PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8041542-70.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE COARACI |
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: OURIVALDO MESSIAS DOS SANTOS NETO |
| Advogado(s): MARIO CEZAR MORENO FREITAS |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia central deste Agravo Interno reside em duas questões fundamentais, já enfrentadas na decisão monocrática agravada: (i) a suposta ocorrência de excesso de execução pela inclusão de adicionais na base de cálculo da condenação; e (ii) a correção dos critérios de juros e correção monetária aplicados ao débito da Fazenda Pública.
Após reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, concluo que a decisão monocrática deve ser mantida, pois está alinhada à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça.
1. Da Inexistência de Excesso de Execução e da Correta Interpretação do Título Executivo
O Município Agravante insiste na tese de que a inclusão do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço (anuênios) na base de cálculo do valor devido configuraria excesso de execução, por violar os limites da coisa julgada.
O argumento não prospera.
A sentença proferida na fase de conhecimento condenou o Município ao "pagamento do salário de dezembro de 2016", sem impor qualquer restrição ou detalhamento sobre as verbas que compõem tal salário. A utilização do termo genérico "salário" em um título executivo judicial, especialmente em se tratando de verba alimentar devida a servidor público, deve ser interpretada de forma a garantir a integralidade do direito reconhecido.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao entender que o termo "salário" ou "remuneração" engloba não apenas o vencimento-base, mas também todas as vantagens pecuniárias de caráter permanente ou pagas com habitualidade, que compõem os ganhos do servidor. Excluir tais parcelas da execução significaria restringir indevidamente o alcance da decisão transitada em julgado, em prejuízo do credor.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não há ofensa à coisa julgada quando o juízo da execução interpreta o título de modo a viabilizar seu pleno cumprimento, desde que em conformidade com os fundamentos e o pedido da fase de conhecimento. Conforme a jurisprudência citada pelo próprio usuário:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) Não há afronta à coisa julgada quando o juízo da execução confere ao título executivo judicial a interpretação que melhor viabilize o seu cumprimento. (...) Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1602394 RJ 2019/0308700-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024)
Este Tribunal de Justiça da Bahia também segue essa linha de raciocínio, como se observa no julgado análogo apresentado:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302691-88.2014.8 .05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado (s): APELADO: MARIA RITA LACERDA FIALHO Advogado (s):CAROLINE BARBOZA BATISTA DE SOUZA, LAIS SOUZA DOS SANTOS, LILLIAN MARTFELD CALMON SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS . AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ente Municipal executado contra sentença que homologou o laudo pericial contábil apresentado na fase de cumprimento de sentença, decorrente de condenação transitada em julgado ao pagamento de diferenças salariais a servidora em desvio de função, com aplicação dos encargos legais nos termos do Tema 810/STF e da EC 113/2021. O ente público alegou julgamento ultra petita, excesso de execução e incorreta aplicação dos índices legais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença homologatória do laudo pericial incorreu em julgamento ultra petita; (ii) apurar se houve excesso de execução por inclusão de parcelas não abarcadas pela coisa julgada; e (iii) definir se os encargos legais foram aplicados em conformidade com os parâmetros fixados no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial não restringe as parcelas que compõem a remuneração da função exercida em desvio, sendo correta a inclusão de todas as parcelas ordinárias da remuneração do cargo paradigma no cálculo das diferenças salariais, conforme entendimento consolidado na Súmula 378/STJ e precedentes correlatos. A apuração do valor executado, superior ao indicado na petição inicial, não viola os limites da coisa julgada quando fundamentada na perícia contábil que observa estritamente os parâmetros definidos na sentença e no acórdão transitados em julgado, não configurando excesso de execução . O laudo pericial observou fielmente os encargos legais definidos no título executivo, aplicando o IPCA-E e juros conforme Tema 810/STF até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC conforme EC 113/2021, não havendo violação ao comando judicial. Não se constata julgamento ultra petita, pois os valores homologados resultam da correta interpretação do termo "diferenças salariais" conforme entendimento jurisprudencial e limites objetivos da condenação. Diante da resistência oposta pelo ente público à execução, cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 3º, II, e 7º, do CPC, sendo arbitrados em 8% sobre o valor da execução atualizado . IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo não provido. Tese de julgamento: O termo “diferenças salariais” decorrente de desvio de função deve ser interpretado como abrangente de todas as parcelas remuneratórias ordinárias do cargo paradigma. A elevação do valor da execução em relação à petição inicial não caracteriza excesso quando fundada em perícia contábil que respeita integralmente os parâmetros do título judicial . A correta aplicação dos encargos legais em cumprimento de sentença deve observar o Tema 810 do STF até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC nos termos da EC 113/2021. Configurada a resistência à execução, é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 37, caput; CPC, arts . 509, § 4º, e 85, §§ 3º, II, e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STF, RE 870.947 (Tema 810); TRF-4, ApRemNec 5050687-97.2017 .4.04.7000, Rel. Des . Luiz Antonio Bonat, j. 16.08.2023; TJ-PR, Recurso Inominado 0000499-87 .2019.8.16.0004, Rel . Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 21.02.2024; TJ-SP, RInom 0000548-04 .2023.8.26.0589, Rel . Juiz Alexandre Batista Alves, j. 23.08.2024; STJ, AgInt no REsp 2 .108.828/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j . 15.04.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n . 0302691-88.2014.805.0039, da Comarca de Camaçari/Bahia em que figuram como apelante, MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e como apelada, MARIA RITA LACERDA FIALHO . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer do Apelo e negar-lhe provimento, com o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto da Relatora. Salvador,. 12 (TJ-BA - Apelação: 03026918820148050039, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2025)
Portanto, a decisão monocrática agiu corretamente ao manter a inclusão dos adicionais, pois o termo "salário" deve ser entendido como a remuneração integral do servidor. Não há que se falar em violação ao artigo 509, § 4º, do CPC, mas sim em fiel cumprimento da decisão judicial.
2. Da Correção dos Consectários Legais: Aplicação do Tema 810/STF e da EC nº 113/2021
O Agravante também se insurge contra os critérios de atualização do débito, alegando aplicação equivocada dos índices e a não observância da transição para a Taxa Selic.
Novamente, sem razão.
A matéria referente aos juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública foi extensamente debatida e pacificada pelas Cortes Superiores. A sistemática de cálculo deve ser dividida em dois períodos distintos:
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Até 08 de dezembro de 2021: Aplica-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870.947), que determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança.
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A partir de 09 de dezembro de 2021: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente.
Essa transição é de aplicação imediata e obrigatória, inclusive aos processos em curso, e não representa ofensa à coisa julgada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.170 (RE 1.317.982), fixou a seguinte tese:
“É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”
Este mesmo raciocínio se aplica à mudança de regime trazida pela EC nº 113/2021, como confirma a jurisprudência pacífica do STF e do TJ/BA, citadas na petição inicial:
(...) O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 9/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021. (STF - RE: 1502013 PR, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 30/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024)
(...) Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC nº 113/2021, os débitos da Fazenda Pública, inclusive decorrentes de condenação judicial, devem ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com outros índices de correção ou juros." (TJ-BA - Apelação: 03997364620138050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2025)
A decisão monocrática agravada validou os cálculos que seguiram exatamente essa sistemática, não havendo qualquer erro a ser corrigido. A alegação do Município de que os cálculos aplicaram o IPCA-E por todo o período é contrária ao que se verifica nos autos e aos fundamentos da decisão de primeiro grau e da decisão monocrática.
3. Da Adequação da Decisão Monocrática
Por fim, o argumento de que a Súmula 568 do STJ seria inaplicável não se sustenta. O julgamento monocrático pelo relator é plenamente autorizado pelo Código de Processo Civil (art. 932, IV e V) quando a matéria recursal confronta jurisprudência dominante ou súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior. No caso, as teses do Agravante contrariam frontalmente jurisprudência pacificada e temas de repercussão geral do STF (Temas 810 e 1.170), o que autorizava o julgamento singular do recurso, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 90215360 por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
DESA. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO
Relatora
GMVF06