PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009496-77.2025.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: RODRIGO COSTA LOPES |
| Advogado(s): FAGNER SALES DUARTE PEREIRA |
| APELADO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
Como visto, trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o ora apelante em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, observada a sua inexigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, além de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa.
A sentença não merece ser reformada.
Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela apelada em suas contrarrazões.
No que tange à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (ID 106341749), esta não merece acolhimento, visto que restou atendido o disposto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a preliminar.
De igual modo, impõe-se rejeitar a impugnação à concessão da gratuidade da justiça (ID 106341749). O apelante colacionou aos autos extrato de movimentação de conta (ID 106341718) que demonstra a percepção de benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 650,00, evidenciando a sua condição de hipossuficiência econômica e justificando a manutenção do benefício deferido na origem (ID 106341722).
Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.
O cerne da controvérsia recai sobre a alegada inscrição indevida do nome da parte autora, ora apelante, no cadastro de inadimplentes, em virtude de não ter efetuado o pagamento do débito incluído em 27/01/2025, no valor de R$ 448,89, o qual este alega não ter contraído.
Porém, em sede de contestação, a ré, ora apelada, demonstra que os referidos débitos pertencem ao contrato nº 718453604, atinentes à prestação de serviços de contratação de crédito e adesão a produtos e serviços bancários.
É imperioso destacar que o réu se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando efetivamente a titularidade do cartão de crédito no qual foram contraídos os débitos. Por se tratar de consumo, onde o apelante é consumidor, parte mais vulnerável da relação, incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o ônus da prova.
Nesse aspecto, em relação ao ônus da prova, o art. 373 do CPC prevê que:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.”
No caso em tela, a ré se desvencilhou desse ônus processual, comprovando a existência do débito quanto à sua origem e regularidade, acostando biometria facial (selfie) do consumidor no momento da contratação, cópia do documento de identificação, bem como faturas demonstrando a contratação e regular utilização dos serviços (ID 106341731 e ID 106341732).
Não houve aqui a inscrição indevida do nome do recorrente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que, de fato, o apelante contraiu a dívida, estando inadimplente em relação às referidas obrigações contraídas, visto que não comprovou o adimplemento dos valores em aberto.
Registre-se, por oportuno, que o autor teve a oportunidade de produzir esta prova, inclusive em sede de réplica, no entanto, limitou-se a afirmar que a ré não comprovou que é devedora, e que os documentos juntados nada comprovam, porque produzidos unilateralmente, extraídos do sistema operacional interno da requerida.
Nesse sentido, a apelada municiou a contestação com arcabouço probatório satisfatório, juntando aos autos provas múltiplas, tais como o documento de identificação da parte autora, contrato assinado eletronicamente e faturas em sua titularidade, os quais não foram impugnadas pelo ora apelante, de modo que as telas sistêmicas não constituíram o único fundamento da defesa. Ressalte-se que os documentos de identidade e os dados de endereço juntados pela ré/apelada são os mesmos que escoltaram a petição inicial.
Com efeito, ainda que produzida de forma unilateral, não há nenhum indício probatório ou elemento apto a desacreditar a informação de débito ali registrada, sobretudo diante da incontroversa da relação jurídica da qual originou a malsinada dívida.
Ademais, a conduta do apelante viola os deveres de lealdade e boa-fé processual, configurando evidente hipótese de venire contra factum proprium. Com efeito, do detalhamento da fatura com vencimento em 10/01/2025 (ID 106341732), verifica-se a regular utilização do cartão de crédito para compras cotidianas, inclusive com transações parceladas em plataforma de pagamentos direcionadas ao próprio nome do autor ("Picpay*rodrigo costa"), o que afasta por completo a tese de fraude perpetrada por terceiros e demonstra que o próprio autor usufruiu dos serviços prestados pela ré.
Sendo assim, não há que se falar na abusividade da ré em inscrever o nome da apelante nos Órgãos de Proteção ao Crédito, já que esta, verdadeiramente, contraiu o débito discutido.
É oportuno dizer que o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva, conforme estabelece os artigos 12 e 14 do CDC. Ou seja, deve haver responsabilidade pelos prejuízos causados, independentemente da existência de culpa.
Entretanto, para que haja a obrigação objetiva, deve ser comprovado o nexo causal entre a conduta praticada e o dano causado. O que não se vislumbra nos autos.
Nesse sentido, são ilustrativos os seguintes precedentes deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de hipótese em que o consumidor não reconhece contrato firmado com o prestador de serviços. Sendo assim, cabe a este último a prova da relação jurídica estabelecida para constatar a legalidade das cobranças efetuadas e da inscrição do nome daquele no cadastro de proteção ao crédito, na forma do art. 6º, VIII, do CDC[1]. Comprovada a efetiva origem e regularidade do débito, resta concluir que a apelada agiu em exercício regular de direito ao efetuar a negativação do nome do apelante, não havendo que se falar na inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por dano moral. Recurso não provido. (TJ-BA – Apelação Cível: 8026539-14.2021.8.05.0001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EVIDENCIAÇÃO DA MÁ FÉ DA CONSUMIDORA. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Compete ao fornecedor de bens e serviços a prova de que a negativação foi feita regularmente, como no presente caso, situação que exclui a sua responsabilidade. Não se trata sequer de inversão do ônus da prova, mas de ônus da prova a ele atribuído em razão da sua responsabilidade objetiva. 2. Age com má-fé a parte que, maliciosamente, altera a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, deixando de proceder com lealdade e boa-fé, sendo assim cabível a sua condenação em litigância de má fé. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA – Apelação Cível: 8025773-29.2019.8.05.0001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2020)
Dessa forma, forçoso reconhecer a divergência entre as alegações trazidas em sede recursal e aquelas insertas na petição inicial quando alegou estar surpresa com a negativação, aduzindo que a relação contratual com a apelada não se efetivou, não tendo contraído qualquer débito com a mesma, circunstância que foi, de fato, verificada por meio dos documentos acostados com a contestação.
Portanto, comprovada a origem e regularidade do débito, conclui-se que a apelada agiu no exercício regular de seu direito, ao inscrever a apelante no cadastro de inadimplentes. Desse modo, não havendo a inexigibilidade do débito, não é cabível indenização a título de danos morais, devendo a sentença ser mantida na forma em que foi prolatada.
Incontroverso, portanto, que o apelante tentou alterar a verdade dos fatos, e que o Juízo a quo fez uma análise objetiva das provas trazidas aos fólios, não se evidenciando fundamentos suficientes ao deferimento do pedido autoral, igualmente, por sua vez, não cabendo acolhimento da pretensão apelatória.
Nesse contexto, incorre em litigância de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, negando a celebração do contrato e utilizando o produto, fato comprovado pela parte contrária. Restou comprovado nos autos que a apelante requereu reparação por dano inexistente, vez que a inscrição do seu nome ocorreu pela inadimplência de faturas do contrato de prestação de serviços, restando autorizada, por este motivo, a aplicação a multa por litigância de má-fé, a qual foi arbitrada dentro dos parâmetros legais, devendo ser mantida.
Acerca do tema, dispõe o art. 80, II e III do CPC, in verbis:
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
[...]
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Alegação autoral de negativação indevida por desconhecimento da dívida não comprovada. Contrato, documentos pessoais e faturas com apontamento de pagamentos acostados aos autos. Constituição do débito demonstrada. Indemonstrada ilicitude na conduta do Apelado, não se há de falar em indenização por danos morais. Age de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos. Apelo improvido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05177472420198050001, Relatora: Desa. TELMA LAURA SILVA BRITTO, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021)
APELAÇÃO. CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, pois o contexto que aportou é de que a autora na inicial nega a relação jurídica com as instituições financeiras demandadas e do caderno probatório restou sobejamente comprovada a contratação do cartão de crédito, sendo propositalmente alterada a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem indevida, justifica-se, pois, a aplicação da multa por litigância de má-fé.(Art. 80, II e III, do CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05515361920168050001, Relator: Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2019)
Em relação aos honorários recursais, o art. 85, § 11º, do CPC, prevê a sua majoração em favor do advogado da parte vencedora, em valor que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.
Assim, majora-se de 10% para 12% sobre o valor da causa, o valor dos honorários sucumbenciais, a serem arcados pelo apelante, observando-se a suspensão da sua exigibilidade, em consonância com os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Por conseguinte, nos termos da fundamentação retro, não merece reparos a sentença, clamando por confirmação.
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO mantendo a sentença nos termos em que foi prolatada.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)