PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento das custas relativas à diligência de oficial de justiça. Intimação regular não atendida. Artigos 290, do CPC. Inércia da parte autora. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame

1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais remanescentes, notadamente aquelas referentes à diligência de oficial de justiça.

2. O Juízo a quo determinou o recolhimento da das custas no prazo de quinze dias, por dois momentos distintos. Intimada regularmente, a parte autora permaneceu inerte, ensejando a extinção do feito.

II. Questão em discussão

3. A controvérsia recursal consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça, mesmo após intimação, impede o regular prosseguimento do processo, autorizando a extinção do feito sem resolução do mérito (i), bem como se seria necessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo (ii).

III. Razões de decidir
4. A intimação do advogado para recolhimento das custas processuais é suficiente para caracterizar o cumprimento do contraditório e da cooperação processual, não se exigindo intimação pessoal da parte, pois não se trata de hipótese de abandono da causa.
5. O recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 290 do CPC, segundo o qual será cancelada a distribuição se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não efetuar o pagamento em quinze dias.
6. A inércia da parte autora, mesmo após intimação específica, por duas vezes, configura descumprimento de ônus processual essencial, impossibilitando o regular prosseguimento do feito, sobretudo nas ações de busca e apreensão, em que a diligência do oficial de justiça é imprescindível à citação e apreensão do bem.
7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem reconhecido que a ausência de recolhimento das custas, após intimação, enseja o cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte

IV. Dispositivo

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8033000-31.2023.8.05.0001, Rel. Des. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda, j. 01/10/2019; TJBA, Apelação nº 8002436-88.2023.8.05.0124, Rel. Des. Eduardo Af. M. Caricchio, j. 23/04/2025; TJBA, Apelação nº 8001390-82.2021.8.05.0076, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, j. 11/10/2023;

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Inconformada, a parte Autora interpôs Recurso de Apelação, no Id. 108299312, no qual, sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco ao fundamentar a extinção no art. 485, IV, do CPC, quando, em verdade, a motivação adotada corresponde à hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do mesmo diploma legal. Afirma que, nessa situação, seria imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora, na forma do § 1º do referido dispositivo, providência que não foi observada pelo Juízo de origem, circunstância que acarretaria a nulidade da sentença.

Alega, ainda, que não permaneceu inerte, pois realizou diligências extrajudiciais destinadas à localização do bem objeto da ação e possuía inequívoco interesse no prosseguimento da demanda. Defende que a extinção do processo contrariou os princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade, da razoabilidade, da economia processual e da vedação às decisões-surpresa, além de configurar cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizado sanar eventual irregularidade antes da prolação da sentença.

Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para que seja anulada a sentença recorrida, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.

SC06

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O Juízo Singular, através do despacho de Id. 108299291, determinou que o Autor/Apelante recolhesse as custas necessárias à expedição da diligência requerida, qual seja, novo mandado de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, após certidão do Oficial de Justiça, de Id. 108299290, atestando que o mandado dependia de impulsionamento da parte interessada para cumprimento, inclusive disponibilização de preposto para figurar como depositário do bem e informação do local .

No entanto, apesar de devidamente intimado, o Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Após, foi proferido novo despacho, no Id. 108299294, com a mesma determinação que, novamente, não foi cumprida pelo Autor, o que acarretou a extinção do feito.

Na hipótese em comento, devidamente intimado, o Autor não cumpriu o ônus processual de efetuar o pagamento das custas para os atos de oficiais de justiça, uma vez que, tratando-se a hipótese de ação de busca e apreensão, o cumprimento do mandado é realizado por oficial de justiça, o que pressupõe o recolhimento da taxa judiciária da diligência para o regular andamento do feito.

Assim, imperioso registrar que o recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, convergindo o art. 290 do Código de Processo Civil, estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Portanto, apesar do esforço do Recorrente em discorrer sobre a tese da instrumentalidade das formas, esta não se aplica ao caso em comento, na medida em que o Autor foi intimado para o recolher a taxa de diligência externa e deixou de atender o comando judicial, o que impede o regular prosseguimento do feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Ademais, não há o que se alegar a necessidade de intimação pessoal, pois o caso não se trata de abandono do processo e, sim, de requisito indispensável ao regular seguimento do processo.

Outro não é o entendimento desta Corte, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 290 E 485, IV DO CPC. INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . DEVER DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO RITO DA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80330003120238050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 01/10/2019, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2024) - Grifei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . ART. 485, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Trata-se de Apelação (ID 72409689) interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (ID 72409686), com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas necessárias para diligência do oficial de justiça, mesmo após intimação específica para tal fim. II . A cooperação processual estabeleceu-se com a regular intimação da parte Autora para recolhimento das custas necessárias à citação (ID 72409684), contudo, o prazo transcorreu in albis (ID 72409685), impedindo o regular prosseguimento do feito. III. A ausência de recolhimento das custas necessárias à citação, após regular intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, autorizando sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC . IV. A extinção do processo mostra-se adequada quando a parte, devidamente intimada para providenciar o necessário ao regular andamento do feito, mantém-se inerte. V. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-BA - Apelação: 80024368820238050124, Relator.: EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2025) - Grifei

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC . INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO RITO DA BUSCA E APREENSÃO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80013908220218050076, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 11/10/2023, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) - Grifei

Nessa toada, a comprovada inércia do Recorrente em cumprir o comando judicial de recolhimento das custas para mandado, não pode ser tutelada, sob risco de ofender princípios basilares do próprio processo. Nesse contexto, incumbia ao Autor diligenciar o feito, sendo anexado o comprovante de pagamento das custas no prazo determinado ou informando ao juízo eventuais óbices ao seu recolhimento e juntada ao feito, quando poderia ter requerido até, se fosse o caso, dilação de prazo. 

Diante das circunstâncias acima delineadas, outra alternativa não há senão reconhecer o acerto da sentença primeva, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelos motivos acima expendidos.