PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO 10, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS DOS JUROS E OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. ÚLTIMO TÍTULO COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 1998. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DEZEMBRO DE 2003. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I – O cerne da pretensão recursal encontra-se na incidência da prescrição dos juros remuneratórios e encargos acessórios, prevista no artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916, vigente à época da cobrança pleiteada pelo recorrente, concernentes às duplicatas mercantis inadimplidas pelos sacados e pelos recorridos.

II – Na presente ação de cobrança se postula o pagamento cujo último título vencera em fevereiro de 1998, ao tempo em que se foi manejado o feito em 15 de dezembro de 2003.

III – Da subsunção do dispositivo ao caso em tela, fica patente que os juros e encargos acessórios relativos às duplicatas foram alcançados pela prescrição.

IV – Recurso Improvido. Sentença Mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0172813-16.2003.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como apelados TCR - TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA E OUTROS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação ordinária nº 0172813-16.2003.8.05.0001, ajuizada pelo apelante em face dos apelados, TCR - TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA E OUTROS, reconheceu parcialmente a prescrição, nos seguintes termos:

“Ante o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento do valor correspondente ao débito original, atualizado desde o vencimento pelo IGP-M, sem os juros compensatórios e moratórios, multa e demais encargos contratuais, porquanto fulminados pela prescrição.” (ID 50418973 a 50418979)

Em suas razões (ID 50418982 a 50418989), a parte autora alega que “Entre os anos de 1997 e 1998, os Apelados realizaram junto ao Apelante várias operações de desconto de duplicatas mercantis de emissão da Sociedade Apelada”, bem assim que, “Segundo os termos das mencionadas operações, os Apelados se obrigavam a ressarcir os valores dos títulos emitidos, acrescidos dos encargos moratórios pactuados, caso os sacados não honrassem com o pagamento desses títulos”, entretanto “diversas das referidas duplicatas não foram pagas pelos respectivos sacados, tampouco pelos Apelados, razão pela qual o Apelante ingressou com a presente ação de cobrança.”

Ademais, salienta que a sentença, “apesar de ter afastado a alegação de prescrição da dívida, entendeu, data maxima venia, de forma equivocada que os encargos compensatórios e moratórios, multa e demais encargos contratuais estavam prescritos por força do art. 178, §10, III, do CC/16”, haja vista não ser aplicável “à hipótese em questão, uma vez que este, nos seus expressos termos, só atinge os juros pagáveis periodicamente, o que não ocorre no caso em análise”, pois “os encargos contratuais dos negócios sub judice integram o principal da dívida”.

Assim, pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões acostadas no ID 47609104.

Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Segunda Câmara Cível, nos termos do art. 931, do CPC.

É o relatório.

Salvador, 7 de dezembro de 2023.

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da pretensão recursal encontra-se na incidência da prescrição dos juros remuneratórios e encargos acessórios, prevista no artigo 178, §10, inciso III, do Código Civil de 1916, vigente à época da cobrança pleiteada pelo recorrente, concernentes às duplicatas mercantis inadimplidas pelos sacados e pelos recorridos, in verbis:

Artigo 178. Prescreve:

(…)

§10. Em cinco anos

(…)

Inciso III. Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos.

Com efeito, esse é o caso dos autos, agindo com acerto o douto a quo ao reconhecer apenas a prescrição dos encargos acessórios.

Isso porque na presente ação de cobrança se postula o pagamento cujo último título vencera em fevereiro de 1998, ao tempo em que se foi manejado o feito em 15 de dezembro de 2003.

Então, da subsunção do dispositivo ao caso em tela, fica patente que os juros e encargos acessórios relativos às duplicatas foram alcançados pela prescrição.

Outrossim, reafirma-se que não prescreveu a pretensão de haver a dívida principal, haja vista que, a teor do art. 177 do CC/16, o prazo prescricional era de vinte anos.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença, pelos fundamentos apresentados.

É o voto.

Sala de Sessões, data da assinatura eletrônica.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA