PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DIRETA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL PARA EVENTUAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado contra sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição direta em execução fiscal proposta para cobrança de crédito de ICMS, definitivamente constituído em 16/05/2002. O feito, apesar da ausência de citação válida e da paralisação por longos períodos, não teve sua suspensão ou arquivamento formalizado conforme exigido pela Lei nº 6.830/80.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento direto da prescrição pelo juízo de origem, sem observância do rito previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, diante da ausência de citação válida e da alegada paralisação processual.

III. Razões de decidir

3. A execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, com despacho citatório anterior à vigência da LC nº 118/2005.

4. Contudo, não houve citação válida da parte executada.

5. Embora o feito tenha permanecido paralisado por longos períodos, a jurisprudência consolidada no REsp 1.340.553/RS estabelece que a prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo, arquivamento formal e oitiva da Fazenda Pública.

6. No caso concreto, o juízo de origem reconheceu diretamente a prescrição, sem cumprir essas formalidades, o que viola o contraditório e o devido processo legal.

7. A paralisação não foi causada por inércia do exequente, mas pela estrutura judiciária, circunstância que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ.

8. Diante disso, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução fiscal.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. É incabível o reconhecimento direto da prescrição em execução fiscal sem a observância das etapas procedimentais do art. 40 da Lei nº 6.830/80, inclusive a suspensão, arquivamento e prévia oitiva da Fazenda Pública. 2. A paralisação processual motivada por inércia do Poder Judiciário não enseja prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ.”

____________

Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei nº 6.830/80, art. 40; CPC, art. 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16.10.2018; STJ, Súmula 106.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0032535-96.2002.8.05.0001, sendo Apelante o Estado da Bahia e Apelada Romil Transportes Ltda, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário executado, com fundamento no art. 156, inciso V, c/c art. 174 do CTN, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC (id 98473074).

Determinou-se a liberação de eventuais gravames e restrições, sem condenação em custas ou honorários. A sentença está sujeita a reexame necessário, caso o crédito ultrapasse quinhentos salários-mínimos, e admite recurso voluntário.

Em suas razões recursais (id 98473075), o Estado da Bahia sustenta que a execução foi proposta dentro do prazo legal, a partir da constituição definitiva do crédito. Alega que a paralisação do feito decorreu exclusivamente da atuação do Poder Judiciário, o que afastaria a prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ.

Aponta que, após o ajuizamento em 2002, a citação não foi cumprida, e os autos permaneceram inativos por longos períodos, sem culpa do exequente. Menciona diversas movimentações processuais e períodos de inércia do cartório, totalizando mais de 21 anos.

Aduz que não houve intimação sobre o retorno dos autos do CETRI e que, mesmo após manifestação em 2022, a sentença de extinção somente foi proferida em 2025. Defende que houve violação ao entendimento consolidado no STJ quanto à retroação da causa interruptiva da prescrição.

Ressalta, ainda, que o crédito executado supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se aplicando o Tema 1.184 do STF ou a Lei Estadual nº 13.729/2017, que trata da extinção de execuções fiscais de pequeno valor.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e prosseguimento da execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado no id 98488330

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, a apelação deve ser conhecida.

O recurso merece ser provido.

Como se sabe, o instituto da prescrição objetiva delimitar o curso dos embates judiciais, sendo plausível compreender que as lides não podem se eternizar, sob pena de violação à segurança jurídica e à paz social.

No caso concreto, o crédito tributário referente a ICMS foi definitivamente constituído com inscrição em dívida ativa em 11/04/2000, conforme extrato do Sistema SIGAT da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (id 98473076).

A execução fiscal foi ajuizada em 03/04/2002, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, sendo o despacho citatório proferido ainda no mês de abril daquele ano, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.

Não se desconhece que, à luz da redação vigente à época, o simples despacho ordenatório da citação não possuía o condão de interromper a prescrição. O efeito interruptivo da prescrição somente era obtido com a citação válida do devedor.

Vejamos a redação original do dispositivo:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

Ocorre que, no caso dos autos, não houve citação válida da parte executada desde o ajuizamento da demanda. Registra-se, ademais, a existência de longos períodos de inércia processual, conforme apontado na apelação do Estado, sem qualquer movimentação eficaz por parte da serventia judicial, notadamente entre 2006 e 2011, e depois entre 2012 e 2022, o que evidencia paralisações atribuíveis à máquina judiciária.

Importa ainda registrar que, dadas tais circunstâncias jurídicas, eventual consumação da prescrição somente poderia ocorrer pela modalidade intercorrente, devendo ser obrigatoriamente observado o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, com a interpretação jurisprudencial conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS.

Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80:

“Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

(…)

§ 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

Contudo, não houve, nos autos, qualquer decisão que formalizasse a suspensão do feito ou o seu arquivamento com base no art. 40 da LEF, tampouco foi oportunizada a prévia oitiva da Fazenda Pública, o que configura violação à sistemática imposta pelo STJ.

É o que se extrai da ementa do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:

“[...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição […]

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/10/2018).

No caso concreto, como demonstrado, o juízo de origem reconheceu de ofício a prescrição sem observar os pressupostos formais exigidos pela jurisprudência dominante, especialmente no que tange à declaração de suspensão do feito, contagem do prazo e oitiva prévia da parte exequente.

Ainda que se entenda cabível a análise da prescrição na modalidade intercorrente, é indispensável o respeito à formalidade procedimental prevista no art. 40 da LEF e ao contraditório, sobretudo quando a paralisação do processo não decorre de inércia do exequente, mas da própria estrutura judiciária, situação que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, in verbis:

“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

Diante disso, impõe-se a destituição da sentença para que o processo retorne ao seu curso regular na origem, assegurando-se à Fazenda Pública o pleno exercício do contraditório e a devida instrução processual.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.

Ressalto que não houve condenação em custas ou honorários na sentença de origem, razão pela qual não há que se falar em fixação de verba sucumbencial neste grau recursal.

Por fim, advirto às partes que a reiteração das razões já apreciadas nos autos poderá ensejar reconhecimento de conduta protelatória, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator