PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame

Trata-se de apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes, com base em documentos apresentados pela instituição financeira, incluindo ficha cadastral assinada, histórico de compras, extratos de pagamentos e registro de novação da dívida, além da ausência de elementos que indicassem fraude ou uso indevido.

II. Questão em discussão
Discute-se a legalidade da negativação realizada por instituição financeira com base em dívida supostamente inexistente, a suficiência das telas sistêmicas como prova de relação contratual, e a possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa decorrente de eventual negativação indevida.

III. Razões de decidir
As telas sistêmicas juntadas pela ré foram corroboradas por ficha cadastral assinada, extratos de movimentação financeira, registro de novação de dívida e comprovantes de pagamentos, demonstrando vínculo contratual e inadimplemento.
O histórico de uso do cartão de crédito e renegociação da dívida afasta a alegação de desconhecimento da contratação, evidenciando exercício regular de direito por parte da credora ao promover a inscrição nos cadastros de inadimplência.
A jurisprudência tem reconhecido que, comprovada a contratação e o débito, a inscrição não configura ato ilícito, não sendo cabível indenização por dano moral.
A existência de outras anotações preexistentes no nome do autor, não impugnadas por prova concreta, reforça a ausência de abalo moral indenizável.

IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando demonstrada a contratação, a utilização do serviço e o inadimplemento. 2. A inscrição regular em cadastro de inadimplência, por si só, não enseja indenização por dano moral."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, arts. 374, III, 487, I e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelações Cíveis n.º 8119751-55.2022.8.05.0001, 8135735-79.2022.8.05.0001 e 8052909-93.2022.8.05.0001; STJ, Súmula 385.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação de n.º 8005871-17.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelante JOAO VICTOR SILVA SALES e como Apelada MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador,  de  de 2025. 

PRESIDENTE 

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 

Relator 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação de nº 8005871-17.2024.8.05.0001, interposta por JOAO VICTOR SILVA SALES, em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (id n.  84949335 ), que julgou improcedente a ação movida em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme se extrai:

(...) A controvérsia gira em torno da existência ou inexistência da dívida que motivou a inserção dos dados pessoais da parte autora em cadastro restritivo de crédito e, consequentemente, da abusividade ou não da medida constritiva.

A parte autora alega o desconhecimento da relação obrigacional e, por via de consequência, da dívida que deu causa à negativação. 

Ocorre que a parte Ré fez prova da existência da relação obrigacional que deu origem ao suposto crédito, através dos documentos colacionados aos autos, e telas sistêmicas juntadas na contestação.

  A jurisprudência já admite que as telas sistêmicas com as informações dos serviços prestados ao consumidor sirvam como prova da relação jurídica e das obrigações contraídas.  (...)

(...) Inegavelmente, a inserção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito se afigura como um instrumento de constrição para cumprimento da obrigação descumprida, não em prol unicamente do credor, mas em benefício também da sociedade, considerando que o inadimplemento é reprovado pela consciência pública, por afetar a segurança jurídica que deve lastrear as relações creditícias.  Tanto que o art. 43, § 4º, do CDC, considera os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres como entidades de caráter público.

Comprovada nos autos a existência da relação obrigacional que deu origem ao crédito, bem como, a inexecução culposa que deu margem à constrição, tenho que o exercício regular de um direito de crédito não caracteriza dano moral nem pode ensejar qualquer pretensão reparatória por parte do devedor inadimplente.

III – DISPOSITIVO. 

Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito.

Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC, que passo a deferir. (...)

Em face da decisão supratranscrita, o Apelante interpôs a presente Apelação (ID 84949338), aduzindo que a sentença deixou de conferir a adequada aplicação às normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange ao ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), sustentando que a parte ré não apresentou nenhum documento hábil a comprovar a existência e a legitimidade da dívida imputada ao consumidor, tampouco o contrato assinado ou o comprovante de desbloqueio do cartão de crédito supostamente contratado.

Argumenta que a única prova apresentada pela recorrida limita-se a telas sistêmicas unilaterais, carentes de confiabilidade e insuficientes para comprovar a contratação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

Pontua que a ausência de impugnação específica pela ré quanto à inexistência de relação jurídica e ausência de documentação comprobatória torna o fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC.

Afirma que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência dominante.

Requer, ao final, o provimento do recurso para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 15.000,00, bem como seja declarada a inexigibilidade da dívida com a baixa definitiva do nome da parte requerente dos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Em contrarrazões (ID. 84949341), o Apelado sustenta que o Apelante firmou contrato de adesão com a instituição financeira em 19/01/2021, com fornecimento de cartão de crédito utilizado regularmente, inclusive com realização de compras e novação de dívida. Alega que os pagamentos realizados pelo Apelado, seguidos de inadimplemento a partir de 23/04/2023, justificaram a inscrição do nome nos cadastros restritivos. Defende a inexistência de ato ilícito, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento, requerendo, por fim, o desprovimento do recurso.

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Terceira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC/2015, e art. 187, I, do RITJBA.

Salvador (BA), de de 2025. 

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 

Relator 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso por ser adequado e tempestivo. 

A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a legitimidade da negativação promovida pela instituição financeira e a efetiva existência de relação contratual entre as partes.

O autor/apelante sustenta que jamais recebeu o cartão de crédito supostamente contratado, inexistindo qualquer prova da utilização do serviço. Impugna as telas sistêmicas colacionadas pela recorrida, por se tratarem de documentos unilaterais e desacompanhados de elementos objetivos que demonstrem a contratação ou a entrega do cartão, notadamente ausência de contrato assinado ou comprovante de desbloqueio. Defende a caracterização de dano moral in re ipsa, ante a ausência de respaldo documental à inscrição do seu nome nos órgãos restritivos.

A apelada, por sua vez, alega que o autor firmou proposta de adesão em loja física e realizou movimentações por meio do cartão, incluindo novação de dívida e pagamentos posteriores. Argumenta que as informações constantes no sistema da empresa, inclusive com desbloqueio biométrico e uso de senha, comprovam a efetiva utilização do serviço, afastando qualquer ilicitude na negativação. Sustenta, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ para exclusão de indenização por dano moral, em razão da existência de outras inscrições preexistentes no nome do autor.

Pois bem.

Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente (Art. 6º, VIII), impõe-se ao consumidor, minimamente, a comprovação de verossimilhança de suas alegações.

No caso em tela, o Apelante alegou o desconhecimento da dívida, sustentando que nunca recebeu ou utilizou o cartão de crédito da Apelada e que a inscrição era totalmente ilícita. Ocorre que tal narrativa foi descontruída pela vasta documentação interna apresentada pela Apelada.

A documentação acostada ao processo demonstra que a relação contratual remonta a 19/01/2021, data em que consta a ficha cadastral devidamente assinada (ID 84949197) e a primeira compra parcelada (ID 84949210), e não se limita a uma mera proposta de adesão ignorada.

Os extratos detalhados (IDs 84949209 e 84949210) evidenciam um histórico prolongado de movimentações, o que inclui compras parceladas, pagamentos (registrados em 25/10/2021, 22/11/2021, 22/12/2021, 18/01/2022, 22/02/2022, 22/03/2022, 25/04/2022, 20/05/2022, 20/07/2022, 20/08/2022, 06/12/2022, 24/10/2022 e 23/03/2023 – ID 84949206 e 84949210), e a contratação de seguros atrelados ao cartão.

Esse padrão de comportamento do consumidor no sentido de contratar, utilizar o crédito e realizar pagamentos ao longo de mais de dois anos, afasta sumariamente a alegação de que o cartão “nunca chegou à sua residência, e, muito menos foi feito qualquer tipo de contato” ou que a dívida fosse totalmente desconhecida.

Ademais, os autos revelam, de forma inequívoca, a existência de uma novação de dívida em 30/01/2023 no valor de R$ 970,84 (ID 84949205), o que pressupõe o conhecimento prévio de débito e a disposição de repactuá-lo, também foi objeto de pagamento da entrada e da primeira parcela, conforme demonstrado (ID 84949210, vencimento em Março/2023). A negativação combatida decorre do inadimplemento das parcelas subsequentes dessa novação (a partir de 23/04/2023).

Portanto, nesse contexto em que o Apelado apresenta rastreabilidade completa do histórico de consumo, pagamento, renegociação e inadimplemento por meio de seus registros internos, é imperioso reconhecer que a prova apresentada se mostra suficiente para demonstrar a existência e a exigibilidade do débito, cumprindo o ônus probatório que lhe foi imposto pela inversão, notadamente porque a tese de defesa do consumidor (inexistência da relação base) está em contradição manifesta com seu histórico de consumo.

O Apelante, em repetição de argumentos de sua Réplica, não impugna a assinatura constante da ficha cadastral (ID 84949197), insistindo na ausência de contrato assinado para a novação e de comprovação de desbloqueio do cartão.

Contudo, a prova está dispersa no histórico de consumo: o desbloqueio do cartão Visa (final X101) está registrado no sistema em 31/03/2023 (ID 84949202), e a própria contestação alega que o desbloqueio se deu por leitura biofacial através de aplicativo (ID 84949196), o que desvirtua a simples alegação de que o plástico jamais foi usado.

A utilização de senhas pessoais e biometria para utilização e desbloqueio, fatos não cabalmente refutados pelo Apelante, corroboram a conclusão de que houve manifestação de vontade, uso e inadimplência.

Na linha do decidido em primeira instância, esta Corte de Justiça tem assim se manifestado em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OBSERVADA. MULTA MAJORADA, DE OFÍCIO, PARA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 81 DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8119751-55.2022 .8.05.0001, tendo como Apelante FRANCISCO BISPO GONCALVES e Apelada OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator . Salvador,. PRESIDENTE Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator (TJ-BA - Apelação: 81197515520228050001, Relator.: ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO . CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO . PAGAMENTO DE FATURAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA . SENTENÇA MANTIDA. I – As relações jurídicas regidas pelo CDC norteiam-se à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Por conseguinte, à caracterização da obrigação indenizatória, estando devidamente evidenciada a falha na prestação do serviço, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. II – Entretanto, na hipótese dos autos, conforme destacado na sentença, o apelado desincumbiu-se do seu ônus processual de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito LE BISCUIT Nº XXXX .XXXX.XXXX.4446, mediante documentos acostados à contestação, quais sejam, ficha cadastral assinada, documento pessoal e captura de foto (id 55582002); além de pagamentos das faturas anteriores (id 55581999); o que afasta a ocorrência de uso por terceiros do cartão de crédito, porquanto, é conduta incompatível com a fraude.. III – No tocante à condenação por litigância de má-fé, como cediço, o artigo 5º do CPC trouxe, como cláusula geral, o Princípio da Boa-fé Objetiva, apresentando-se como uma exigência de conduta, um modelo objetivo de conduta. In casu, uma vez evidenciada a alteração da verdade dos fatos pelo autora/apelante, ao permanecer sustentando a inexistência da dívida decorrente de utilização de cartão de crédito, mediante documentos juntados à contestação, cabe manter o entendimento pela ocorrência de litigância de má-fé, conforme previsão do Art. 80, II e III, do CPC, como bem entendeu a Magistrada a quo. RECURSO DESPROVIDO . Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8135735-79.2022.8.05 .0001, da Comarca de Salvador, em que é apelante JOSALINA RAMOS DOS SANTOS e Apelada SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 81357357920228050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024)

ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO . CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAIS. CAPTURA DE FOTO. PAGAMENTO DE FATURAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. I - As relações jurídicas regidas pelo CDC norteiam-se à luz do regime da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório, em casos tais, prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Por conseguinte, à caracterização da obrigação indenizatória, estando devidamente evidenciada a falha na prestação do serviço, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente . II – Entretanto, na hipótese dos autos, conforme destacado na sentença, o apelado desincumbiu-se do seu ônus processual de comprovar a efetiva contratação do cartão de crédito Carrefour, mediante documentos acostados à contestação, quais sejam, ficha cadastral assinada, documento pessoal e captura de foto (id 34012206); além de pagamentos das faturas anteriores de março/2018 a novembro/2018 (ids 34725020, 34725021, 24725022, 34725024, 34725025, 34725026, 24725027 e 34725028); o que afasta a ocorrência de uso por terceiros do cartão de crédito, porquanto, é conduta incompatível com a fraude. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8052909-93.2022 .8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é apelante ANA CRISTINA DA SILVA e Apelada BANCO CSF S/A. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator . Sala de Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80529099320228050001, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2022)

Destarte, reconhecida a higidez e a exigibilidade do débito em face do inadimplemento contratual por parte do consumidor, a atuação da Apelada, ao promover a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), configura o exercício regular de um direito amplamente tutelado pelo ordenamento jurídico, não havendo que se falar em danos morais no caso em tela.

Ademais, e apenas a título de reforço argumentativo, observa-se que a consulta Serasa/SCPC (IDs 84949176 e 84949213) revela a existência de múltiplos registros de débito, posto que além das anotações feitas pela Apelada, o Apelante possui outras dez anotações prévias ou ativas de outras instituições (WILL FINANCEIRA e OMNI S/A CFI e NU FINANCEIRA).

Embora o Apelante tenha alegado que tais anotações seriam ilegítimas e objeto de ação judicial (ID 84949330), não trouxe aos autos qualquer prova ou certidão de ajuizamento que comprove a discussão ou a suspensão da exigibilidade desses outros débitos.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS 

Relator