PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de descumprimento da determinação de emenda da inicial quanto à regularização da representação processual e à juntada do contrato objeto da demanda.

II. Questão em discussão 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora cumpriu a determinação de emenda da petição inicial; e (ii) saber se a ausência do contrato impede o processamento da ação revisional quando formulado pedido incidental de exibição de documentos.

III. Razões de decidir 

3. A parte autora apresentou novo instrumento procuratório, inexistindo irregularidade na representação processual, de modo que a sentença se baseou em premissa fática equivocada.

4. A ausência do contrato não justifica o indeferimento da inicial, pois houve pedido incidental de exibição do documento, sendo possível o regular prosseguimento da ação, em observância aos princípios da primazia do julgamento do mérito e do acesso à justiça.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Tese de julgamento: “1. Cumprida a determinação de emenda da inicial, é indevido o indeferimento da petição por alegada irregularidade de representação. 2. O pedido incidental de exibição do contrato afasta a necessidade de sua apresentação prévia para o processamento da ação revisional.”

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 320, 321, parágrafo único, 1.026, § 2º, e 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 0554181-42.2018.8.05.0001, Rel. Des. Maurício Kertzman Szporer, 2ª Câmara Cível, publ. 18.03.2021.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001065-67.2025.8.05.0044, tendo como Apelante FSA - Transportes Ltda e Apelado Banco do Brasil S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FSA - Transportes LTDA - ME, irresignada com a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias/BA, em ação revisional de contrato c/c pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco do Brasil S/A.

Adoto o relatório da sentença de id 106659928, acrescentando que o magistrado de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento da determinação de juntada de procuração atualizada.

Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese (id 106659931), que a extinção do processo foi indevida, requerendo, preliminarmente, a reconsideração da sentença, com o chamamento do feito à ordem para o regular prosseguimento da demanda.

Aduz que, antes da extinção do feito, o Juízo deveria ter oportunizado o saneamento do vício e promovido sua intimação pessoal, nos termos dos arts. 317 e 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a decisão equivaleria ao reconhecimento de abandono da causa sem a observância das formalidades legais, o que acarretaria sua nulidade.

Argumenta, ainda, que a sentença violou o princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto nos arts. 4º e 6º do CPC, bem como o dever do magistrado de determinar o saneamento de vícios processuais antes da prolação de decisão terminativa, na forma do art. 139, IX, do mesmo diploma legal.

Assevera que a presente demanda revisional foi ajuizada para discutir a legalidade de encargos incidentes sobre contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira apelada, especialmente quanto à cobrança de juros capitalizados e demais cláusulas reputadas abusivas.

Sustenta, por fim, que a ausência de intimação pessoal da parte contraria a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, colacionando precedentes que entende aplicáveis ao caso, pugnando pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Sem apresentação de contrarrazões, diante da ausência de triangularização da relação processual.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade de sustentação oral pelas partes, na forma do art. 937, I, do CPC.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

O apelo merece provimento.

O Juízo de primeiro grau determinou, por meio da decisão de id 106659921, que a Apelante emendasse a petição inicial para apresentar o contrato objeto da lide ou comprovar a recusa da instituição financeira em fornecê-lo e juntar procuração devidamente assinada, sob o fundamento de que a assinatura do instrumento colacionado inicialmente divergia daquela constante no documento de identificação.

Em resposta, a Apelante peticionou no id 106659924, acostando novo instrumento procuratório (id 106659925), datado de 5 de maio de 2025.

Ocorre que, ao proferir a sentença extintiva de id 106659928, o juízo singular indeferiu a petição inicial alegando que a acionante descumpriu o comando judicial de emenda por "insistir em utilizar uma procuração lavrada a um ano do ajuizamento da ação, assinada a rogo, sem juntada de documento das testemunhas".

A petição inicial foi proposta em 19 de março de 2025 (id 106659465), instruída com procuração outorgada em 12 de março de 2025 (id 106659919), ou seja, apenas 7 (sete) dias antes do ajuizamento.

O documento procuratório foi assinado de próprio punho por Flávio Souza de Andrade, sócio-administrador da empresa autora (conforme cláusula terceira da alteração contratual registrada na JUCEB sob o id 106659918), cuja assinatura guarda perfeita identidade com a assinatura constante em sua Carteira Nacional de Habilitação (id 106659467). Trata-se de outorgante alfabetizado e no pleno exercício da administração da pessoa jurídica, o que afasta por completo a necessidade de assinatura a rogo ou de subscrição por testemunhas instrumentárias.

Portanto, a ordem de emenda foi devidamente cumprida pela parte acionante, evidenciando que a extinção do feito se apoiou em suporte fático inexistente, o que impõe a anulação da sentença.

No que tange à ausência de juntada do contrato de financiamento (objeto da certidão de id 106659926), verifica-se que a petição inicial formulou pedido expresso e incidental de exibição de documentos (id 106659466, pág. 2), apontando a impossibilidade de obtenção do instrumento pela via administrativa.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) orienta que, em se tratando de relação de consumo, a ausência de cópia do contrato de financiamento não obsta o processamento da ação revisional quando houver pedido incidental de exibição do documento, cabendo a facilitação da defesa do consumidor com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC):

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Mostra-se inviável a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC), se a parte autora pleiteou, na peça vestibular, a exibição incidental do contrato de financiamento, cabendo ao julgador analisar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida, inclusive sob a ótica da inversão do ônus da prova decorrente da relação consumerista." (TJ-BA - APL: 0554181-42.2018.8.05.0001, Relator: Des. Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/03/2021)

Nesse cenário, constatado o cumprimento da regularização da representação processual e a desnecessidade de apresentação prévia do contrato diante do pedido de exibição de documentos, resta patente que a extinção prematura do feito violou o princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do CPC) e o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento a fim de desconstituir a sentença terminativa recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e instrução da ação revisional.

Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na instância originária.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator