PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000896-94.2025.8.05.0007 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: SAMUEL CORDEIRO DA SILVA e outros |
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314-A), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outros |
| Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:BA30225-A), BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:BA39314-A) |
MAF 09
Trata-se de Apelações Cíveis simultâneas, interpostas pelo BANCO DO BRASIL S.A. (réu) e SAMUEL CORDEIRO DA SILVA (autor), contra a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Família, Sucessões, Registros Públicos e Fazenda Pública da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n° 8000896-94.2025.8.05.0007, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:
“... Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva do apontamento em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), referente ao débito no valor de R$1.655,98 discutido nestes autos. A referida exclusão deverá ser providenciada no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais).
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.
Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
A parte autora arcará com 50% das custas processuais e pagará honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$ 15.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.
A parte ré arcará com os 50% restantes das custas e pagará honorários ao patrono da parte autora, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), considerando o baixo valor atribuível à obrigação de fazer, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, em razão do deferimento da gratuidade de justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC. …”
Inicialmente, cumpre analisar as questões recursais preliminares ao mérito.
Da Preliminar - Do benefício da justiça gratuita
Sobre o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, do Código de Processo Civil:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[…]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Do exame dos fólios, verifica-se que o acionante, que afirma ser montador, anexou aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada (ID 103571786), de modo que restou demonstrada a sua condição de hipossuficiente.
Por sua vez, a parte acionada, ao impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a desconstituir a veracidade da declaração do demandante, razões pelas quais rejeita-se a preliminar.
Neste sentido, estende-se a esta instância recursal a gratuidade de justiça concedida pelo juízo de primeiro grau (ID 103571799).
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Passo a analisar o mérito.
Do Mérito Recursal
O autor alegou que seu nome foi indevidamente incluído no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem a devida notificação prévia pelo réu, o que teria prejudicado sua idoneidade financeira.
Assim, pleiteou a exclusão de seu nome do cadastro e a condenação do acionado ao pagamento de indenização por danos morais.
São aplicáveis ao caso em comento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adéquam ao conceito de consumidor e prestador de serviços nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido diploma legal.
Diante disso, tratando-se de típica relação de consumo, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade (art. 14, do CDC).
De qualquer modo, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, seja consumerista, ou não, o ônus da prova recai sobre o réu, porquanto a parte autora não alega fato constitutivo de direito seu, mas, sim, negativo do direito do requerido, a quem cabe, portanto, comprovar a existência do débito.
No caso vertente, sustentou a parte acionante que, ao tentar realizar operação de crédito, descobriu apontamento creditício perpetrado pelo requerido, entretanto, jamais foi notificado do apontamento, sendo cerceado o direito à informação, bem como a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso.
Inicialmente, é notório que o cadastro do SCR – SISBACEN tem caráter restritivo de crédito, pois, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca do comportamento do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida ou não a obtenção de crédito.
O E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou acerca de referido cadastro, tendo delimitado a questão nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. [...] 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento.
(STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021.)
Dessa forma, correto o capítulo da sentença que reconhece a natureza restritiva de crédito do sistema SCR – SISBACEN.
Em relação a obrigação de notificação prévia da inscrição do nome do devedor no SCR – BACEN, existe responsabilidade do Banco credor de notificar previamente o devedor da inscrição no SCR, conforme previsto no art. 11, da Resolução nº 4571/2017, do BACEN, veja-se:
Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.
A jurisprudência corrobora a obrigação de notificação prévia pelo credor nesses casos:
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Apontamento junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) – Sentença de improcedência – Recurso do autor – EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO SCR – Ausência de comprovação, por parte da cooperativa ré, de cumprimento da providência relativa à prévia notificação do cliente acerca do lançamento de seu nome perante o SCR – Inteligência do art. 11 da Resolução BACEN n. 4.571/2017 e do art. 42, § 2º, do CDC – Prazo máximo de 05 (cinco) anos para manutenção de apontamentos negativos junto ao SCR já ultrapassado ao tempo do ajuizamento da presente demanda – Aplicação da Súmula n. 323 do STJ, do art. 12 da Resolução BACEN n. 4.571/2017 e do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC – Exclusão da anotação que, por qualquer ângulo que se analise o tema, é de rigor – Providência a cargo da demandada – Precedentes desta Corte Bandeirante – DANO MORAL – Não configuração – Inexistência de prova no sentido de que a negativa de contratação com terceiros decorreu do lançamento da informação impugnada – Situação vexatória e constrangedora não verificada – Jurisprudência deste Tribunal de Justiça – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10205021620198260506 SP 1020502-16.2019.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022)
Com efeito, embora fosse responsabilidade do Banco réu comprovar nos autos a regular notificação prévia do autor acerca da inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, nos termos do art. 11, da Resolução nº 4.571/2017, do BACEN, não se desincumbiu de seu ônus.
Por outro lado, o acionante trouxe aos autos o extrato do SCR (ID 103571787), demonstrando as inscrições realizadas pelo réu, o que confere verossimilhança às suas alegações.
Noutra quadra, ao presente caso, relativo a ausência de notificação prévia do credor da inscrição no SCR – BACEN, não é aplicável a Súmula nº 359, do STJ, para fins de exclusão da responsabilidade do credor, pois tal Súmula se refere ao cadastro de proteção ao crédito SPC/SERASA, mantido por instituição privada com regras estabelecidas por esses entes, enquanto o SCR – BACEN é um cadastro de órgão público, com regramento próprio (Resolução nº 4571/2017), sendo prevista a obrigação de notificação prévia do devedor pelo credor em seu art. 11.
Nesse sentido a jurisprudência deste Colegiado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO SCR – BACEN. CADASTRO QUE SE EQUIPARA A AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC/SERASA PARA FINS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 4571/2017 DO BACEN. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTABELECIDO DENTRO DE UM CRITÉRIO VÁLIDO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se a controvérsia da apelação acerca da responsabilidade de notificação do devedor quanto a inscrição do nome do credor no cadastro SCR – BACEN (SISBACEN).2. Sustenta o Apelante que a responsabilidade de notificação é do Órgão mantenedor e que o SCR não seria cadastro de inadimplentes.3. É notório que o cadastro do SCR – BACEN tem caráter restritivo de crédito, pois, a partir das informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca do comportamento do consumidor em suas relações negociais passadas, pode lhe ser concedida ou não a obtenção de crédito.4. A responsabilidade do Apelante credor de notificar previamente o devedor da inscrição no SCR está prevista no art. 11 da resolução nº 4571/2017 do BACEN, devendo responder pelas consequências danosas da ausência de notificação prévia.5. Em casos de inclusão indevida de dados nos cadastros de negativação, desnecessária é a demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.6. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com a capacidade financeira do Réu, entende-se que a indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é adequada ao ato ilícito comprovado nos autos. 7. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para 20% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §11 do CPC. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(Apelação Cível n°. 8085490-98.2021.8.05.0001, Terceira Câmara Cível, Publicado em 05/04/2023.)
Nesse contexto, no caso de anotação no Sistema de Informação de Crédito - SCR cabe à instituição financeira efetuar a prévia notificação do consumidor antes do lançamento da anotação.
Importante observar que, no lastro do entendimento jurisprudencial oriundo do STJ, a responsabilidade da precitada comunicação prévia não pode ser imputada ao BACEN, recaindo esta obrigação sobre a instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN com os dados de seus consumidores.
Portanto, decidiu acertadamente o juízo a quo, ao reconhecer a irregularidade da inscrição e determinar a exclusão do nome do autor dos sistemas de restrição.
Em relação à multa diária, a pretensão do réu consubstanciada na exclusão da aplicação da multa não merece prosperar.
Isso porque, nos termos do Código de Processo Civil, o art. 536 confere ao magistrado poderes para adotar medidas necessárias à efetivação da tutela específica das obrigações de fazer, incluindo, expressamente, a imposição de multa coercitiva (astreintes), conforme disposto em seu § 1º:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Outrossim, o art. 537, do mesmo diploma estabelece que a multa poderá ser fixada de ofício, em qualquer fase processual, desde que observados os critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação imposta, bem como a fixação de prazo razoável para cumprimento, requisitos estes devidamente atendidos na hipótese.
No caso concreto, a multa diária arbitrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequada e proporcional à obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva do apontamento em nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), configurando instrumento legítimo destinado a assegurar a efetividade da decisão judicial.
Desse modo, neste ponto também não carece reforma a sentença discutida.
Quanto ao afastamento da condenação por danos morais, a insurgência recursal encontra óbice na Súmula 385, do STJ, que assim dispõe:
Súmula n. 385, do STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
A referida súmula consubstancia entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça de que, havendo inscrição legítima preexistente, o nome do consumidor já se encontra maculado, de modo que não há como reconhecer o abalo moral pela nova anotação irregular.
A razão de ser da súmula é lógica: não há como haver novo abalo à honra ou reputação de quem já figura como inadimplente por registro legítimo anterior.
O juízo a quo fundamentou a improcedência na existência de negativações legítimas e preexistentes.
De fato, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a existência de outros apontamentos legítimos afasta o dano moral, pois o abalo de crédito já estaria configurado.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016)
Destaca-se que a aplicação da súmula independe de a anotação anterior ter sido feita pelo mesmo credor. O fundamento está na prévia condição de inadimplente do consumidor, e, não, na origem do débito.
Assim, embora a ausência de notificação prévia constitua irregularidade, a existência de outras anotações legítimas e anteriores à discutida nestes autos atrai a incidência da referida súmula, que se aplica tanto às ações contra os órgãos mantenedores de cadastro quanto contra o próprio credor que efetuou a inscrição.
Portanto, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço pela ausência de notificação, a existência de outros registros descaracteriza o dano moral in re ipsa.
A sentença, neste ponto, não merece reforma.
Dos Honorários Advocatícios
O autor pleiteia a majoração dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00.
A sentença estabeleceu sucumbência recíproca, condenando o autor ao pagamento de 10% sobre o valor do pedido de dano moral indeferido (R$15.000,00) e o réu ao pagamento de valor fixo pela obrigação de fazer.
Considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor, a natureza da causa e o proveito econômico obtido (exclusão do apontamento), o valor de R$ 1.000,00, fixado por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), mostra-se, de fato, aquém do que seria adequado para remunerar condignamente o profissional.
A jurisprudência recente tem caminhado para maior valorização do trabalho advocatício.
Assim, entendo ser cabível a majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo réu para R$2.000,00 (dois mil reais), valor que melhor se alinha aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem se tornar excessivo.
Feitas tais considerações, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao recurso do autor, este somente quanto à verba honorária.
Por fim, advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive voltados à mera rediscussão do julgado, poderá ensejar a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER DOS RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo Banco do Brasil S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por Samuel Cordeiro da Silva, apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, via de consequência.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator