PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO ‘A QUO’. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RECLUSIVA ALIADO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO OBSTAM O ACOLHIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto contra Decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de isenção de pena multa.

II - Em suas razões, alega ter sido condenado a uma pena de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 2.433 (dois mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa, pela prática de crimes previstos nos arts. 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/06, já havendo cumprido, parcialmente, a sanção corporal, pleiteando seja reconhecido o direito à isenção do pagamento da pena de multa haja vista se tratar de apenado hipossuficiente (ID 72120704).

III - Nada obstante não se desconheça orientação jurisprudencial no sentido de que, cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, é de atentar que, na espécie em exame, além de não cumprida plenamente a pena de reclusão, o Sentenciado não demonstrou sua incapacidade para adimplir a obrigação pecuniária.

IV - O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não se constitui impeditivo do reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que comprovada a impossibilidade do pagamento da pena de multa (REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, DJe de 30/11/2021).

V - No caso, além de não cumprida totalmente a sanção corporal também não restou demonstrada a situação de hipossuficiência do Sentenciado (cf. ID 72120705), motivo pelo qual não há como emprestar-se agasalho à sua pretensão.
VI - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do Apelo.

VII - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

      Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 2000123-38.2024.8.05.0250, oriundo da Vara de Execução da Comarca de Simões Filho/BA, sendo Agravante CLAYTON TEIXEIRA CATÃO, Agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

     ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. E assim decidem pelas razões a seguir explicitadas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO, O RELATOR DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, FEZ A LEITURA PELO NÃO PROVIMENTO DA ORDEM, ACOMPANHA A TURMA JULGADORA À UNANIMIDADE.

Salvador, 18 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

       Trata-se de Agravo em Execução interposto por CLAYTON TEIXEIRA CATÃO contra Decisão proferida pelo MM Juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Simões Filho/BA, que indeferiu pedido de extinção de pena de multa.
       Alega ter sido condenado a uma pena de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 2.433 (dois mil quatrocentos e trinta e três) dias-multa, pela prática de crimes previstos nos artigos 33, 35 e 40 da Lei nº 11.343/06, havendo cumprido parcialmente a sanção corporal.

     Daí, invocando razões humanitárias, pleiteia seja reconhecido o direito à isenção do pagamento da pena de multa, haja vista se tratar de apenado hipossuficiente (ID 72120704).

     Contrarrazoado o recurso, após mantida a decisão agravada, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que se manifestou pelo não provimento do Agravo (ID 73073036).
       É o Relatório. Passo a decidir.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

     Presentes os requisitos necessários à admissibilidade do Recurso, passo a analisar o seu mérito.

       Nada obstante não se desconheça orientação já sedimentada no sentido de que, cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, é de atentar que, na espécie em exame, além de não se encontrar plenamente cumprida a pena de reclusão, o Sentenciado não demonstrou sua absoluta incapacidade para adimplir a obrigação pecuniária.
      Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-STJ ao assentar o entendimento de que, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e de multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não se constitui impeditivo do reconhecimento da extinção da punibilidade, desde que comprovada a impossibilidade do pagamento da pena de multa (REsp 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, DJe de 30/11/2021).

       Assim é que, não tendo sido provada, no caso em exame, a situação de hipossuficiência alegada pelo Agravante (cf. ID 72120705), não há como emprestar-se agasalho à sua insurgência. 

        Do exposto, na esteira da manifestação ministerial, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo.

       Sala das Sessões,

        PRESIDENTE

        Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
        Relator

        PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA