PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560278-04.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS
APELADO: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s):ANA CLARA MENEZES OLIVEIRA SILVA, DIELSON FERNANDES LESSA, JOSE MARCELO OLIVEIRA

EMENTA

Apelação cível. Ação ordinária de concessão de suplementação de aposentadoria. Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Regulamento aplicável. Tema 907 do STJ. Momento da implementação das condições de elegibilidade. Requisito de desligamento da empresa patrocinadora. Necessidade. Natureza civil e estatutária da relação. Expectativa de direito. Ausência de direito adquirido. Sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de suplementação de aposentadoria desde dezembro de 2008 e restituição de contribuições descontadas. O autor aderiu ao plano de previdência complementar em maio de 1988, sob a vigência do Regulamento Básico de 1975, aposentou-se pelo INSS em dezembro de 2008, mas permaneceu trabalhando na empresa patrocinadora até setembro de 2016, quando ocorreu o desligamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.435.837/RS (Tema 907), firmou a tese de que o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não o da data da adesão, haja vista a natureza civil e estatutária da relação. A Lei Complementar nº 109/2001, em seu artigo 17, parágrafo único, estabelece que ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Não há direito adquirido ao regime regulamentar vigente à época da adesão ao plano de benefícios, mas sim mera expectativa de direito. A exigência de desligamento da empresa patrocinadora como requisito para o recebimento da suplementação de aposentadoria está prevista na Lei nº 5.890/1973, artigo 10, parágrafo 3º, e na Lei nº 6.950/1981, artigo 3º, sendo condição essencial e implícita do sistema de previdência complementar, que visa substituir a renda após a cessação da atividade laboral. A Resolução nº 39-A/1996 da PETROS não criou novo requisito, mas apenas explicitou condição que já decorria do ordenamento jurídico e da própria natureza da previdência complementar. O pagamento simultâneo de salário da empresa patrocinadora, aposentadoria pelo INSS e suplementação de aposentadoria configura desvio da finalidade da previdência complementar e enriquecimento sem causa, comprometendo o equilíbrio atuarial do plano, previsto no artigo 202 da Constituição Federal. O regime de previdência complementar é baseado em reservas que garantam o benefício contratado, fundamentado no regime de capitalização, mutualismo e prévio custeio. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, reconhecendo-se a aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade ao benefício de suplementação de aposentadoria, bem como a validade da exigência de prévio desligamento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora como condição para o recebimento do benefício. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Provido. Unãnime.

Salvador, 24 de Fevereiro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560278-04.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS
APELADO: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): ANA CLARA MENEZES OLIVEIRA SILVA, DIELSON FERNANDES LESSA, JOSE MARCELO OLIVEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS em face de sentença (ID. 89984984) proferida no Juízo da 11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, no sentido de julgar procedentes os pedidos formulados por ADILSON PEREIRA DA SILVA para condenar a apelante ao pagamento de suplementação de aposentadoria desde dezembro de 2008, bem como à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição.

Em suas razões recursais (ID. 89984986), a apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, sejam observados os requisitos de elegibilidade estabelecidos no regulamento vigente à época da concessão do benefício.

Sustenta a apelante que o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o regulamento aplicável para fins de cálculo da renda mensal inicial é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não o da data da adesão ao plano. Argumenta que o autor somente preencheu todos os requisitos de elegibilidade em 17 de setembro de 2016, quando rompeu o vínculo empregatício com a PETROBRAS, devendo ser aplicado o regulamento vigente naquela data.

Alega que a extinção do vínculo empregatício com a patrocinadora sempre foi requisito essencial para a concessão da suplementação de aposentadoria, estando previsto implicitamente no Regulamento Básico de 1975 e explicitamente na Resolução 39-A de 1996 e no atual Regulamento aprovado em 2010. Defende que, à época da filiação do autor ao plano, a legislação previdenciária oficial (Lei 5.890/73 e Lei 6.950/81) exigia o desligamento do emprego para a concessão da aposentadoria pelo INSS, razão pela qual tal requisito estava implícito nas normas regulamentares da PETROS.

Argumenta que permitir o recebimento simultâneo de três fontes de renda (salário da patrocinadora, aposentadoria do INSS e suplementação da PETROS) desvirtuaria a finalidade da previdência complementar, que é manter o padrão de vida do participante após o encerramento da atividade laboral, configurando enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico.

Sustenta a necessidade de observância do teto regulamentar previsto no artigo 13, § 2º do Regulamento PETROS, segundo o qual o salário de participação não pode ser superior à remuneração mensal de Superintendente-Geral de Departamento da patrocinadora PETROBRAS, devendo ser aplicado o limite de 90% deste teto em virtude do disposto no artigo 41 do Regulamento.

Defende que qualquer alteração no benefício exige a prévia recomposição da reserva matemática, conforme determinado pelos Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessário o aporte atuarial tanto pelo participante quanto pela patrocinadora para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Argumenta que a reserva matemática é matéria de ordem pública e pode ser discutida mesmo em fase de execução, sendo essencial para preservar o patrimônio do plano e garantir os benefícios de todos os participantes.

Invoca o princípio do equilíbrio atuarial e a necessidade de prévio custeio para a concessão de benefícios, conforme previsto nos artigos 202 da Constituição Federal, 195, § 5º, e nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, sustentando que os benefícios dependem de prévia autorização do Governo Federal e são fiscalizados por diversos órgãos para garantir o melhor funcionamento dos planos.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Ante o exposto requer, esta Apelante, que o presente recurso seja CONHECIDO e PROVIDO, para assim reformar a sentença 'a quo' no que diz respeito às condenações, considerando a ausência de danos morais e a perda do objeto pelos valores já restituídos."

Em contrarrazões (ID. 89984993), o apelado contrapõe as alegações da recorrente e pugna pela negativa de provimento ao recurso.

Sustenta que a sentença está em plena harmonia com a jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros, especialmente com as Súmulas 288 e 51 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelecem que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário.

Argumenta que o Tema 907 do STJ trata apenas da forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, não versando sobre os requisitos de elegibilidade ou data de implementação do benefício. Defende que o artigo 23 do Regulamento Básico de 1975, vigente à época da adesão do autor ao plano em 1988, estabelecia como único requisito para o pagamento da suplementação a concessão da aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem qualquer menção à necessidade de desligamento da empresa patrocinadora.

Sustenta que a aplicação da Resolução 39-A de 1996, que passou a exigir o desligamento da empresa, violaria o direito adquirido do autor e os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas prejudiciais ao participante. Argumenta que a sentença encontra amparo em vasta jurisprudência dos tribunais brasileiros, citando precedentes do Tribunal de Justiça de Sergipe que reconhecem a inexigência de desligamento da empresa mantenedora para participantes que aderiram ao plano sob a vigência do Regulamento Básico de 1975.

 Desta feita, com fulcro no artigo 931 do CPC, restituo os autos, com o presente relatório, à Secretaria, para inclusão em pauta de julgamento, advertindo, ad cautelam, que neste feito comporta sustentação oral com fundamento no artigo 937, caput e inciso I, do CPC.

 Salvador, 26 de novembro de 2025.

 

 

 DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO 

                      RELATOR


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0560278-04.2014.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON DIAS
APELADO: ADILSON PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): ANA CLARA MENEZES OLIVEIRA SILVA, DIELSON FERNANDES LESSA, JOSE MARCELO OLIVEIRA

 

VOTO

A controvérsia recursal cinge-se ao exame de: (i) qual o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência complementar fechada para fins de concessão do benefício de suplementação de aposentadoria - se o vigente à época da adesão ou o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade; e (ii) se a exigência de desligamento da empresa patrocinadora constitui requisito essencial para o recebimento da suplementação de aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.435.837/RS, sob o rito do art. 1.040 do CPC/2015, firmou tese vinculante sobre a matéria (Tema 907), nos seguintes termos: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado."

No voto condutor do acórdão, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada possui natureza civil e estatutária, não se confundindo com a relação trabalhista mantida entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante).

Ademais, ressaltou que tanto sob a égide da Lei nº 6.435/1977 quanto das Leis Complementares nºs 108/2001 e 109/2001, sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado.

Nesse sentido, o parágrafo único do art. 17 da Lei Complementar nº 109/2001 estabelece expressamente:

"Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria."

Da leitura do dispositivo legal, extrai-se com clareza que o legislador optou por assegurar a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que o participante se tornou elegível ao benefício, e não na data da adesão ao plano.

Essa interpretação se harmoniza com a natureza estatutária do plano de previdência complementar, própria do regime de capitalização, em que as modificações regulamentares incidem sobre todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente.

Como bem pontuou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.443.304/SE, da relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: "Não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível."

Portanto, o participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher todos os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável (art. 15, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001).

No caso dos autos, o autor aderiu ao plano de previdência complementar da PETROS em 01/05/1988, sob a vigência do Regulamento Básico de 1975. Aposentou-se pelo INSS em 20/12/2008, mas permaneceu trabalhando na empresa patrocinadora (PETROBRAS) até 17/09/2016, quando ocorreu o desligamento.

Assim, a elegibilidade completa para o benefício de suplementação de aposentadoria apenas se perfectibilizou em 17/09/2016, quando implementados todos os requisitos exigidos pelo regulamento vigente, incluindo o desligamento da empresa patrocinadora, conforme previsto na Resolução nº 39-A/1996 e no Regulamento aprovado pela Portaria PREVIC nº 644/2010.

Portanto, aplica-se ao caso concreto o regulamento vigente em setembro de 2016, e não aquele vigente em 1988 (data da adesão) ou em 2008 (data da aposentadoria pelo INSS), em consonância com o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto a alegação do apelado de que o Regulamento vigente à época de sua adesão (1975) não mencionava expressamente a exigência de desligamento da empresa patrocinadora como requisito para o recebimento da suplementação de aposentadoria, tem-se que a referida exigência de desligamento da empresa patrocinadora não constitui inovação introduzida pela Resolução nº 39-A/1996 da PETROS, mas sim requisito que sempre decorreu do ordenamento jurídico brasileiro e da própria natureza e finalidade da previdência complementar.

Com efeito, a Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, que alterou a legislação sobre previdência privada, já estabelecia em seu art. 10, § 3º:

"§ 3º - Será sempre facultado o deferimento da aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária, com a exigência concomitante da cessação da atividade do segurado na empresa." (grifei)

No mesmo sentido, a Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981, que também dispôs sobre a previdência complementar, estabeleceu em seu art. 3º:

"Art. 3º - O empregado da empresa que instituiu o plano de benefícios previdenciários, filiado a esse plano, ao completar o tempo de serviço suficiente para fazer jus à aposentadoria prevista na legislação de previdência social, poderá requerer simultaneamente o desligamento da empresa e a aposentadoria." (grifei)

Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico sempre condicionou a percepção da aposentadoria complementar ao desligamento da empresa patrocinadora, como decorrência lógica da própria natureza e finalidade deste tipo de benefício.

A previdência complementar, conforme definido no art. 202 da Constituição Federal, possui caráter complementar e facultativo, sendo baseada na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Seu objetivo é assegurar ao trabalhador a manutenção do padrão de vida após o encerramento de sua atividade laboral, complementando os valores recebidos a título de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Não faria sentido lógico nem jurídico permitir que o participante recebesse, cumulativamente, (i) salário integral da empresa patrocinadora; (ii) aposentadoria pelo INSS; e (iii) suplementação de aposentadoria pelo plano de previdência complementar. Tal situação configuraria evidente desvio de finalidade do instituto da previdência complementar e enriquecimento sem causa do beneficiário, em violação ao art. 884 do Código Civil.

Como bem destacou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.443.304/SE: "A relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada de previdência privada é de índole civil e não trabalhista, não se confundindo, portanto, com a relação formada entre o empregador (patrocinador) e o empregado (participante). Assim, para a solução das controvérsias atinentes à previdência privada, devem incidir, prioritariamente, as normas que a disciplinam e não outras, alheias às suas peculiaridades."

Ademais, a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, estabelece expressamente em seu art. 3º, inciso I:

Art. 3º. As entidades de que trata esta Lei Complementar observarão, além do disposto na legislação específica aplicável às entidades fechadas de previdência complementar, as seguintes normas:

I - a investidura em cargo efetivo e o exercício de mandato eletivo implicam, para o servidor ou para o detentor de mandato titulares de cargo efetivo, a filiação ao respectivo regime de previdência complementar, observado o seguinte:

a) o ingresso é condição para a aquisição da qualidade de participante, e o desligamento acarreta a perda dessa qualidade.

Portanto, a exigência de desligamento da empresa patrocinadora como condição para o recebimento da suplementação de aposentadoria não constitui requisito arbitrário criado pela entidade de previdência, mas sim decorrência necessária do ordenamento jurídico e da natureza do instituto.

A Resolução nº 39-A/1996 da PETROS, nesse contexto, não criou novo requisito, mas apenas explicitou condição que já decorria implicitamente do sistema legal e da finalidade da previdência complementar, adequando o regulamento do plano às disposições legais vigentes.

Outro aspecto relevante que reforça a necessidade de aplicação do regulamento vigente no momento da elegibilidade e da exigência de desligamento refere-se à preservação do equilíbrio econômico-atuarial do plano de benefícios.

A Constituição Federal, em seu art. 202, estabelece que o regime de previdência privada possui caráter complementar e é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Trata-se de regime de capitalização, fundamentado no mutualismo e no prévio custeio.

A Lei Complementar nº 109/2001, por sua vez, estabelece em seu art. 68, § 1º:

Art. 68. As entidades fechadas deverão manter permanentemente planos de custeio e de benefícios, com as características e métodos de elaboração previstos no regulamento desta Lei Complementar.

§ 1º O plano de custeio deverá observar o regime de capitalização, prévio custeio, bem como, no todo ou em parte, o regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, e estabelecer o nível de contribuição necessário à constituição das reservas garantidoras de benefícios e à manutenção do equilíbrio do plano." (grifei)

Ademais, o art. 195, § 5º, da Constituição Federal veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio total:

Art. 195. (...) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

No caso dos autos, a concessão da suplementação de aposentadoria ao autor desde dezembro de 2008, quando ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa patrocinadora e recebia salário integral, implicaria concessão de benefício sem o correspondente custeio atuarial, comprometendo o equilíbrio do plano e prejudicando os demais participantes.

Como bem pontuou esta Quinta Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível nº 0566025-95.2015.8.05.0001, de minha relatoria: "O participante de plano de aposentadoria complementar somente possuirá direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício suplementar quando preencher os requisitos necessários à sua percepção, devendo ser ressalvado, entretanto, o direito acumulado, que, na previdência privada, possui sentido estritamente financeiro: reservas constituídas pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for mais favorável."

Portanto, a aplicação do regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade e a exigência de desligamento da empresa patrocinadora não apenas se harmonizam com o ordenamento jurídico, mas também são essenciais para a preservação do equilíbrio atuarial do plano e para a proteção do interesse coletivo de todos os participantes.

O entendimento aqui adotado está em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

A Quarta Câmara Cível deste Tribunal, no recente julgamento da Apelação Cível nº 0114323-93.2006.8.05.0001, relatada pelo Desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos, em 20 de maio de 2024, enfrentou controvérsia idêntica à dos presentes autos e assim decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DE APOSENTAÇÃO. TEMA 907 DO STJ. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDUTOR DE 10%. POSSIBILIDADE. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO."

E a Primeira Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº 0049081-85.2009.8.05.0001, relatada pela Desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, em 19 de setembro de 2020:

"APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. BRASKEN. REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PATROCINADORA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS EXISTENTES AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 10% NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA REFORMADA."

Verifica-se, portanto, que razão assiste à apelante de acordo, inclusive, com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de aplicar o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, afastando a tese de direito adquirido às regras vigentes à época da adesão ao plano.

Em razão do provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS para reformara sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por ADILSON PEREIRA DA SILVA, reconhecendo a aplicabilidade do regulamento vigente à época da implementação das condições de elegibilidade ao benefício de suplementação de aposentadoria (setembro de 2016), bem como a validade da exigência de prévio desligamento do vínculo empregatício com a empresa patrocinadora como condição para o recebimento do benefício, conforme previsto na Resolução nº 39-A/1996 e no Regulamento aprovado pela Portaria PREVIC nº 644/2010.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando-se o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,          de                 de 2025.

 

 

PRESIDENTE

 

 

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

                    RELATOR

 

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA