Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 8071215-47.2021.8.05.0001,  

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Salvador/BA, .

Vistos, etc. 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora, nos autos da Apelação Cível, tombada sob nº 8071215-47.2021.8.05.0001, interposta nos autos da Ação Revisional de Contrato, nos seguintes termos: 

"Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, para reformar a Sentença tão somente no sentido de afastar a descaracterização da mora e, por consequência, revogar as tutelas de urgência concedidas, além de redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo a decisão inalterada nos seus demais termos. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconheço que a parte Apelante decaiu de parte mínima do pedido. Deste modo, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte Autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, mantenho a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho" (ID 100714490).  

Alega o Agravante: “A decisão recorrida declarou abusiva a cobrança da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária, contudo, em que pese a notória dedicação deste Nobre Magistrado para o cumprimento de sua atividade jurisdicional, necessário se faz esclarecer que a sentença julgou em desalinho com o entendimento jurisprudência e a legislação sobre o tema, sendo omissa sobre a competência do CMN para regular as condições e juros aplicados pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional e previsão legal de pactuação livre prevista no artigo 28, § 1º da Lei n. 10.931/2004, 1º e 4º, IX da Lei 4.595/1964 e 1º ao 5º do Decreto 22.626/33, e ao entendimento jurisprudencial do REsp 973.827 – RS.” 

Afirma: “O autor alega abusividade em razão da cláusula que indica a capitalização diária de juros em seu contrato de financiamento com a ré, e a omissão da taxa expressa em sua cédula de crédito bancário. Neste sentido, a capitalização de juros é autorizada pelo judiciário (art. 52, inciso II do CDC, assim como a Súmula 539 do STJ e a normativa do SARB nº 27/2023, em seu art. 179, § 3, inciso V), o que se demonstra a total aderência do banco” 

Aduz: “Assim, está clara a previsão contratual para a capitalização diária, bem como sua decorrência lógica, não havendo que se falar em qualquer ausência de previsão contratual, tampouco o dano supostamente gerado ao financiado, ora autor na presente ação. Portanto, pela legalidade de capitalização diária, conforme regulamentação em lei geral e especial e ausente quaisquer abusividades em sua cobrança, resta evidenciado a possibilidade de o financiado identificar a taxa diária pela mensal.” 

Ao final, requer: “a. seja intimado o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; b. seja remetido o presente Agravo Interno à apreciação da Câmara deste Colendo Tribunal, onde deverá ser processado e julgado na forma regimental; c. seja dado provimento a este Agravo Interno, julgando-se, por conseguinte, TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL.” (ID 102835542). 

A parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID 105185918. 

O feito se encontra em condições de proferir voto, pelo que solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (RITJ/BA). 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, (Data certificada no sistema). 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII 

Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITAUCARD S/A em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora nos autos da Apelação Cível, tombada sob nº 8071215-47.2021.8.05.0001. 

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, revelando-se tempestivo e regular na representação processual do Agravante, mediante advogado constituído nos autos (ID 96033153). Diante disto, conheço do Agravo Interno. 

A insurgência recursal cinge-se à legalidade da cobrança da capitalização diária de juros remuneratórios na Cédula de Crédito Bancário nº 21195847 (ID 96033120). 

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a legitimidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, contanto que haja pactuamento expresso e claro: 

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2 .170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO . 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal . Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22 .626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 .3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2 .170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4 . Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6 . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol . 228 p. 277) 

 Esta clara pactuação é presumida quando a taxa de juros anual estipulada for superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmulas nº 539 e 541 da referida Corte Superior. 

Com efeito, quando a modalidade escolhida for a capitalização diária, o mesmo Tribunal Superior pacificou o entendimento, por meio do Recurso Especial repetitivo nº 1.826.463/SC, de que a cobrança exige a informação clara, precisa e destacada da própria taxa diária no instrumento do contrato: 

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ) . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO . ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2 . Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma . 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS”. (STJ - REsp: 1826463 SC 2019/0204874-7, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2020) 

Nesta senda, a indicação exclusiva das taxas efetivas mensal e anual impossibilita ao consumidor o controle prévio dos encargos decorrentes do contrato, violando o dever de informação, cooperação e transparência previstos nos artigos 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. 

Ao analisar pormenorizadamente a Cédula de Crédito Bancário objeto do litígio (ID 96033120), constato que as taxas foram discriminadas apenas nos patamares mensal (1,39%) e anual (18,01%). O contrato deixou de estipular a taxa diária de juros remuneratórios. 

Falta razão, por outro lado, ao argumento de que a taxa diária seria equivalente e passível de conversão matemática pelo financiado, uma vez que a vulnerabilidade técnica do consumidor impede a exigência de cálculos complexos para a obtenção de informação essencial que deveria constar expressamente no pacto. 

Por conseguinte, a abusividade da cláusula que estabelece a capitalização diária sem a taxa diária expressa revela-se patente. Concluo, nestes moldes, pelo acerto da decisão monocrática recorrida ao afastar a referida periodicidade e manter as capitalizações mensal e anual pactuadas. 

O Agravante aduz a necessidade de que o prazo para apresentação de novos cálculos e planilha contábil corra apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. 

Ao compulsar os autos, verifico que a sentença de primeiro grau já fixou expressamente o trânsito em julgado como termo inicial para tal obrigação: 

"Devendo a parte demandada no prazo de trinta dias úteis, contados do trânsito em julgado, proceder novos cálculos apresentado-os em juízo, abatendo o valor pago pelo autor, ou seja, do valor principal da dívida." (ID 96033140 / ID 144984560).  

A decisão monocrática guerreada manteve a sentença de primeiro grau inalterada neste capítulo, conforme disposição expressa que determinou a manutenção da decisão recorrida nos seus demais termos. 

Falta interesse recursal ao Agravante neste ponto específico, posto que a pretensão deduzida já foi integralmente contemplada no julgado mantido por esta Relatora. 

Por conseguinte, resta inviabilizada a reforma da decisão monocrática neste ponto. 

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A, mantendo-se integralmente a decisão monocrática recorrida. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema. 

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

VII