PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000808-96.2021.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTES: UNIRB - UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA. e outros |
| Advogado(s): JURANDI BATISTA PEREIRA |
| EMBARGADA: PAINEL PATRIMONIAL LTDA |
| Advogado(s): CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA |
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Os embargos de declaração visam a correção de omissão, contradição ou obscuridade, que estejam dificultando a compreensão do julgado, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, funcionando, pois, como meio integrativo, proporcionando o aprimoramento da sentença ou acórdão, mercê da supressão daqueles defeitos. Possuindo tal escopo, mostram-se incabíveis para rediscussão de matéria já apreciada e resolvida, como se fossem sucedâneos das modalidades recursais previstas em lei.
A controvérsia cinge-se à alegada existência de vícios no acórdão hostilizado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial.
Analisando os argumentos expendidos pelos embargantes e cotejando-os com o conteúdo do acórdão fustigado, verifica-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ensejar o acolhimento dos presentes aclaratórios.
O acórdão vergastado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelos apelantes, ora embargantes, reconhecendo que a pandemia de COVID-19 representou evento extraordinário e imprevisível, configurando em tese hipótese de caso fortuito ou força maior. Contudo, assentou, de forma expressa, que o simples advento da pandemia não autoriza a isenção automática das obrigações contratuais assumidas, sendo necessária a demonstração concreta dos três requisitos essenciais da teoria da imprevisão: acontecimento superveniente e imprevisível, alteração radical das circunstâncias existentes no momento da contratação e onerosidade excessiva para uma das partes, com vantagem extrema para a outra. Cumpre transcrever trecho do acórdão hostilizado:
"No caso em análise, conquanto reconheça-se a excepcionalidade do período pandêmico, a parte apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a circunstância de força maior impactou efetivamente sua capacidade financeira, de forma a justificar a inexigibilidade das obrigações locatícias.
Com efeito, os elementos dos autos revelam que a UNIRB - Unidades de Ensino Superior da Bahia Ltda, constitui empresa de prestação de serviços educacionais de grande porte, com capital social de R$ 1.000.000,00, ID 81863960, e diversas unidades em funcionamento em vários pontos do Estado da Bahia, sendo o campus objeto do contrato apenas uma de suas fontes de receita.
Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões, as instituições de ensino, notoriamente, mantiveram suas atividades por meio remoto durante o período pandêmico, circunstância que relativiza a alegação de total ausência de faturamento.
Outro aspecto que merece destaque refere-se à ausência de qualquer documentação contábil apta a demonstrar os alegados prejuízos decorrentes da pandemia.
A parte apelante limitou-se a alegações genéricas, sem produzir prova documental que evidenciasse o efetivo impacto financeiro em suas operações. Tal circunstância revela-se crucial, porquanto a aplicação da teoria da imprevisão demanda demonstração objetiva e concreta da alteração das circunstâncias contratuais, não sendo suficientes meras alegações.
No tocante às reformas realizadas no imóvel, a sentença hostilizada demonstrou, de forma fundamentada, que houve compensação do montante de R$ 850.000,00, mediante dedução de 50% do valor do aluguel, desde o 9º mês, até a entrega das chaves, conforme previsão contratual, ID 81863097.
A alegação de ausência de compensação integral não prospera, uma vez que a previsão contratual estabelecia dedução parcial dos valores investidos, não compensação total.
Cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual as partes devem cumprir fielmente as obrigações assumidas. A relativização de tal princípio somente se justifica em situações verdadeiramente excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade de cumprimento ou a onerosidade excessiva superveniente, circunstâncias que não se verificaram na espécie.
Destaca-se que, conforme bem delineado na sentença vergastada, "a ré poderia promover a rescisão unilateral do contrato logo no início do período pandêmico, entretanto manteve-se na posse do bem, ademais, a previsão contratual fora de dedução de 50% do valor do aluguel para compensação, não se confundindo com a dedução integral."
Verifica-se, portanto, que a parte apelante não logrou demonstrar os pressupostos necessários à aplicação da teoria da imprevisão, ou do reconhecimento de onerosidade excessiva.
A pandemia de COVID-19, conquanto configure evento extraordinário, não autoriza, por si só, a isenção das obrigações contratuais, máxime quando a parte não comprova prejuízo específico em sua atividade empresarial.
(...)
Por fim, não se pode olvidar que o Decreto Municipal nº 7.582/2021, autorizou o retorno das atividades presenciais na rede privada de ensino, a partir de julho de 2021, ID 81863928. Tal medida possibilitava às apelantes a retomada de suas atividades no imóvel locado, gerando receitas para cumprimento das obrigações contratuais. Contudo, optaram por devolver o imóvel em julho de 2021, evidenciando escolha empresarial e não impossibilidade absoluta de exercer a atividade."
O julgado deixou consignado que os embargantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrarem que a circunstância de força maior impactou efetivamente sua capacidade financeira de forma a justificar a inexigibilidade das obrigações locatícias, destacando que a UNIRB constitui empresa de prestação de serviços educacionais de grande porte, com capital social de R$ 1.000.000,00 e diversas unidades em funcionamento em vários pontos do Estado da Bahia, sendo o campus objeto do contrato apenas uma de suas fontes de receita. O acórdão consignou, ainda, que as instituições de ensino mantiveram suas atividades por meio remoto durante o período pandêmico e que houve compensação parcial das reformas no montante de R$ 850.000,00, mediante dedução de 50% do valor do aluguel, conforme previsão contratual.
No tocante ao alegado pedido de redução proporcional dos aluguéis, o acórdão não deixou de apreciá-lo, mas reconheceu que não restaram demonstrados os pressupostos para aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que a parte limitou-se a alegações genéricas, sem produzir prova documental que evidenciasse o efetivo impacto financeiro em suas operações. O julgado foi expresso ao consignar que a aplicação da teoria da imprevisão demanda demonstração objetiva e concreta da alteração das circunstâncias contratuais, não sendo suficientes meras alegações.
Quanto à responsabilidade solidária dos fiadores, o acórdão não estava obrigado a se manifestar especificamente sobre tal questão, uma vez que não foi objeto de impugnação específica na apelação, não havendo qualquer omissão a ser sanada. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar a decisão.
A alegada contradição no reconhecimento do impacto financeiro da embargante também não se verifica. O acórdão foi coerente ao reconhecer que a UNIRB possui estrutura empresarial robusta com múltiplas fontes de receita e que o campus objeto do contrato era apenas uma delas, sendo esta análise perfeitamente compatível com a conclusão de que não houve demonstração de onerosidade excessiva superveniente.
No que se refere à multa moratória e honorários contratuais, verifica-se que tais questões não foram objeto de específica insurgência na apelação, de modo que não há omissão a ser suprida.
O que se extrai dos argumentos expendidos pelos embargantes é a tentativa de rediscussão das questões já decididas, conferindo aos embargos nítido caráter infringente, o que não se admite. Os embargantes não lograram demonstrar a existência de qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios, limitando-se a reiterar os mesmos argumentos já rejeitados pelo colegiado ou aduzir teses não constantes do recurso de apelação, motivo pelo qual os aclaratórios devem ser rejeitados.
Por fim, descabe a aplicação de multa de litigância de má-fé ao embargante, pois, até o momento, não se trouxe aos autos prova concreta dos manejos recursais configurarem atitude de emulação ou má-fé que tenham trazido prejuízos à prestação jurisdicional.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator