiva também não prospera.
Narra a denúncia, que no dia 09 de abril de 2024, por volta das 16h00min, na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Jardim Bahia, município de Paulo Afonso, os Acusados, de maneira livre e consciente, agindo com animus necandi e unidade de desígnios, mediante paga e recurso que dificultou a defesa das vítimas, ceifaram a vida de Marcony Denisvelto Moreira e Paulo Ricardo Soares da Silva. Segundo os autos, os Recorrentes orquestraram uma emboscada no local onde funciona um lava-jato, utilizando como isca um veículo Volkswagen Gol que seria supostamente comercializado, momento em que as vítimas foram surpreendidas por dois indivíduos em uma motocicleta que efetuaram múltiplos disparos de arma de fogo.
Cediço, que a decisão de pronúncia encerra o chamado “judicium accusationis” e exige do magistrado o convencimento quanto à existência da materialidade do delito e de indícios suficientes da autoria ou participação do acusado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal.
Trata-se de juízo de admissibilidade, cuja profundidade probatória é mitigada, bastando a presença de elementos que autorizem a conclusão de que o acusado deve ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida.
Com efeito, o juízo da pronúncia não se confunde com o juízo da condenação. Enquanto este último exige certeza da autoria e da materialidade, amparada em prova robusta e inequívoca, aquele se contenta com indícios razoáveis que tornem plausível a tese acusatória.
Assim, as contradições probatórias, as versões divergentes apresentadas pelas testemunhas, as lacunas e incertezas quanto a determinados aspectos dos fatos, tudo isso deve ser sopesado e valorado definitivamente pelos jurados, que são os destinatários naturais da prova nos crimes dolosos contra a vida, e não pelo juiz togado na fase de pronúncia.
Nessa linha de intelecção:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS. PROVAS INQUISITORIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO PARCIAL DE TESTEMUNHA. IRRELEVÂNCIA. VERSÕES COLIDENTES, MAS PLAUSÍVEIS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada. (HC n. 1.013.691/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL. TESTEMUNHA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. PROVA IRREPETÍVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AGRA VO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser examinadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.
2. "É possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa ao art. 155 do CPP, desde que franqueada à defesa a possibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios, como no caso dos autos, em que a pronúncia foi lastreada no depoimento prestado em delegacia pela testemunha ocular dos fatos, que posteriormente veio a óbito" (AgRg no AREsp n. 2.334.905/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).
3. No caso concreto, o agravante foi pronunciado pela prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O Tribunal local fundamentou sua conclusão em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, inclusive de uma testemunha que faleceu no curso do processo, a qual afirmou que estava presente no momento em que a vítima e o acusado discutiram e que, assim que virou a esquina, ouviu cerca de três disparos. Diante da superveniência da morte da depoente, seria inviável a produção direta da prova, o que confere às suas declarações - ainda que colhidas na fase inquisitiva o caráter de prova irrepetível, segundo entendimento do STJ sobre o tema.
4. A excepcionalidade do caso concreto autoriza a consideração dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, especialmente o de testemunha falecida, que, embora não goze de presunção de veracidade, tem carga probatória suficiente para justificar, ao menos nesta etapa do processo, o envio dos autos ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
5. Não há violação ao princípio da colegialidade quando o habeas corpus é julgado monocraticamente com amparo em previsão legal e regimental, como ocorreu na hipótese, sobretudo quando há posterior interposição de agravo regimental, que submete a matéria à apreciação da Turma.
6.
Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 993.060/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.)
No caso concreto, a materialidade delitiva está cabalmente demonstrada pelos laudos periciais e de necropsia acostados aos autos (ID 90886321/90886323). O laudo necroscópico da vítima Marcony Denisvelto Moreira constatou que a vítima foi atingida na região occipital média, região cervical esquerda, na região posterior do terço proximal da coxa direita e na região torácica esquerda. De igual forma, o laudo necroscópico da vítima Paulo Ricardo Soares da Silva demonstrou que o ofendido foi atingido na região torácica esquerda, região frontal esquerda, na região frontal direita, região do terço proximal da perna esquerda próximo ao joelho e na região esternal média.
O laudo pericial físico-descritivo em fragmentos de projétil identificou fragmentos de chumbo endurecido provenientes de disparo de arma de fogo, compatíveis com munição de calibre.32 ou similar, usada normalmente em revólver.
No que tange aos indícios de autoria, o conjunto probatório coligido aos autos aponta de forma consistente e articulada para a participação dos Acusados nos fatos delituosos. A análise detida dos elementos probatórios revela a existência de múltiplas linhas investigativas convergentes que, embora indiciárias, formam um quadro coerente e suficiente para justificar a submissão dos Recorrentes ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Da análise respectiva, observa-se que durante a instrução processual foram ouvidas testemunhas que mencionaram a existência de acirradas desavenças entre a vítima Marcony Denisvelto Moreira e os Acusados, especialmente em razão de uma dívida no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), decorrente da venda de um veículo. A prova documental constante dos autos comprova, de forma inequívoca a existência dessa dívida, havendo sido apreendido entre os pertences da vítima Marcony um cheque, no respectivo valor assinado pelo Acusado Arnaldo.
A testemunha Marcos Gabriel Moreira, irmão de uma das vítimas, prestou depoimento judicial relevante, confirmando a existência da dívida e das desavenças entre seu irmão Marcony e os Acusados.
“(...) A cunhada que esteve aqui dando o depoimento, passou para gente que alguém relatou para ela que houve o episódio uns 6 dias antes do ocorrido, envolvendo justamente essas duas pessoas que estão no inquérito (...) depois que Marcony morreu (...) levamos a carteira dele para casa e um tempo depois, quando precisamos olhar as coisas dele, achamos o cheque do dito cujo que está preso (...) na delegacia me perguntaram o que eu sabia do caso (...) tinham mais cheques em casa, mas só entregamos o de Arnaldo porque achamos que tinha importância, porque ficamos sabendo da confusão anterior (...)”.
Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha Aline Lima dos Santos, companheira de uma das vítimas, relatou que, dias antes de sua morte, Marcony teria demonstrado apreensão diante da possibilidade de não receber o valor devido, chegando a manifestar que não perdoaria a dívida. Vejamos (vide gravação disponível na plataforma PJE mídias):
“(...) Que Marcony nunca relatou ter problemas com ninguém; Que poucos dias antes de falecer, ele (Marcony) comentou comigo que Bakana estava devendo dinheiro a ele e que ele não iria perder esse dinheiro (...) que ele já tinha cobrado e eles (os réus) não estavam pagando (...) sempre que a gente saia Ariel, filho de Bakana pedia dinheiro emprestado para Marcony (...) 05 dias antes de morrer ele estava preocupado, estava tenso (...) dias antes ele me mandou uma foto, pela metade, dizendo que estava em uma reunião pesada (...) era uma dívida de 36 mil, que ele direcionou a Bakana, não sei direcionar do que era a dívida (...) que a vítima era agiota e negociava carros; eu fui ameaçada no dia 22 de maio (...) meu telefone tocou, era um número diferente… quando eu atendi a pessoa disse que ia me matar porque eu estava denunciando pessoas inocentes, até então eu não tinha ido na delegacia falar nada… começaram a me ameaçar dizendo que iriam matar a minha família toda (...) eu achei estranho, por que quem é que vai ligar para defender outra pessoa e assumir que matou alguém com uma investigação em andamento? (...) quando eu fui ameaçada os réus estavam em liberdade (...) algumas pessoas ele falava que pegava dinheiro com ele (...) A conversa entre Marcony, Ariel e Arnaldo foi na casa de Marcony, acredito que tenha sido por conta do dinheiro (...) Quem me intimou para comparecer na delegacia de novo foi “a detetive” Jaqueline (...) foram no meu trabalho e perguntaram se eu poderia comparecer na delegacia (...) eu fui no mesmo dia, no mesmo momento (...) eu respondi as perguntas que me fizeram (...) eu não culpei ninguém, eu só disse o que estavam falando, que havia esse desentendimento com Bakana (...) ele deixava as coisas dele organizadinhas, eu não mexia, mas sabia onde estava tudo (...) Marcony nunca tinha me dito que tinha problema com ninguém, logo quando ele falou ele morreu (...) a filha de Ariel tinha meu número, eu trabalhava com maquiagem e a filha dele fazia maquiagem comigo (...) ele tinha o instagram “Bakana Motos”, que me seguia, eu não seguia de volta, e ele nunca olhava meus stories, depois que Marcony morreu ele passou a olhar todos os dias, até o ponto dele me excluir do instagram, parando de me seguir (...) meu instagram era fechado”.
No que tange à ameaça sofrida pela testemunha Aline, verificou-se que o terminal telefônico utilizado estava registrado em nome de Samile de Almeida Santos. Todavia, ao ser apurada a situação dessa pessoa, constatou-se que Samile havia registrado uma ocorrência policial no dia 27 de março de 2023, portanto mais de um ano antes dos fatos, informando que seus dados haviam sido clonados e pediu dinheiro à lista de contatos telefônicos da mesma.
Prosseguindo nas investigações sobre o respectivo número telefônico, apurou-se que o terminal foi habilitado na data da ameaça supostamente por Lucas da Silva Pamponet. As investigações revelaram que Lucas da Silva Pamponet possuía relação comercial pretérita com o denunciado Arnaldo Pregino de Sá, inclusive envolvendo alienação de veículo, estabelecendo assim uma conexão direta entre o número telefônico usado para intimidar a testemunha e o círculo de relações comerciais dos Acusados.
Conforme se observa, Lucas foi preso em flagrante delito em Simões Filho, no dia 10 de abril de 2024, portanto apenas um dia após a conduta sob apuração, portando ilegalmente uma pistola Taurus, calibre .380.
A testemunha policial IPC Jaqueline Magalhães dos Santos, por sua vez, confirmou que a quebra de sigilo telefônico e a análise das linhas utilizadas permitiram vincular os terminais ao Acusado Ariel Arnaldo Cavalcante de Sá e ao contexto dos fatos. Vejamos (vide gravação audiovisual disponível na plataforma PJE mídias):
“(...) que tudo começou a partir do número que ligou depois do homicídio para a testemunha do lava jato, para procurar saber do carro (...) depois da quebra de sigilo, chegamos ao cadastro de Ariel (...) chegamos aos dados de Ariel após a quebra dos dados (...) O possível executor cita no depoimento que o mandante foi o “Bakana”, que é o senhor Arnaldo, que tinha recebido um dinheiro para executar as vítimas (…). A investigação apota que Arnaldo teria uma dívida com Marcony. A outra vítima foi executada por que estava com Marcony. A esposa da vítima estava sofrendo ameaças e ao relatar para gente, tomamos providência no sentido de quebrar os dados do número que estava ameaçando ela, foi quando chegamos ao cadastro de Samile, então verificamos que ela tinha um registro de ocorrência anterior de perda dos documentos, e também chegamos à uma ocorrência policial no Estado de Alagoas com relação a um financiamento, e que esse Lucas, junto com Arnaldo, estava envolvido no financiamento como representante de Samile (…) Que não conhece Lucas; O inquérito sobre os executores ainda não foi concluído (...) a autoria intelectual ligada a Arnaldo e Ariel são os extratos de ligações e depoimentos das testemunhas (...) eu não participei do APF que apontou os réus como autores intelectuais (...) Eu não me recordo se mais alguém foi indiciado além dos réus (...) Aline foi ouvida novamente por causa da ameaça que sofreu (...)
Os relatórios de investigação criminal anexados aos autos revelam que informações obtidas de colaboradores, os quais não quiseram se identificar por receio de terem suas integridades físicas violadas, indicavam que a motivação do homicídio seria exatamente a dívida que Bacana tinha com Marcony e que o veículo Gol que foi deixado no lava-jato possivelmente seria para quitar essa dívida.
O relato do funcionário do lava-jato, Luiz Felipe de Souza, corrobora a narrativa da acusação quanto à dinâmica do crime (Vide plataforma PJE mídias):
“(...)Eu estava trabalhando no lava-rápido, encostou um rapaz lá, no GOL, e perguntou se eu lavava, aí ele encostou o GOL lá e disse que iam duas pessoas olharem. Lavei o carro, depois chegaram duas pessoas que faleceram para olhar o carro (...) quando eu virei as costas para pegar o perfume eu só ouvi o “assalto” e logo 2 tiros de cara (...) o rapaz que foi deixar o carro estava de boné e de cabeça baixa, nem olhou para mim (...) eu também fui atingido, pegou na minha virilha (...) eu recebi uma ligação quando estava na delegacia do rapaz do GOL, perguntando o que aconteceu e eu falei que mataram os dois caras que tinham ido olhar o carro… ele ligou para mim de um número privado (...) nunca ouvi falar no nome dos réus (...) ” .
Através da análise dos extratos de ligações telefônicas de Luiz Felipe, apurou-se que o número que ligou para ele naquele horário, para saber do veículo Gol que havia sido apreendido pela polícia, estava cadastrado em nome do Acusado Ariel Arnaldo Cavalcante de Sá, filho de Arnaldo Pregino de Sá. O número identificado foi 75 98847-9596. Repise-se, que a testemunha policial Jaqueline Magalhães dos Santos, uma das responsáveis pela investigação do caso, confirmou em seu depoimento que, após a quebra de sigilo telefônico e a análise das linhas utilizadas, foi possível chegar ao cadastro do terminal telefônico em nome de Ariel Arnaldo Cavalcante de Sá.
A análise dos dados telefônicos revelou ainda, conforme constante dos relatórios de investigação criminal, que o acusado Ariel efetuou ligações no dia do fato, 09 de abril de 2024, minutos antes e depois, aproximadamente ao momento do homicídio, para números telefônicos que eram inicialmente investigados como pertencentes a possíveis executores materiais do crime.
Embora, posteriormente a investigação tenha indicado outros possíveis executores, a existência dessas ligações telefônicas efetuadas por Ariel em momentos tão próximos à ocorrência dos homicídios constitui indício extremamente relevante de sua participação no planejamento do crime, demonstrando que ele mantinha contato direto e frequente com pessoas potencialmente envolvidas na execução material dos fatos no exato momento em que os crimes estavam sendo praticados.
É certo que não há testemunhas oculares que tenham presenciado diretamente os Acusados contratando os executores materiais ou participando diretamente da execução dos homicídios. Todavia, é importante ressaltar que crimes dessa natureza, praticados mediante contratação de terceiros para executar as vítimas através de emboscada, dificilmente contam com testemunhas oculares que possam identificar diretamente os mandantes.
A prova da autoria intelectual, nesses casos, necessariamente se constrói através de elementos indiciários que, quando articulados e convergentes como no caso concreto, são suficientes para demonstrar o envolvimento dos acusados no planejamento e execução do crime.
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a prova indiciária, quando robusta, articulada e convergente, tem o mesmo valor probatório da prova direta, sendo plenamente suficiente para embasar não apenas a pronúncia, mas até mesmo a condenação em crimes de autoria intelectual.
No caso concreto, os indícios existentes nos autos não são frágeis ou isolados, como alega a defesa, mas sim múltiplos, convergentes e mutuamente reforçadores, formando um conjunto probatório sólido que justifica plenamente a submissão dos Recorrentes ao julgamento pelo júri popular.
No que pertine à manutenção das prisões preventivas, verifico que a medida cautelar se encontra devidamente justificada e preenche todos os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
A gravidade concreta dos crimes imputados aos Acusados, que resultaram na morte de duas pessoas mediante emboscada premeditada, aliada à forma de execução dos delitos e à repercussão social dos fatos, justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Além disso, os indícios de autoria são suficientemente robustos, conforme demonstrado na análise do mérito recursal, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
Ademais, o fato de os Recorrentes ostentarem a condição de primariedade e não serem investigados em outros procedimentos não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar.
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego lícito, embora sejam circunstâncias favoráveis ao acusado, não são suficientes, isoladamente consideradas, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
No caso concreto, a gravidade concreta dos crimes e as circunstâncias em que foram praticados superam os aspectos favoráveis alegados pela defesa, justificando a manutenção da medida extrema.
Portanto, não vislumbro motivos para revogar as prisões preventivas dos recorrentes, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar.
Diante de todo o exposto, verifico que a sentença de pronúncia recorrida encontra-se devidamente fundamentada e encontra amparo no acervo probatório constante dos autos.
Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento, rejeição das questões preliminares e NÃO PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia.
Sala de Sessões, de de 2025.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora