PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). PENA FIXADA EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 12 ANOS (ART. 109, III, DO CP). TRANSCURSO SUPERIOR AO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame 

Recurso de Apelação interposto pela Defesa contra sentença que condenou o apelante JADSON DA SILVA PINTO nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado.

II. Questão em discussão 

A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória.

III. Razões de decidir 

1.         Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável às infrações penais cuja pena máxima situa-se entre 4 e 8 anos é de 12 anos.

2.         Entre o recebimento da denúncia (03/07/2006) e a prolação da sentença condenatória (06/05/2025), decorreu lapso de aproximadamente 18 anos, 10 meses e 3 dias, ultrapassando substancialmente o prazo prescricional de 12 anos.

3.         A prescrição retroativa, regulada pela pena concretamente aplicada na sentença (5 anos e 4 meses), opera retroativamente entre os marcos interruptivos, fulminando a pretensão punitiva estatal quando transcorrido prazo superior ao legal.

4.         A prescrição constitui causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP), não sendo possível ao Estado exercer o jus puniendi após o transcurso do prazo legal previsto no art. 110, §1º, do Código Penal.

5.         O Ministério Público, tanto em contrarrazões quanto no parecer da Procuradoria de Justiça, manifestou-se expressamente pelo reconhecimento da prescrição retroativa, corroborando a tese defensiva e demonstrando a inexistência de interesse punitivo estatal.

6.         O excesso temporal verificado no caso concreto evidencia a impossibilidade de manutenção da condenação, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.

IV. Dispositivo e tese

Recurso de Apelação conhecido e provido para declarar extinta a punibilidade do apelante JADSON DA SILVA PINTO, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; e 110, §1º, do Código Penal.

Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória supera o prazo prescricional regulado pela pena concretamente aplicada. 2. O transcurso de período superior a 18 anos entre marcos processuais, quando o prazo prescricional é de 12 anos, fulmina definitivamente a pretensão punitiva estatal.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, III; 110, §1º.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0083359-20.2006.8.05.0001 da Comarca de SALVADOR, sendo Apelante JADSON DA SILVA PINTO e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Defesa para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa de JADSON DA SILVA PINTO, irresignado com a sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação penal nº 0083359-20.2006.8.05.0001, que julgou procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público e o condenou nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

O crime foi praticado em 16 de junho de 2006, nesta Capital, quando o acusado, em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu da vítima a quantia de R$ 30,00 (trinta reais).

A denúncia foi oferecida em 30 de junho de 2006 e recebida em 03 de julho de 2006 (ID 97785823).

Após o recebimento da denúncia, o processo seguiu seu curso regular, tendo sido proferida sentença condenatória somente em 06 de maio de 2025 (ID 97785890), decorrendo aproximadamente 18 anos, 10 meses e 3 dias entre o recebimento da exordial acusatória e a prolação do édito condenatório.

Na dosimetria da pena, o MM. Juiz a quo fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, valorando desfavoravelmente os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime. Na segunda fase, não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, majorando a sanção em 1/6, chegando à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação em 10 de maio de 2025 (ID 97785908). Em suas razões, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, sustentando que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória decorreu prazo superior aos 12 (doze) anos previstos no art. 109, III, do Código Penal para a pena aplicada. Subsidiariamente, alegou cerceamento de defesa pela não realização de diligências requeridas e, em última análise, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória (ID 97785932).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se expressamente pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando o lapso temporal verificado nos autos (ID 97785945).

Abriu-se vista à Procuradoria de Justiça que se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para que seja decretada a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição retroativa (ID 98903014).

Os autos vieram conclusos.

É o Relatório.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO 

Do exame dos autos, percebe-se que a sentença condenatória foi proferida em 06 de maio de 2025 (ID 97785890), tendo o Advogado do acusado interposto Recurso de Apelação em 10 de maio de 2025 (ID 97785908), com razões apresentadas em 07 de outubro de 2025 (ID 97785932.

Levando-se em conta o prazo previsto pelo artigo 593 do Código de Processo Penal, resulta evidente a tempestividade da apelação, a qual veio a cumprir os requisitos necessários para a sua regular tramitação, ensejando o correspondente conhecimento.

2. DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA 

O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional na pendência de recurso, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa.

Nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, está prescrita a pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, o que constitui causa extintiva da punibilidade, fazendo desaparecer a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção.

Vale salientar a incidência do disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, c/c o artigo 110, §1º, do mesmo diploma repressivo:

Prescrição antes de transitar em julgado a sentença 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (...)

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Verifica-se, do exame dos autos, que o Apelante foi condenado nas sanções do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, logo o prazo prescricional será 12 (doze) anos, para efeito de contagem de prazo prescricional.

In casu, os fatos delituosos ocorreram em 16 de junho de 2006, a denúncia foi recebida em 03 de julho de 2006 e a sentença condenatória foi prolatada em 06 de maio de 2025, resultando em lapso temporal de aproximadamente 18 anos, 10 meses e 3 dias entre o recebimento da denúncia e a prolação do édito condenatório.

Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, regula-se a prescrição pelo máximo da pena aplicada. Consta dos autos que a sentença transitou em julgado para a acusação sem interposição de recurso pelo Ministério Público.

É cediço que a prescrição retroativa, prevista no art. 110, §1º, do Código Penal, permite a análise retrospectiva dos prazos prescricionais entre os marcos interruptivos, tendo como parâmetro a pena concretamente aplicada na sentença.

No caso dos autos, o período compreendido entre o recebimento da denúncia (03/07/2006) e a prolação da sentença condenatória (06/05/2025) excedeu em muito o prazo prescricional de 12 anos, sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição.

Importante salientar que tanto o Ministério Público, em suas contrarrazões (ID 97785945), quanto a Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 98903014), manifestaram-se expressamente pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, corroborando a inevitabilidade do reconhecimento da causa extintiva da punibilidade.

Nesse sentido, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. (...) Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia e o acórdão condenatório decorreu período superior ao prazo prescricional aplicável." (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO)

Logo, mostra-se inevitável o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade do apelante.

3. CONCLUSÃO 

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para DAR-LHE PROVIMENTO e declarar extinta a punibilidade do apelante JADSON DA SILVA PINTO, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; e 110, §1º, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Salvador/BA, 23 de fevereiro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito  

Relatora