PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000493-92.2012.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: Marilda Lopes da Silva |
| Advogado(s): MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS |
MAF 10
Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, as hipóteses em que seja necessária a correção de erro material.
Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado.
Em seus aclaratórios, aduz a parte embargante que teria havido omissão no julgado, quanto à impossibilidade da cumulação de cargos públicos, constante no art. 37, caput e inciso XVI, da CF, bem como quanto à violação à separação dos poderes, haja vista que o poder judiciário adentrou ao mérito de decisão administrativa.
Ocorre, entretanto, não se verificar a existência de omissão nos pontos indicados, uma vez que o acórdão vergastado enfrentou, de forma clara e minudente, as questões postas, apenas tendo concluído contrariamente à pretensão da ora Embargante. Vejamos:
“(...)
Inicialmente, quanto à arguição preliminar de nulidade da sentença, não assiste razão ao apelante, haja vista que o Juízo primevo não adentrou às questões meritórias do Processo Administrativo Disciplinar nº 0200090052319, a exemplo da assiduidade ou da pontualidade da servidora, mas ateve-se, sim, à análise da legalidade do ato administrativo praticado pela Fazenda Pública Estadual, ao passo que constatou que, ante a possibilidade da cumulação de cargos pela apelada, o PAD fora instaurado sem justa motivação, não atendendo, assim, ao requisito da legalidade, de modo que não há nulidade na sentença prolatada.
(...)
Primordialmente, se observa o que dispõe o artigo 37, inciso XVI, “a”, da Constituição Federal de 1988, quanto à possibilidade da cumulação de cargos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(…)
a) a de dois cargos de professor; - destaque meu.
(...)
Desta forma, então, evidente a possibilidade da servidora cumular os dois cargos de professora, ante a ausência de vedação constitucional neste sentido, bem como inexistente comprovação da Administração Pública quanto a suposta incompatibilidade de horários, como entende ser devido o Superior Tribunal de Justiça, é cristalina a nulidade do PAD que recomenda a redução da jornada de trabalho da servidora, posta a flagrante legalidade da cumulação de cargos por ela desempenhada.
(...)"-destaques meus.
Isto posto, então, percebe-se, em verdade, que inexiste o vício apontado no julgado, que analisou e decidiu a matéria posta a exame de forma clara, podendo ser extraído, do seu teor, a exata interpretação conferida ao caso.
Destaque-se, neste passo, que o Órgão Colegiado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o entendimento das partes, senão conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas e aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Ademais, impende consignar que o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas as questões capazes, a seu juízo, de infirmar a conclusão do julgador, o que não se verifica no caso vertente.
In casu, as questões reiteradas nos presentes embargos exprimem inequívoco propósito de reexame da matéria já decidida, o que decerto é vedado e incompatível com esta via recursal, cuja fundamentação é vinculada.
Neste mesmo diapasão:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de intervenção federal no Estado do Paraná.
2.Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na IF n. 113/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)” - destaque meu.
Ante o exposto, e mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER dos aclaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos acima lançados, mantendo, por seus próprios fundamentos, o acórdão vergastado.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator