DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO. 

I. Caso em exame 

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. 

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando (i) a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência; e (ii) a existência de elementos nos autos aptos a infirmar tal presunção. 

III. Razões de decidir 

3. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 

4. O agravante, instado a comprovar sua situação financeira mediante apresentação de declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de despesas, limitou-se a juntar único contracheque, descumprindo determinação judicial e inviabilizando a aferição de sua real capacidade econômica. 

5. A contratação de serviço técnico particular no valor de R$ 5.000,00 e a exploração de imóvel rural revelam padrão patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência, afastando a presunção decorrente da declaração de pobreza. 

6. Ausente comprovação idônea da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. 

IV. Dispositivo e tese 

7. Agravo interno conhecido e não provido. 

Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica da parte. 2. O descumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos fiscais e bancários autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça.” 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 1.007, § 4º, e 1.021. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno n. 8000652-91.2023.8.05.0216, em que figuram como agravante RAIMUNDO DOS REIS VIEIRA e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator. 

Sala de Sessões, data registrada em sistema. 

PRESIDENTE 

DES. RICARDO REGIS DOURADO    

Relator  

 PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

RRD2 

Trata-se de agravo interno interposto por RAIMUNDO DOS REIS VIEIRA contra decisão monocrática deste Relator que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. 

Nas razões recursais, o agravante aduz que ocupa o cargo de Diretor de Departamento na Prefeitura de Indiaroba/SE, auferindo remuneração líquida no importe de R$ 2.990,80 (dois mil, novecentos e noventa reais e oitenta centavos), quantia inferior a três salários-mínimos.  

Assevera, ainda, que o imóvel rural denominado “Fazenda Mimoso” não compõe seu acervo patrimonial disponível, por constituir bem integrante de espólio indiviso deixado por seus genitores, do qual participam mais de dez herdeiros.  

Argumenta que a simples expectativa relativa a eventual quinhão hereditário não se traduz em disponibilidade financeira apta a suportar despesas processuais.  

Por fim, afirma que a condenação fixada na demanda originária — no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cumulada com obrigações de fazer — revela-se expressiva, de modo que o recolhimento das custas comprometeria a própria subsistência. 

Não foram apresentadas contrarrazões. 

É o relatório. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. RICARDO REGIS DOURADO 

Relator 

 RRD2

Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por RAIMUNDO DOS REIS VIEIRA contra decisão monocrática deste Relator que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. 

A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. O cerne da questão reside em determinar se o agravante logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência ou se os elementos constantes nos autos (sinais de riqueza e omissão documental) infirmam sua declaração de pobreza. 

A gratuidade da justiça é regida pelo Código de Processo Civil (CPC), especificamente nos artigos 98 e 99.  

O art. 98 estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. 

O art. 99, §3º, prevê que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira. Contudo, essa presunção é relativa (juris tantum). O §2º do mesmo artigo dispõe: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 

Interpretando-se sistematicamente tais dispositivos, conclui-se que o magistrado não é mero espectador da declaração de pobreza. O dever de fundamentação e o princípio da cooperação impõem ao julgador o controle sobre a distribuição da benesse, para que o acesso à justiça não se transforme em injustificada isenção de ônus para quem detém capacidade contributiva. 

A análise dos autos revela que este Relator, antes de proferir a decisão agravada, facultou ao recorrente a oportunidade de comprovar sua alegada hipossuficiência por meio da decisão de ID n. 93136782. Naquela oportunidade, foi expressamente determinada a juntada de: a) Cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda (DIRPF); b) Extratos bancários dos últimos três meses; e c) Comprovantes de despesas mensais ordinárias. 

Em resposta, o agravante limitou-se a colacionar um único contracheque referente ao mês de junho de 2025 (ID n. 93798838). Tal conduta configura inadmissível seleção probatória. Ao sonegar as declarações fiscais e os extratos bancários, o recorrente impede o Poder Judiciário de analisar seu patrimônio global e seu fluxo de caixa real, focando-se apenas em uma fração de sua renda mensal recente. 

A omissão voluntária de documentos fiscais, quando expressamente requisitados, opera em desfavor da parte que os oculta. Se o agravante fosse, de fato, isento de declarar imposto de renda ou se seus extratos bancários confirmassem a ausência de saldo, não haveria razão lógica para o descumprimento da ordem judicial. A seletividade na apresentação da prova fragiliza a boa-fé processual e autoriza o indeferimento do benefício.