PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000193-83.2020.8.05.0155 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ALEXANDRE EVANGELISTA SOUZA |
| Advogado(s): DANIEL LIMA FERNANDES |
Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS da comarca de Maracani/BA que, nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário nos autos do processo nº 8000193-83.2020.8.05.0155, ajuizada por ALEXANDRE EVANGELISTA SOUZA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, com fundamento no art. 487, I do CPC, ratificou a tutela de urgência, determinando a continuidade do pagamento do auxílio-doença ao Apelado.
Além disso, estabeleceu que o benefício deveria ser mantido até a reabilitação profissional do Apelado para uma atividade compatível com sua condição física atual e que lhe garantisse a subsistência. Em caso de frustração da reabilitação, a sentença determinou que o benefício deveria ser convertido em aposentadoria por invalidez. A Autarquia Previdenciária foi ainda condenada ao pagamento das parcelas vencidas não pagas administrativamente, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC e da Súmula 111 do STJ, com isenção de custas.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso,
A parte Apelante, em suas razões recursais, não se opõe à concessão do benefício de auxílio-doença, mas questiona a forma como a sentença condicionou a cessação do benefício à conclusão do processo de reabilitação profissional.
Alega que a determinação de manter o pagamento do benefício até a ultimação da reabilitação seria equivocada, citando a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 177, que limitaria a atuação judicial a determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, e não a impor o procedimento em si ou vincular a cessação do benefício a ele.
Contudo, a análise detida do laudo pericial judicial, que constitui a principal prova técnica nos autos, revela uma situação que transcende a mera necessidade de uma "análise de elegibilidade" para a reabilitação.
A perícia médica (ID:85555501, pág.29/31) foi categórica ao constatar que o Apelado está incapacitado ao exercício profissional como lavrador desde dezembro de 2018, em decorrência de amputação sofrida em acidente de trabalho, afirmando o perito médico que a incapacidade é parcial e permanente, e que o Apelado é insuscetível de recuperação total mesmo mediante realização de terapêutica adequada para esta profissão que exige as mãos.
A conclusão pericial apontou a necessidade de afastamento permanente da atividade laborativa habitual e que a incapacidade do autor está restrita a atividades laborativas com demanda de destreza em membro superior esquerdo, abrangendo a atividade atual como lavrador.
Desse modo, resta evidenciado nos autos que a sequela apresentada compromete o normal desenvolvimento da atividade laboral que o autor sempre exerceu.
Diante de tal quadro clínico, expresso em laudo técnico oficial e submetido ao crivo judicial, afigura-se inafastável a aplicação do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, estabelece que:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017).
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Da analise do referido artigo, observa-se que a sentença recorrida, ao determinar a continuidade do pagamento do auxílio-doença e condicionar sua cessação à reabilitação profissional para atividade compatível, ou à conversão em aposentadoria por invalidez caso a reabilitação se mostre frustrada, não fez mais do que aplicar a letra da lei.
In casu, não se trata de uma ingerência indevida na discricionariedade administrativa do INSS na condução da reabilitação, mas sim da garantia do direito fundamental do segurado à proteção social, conforme o comando legal expresso no dispositivo citado.
Isto porque, a fase de "análise de elegibilidade" arguida pelo Apelante já foi, de certa forma, superada pela própria conclusão do laudo pericial, que atestou a condição fática necessária para a submissão ao processo de reabilitação profissional, ou seja, a insuscetibilidade de recuperação para a atividade habitual.
A tese da TNU, citada pelo Apelante, sobre a possibilidade de o Judiciário determinar apenas o "encaminhamento para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional", não pode ser interpretada de forma a esvaziar o conteúdo protetivo do artigo 62 da Lei nº 8.213/91 em casos onde a perícia judicial já firmou um convencimento robusto sobre a insuscetibilidade de recuperação para a atividade habitual e a necessidade de reabilitação.
O juízo singular, ao prolatar a sentença, não substituiu o INSS na execução do programa de reabilitação, mas sim assegurou que o segurado, que preenche os requisitos legais, receba o benefício devido enquanto perdura o processo legalmente previsto para sua recuperação ou readequação profissional.
A determinação judicial é, assim, uma consequência lógica e jurídica da comprovação da condição de saúde do segurado e da aplicação da norma previdenciária.
Ademais, no tocante a insurgência do Apelante referente à ausência de fixação de uma Data de Cessação do Benefício (DCB) pela sentença, argumentando que deveria ser aplicado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme o artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, e citando também precedente da TNU (PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE), temos que a mesma não merece prosperar.
Ocorre que, e casos como este, é imperioso observar a literalidade do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, especialmente em seus parágrafos, que tratam da duração do auxílio-doença. Vejamos:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).
(...)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017).
A ressalva final do § 9º é de suma importância para o deslinde da questão, já que a expressão "observado o disposto no art. 62 desta Lei" indica claramente que a regra dos 120 dias não se aplica de forma indiscriminada, mas sim cede espaço à disciplina específica do processo de reabilitação profissional.
Uma vez que o artigo 62 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será mantido para o segurado insuscetível de recuperação para sua atividade habitual até que seja declarado reabilitado para o desempenho de outra atividade, ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez, a duração do benefício, nesse contexto, é determinada pelo desdobramento do processo de reabilitação, e não por um prazo fixo predeterminado.
Desse modo, a sentença recorrida, ao determinar que o auxílio-doença fosse mantido "até a reabilitação profissional do autor para atividade compatível com sua condição física atual e que lhe garanta subsistência", e que "Após, se frustrada a reabilitação, deve o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez", agiu em plena conformidade com a exceção prevista no § 9º do art. 60, em harmonia com o art. 62 da Lei de Benefícios.
Note-se ainda que a finalidade do processo de reabilitação é justamente permitir que o segurado, que não pode mais exercer sua atividade habitual, seja capacitado para outra que lhe garanta a subsistência. Seria contraditório, e em muitos casos desumano, fixar um prazo de 120 dias para a cessação do benefício quando o próprio sistema legal prevê um caminho de reabilitação que, por sua natureza complexa e multifacetada, não se encerra em um período tão exíguo.
A jurisprudência mencionada pelo Apelante (PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE da TNU), que trata da legalidade da alta programada e da desnecessidade de perícia de saída, refere-se a situações genéricas de auxílio-doença em que não há uma determinação judicial expressa e fundamentada na perícia médica para a reabilitação profissional nos termos do artigo 62.
No presente caso, a situação é distinta, pois a própria sentença, pautada em laudo pericial conclusivo, reconheceu a necessidade de submissão do segurado à reabilitação. Portanto, a regra específica do artigo 62, que tem natureza protetiva e visa a reinserção social e profissional do segurado, prevalece sobre a regra-geral de fixação de DCB.
O argumento do INSS de que a fixação da DCB de 120 dias permitiria reavaliar a situação clínica do segurado e verificar modificações das circunstâncias fáticas é válido em tese para casos comuns de auxílio-doença.
Contudo, em casos de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, com necessidade de reabilitação profissional, a reavaliação periódica do segurado é inerente ao próprio processo de reabilitação, que deve acompanhar a evolução e a adaptação do indivíduo a uma nova realidade laboral.
A não fixação de uma DCB em 120 dias, neste cenário, não significa a perpetuação indefinida do benefício, mas sim a sua vinculação a um processo específico e legalmente previsto, que possui um início, meio e fim, sob a fiscalização da autarquia. A concessão e manutenção do benefício, enquanto perdurar a incapacidade para a atividade habitual e o processo de reabilitação, é uma garantia constitucional e legal ao segurado.
Quanto à questão do pré-questionamento, deve-se salientar que não há necessidade de menção explícita, nesta decisão, dos dispositivos legais dito violados, bastando ter sido debatida a questão jurídica para que seja atendido o requisito do pré-questionamento.
Mantidas as conclusões sentenciais integralmente e, consequente não provimento do recurso, bem como, por força do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas.
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso de Apelação Cível e mantem-se íntegra a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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