PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8081576-87.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| IMPETRANTE: GILBERTO SOARES e outros |
| Advogado(s): GILBERTO SOARES |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMACAN-BA |
| Advogado(s): |
Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por GILBERTO SOARES, OAB/BA 32.853, em favor de ANA PAULA MARCELINO, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMACAN/BA, pleiteando a revogação da prisão preventiva decretada no bojo da ação penal nº 8005608-34.2025.8.05.0038, na qual o Ministério Público do Estado da Bahia imputa à paciente a prática dos delitos descritos no art. 168, caput, do Código Penal e art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Conheço da impetração porque presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Sustentam os Impetrantes, em síntese, ausência de fundamentação idônea a amparar o decreto prisional, assim como falta de contemporaneidade da medida constritiva adotada.
O paciente foi denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas no art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita) e art. 102 da Lei n.º 10.741/2003 (apropriação de bens ou rendimentos de pessoa idosa). Diante da frustração da citação pessoal, o juízo decretou a sua segregação cautelar em 16/12/2025, sob o fundamento de evasão. Confira-se:
“[…]
2. DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
Não obstante a impossibilidade técnica da prisão temporária, a análise dos autos revela um quadro fático de extrema gravidade que demanda a atuação enérgica do Estado-Juiz, agora sob o prisma da Prisão Preventiva, instituto previsto nos artigos 312 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme bem salientado e requerido pelo Ministério Público.
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti), aliada ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis).
A materialidade delitiva e os indícios veementes de autoria encontram-se robustamente demonstrados pelos elementos informativos que instruem a representação policial e o parecer ministerial. Os documentos acostados aos autos, consubstanciados em extratos bancários, depoimentos de testemunhas e relatórios de investigação, delineiam com clareza a existência de um esquema criminoso operado dentro do "Abrigo de Idosos Luciano José de Santana".
Há provas documentais que indicam que ANA PAULA MARCELLINO, na qualidade de gestora da instituição, detinha o controle dos cartões bancários e senhas dos idosos acolhidos. Ao invés de gerir tais recursos em prol do bem-estar, saúde e alimentação dos vulneráveis sob sua tutela, a investigada teria realizado sistemáticos desvios financeiros, apropriando-se das verbas alimentares. A materialidade se reforça pela análise preliminar das movimentações financeiras, que apontam transferências atípicas e o esvaziamento das contas dos assistidos, sem a correspondente contraprestação em serviços ou melhorias na qualidade de vida dos idosos, configurando, em tese, os crimes de apropriação indébita majorada (pela profissão/ofício) e apropriação de bens de pessoa idosa. Ademais, os indícios de autoria recaem de forma uníssona sobre a pessoa da investigada, apontada por testemunhas e pela prova documental como a única responsável pela gestão financeira dos residentes.
O perigo gerado pelo estado de liberdade da investigada revela-se latente e multifacetado, preenchendo os requisitos para a segregação cautelar sob dois fundamentos primordiais: a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal.
No que tange à garantia da ordem pública, imperioso destacar a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade social da agente evidenciada pelo modus operandi. Não estamos diante de um crime patrimonial comum, mas de uma ação predatória praticada contra vítimas em situação de hipervulnerabilidade. O crime foi perpetrado no interior de uma instituição de longa permanência, local que deveria servir de refúgio e proteção para idosos que, muitas vezes, não possuem mais laços familiares ou capacidade de autotutela. A investigada traiu a confiança nela depositada pela sociedade e pelas famílias dos idosos, aproveitando-se da fragilidade física e mental das vítimas para enriquecer ilicitamente. Essa conduta revela uma personalidade desprovida de freios morais e demonstra um risco concreto de reiteração delitiva caso permaneça em liberdade, podendo buscar novas vítimas ou interferir na administração do abrigo caso não seja segregada.
Ainda no espectro da ordem pública, a complexidade do esquema aponta para a prática de Lavagem de Capitais. Os autos indicam que os valores subtraídos não eram apenas gastos, mas sim transferidos para a conta de MERCEDES MARIA ZOPPI MARCELLINO, genitora da investigada, numa clara tentativa de dissimular a origem ilícita dos ativos e distanciá-los das vítimas. Essa engenharia financeira ("smurfing" ou uso de interpostas pessoas) denota sofisticação e profissionalismo na atividade criminosa, elevando o grau de reprovabilidade da conduta e justificando a prisão para desarticular a estrutura de branqueamento de capitais.
Quanto à segurança da aplicação da lei penal, o fundamento é ainda mais premente. Conforme relatado pela autoridade policial e corroborado pelo Ministério Público, a investigada "mudou-se da cidade às pressas, sem deixar notícias de sua localização", havendo informações de inteligência policial indicando uma iminente fuga para o Estado de São Paulo. A evasão do distrito da culpa logo após o início das investigações é circunstância que demonstra, de forma inequívoca, a intenção da investigada de frustrar o cumprimento de eventual sanção penal e de se furtar à ação da Justiça. A fuga não é mera presunção, mas um fato concreto noticiado nos autos, tornando as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) absolutamente inócuas e insuficientes para garantir a presença da ré no processo e a futura execução da pena.
A medida extrema também preenche os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A soma das penas máximas cominadas aos delitos investigados — Apropriação Indébita Majorada (4 anos + aumento), Crime do Estatuto do Idoso (4 anos) e Lavagem de Dinheiro (10 anos) — supera largamente o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão, autorizando a decretação da prisão preventiva.” (Id Num. 535749701, dos autos nº 8005608-34.2025.8.05.0038).
Audiência de custódia realizada em 19/12/2025 (Id Num. 536198258).
Ao proceder o exame da permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, o juiz singular manteve o decreto prisional sob os seguintes fundamentos:
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O exame da pretensão defensiva exige a verificação da permanência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, sob a ótica da cláusula rebus sic stantibus.
No que tange ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria permanecem hígidos e foram reforçados pelos elementos informativos colhidos até o momento. Os autos revelam um esquema sistemático de desvio de proventos de idosos residentes no "Abrigo de Idosos Luciano José de Santana", instituição que deveria zelar pela integridade e bem-estar de pessoas em situação de hipervulnerabilidade. A prova documental indica que a investigada, na qualidade de gestora, detinha o controle de cartões e senhas das vítimas, utilizando tais instrumentos para realizar saques e transferências atípicas, em tese, destinadas ao seu enriquecimento ilícito e de sua genitora, Mercedes Maria Zoppi Marcellino. A gravidade da conduta é acentuada pelo fato de os crimes terem sido praticados no exercício de profissão e ofício que exigia especial confiança, voltada ao cuidado de idosos que, em muitos casos, não possuem discernimento ou meios de autodefesa contra a exploração financeira.
No tocante ao periculum libertatis, a manutenção da segregação cautelar revela-se imperativa para a garantia da ordem pública. A periculosidade social da investigada não é meramente presumida, mas extraída do modus operandi concreto e da natureza predatória das infrações. A apropriação reiterada de verbas de natureza alimentar de múltiplos idosos demonstra um desvalor acentuado da conduta e um risco real de reiteração delitiva caso a investigada retorne ao convívio social neste estágio das investigações. Ademais, a acusação de lavagem de capitais, mediante a dissimulação da origem dos valores em contas de terceiros, aponta para uma articulação criminosa sofisticada que demanda a manutenção do isolamento cautelar da principal operadora do esquema para impedir a continuidade do branqueamento de ativos e a dissipação do patrimônio subtraído das vítimas.
A conveniência da instrução criminal também fundamenta a prisão. Embora o inquérito policial esteja em fase avançada, a colheita de provas orais e o rastreamento financeiro ainda estão em curso. A liberdade de ANA PAULA MARCELLINO, dada a influência que exercia sobre os funcionários e internos do abrigo, poderia comprometer a fidedignidade dos depoimentos e a localização de documentos que ainda não foram apreendidos. É oportuno registrar que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontrados indícios de destruição de provas, como pastas de arquivo vazias e capas arrancadas descartadas em lixeiras, o que reforça o receio de que, em liberdade, a investigada busque obstruir o esclarecimento total dos fatos. A postura colaborativa alegada pela defesa, consubstanciada na confissão, deve ser analisada com reserva, uma vez que a colaboração efetiva pressupõe a facilitação da recuperação dos ativos, o que ainda não se concretizou.
Quanto à garantia da aplicação da lei penal, a alegação defensiva de que a apresentação voluntária elide o risco de fuga não merece acolhimento. A investigação noticiou que a ré evadiu-se do distrito da culpa logo após o início das diligências policiais, havendo informações concretas de que preparava fuga para outro estado. O fato de ter se apresentado acompanhada de advogado somente após a decretação da sua prisão preventiva e a frustração das buscas policiais em seu endereço não configura um ato de espontaneidade genuína, mas sim uma estratégia jurídica diante da inevitabilidade da captura. A fuga inicial é um dado objetivo que demonstra a intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, risco este que as medidas cautelares diversas da prisão, como a fiança, são incapazes de neutralizar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a apresentação espontânea, por si só, não impede a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos autorizadores.
Em relação ao pedido específico de substituição da prisão por fiança, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, entendo que tal medida é manifestamente insuficiente e inadequada. A fiança possui uma função de garantia patrimonial, mas não possui o condão de coibir a periculosidade social ou impedir a obstrução da justiça em crimes de tamanha gravidade e complexidade. O artigo 282, parágrafo 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. No caso presente, a natureza dos delitos e o comportamento evasivo anterior da ré demonstram que nenhuma medida elencada no artigo 319 do referido diploma legal surtiria o efeito necessário para salvaguardar o processo e a sociedade.
Ante o exposto, por considerar que a prisão preventiva é a única medida capaz de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal no presente caso, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva por fiança, ou por qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, formulado pela defesa de ANA PAULA MARCELLINO.
MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ANA PAULA MARCELLINO, já qualificada, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos amplamente detalhados nesta decisão.” (Id Num. 537364207 dos autos n° 8005608-34.2025.8.05.0038)".
Com efeito, a prisão preventiva, nos termos do art. 312, caput, do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, isso quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Sob esse prisma, para que seja admitida tal medida cautelar excepcional, de rigor que o magistrado indique, de forma concreta, quais os elementos dos autos que geram presunção válida que a manutenção da liberdade do agente – que é a regra, ante a garantia constitucional da presunção de inocência – representa sério risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à futura aplicação da lei penal.
Na espécie, ao contrário do sustentado pela defesa, a fundamentação apresentada pelo magistrado a quo não se mostra genérica, posto que apresenta elementos específicos que justificam a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Da análise do decisum fustigado, infere-se que o fumus comissi delicti restou sobejamente demonstrado. A materialidade e os indícios de autoria emergem do Inquérito Policial nº 132919/2025, o qual individualizou a conduta da paciente — então gestora do Abrigo de Idosos Luciano José de Santana — como suposta autora de sistemáticos desvios financeiros. O acervo probatório, composto por robusta prova documental e testemunhal, aponta que a investigada se apropriava de verbas de natureza alimentar, mediante movimentações bancárias atípicas e o exaurimento das contas dos assistidos, sem a devida contraprestação em serviços. Tais fatos subsumem-se, em tese, aos tipos de apropriação indébita majorada em razão do ofício (art. 168, § 1º, III, CP) e apropriação de bens ou rendas de pessoa idosa (art. 102 da Lei n.º 10.741/2003).
Em relação ao periculum libertatis, a custódia cautelar revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública. O juízo de origem fundamentou idoneamente a medida na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi e pela natureza predatória das infrações. A reiteração criminosa em detrimento de múltiplos vulneráveis revela acentuado desvalor da ação e risco efetivo de recidiva delitiva. Outrossim, os indícios de lavagem de capitais — mediante a dissimulação de ativos em contas de terceiros — sugerem uma articulação sofisticada que exige o isolamento cautelar da principal operadora do esquema, visando obstar a continuidade do branqueamento de capitais e a dissipação do patrimônio das vítimas. Tais circunstâncias evidenciam a propensão à prática de novos delitos, motivo pelo qual é plenamente justificável a prisão cautelar, como forma de inibir outras condutas delitivas e, consequentemente, propiciar maior segurança no seio da sociedade.
Dessarte, a manutenção da prisão preventiva afigura-se como medida indispensável para interromper o ciclo delitivo e resguardar a ordem pública, em estrita observância aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A fundamentação exarada pelo magistrado singular apresenta-se, portanto, hígida e em plena consonância com a jurisprudência desse Egrégio tribunal de Justiça.
A respeito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8020855-43.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: VALDEMIR SANTOS DE JESUS e outros Advogado (s): UBIRATAN QUEIROZ DUARTE IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCANO BAHIA Advogado (s): ACORDÃO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA . INSURGÊNCIA DA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR . DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RAZOABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA . INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ORDEM DENEGADA. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional . Na hipótese dos autos não se identifica o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o Juízo vem tomando as providências cabíveis para o correto andamento do processo, estando com determinação de agendamento da Audiência de Instrução e Julgamento. Desse modo, não há desídia na conduta do Magistrado, que demonstrou ter envidado esforços contínuos para o bom andamento da ação penal, não sendo, no caso, razoável a revogação do decreto prisional, diante da proximidade da Audiência de Instrução. Ademais, para além do excesso de prazo não constatado, denota-se que a prisão preventiva foi decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, evitando-se, como bem salientou o magistrado a quo, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade contra a sua ex-companheira, uma vez que já houve o descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor, além disso o paciente é suspeito do crime de homicídio praticado contra o irmão da vítima, fato que também demonstra sua alta periculosidade. Diante desse quadro, não resta caracterizado constrangimento ilegal aventado, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada por meio deste writ . Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n.º 8020855-43.2023.805 .0000, em que figura como impetrante UBIRATAN QUEIROZ DUARTE - OAB BA10587-A e, como paciente, VALDEMIR SANTOS DE JESUS. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal em denegar ao Ordem, nos termos do voto do Relator. Salvador, data registrada no sistema.(TJ-BA - Habeas Corpus: 80208554320238050000, Relator.: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/07/2023)
In casu, o quadro processual autoriza e legitima a decisão do juízo de primeiro grau. O magistrado, em juízo de ponderação, concluiu acertadamente pela inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo a segregação provisória a única medida idônea e proporcional para resguardar o bem jurídico tutelado.
Sobre o tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais:
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA . PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADO NA HIPÓTESE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA CONDUTA EXTREMAMENTE ORGANIZADA PELOS AGENTES . PERICULOSIDADE EVIDENTE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES. DECISÃO A QUO QUE NÃO SE BASEOU NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECISÃO CONSTRITIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO . PACIENTE, ADEMAIS, SUSPEITO DE OUTRO GOLPE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO RECOMENDADAS NO MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO . ORDEM DENEGADA. (TJ-SC - HC: 50057530420238240000, Relator.: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 23/02/2023, Quinta Câmara Criminal)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA ASCENDENTE, PERIGO PARA A INTEGRIDADE E SAÚDE, FÍSICA OU PSÍQUICA, DE PESSOA IDOSA E APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS, PROVENTOS, PESÃO OU QUALQUER RENDIMENTO DE PESSOA IDOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA . REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO . ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes de lesão corporal contra ascendente e de outros previstos no estatuto do idoso, além do requisito da garantia da ordem pública. 2 . Consta dos autos que o paciente teria agredido seu genitor, pessoa com 66 anos de idade à época dos fatos, com diversos socos na região toráxica, agressões que, segundo a vítima, ocorriam quase cotidianamente. 3. Os elementos de informação evidenciaram que o paciente também teria subtraído quantia do cartão bancário da vítima e a ameaçado, tudo com o intuito de obter a satisfação de suas necessidades materiais e sustentar seu vício. 4 . O relato da vítima, no sentido de que o paciente é pessoa violenta, que o agride quase diariamente e que, em razão disso, teme por sua integridade física e por sua saúde, somado à notícia de reiteração delitiva, autorizam a manutenção da segregação cautelar. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso em apreço. 6 . Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. (TJ-DF 07253273120238070000 1723557, Relator.: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 06/07/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/07/2023)
No mesmo sentido, o STJ:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO . SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . IMPOSSIBLIDADE. ARBITRMANETO DE FIANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista que foi praticado o delito de estelionato contra pessoa idosa, sendo que "a vítima foi até sua casa, pegou a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e saiu dizendo que iria até o banco para sacar mais dinheiro para comprar um bilhete de loteria", o que revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar . III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que "a efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela". IV - Quanto ao arbitramento da fiança, a Corte de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior Tribunal de Justiça fazê-lo sob pena de indevida supressão de instância. V - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos . Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 763463 MG 2022/0252430-8, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022)
Por outro lado, não há que se falar em desproporcionalidade da medida constritiva com base nas alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita e o fato de possuir vínculos familiares no distrito da culpa, visto que, ainda que demonstradas, não possuem o condão de, por si sós, debelar a medida extrema, sobretudo quando presentes, na espécie, os seus requisitos autorizadores. Nesta senda, consigna o STJ:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. INCABÍVEL O EXAME . ORDEM DENEGADA. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal . 2. É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido - 315, 10g (trezentos e quinze gramas e dez decigramas) de cocaína. Precedentes do STJ. 3 . A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ. 4. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes . 5. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes)" ( HC 438.765/RJ, Rel . Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 01/06/2018.) 6. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante. 7 . Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 469179 SP 2018/0238850-2, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018)
Registre-se, por oportuno, que jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, notadamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), consolidou o entendimento de que a colaboração premiada (ou do réu) e a apresentação voluntária à autoridade policial são circunstâncias favoráveis, mas que, por si sós, não autorizam a revogação automática da prisão preventiva. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE . FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA. IRRELEVÂNCIA . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2. O decreto prisional está devidamente fundamentado . Da mesma forma, foi realizada a individualização da necessidade da constrição, visto que foi ressaltado que a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas, considerando que o Agravante seria um dos principais operadores do esquema de lavagem de dinheiro realizado pela organização criminosa, voltada à pratica reiterada do tráfico de drogas, em larga escala. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC 95.024/SP, Rel . Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009). 4. Condições subjetivas favoráveis do Réu e apresentação espontânea, a teor do disposto no art. 317 do Código de Processo Penal, não impedem a manutenção da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza e nem é motivo para a sua revogação, mormente quando concretamente demonstrada a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública, como no caso . 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 805208 RO 2023/0060601-8, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023)
Habeas corpus. Direito Processual Penal. 2. Receptação qualificada de cargas roubadas, quadrilha armada e posse ilegal de munição de fogo de uso restrito . 3. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. 4 . Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 5 . Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância. 6. Ausência de constrangimento ilegal . 7. Ordem denegada.(STF - HC: 115125 PE, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 21/05/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-106 DIVULG 05-06-2013 PUBLIC 06-06-2013)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO . PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL: CONCLUSÃO. CPP, art. 317 . I. - A apresentação espontânea do acusado não impede seja decretada sua prisão preventiva. CPP, art. 317 . II. - Decreto de prisão preventiva corretamente fundamentado. III. - Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial não caracterizado . IV. - H.C. indeferido .(STF - HC: 74858 PI, Relator.: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 19/12/1996, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 18-04-1997 PP-13769 EMENT VOL-01865-01 PP-00199)
Assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, a segregação cautelar impõe-se diante da insuficiência das medidas alternativas.
Por derradeiro, a fundamentação idônea da prisão preventiva, aliada à demonstração de insuficiência das medidas cautelares alternativas, afasta qualquer alegação de constrangimento ilegal. Prevalece, outrossim, o princípio da confiança no juízo do processo, visto que a proximidade com a instrução criminal confere ao magistrado maior aptidão para sopesar a necessidade da constrição cautelar do que as instâncias superiores.
Nesse sentido, verbis:
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TACRSP: “Em matéria de conveniência de decretação da prisão preventiva, deve ser considerado o denominado princípio da confiança nos Juízes próximos dos fatos e das pessoas envolvidas no episódio” (JTACRESP 46/86-7).
Ante o exposto, conheço da impetração para DENEGAR à ordem.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator