PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000750-81.2016.8.05.0035 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE CACULE | ||
| Advogado(s): ROBERTO DO CARMO DA CRUZ, WILLIAN LIMA GONCALVES, GUSTAVO VIEIRA ALVES, ALLAN OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como ALLAN OLIVEIRA LIMA | ||
| APELADO: GENILSON PEREIRA BRITO | ||
| Advogado(s):RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
| ACORDÃO |
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO GENÉRICA EM ESTATUTO LOCAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Município de Caculé contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caculé (ID 104534854), que julgou procedentes os pedidos em ação ordinária de cobrança promovida por guarda municipal, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre os vencimentos, com efeitos retroativos a 03/12/2013, aplicando subsidiariamente o art. 193, § 1º, da CLT e o Anexo 3 da Portaria MTE nº 1.885/2013 em razão da mora legislativa municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste (i) em averiguar se o servidor público municipal estatutário possui direito adquirido à percepção do adicional de periculosidade fundado em previsão genérica da Lei Complementar Municipal nº 02/2005 pendente de regulamentação;
(ii)estabelecer a possibilidade de aplicação analógica ou subsidiária do regime celetista e de portarias do Ministério do Trabalho e Emprego a servidor estatutário para suprir omissão legislativa local e definir percentual remuneratório, à luz do art. 37, X, e art. 39, § 3º, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 37 do STF;
(iii) analisar a necessidade de perícia técnica (art. 195 da CLT) e a configuração de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O vínculo do servidor com a Administração Municipal é de natureza estatutária e administrativa, regido por diploma local próprio (Lei Complementar Municipal nº 02/2005), inexistindo autorização jurídica para a transposição de normas da CLT a servidores públicos estatutários, notadamente após a Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o art. 39, § 3º, da Constituição Federal e retirou o adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) do rol de direitos diretamente aplicáveis ao funcionalismo, cuja disciplina compete à lei de cada ente federativo (art. 9º da Lei Federal nº 13.022/2014).
4. Os arts. 97, parágrafo único, e 104 da Lei Complementar Municipal nº 02/2005 encerram normas de eficácia limitada, na medida em que expressamente condicionaram a quantificação do percentual ao plano de carreira e a definição das atividades perigosas a regulamento posterior do Poder Executivo, de sorte que a ausência de ato normativo integrador obsta a produção de efeitos financeiros concretos em favor do servidor.
5. A fixação de percentual de 30% e da base de cálculo com esteio na legislação trabalhista federal configura indevida atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, violando a reserva legal e o princípio da legalidade estrita em matéria remuneratória (art. 37, X, da Constituição Federal), além de vulnerar a Súmula Vinculante 37 do STF, porquanto eventual inércia legislativa deve ser enfrentada exclusivamente pelos remédios constitucionais próprios (mandado de injunção ou ação direta por omissão).
6. A constatação da periculosidade decorre de situação fática concreta que exige prova pericial técnica, não se admitindo a presunção abstrata pelo mero exercício do cargo de guarda municipal em localidade de pequeno porte, de modo que o julgamento antecipado com indeferimento da perícia postulada pelo Município acarretou inequívoco cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de apelação conhecido e provido.
Tese jurídica firmada:
"1. A concessão do adicional de periculosidade a servidor público municipal estatutário depende de regulamentação por lei local específica, sendo vedada a aplicação analógica ou subsidiária da CLT e de portarias do Ministério do Trabalho para criar percentual ou estipular base de cálculo.
2. Não cabe ao Poder Judiciário, ante a omissão normativa municipal, quantificar ou estender vantagens remuneratórias a servidores públicos com apoio em regimes jurídicos diversos, sob pena de afronta ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 37 do STF."
REFERÊNCIAS
Legislação:
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV e LXXI, art. 37, X, art. 39, § 3º, e art. 103, § 2º;
Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II, art. 330, § 1º, III, art. 355, I e II, e art. 487, I;
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 193 e 195; Lei Federal nº 13.022/2014, art. 9º;Lei Complementar Municipal nº 02/2005 do Município de Caculé, arts. 97 e 104; Portaria MTE nº 1.885/2013 (Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16).
Jurisprudência:
Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante nº 37; TJBA: Apelação, Número do Processo: 8000275-82.2017.8.05.0135, Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, Publicado em: 28/06/2023; Apelação: 80023766120208050079, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 18/08/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022; Apelação: 80026187420238050027, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2026.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000750-81.2016.8.05.0035, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CACULE e como apelada GENILSON PEREIRA BRITO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator designado.
Salvador, data registraa no sistema.
Presidente
Des. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator Designado
Procurador (a)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Resultado definitivo, após a ampliação da turma: Deu-se provimento ao apelo, por maioria, vencido o Desembargador José Jorge Lopes Barretto da Silva. Designado o Desembargador Raimundo Nonato Borges Braga para lavrar o Acórdão. Acompanharam a divergência as Desembargadoras Nícia Olga Andrade de Souza Dantas e Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Acompanhou o Relator a Desembargadora Marta Moreira Santana.
Salvador, 4 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000750-81.2016.8.05.0035 | |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CACULE | |
| Advogado(s): ROBERTO DO CARMO DA CRUZ, WILLIAN LIMA GONCALVES, GUSTAVO VIEIRA ALVES, ALLAN OLIVEIRA LIMA | |
| APELADO: GENILSON PEREIRA BRITO | |
| Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
| RELATÓRIO |
Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CACULÉ (ID 104534867) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caculé, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por GENILSON PEREIRA BRITO.
Adoto, como próprio, o relatório constante na sentença recorrida (ID 104534854).
Inconformado com o resultado, o ente público interpôs Recurso de Apelação (ID 104534867). Em suas razões recursais, reiterou as preliminares e postulou a reforma integral do julgado, sustentando a inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho aos servidores regidos pelo sistema estatutário próprio e a consequente violação aos princípios da legalidade e da Separação de Poderes. Aduziu que a ausência de lei municipal específica e de laudo pericial oficial obsta a concessão judicial da verba remuneratória, sob pena de ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Sucessivamente, requereu a declaração de nulidade por cerceamento de defesa ou a reforma dos consectários de mora, pugnando pela fixação do termo inicial financeiro na data da citação e pela exclusão da suposta capitalização de juros no cálculo de liquidação.
Recurso próprio, tempestivo. Apelante isento de preparo.
Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso (ID 104534921). Em sua manifestação, rebateu as preliminares processuais e sustentou o acerto da sentença de primeiro grau, afirmando que a inércia do Poder Executivo em regulamentar o direito previsto na legislação local autoriza a aplicação subsidiária das normas federais para assegurar a efetividade do direito social do servidor, sem configurar violação à autonomia municipal ou à tripartição de Poderes. Pugnou, por fim, pelo total desprovimento do apelo.
Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que será permitida a sustentação oral, nos termos do artigo 187, inciso I, do Regimento Interno.
Sala das sessões, data registrada no Sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000750-81.2016.8.05.0035 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE CACULE | ||
| Advogado(s): ROBERTO DO CARMO DA CRUZ, WILLIAN LIMA GONCALVES, GUSTAVO VIEIRA ALVES, ALLAN OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como ALLAN OLIVEIRA LIMA | ||
| APELADO: GENILSON PEREIRA BRITO | ||
| Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
| VOTO |
O presente voto é proferido em atendimento à deliberação majoritária da Segunda Câmara Cível, que, na sessão de julgamento do dia 04/08/2026, por maioria, deu provimento a Apelação. O Desembargador relator originário restou vencido e, em face da prevalência do entendimento diverso, fui designado para lavrar o Acórdão, conforme registrado em certidão (ID. 112456785).
Adoto como próprio o relatório do eminente Relator constante no ID 107341668, com os acréscimos a seguir.
Conforme consta, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Caculé contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caculé, que julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Periculosidade ajuizada por Genilson Pereira Brito.
A sentença (ID 104534854, proferida em 19/02/2025) condenou o Município ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento do autor, com efeitos retroativos desde 03/12/2013, aplicando subsidiariamente o art. 193, §1º, da CLT e o Anexo 3 da Portaria MTE nº 1.885/2013, sob o fundamento de que a omissão do Executivo municipal em regulamentar o adicional previsto no Estatuto local não poderia prejudicar o servidor.
O Município opôs Embargos de Declaração (ID 104534858), que foram rejeitados (ID 104534864). Inconformado, interpôs Apelação (ID 104534867), sustentando: inaplicabilidade da CLT a servidor público sujeito a regime estatutário próprio; violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF; eficácia limitada das normas do Estatuto local (LC Municipal nº 02/2005, arts. 97 e 104); necessidade de prova pericial para caracterização da periculosidade (art. 195 da CLT); erro no termo inicial dos efeitos financeiros; e inadequação dos consectários legais.
O apelado apresentou contrarrazões (ID 104534921), defendendo o acerto da sentença e sustentando que o direito já estava previsto no Estatuto municipal, que a omissão administrativa não pode prejudicar o servidor e que a jurisprudência do TJBA aplica a CLT subsidiariamente em casos análogos.
Da Preliminar
Inicialmente, quanto ao pedido de concessão e reiteração de efeito suspensivo deduzido pelo apelante (ID 104534867), tem-se que a pretensão encontra-se superada e prejudicada.
Com efeito, com o presente julgamento meritório pelo colegiado, resta exaurida a necessidade de pronunciamento isolado a respeito de provimento cautelar ou suspensivo, razão pela qual se rejeita o requerimento incidental.
A preliminar em apreço não comporta acolhimento.
Do Mérito
Com as vênias devidas, entendo que o error in judicando central da sentença reside na aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho e de suas normas regulamentadoras (Portaria MTE 1.885/2013, Anexo 3 da NR-16) a um servidor público municipal submetido a regime jurídico estatutário próprio, transpondo indevidamente normas de um regime para outro.
Ora, o apelado Genilson Pereira Brito é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Município de Caculé, é submetido ao regime estatutário instituído pela Lei Complementar Municipal nº 02/2005, fato incontroverso nos autos (ID 104534063). Como cediço, o vínculo estatutário é relação jurídico-administrativa de direito público, regida exclusivamente por lei local específica, não se lhe aplicando a CLT (Decreto-Lei 5.452/43), que regula relações de emprego de natureza privada entre empregadores e empregados.
É de se destacar que a própria CLT delimita seu âmbito de incidência: regula relações entre empregadores e empregados, sendo estes definidos como pessoas físicas que prestem serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário. O servidor público estatutário não se enquadra nessa definição, pois sua relação com o Estado é de natureza estatutária e administrativa, não contratual trabalhista. A transposição de normas entre regimes jurídicos distintos é juridicamente insustentável e viola a autonomia legislativa municipal.
Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o art. 39, §3º, da Constituição Federal, que deixou de incluir o art. 7º, XXIII (adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas) entre os direitos automaticamente extensíveis aos servidores públicos. Isso reforça que a concessão do adicional de periculosidade a servidores estatutários depende de lei específica de cada ente federativo, não podendo ser suprida por aplicação analógica da legislação trabalhista. Reforço que o dispositivo constitucional é claro ao estabelecer os incisos do art. 7º que se aplicam aos servidores públicos, e o inciso XXIII não está entre eles.
Fixada essa premissa, destaco que o art. 9º da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece que a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. A regulamentação da carreira e das vantagens dos guardas municipais é, portanto, matéria de direito local, não de legislação federal trabalhista.
A sentença, ao aplicar a CLT para suprir lacuna do direito local, fixando o percentual de 30% e caracterizando a atividade de guarda municipal como perigosa, vulnera a estrutura do Direito Administrativo, que exige lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo para criar e quantificar vantagens remuneratórias de servidores públicos.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é categórica quanto à inaplicabilidade da CLT a servidores estatutários, mesmo diante de omissão legislativa municipal. A Quarta Câmara Cível deste Tribunal, por exemplo, já decidiu que a lacuna legislativa municipal anterior à vigência de lei local específica não pode ser suprida pela aplicação subsidiária da norma trabalhista, sob pena de violação ao regime jurídico único e à autonomia legislativa municipal.
A propósito do tema, colhe-se o seguinte precedente:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO DIREITO APENAS COM A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE ITUBERÁ, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO ANO DE 2016. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLT E DA PORTARIA MTE 1.885/2013 PARA REGULARA PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO ADICIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO ( Classe: Apelação, Número do Processo: 8000275-82.2017.8.05.0135,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 28/06/2023 )
Esse entendimento se alinha ao que esta Segunda Câmara Cível já manifestou em outras oportunidades. Ainda que alguns julgados tenham admitido a aplicação subsidiária da CLT em casos de omissão municipal, a corrente jurisprudencial que ora se fortalece reconhece que essa prática viola a autonomia legislativa municipal e o princípio da legalidade estrita, constituindo indevida atuação do Judiciário como legislador positivo em matéria de remuneração de servidores públicos.
Colacionam-se os seguintes julgados específicos desta Câmara:
ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE . SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . I - O cerne da lide reside na alegação de que o Apelante exerce o cargo de Guarda Municipal, fazendo jus ao adicional de periculosidade desde a sua posse conforme estabelecido em Legislação própria. II – Da análise dos autos, depreende-se que a Lei Municipal 341/99 (ID 19795624), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eunápolis, prevê a possibilidade de pagamento do adicional de periculosidade, sendo necessário para tanto regulamentação. III - O pagamento de adicional de periculosidade para a guarda municipal em Eunápolis foi regulamentado através da Lei Municipal nº 1.171/2018, que entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019 . IV – Da leitura da referida legislação, extrai-se que o servidor público que fizer jus ao adicional de periculosidade receberá o percentual de 15% a partir de janeiro de 2019 e mais 15% a partir de junho de 2019, totalizando 30%. Assim sendo, o pedido formulado pelo Apelante, requerendo o pagamento retroativo do adicional, é inviável. V – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 8002376-61 .2020.8.05.0079, em que figuram como Apelante CLEBER DE JESUS SILVA e como Apelado MUNICIPIO DE EUNAPOLIS . Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 6 - 239 (TJ-BA - Apelação: 80023766120208050079, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 18/08/2021, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022)
ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE . SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA LAPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . I – O cerne da lide reside na alegação de que o Apelante exerce o cargo de Guarda Municipal, fazendo jus a diferenças do adicional de periculosidade em período retroativo, conforme estabelecido em legislação própria. II – Da análise dos autos, depreende-se que a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus da Lapa prevê de forma genérica a possibilidade de pagamento de direitos constitucionais aos servidores, mas a concessão de vantagens pecuniárias, como o adicional de periculosidade, demanda regulamentação por lei específica. III - O pagamento de adicional de periculosidade para a guarda municipal em Bom Jesus da Lapa foi regulamentado através da Lei Municipal nº 726/2023, que entrou em vigor na data de sua publicação. IV – Da leitura da referida legislação, extrai-se que o direito ao adicional de periculosidade foi concedido a partir de sua vigência, sem previsão de efeitos financeiros retroativos . Assim sendo, o pedido formulado pelo Apelante, requerendo o pagamento de diferenças retroativas do adicional, é inviável. V – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002618-74 .2023.8.05.0027, em que figuram como apelante CLAUDIONOR MATIAS RIBEIRO e como apelada MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 80026187420238050027, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2026)
Da Eficácia Limitada das Normas do Estatuto Local e Ausência de Regulamentação
A Lei Complementar Municipal nº 02/2005, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caculé, prevê o adicional de periculosidade em termos genéricos, mas condiciona sua efetivação à regulamentação posterior por parte do Poder Executivo municipal. Essa característica normativa é fundamental para a solução da controvérsia.
O art. 97 da LC 02/2005 estabelece que o servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas perceberá adicional calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo. Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo condiciona expressamente:
"O percentual do adicional previsto no caput será definido no plano de carreira da área de atividade em que estiver distribuído o cargo ocupado pelo servidor".
Já o art. 104 determina que:
"o regulamento desta lei definirá as atividades perigosas, as atividades penosas e as áreas de risco, inclusive para efeito de concessão das gratificações respectivas".
Ambos os dispositivos constituem normas de eficácia limitada. Elas reconhecem o direito ao adicional em tese, mas remetem a definição do percentual (art. 97, parágrafo único) e a identificação das atividades perigosas (art. 104) a atos normativos supervenientes de competência do Chefe do Poder Executivo municipal. Sem a edição desses atos, a norma não produz efeitos concretos e o direito subjetivo do servidor não se perfectibiliza.
A omissão do Município de Caculé em regulamentar o adicional desde 2005, embora juridicamente reprovável, constitui inércia legislativa que deve ser corrigida pelas vias constitucionais adequadas. O ordenamento jurídico oferece instrumentos específicos para enfrentar a omissão normativa, como o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF/88), que tem por finalidade justamente viabilizar o exercício de direitos constitucionais obstados pela falta de norma regulamentadora, e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (art. 103, §2º, da CF/88), por meio da qual se dá ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias. Nenhum desses instrumentos, contudo, autoriza o Poder Judiciário a substituir-se ao legislador municipal e criar, por decisão judicial e com base em regime jurídico estranho ao vínculo estatutário, o percentual e a base de cálculo de uma vantagem remuneratória que a lei local não regulamentou.
Da Violação à Súmula Vinculante nº 37 e ao Princípio da Legalidade Estrita
A sentença recorrida também incorreu em frontal violação à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que possui força normativa e eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
O enunciado da Súmula é categórico:
SÚMULA VINCULANTE nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Embora a sentença não tenha criado o direito ao adicional de periculosidade (que já estava previsto genericamente no Estatuto municipal, arts. 97 e 104 da LC 02/2005), ela criou o percentual (30%) e a base de cálculo (vencimento do cargo efetivo) com base na CLT e na Portaria MTE 1.885/2013. Ao assim proceder, o juízo substituiu o legislador municipal, definindo por decisão judicial o conteúdo quantitativo de uma vantagem remuneratória que a lei local não regulamentou. Tem-se, portanto, evidente aumento de vencimentos por decisão judicial com base em isonomia entre regimes jurídicos distintos, prática expressamente vedada pela SV 37.
Ora, o art. 37, inciso X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, a decisão judicial que quantifica vantagem remuneratória sem lei municipal específica, escolhendo o percentual e a base de cálculo por analogia com regime jurídico alheio, invade competência legislativa privativa do Prefeito Municipal e viola a reserva legal em matéria remuneratória.
A omissão legislativa do Município não autoriza o Judiciário a criar ou quantificar vantagens remuneratórias. As vias constitucionais adequadas para corrigir eventual mora legislativa seriam o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF/88) ou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, como dito, instrumentos que têm efeitos limitados e não autorizam a criação de regime remuneratório pelo magistrado.
Registre-se que não se trata de negar o direito ao adicional, mas de reconhecer que sua efetivação depende de regulamentação por lei municipal específica, de iniciativa do Chefe do Executivo.
Ainda que se superassem os fundamentos anteriores e se admitisse, por hipótese, a aplicação subsidiária da CLT ao regime estatutário, a sentença incorreu em vício processual grave que impõe sua nulidade: a ausência de prova pericial para caracterização da periculosidade, expressamente requerida pelo Município, configura cerceamento de defesa.
O art. 195 da CLT (ID 104534049) estabelece, em termos categóricos, que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Trata-se de exigência legal expressa, que não pode ser dispensada por presunção judicial, ainda que o magistrado considere o risco como inerente à atividade.
O Município de Caculé requereu expressamente a produção de prova pericial em sua contestação (ID 104534063) e reiterou o pedido na petição de especificação de provas (ID 104534832), com o objetivo de demonstrar que as condições reais e específicas de trabalho do apelado no contexto de uma municipalidade de pequeno porte não se enquadram como atividade perigosa nos termos da regulamentação federal. A descrição do cargo de Guarda Municipal constante do Anexo VII da Lei Municipal nº 17/2010, que menciona atividades de vigilância, rondas de inspeção em intervalos fixados, controle de entrada e saída de pessoas e verificação de portas e janelas, não se equipara automaticamente a risco acentuado e permanente de exposição a roubos ou violência física.
A sentença, ao dispensar a perícia sob o argumento de que "o perigo decorre da própria natureza da atividade de guarda, estando intrinsecamente ligado à sua finalidade de manutenção da segurança" (ID 104534854, p. 4-5), presumiu um fato que deveria ser comprovado tecnicamente. A periculosidade não é atributo jurídico abstrato do cargo, mas constatação fática que depende da verificação concreta das condições de trabalho: a habitualidade da exposição, a permanência do risco, a natureza dos bens sob vigilância, o ambiente de trabalho e as circunstâncias específicas do município.
Desse modo, entendo que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I e II, do CPC), sem a produção da prova técnica requerida pela parte que dela depende para demonstrar fato controvertido, configurou cerceamento de defesa, em violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A parte teve negada a oportunidade de demonstrar, por meio do único instrumento legalmente admitido para esse fim, que as condições de trabalho do autor não preenchem os requisitos de exposição permanente e acentuada ao risco aptos a gerar o adicional.
A descrição do cargo juntada aos autos (Lei nº 17/2010, Anexo VII) indica que o Guarda Municipal de Caculé exerce vigilância em logradouros e próprios municipais, realizando rondas de inspeção e adotando providências para evitar roubos, incêndios e danificações em edifícios, praças e jardins. Em um município de pequeno porte como Caculé, com cerca de 22 mil habitantes, essas atividades podem não se equiparar ao risco acentuado enfrentado por profissionais de segurança em grandes centros urbanos ou por vigilantes armados que fazem transporte de valores. Essa realidade fática concreta somente poderia ser aferida por meio de prova técnica, e não por presunção judicial genérica.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CACULÉ para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença recorrida (ID 104534854) e, em seu lugar, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON PEREIRA BRITO na Ação Ordinária, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Com a reforma, inverto a verba honorária fixada na origem e condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor na origem (ID 104534054).
É como voto.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator Designado
R07
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000750-81.2016.8.05.0035 | ||
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE CACULE | ||
| Advogado(s): ROBERTO DO CARMO DA CRUZ, WILLIAN LIMA GONCALVES, GUSTAVO VIEIRA ALVES, ALLAN OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como ALLAN OLIVEIRA LIMA | ||
| APELADO: GENILSON PEREIRA BRITO | ||
| Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA |
| VOTO |
A questão central reside na análise da possibilidade de concessão do adicional de periculosidade ao servidor que exerce o cargo efetivo de Guarda Municipal de Caculé, diante da inércia do Poder Executivo em regulamentar o percentual da vantagem instituída pela legislação local. O exame do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caculé, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 02 de 19 de outubro de 2005, revela que a vantagem postulada não constitui inovação judicial, mas direito de natureza estatutária expressamente instituído pelo próprio legislador municipal (ID 104534831).
Com efeito, o artigo 96 da referida legislação estabelece que os servidores que habitualmente trabalhem em contato permanente com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. No mesmo sentido, o artigo 97 preceitua que o servidor que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco perceberá adicional calculado sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo. O parágrafo único deste dispositivo, contudo, remete a definição do percentual ao plano de carreira da área de atividade do servidor, enquanto o artigo 104 determina que o regulamento da lei definirá as atividades perigosas e as áreas de risco.
Ocorre que, desde a edição do Estatuto dos Servidores em 2005, a Administração Municipal de Caculé se mantém em permanente inércia regulamentadora, omitindo-se culposamente do dever de editar o plano de carreira específico ou o regulamento necessário para quantificar o percentual devido à categoria de guardas municipais. A ausência de regulamentação de ato de competência do Executivo municipal não pode servir de pretexto ou salvo-conduto para desonerar a edilidade do cumprimento de suas obrigações legais, sob pena de esvaziamento de direito social constitucionalmente garantido.
Diante do bloqueio administrativo ao exercício do direito, impõe-se a integração da lacuna legal por meio da aplicação analógica e subsidiária da legislação federal de regência. O artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, tipifica como perigosas as atividades profissionais que impliquem exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. Esta disposição foi regulamentada na esfera federal pela Portaria nº 1.885 de 2 de dezembro de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16, o qual inclui profissionais contratados diretamente pela administração pública que exercem a segurança em bens públicos.
Havendo expressa previsão genérica no estatuto local de Caculé e ocorrendo omissão culposa do Executivo, a utilização subsidiária e supletiva da Consolidação das Leis do Trabalho e das normas ministeriais federais constitui técnica legítima de integração para assegurar o patamar de 30% sobre o nível inicial de vencimento previsto para o seu cargo, integrando o percentual da legislação federal à base de cálculo expressamente delimitada pelo artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 02/2005.
Este entendimento encontra-se plenamente alinhado com a jurisprudência pacificada desta Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em caso que envolveu discussão assemelhada, esta Câmara Cível reconheceu o direito de Guarda Municipal de Pilão Arcado à percepção do adicional ante a omissão do ente federativo em regulamentar o direito previsto no seu Estatuto funcional local. A tese consagrada assenta que a inércia legislativa da municipalidade em regulamentar o percentual previsto em estatuto de sua iniciativa não pode causar prejuízos ao servidor público, sendo impositiva a aplicação subsidiária do parâmetro federal.
Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO PILÃO ARCADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE NÃO DEVE ENSEJAR EM PREJUÍZO AOS SEUS SERVIDORES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PERIGO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 1.885/2013 DO MTE (03/12/2013). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De logo, registro a tentativa de inovação em sede recursal da lide, com arguição pelo Réu de pedido não suscitado na peça de defesa, motivo pelo qual não conheço da preliminar de falta de interesse de agir. Vedação decorrente do parágrafo 1º, do art. 1.013, e do art. 1.014, do CPC/2015. 2. No mérito, trata-se de Apelação que busca a reforma da Sentença que, em Ação Ordinária ajuizada por guarda municipal, reconheceu o direito do Autor à percepção do adicional de periculosidade. 3. É sólida a jurisprudência desta Corte sentido de que, na ausência de regulamentação legal específica, aplica-se de forma subsidiária a lei federal, já que a omissão da municipalidade não pode se traduzir em prejuízo aos seus servidores. Assim, tem-se que a atividade de guarda é considerada perigosa, à luz do art. 193, II da CLT c/c Portaria n. 1.885/2013 do MTE. 4. Como o perigo decorre da própria natureza da atividade de guarda, estando intrinsecamente ligado á sua finalidade de manutenção da segurança, torna-se desnecessária a exigência de laudo pericial oficial. Precedentes. 5. O art.3 da Portaria n. 1.885/2013, aplicável ao caso, prevê que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho, em condições de periculosidade, serão devidos a contar da data da sua publicação (03/12/2013), motivo pelo qual se rechaça a alegação do Apelante de que há incidência da prescrição quinquenal na espécie. 6. Imperioso, assim, reconhecer o acerto do juízo a quo ao determinar que o Município Apelante proceda ao pagamento do adicional de periculosidade devido ao Apelado, com efeitos retroativos até 03/12/2013, razão pela qual se impõe a manutenção da Sentença apelada. (TJ-BA - Apelação nº 8000133-95.2017.8.05.0194, Relatora Convocada Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Segunda Câmara Cível, Publicado em 29/09/2021) (grifei)
De igual modo, este Colegiado assentou o mesmo posicionamento jurídico em relação a outros municípios do Estado, reafirmando que o direito ao adicional de periculosidade decorre da previsão estatutária e do exercício de atividade de segurança patrimonial pelo Guarda Municipal, cuja omissão em regulamentar atrai a mesma solução integradora.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE POÇÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL DE 30%. ATIVIDADE PERIGOSA. LEI MUNICIPAL NÚMERO 689/2001 E ARTIGO 7°, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Adicional de periculosidade que consiste em direito social garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, encontra previsão no art. 7º, XXIII, da CRFB/88, dependendo sua extensão aos servidores públicos à edição de lei específica. Sobre o tema, a Lei Municipal nº 689, de 30 de maio de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poções) estabelece em seu art. 113 os servidores que trabalham em caráter não eventual em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, ou ainda que colocam em risco a vida em virtude da atividade que exercem, farão jus a uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do salário base do cargo. As legislações que regem as atividades de guarda municipal caracterizam-na como atividade perigosa, de modo que o apelado faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos da sentença. O próprio Município regulamentou o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos guardas municipais através de lei 1126/2015, que acresceu o art. 113-A ao estatuto dos servidores públicos de Poções, de forma genérica. Apelação Conhecida e Improvida. (TJ-BA - Apelação nº 0001263-52.2014.8.05.0199, Relatora Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em 01/06/2022) (grifei)
A aplicação deste parâmetro de integração não configura de modo algum violação ao princípio da legalidade, à separação de poderes ou ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. O direito ao adicional foi expressamente instituído pelo legislador municipal de Caculé na Lei Complementar nº 02 de 2005, de sorte que a atuação judicial limita-se a conferir eficácia a um direito preexistente, inviabilizado de forma indevida pela mora administrativa, não havendo falar em atuação judicial como legislador positivo ou em aumento de vencimentos por via de isonomia. O Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que a aplicação de regulamentos federais ou a adoção do vencimento básico para operacionalizar o cálculo de adicional instituído por lei municipal não afronta o teor de suas súmulas vinculantes.
Nesse aspecto:
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISCIPLINA NORMATIVA INEXISTENTE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. (RE 673644 AgR-EDv, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016)(grifei)
No que concerne à alegada necessidade de realização de prova pericial, o argumento recursal do Município de Caculé é manifestamente insubsistente. De acordo com o Anexo VII da Lei Municipal nº 17 de 22 de novembro de 2010, o cargo de Guarda Municipal de Caculé tem como atribuições precípuas a realização de rondas de inspeção em intervalos fixados e a adoção de providências tendentes a evitar roubos e danificações em logradouros, praças, jardins e prédios públicos. Tais atribuições funcionais revelam de forma incontroversa o perigo de violência física e o risco patrimonial intrínsecos ao exercício da função, o que é plenamente corroborado pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022 de 2014).
Sendo a periculosidade elemento indissociável da própria finalidade e das atribuições abstratas e concretas do cargo de Guarda Municipal de Caculé, revela-se totalmente dispensável a produção de prova pericial técnica. A exigência de laudo técnico individualizado para atestar risco notório e decorrente da própria lei seria medida inútil e protelatória.
No que tange aos aspectos temporais da condenação e aos parâmetros de atualização do débito judicial, o recorrente postula a reforma da sentença para que os efeitos financeiros sejam limitados à data de sua citação válida, ocorrida em janeiro de 2017, e que os juros e a correção monetária sejam adequados para afastar a suposta capitalização de valores. Contudo, a irresignação não merece prosperar em nenhum destes pontos, revelando-se escorreita a metodologia de cálculo e de fluência dos encargos definida na origem.
O juízo de primeiro grau determinou o pagamento retroativo das parcelas devidas desde 3 de dezembro de 2013, data de publicação da Portaria nº 1.885 de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 16. Este parâmetro temporal é juridicamente irretocável, porquanto a aplicação analógica e subsidiária do regramento federal de periculosidade atrai de igual modo a regra de eficácia financeira nele estabelecida. O artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 3º da referida portaria preceituam que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho sob risco acentuado são devidos justamente a partir da data de publicação do ato ministerial integrador.
Afasta-se, por conseguinte, a alegação de ocorrência da prescrição quinquenal sobre as parcelas mais remotas da condenação. A presente demanda foi ajuizada pelo autor em 10 de novembro de 2016 (ID 104534030), de sorte que o lapso temporal compreendido entre o termo inicial dos efeitos financeiros (03/12/2013) e a data da propositura da ação ordinária é inferior a 5 anos, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional em relação a nenhuma das parcelas pretéritas postuladas pelo servidor, nos termos do Decreto Federal nº 20.910 de 1932.
No que se refere aos consectários legais, a sentença de primeiro grau estabeleceu parâmetros em estrita harmonia com o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores e com a ordem constitucional vigente.
O cálculo do débito deve respeitar a sucessão de regimes de atualização aplicáveis às condenações da Fazenda Pública: até novembro de 2021, incidem o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 905 do STJ); a partir de dezembro de 2021, data de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, passa a incidir, uma única vez e de forma exclusiva, tão somente a taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros moratórios.
A incidência exclusiva da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o montante anteriormente acumulado constitui mera técnica de transição constitucional de regimes, inexistindo anatocismo ou cumulação ilegal, pelo que a metodologia fixada na sentença recorrida deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caculé, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos (ID 104534854).
Em razão do desprovimento do recurso e nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante em sede recursal. O percentual da referida verba honorária deverá ser definido em momento oportuno, quando for liquidado o julgado, na forma estabelecida pelo artigo 85, parágrafo quarto, inciso II, da legislação processual civil.
Fica isenta a Fazenda Pública Municipal do pagamento de custas processuais.
Sala das sessões, data registrada no Sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)