PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017084-23.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EDUARDO JOSE DA SILVA NEVES |
| Advogado(s): PEDRO BARACHISIO LISBOA |
| AGRAVADO: BAHIA MARINA S/A. |
| Advogado(s): PEDRO BORGES DA SILVA TELES, VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS |
V
Submete-se à apreciação desta Corte o alegado direito do Agravante de revogar a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade e indeferiu a gratuidade da Justiça.
No caso em exame, acerca da assistência judiciária gratuita, evidencia-se dos autos que o benefício deve ser concedido em definitivo ao Agravante, isto porque se enquadra no conceito de hipossuficiente econômico, tendo em vista que não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio.
Nesse sentido, a documentação que instrui o feito de origem, representada por cópias de Declaração de Imposto de Renda/2024 (ID 59534160), no contexto dos autos, aponta para o fato de que a parte Agravante não tem, a priori, condições de suportar o ônus do pagamento das custas do processo, isto porque não apresenta renda regular e suficiente para recolher o pagamento determinado, inclusive, recebeu a título de previdência privada em 2022 o valor anual de R$ 80.448,71, o que robustece a alegação de hipossuficiência (ID 395537157).
Consoante a jurisprudência, in verbis:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. PESSOA NATURAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE PROSPERIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.”
(TJ-BA - AI: 80227709820218050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022)
“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. JUNTADA DE COMPROVANTES E RENDIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Assistência Judiciária Gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, bastando a simples alegação do requerente de que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer o seu sustento e da sua família, a teor dos arts. 2º, parágrafo único e 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 . No caso em tela, trata-se de Servidor Público com vencimentos mensais no valor de R$ 5.003,52 e valor das custas é de R$ 1.600,77, o que poderia comprometer a subsistência familiar, caso tivesse que arcar com o pagamento das taxas judiciais. Diante da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, mister se faz a reforma do julgado, nos termos em que proferida pelo juízo a quo, devendo ser concedida ao agravante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.”
(TJ-BA - AI: 00246288220168050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2017)
Destarte, a não concessão da assistência judiciária gratuita poderá inviabilizar o acesso à Justiça.
Por seu turno, sobre a nulidade da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de citação da parte Executada, a decisão agravada se encontra hígida e, portanto, não merece sofrer qualquer alteração quanto aos seus efeitos nesse sentido.
Verifica-se que a pessoa jurídica foi declarada como desconstituída em decisão de 28/02/2010 (ID 359143498/ID 359143501 – autos de origem), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que desobrigava a citação prévia do sócio da empresa a ser desconsiderada.
Ademais, na vigência do CPC/1973, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser decretada de forma incidental no processo, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma. Isto tinha como justificativa o fato de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica destina-se a frear o abuso de direito e a fraude, razão pela qual a atuação jurisdicional, diante da possibilidade de ocorrência de abuso da autonomia patrimonial, deveria ser célere, com o objetivo de impedir a consumação de danos aos credores.
Confira-se a jurisprudência, in verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO. CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época da interposição do recurso, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional" (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.898.785/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 10.6.2021). 2. Na vigência do revogado Código de Processo Civil, não era necessária a citação dos sócios para a desconsideração da personalidade jurídica, exercendo eles o contraditório e a ampla defesa de forma diferida. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei)
(STJ - AgInt no AREsp: 2089327 RR 2022/0073040-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022)
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário. Com efeito, exigir o amplo e prévio contraditório em ação de conhecimento própria para tal mister, no mais das vezes, redundaria em esvaziamento do instituto nobre. 2. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. 3. Assim, não prospera a tese segundo a qual não seria cabível, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão acerca da validade da desconsideração da personalidade jurídica. Em realidade, se no caso concreto e no campo do direito material fosse descabida a aplicação da Disregard Doctrine, estar-se-ia diante de ilegitimidade passiva para responder pelo débito, insurgência apreciável na via da impugnação, consoante art. 475-L, inciso IV. Ainda que assim não fosse, poder-se-ia cogitar de oposição de exceção de pré-executividade, a qual, segundo entendimento de doutrina autorizada, não só foi mantida, como ganhou mais relevo a partir da Lei n. 11.232/2005. 4. Portanto, não se havendo falar em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, em razão da ausência de citação ou de intimação para o pagamento da dívida (art. 475-J do CPC), e sob pena de tornar-se infrutuosa a desconsideração da personalidade jurídica, afigura-se bastante - quando, no âmbito do direito material, forem detectados os pressupostos autorizadores da medida - a intimação superveniente da penhora dos bens dos ex-sócios, providência que, em concreto, foi realizada. 5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em "abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não provido.” (grifei)
(STJ - REsp: 1096604 DF 2008/0218648-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/08/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2012)
“CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO RETIRANTE – Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado, por ter se retirado da sociedade desconsiderada mais de 2 anos antes de sua inclusão no polo processual – Agravante que defende a sujeição do sócio retirante à desconsideração por dívidas oriundas do período em que integrava o quadro societário – Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade – Rejeição – Reiteração de argumentos expostos na origem que impugnam os fundamentos da decisão – Mérito – Crédito exequendo oriundo de dever de restituição de parte do preço pago pelo agravante, após resolução de compromissos de compra e venda entabulado com as sociedades incorporadoras desconsideradas – Exoneração do sócio após dois anos da averbação de sua retirada (art. 1032 do Código Civil) que não impede a responsabilização pessoal por dívidas constituídas quando ainda era sócio – Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP – Contrato firmado em 1996 com inadimplemento e notificação extrajudicial ao consumidor em 1999 – Retirada averbada em 2004, a ensejar a legitimidade executiva pelo dever de restituição das parcelas – Data do surgimento da obrigação que corresponde ao momento da resolução (extrajudicial) do contrato, não se confundindo com a data da prolação da decisão condenatória – Alegação defensiva de nulidade processual por violação ao contraditório do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – Descabimento – Decisão que deferiu a desconsideração que foi prolatada em 2012, de modo que incidem as normas vigentes à época do CPC/73 – Regra do tempus regit actum (art. 14 do CPC)– Regramento aplicável que não impunha a prévia citação do sócio da sociedade desconsiderada, sujeitando a decisão ao contraditório diferido – Demais teses suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença na origem que devem ser apreciadas com primazia pelo Juízo a quo – Litigância de má-fé não configurada – Decisão reformada para reconhecer a legitimidade passiva do sócio – RECURSO PROVIDO.”
(TJ-SP - AI: 21137175320238260000 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 08/08/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023)
A decisão agravada rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da não comprovação, pelo ora Agravante, da inexistência de outros bens em seu nome e de que residia nesse endereço.
A posição adotada pelo Juízo Primevo diverge do posicionamento que tem sido adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que admite a proteção inserta na Lei 8.009/90, ainda que existam outros imóveis de propriedade do executado.
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COGNIÇÃO AMPLA, RESPEITADOS OS LIMITES FIXADOS PELO RECORRENTE NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. EXAME DE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À MATÉRIA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA EMPREGADA EM 1º GRAU. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ADEMAIS, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 10 DO CPC/15, PERMITINDO-SE À PARTE PRODUZIR PROVA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA VISLUMBRADA PELO TRIBUNAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE.
(…)
6- Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria. Precedentes.
(…)
8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, ficando prejudicado o efeito suspensivo anteriormente deferido na TP/1111.”
(STJ, REsp 1762249/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgamento: 04/12/2018, DJe 07/12/2018)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" ( REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei)
(STJ - AgInt no AREsp: 1285104 DF 2018/0098156-3, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)
Assim, no documento de ID 359145268 da ação de origem, o Agravante possui a fração de 25% do imóvel constrito, fruto de partilha entre herdeiros de Alcir Bandeira Neves, genitor do Executado, o qual assevera residir no local, inclusive ausentes elementos nos autos que refutem esta informação.
Portanto, a princípio, verificada a condição de imóvel residencial da família, impenhorável é o bem, o que configura a plausibilidade do direito alegado, sendo cabível a suspensão da penhora realizada nos autos como medida a evitar maior dano, sobretudo porque corre o risco de ser privado do imóvel residencial, diante do prosseguimento da constrição.
As demais matérias demandam incursão probatória incabível para os estritos limites do presente recurso. Assim, a declaração de satisfação da dívida com a adjudicação do bem descrito nos autos e a apuração e eventual devolução de saldo em favor do Agravante, descabem nessa esfera.
Deste modo, o recurso deve ser provido em parte, a fim de suspender a penhora descrita nos autos e conceder a assistência judiciária gratuita à parte Agravante.
Sendo assim, como a decisão agravada está parcial desconformidade com o entendimento legal e jurisprudencial, há justificativa plausível para a sua reforma parcial nos termos delineados no presente Voto.
Nestes termos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora