PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001268-67.2024.8.05.0269 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: VINICIUS SANTOS |
| Advogado(s): WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O Recurso de Apelação Cível interposto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
Os requisitos intrínsecos — cabimento, legitimidade e interesse recursal — encontram-se devidamente satisfeitos. O apelo é o recurso cabível para impugnar a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), nos termos do art. 1.009 do mesmo diploma legal. A legitimidade e o interesse recursal da Apelante, AGERBA, são manifestos, visto que figurou como parte Ré na ação originária e sucumbiu em relação aos pedidos julgados procedentes pelo juízo a quo.
No que tange aos requisitos extrínsecos, a tempestividade do apelo é inconteste. A sentença foi proferida em 12/08/2025, tendo sido publicada em 13/08/2025 e o recurso foi interposto em 28/08/2025, portanto, dentro do prazo legal, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, do CPC).
Quanto ao preparo, a Apelante goza de isenção legal do recolhimento de custas processuais, por tratar-se de autarquia estadual, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil.
Finalmente, não se vislumbra nos autos a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como renúncia, aquiescência ou desistência.
Presentes, portanto, todos os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso de Apelação.
II. DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do Auto de Infração nº 99.796, lavrado por preposto da AGERBA em desfavor do Apelado, sob o fundamento de realização de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem a devida concessão ou permissão, conduta tipificada no art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/2009.
A Apelante sustenta a legitimidade do ato administrativo, amparada na presunção de veracidade e no seu poder de polícia para fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros. Argumenta, ainda, que o valor dos honorários advocatícios é excessivo.
A sentença recorrida, por sua vez, anulou o auto de infração por entender ausente a comprovação da materialidade da infração, acolhendo a tese autoral de que o transporte possuía natureza privada e familiar.
Em que pese os argumentos expendidos, não assiste razão à Apelante.
É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção não é absoluta (iuris tantum), admitindo prova em contrário. Ademais, esta presunção não exime a Administração Pública do dever de motivar seus atos e de lastreá-los em um conjunto probatório mínimo.
Nesse ponto, impende destacar que a Lei Estadual nº 11.378/2009 dispõe, em seu art. 1º, sobre a “organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI”.
O art. 2º, do referido diploma legal, por sua vez, atribui à Agência reguladora o exercício do poder de polícia, nos seguintes termos:
Art. 2º - Os serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia estão sujeitos à regulação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA, que nele exercerá o seu poder de polícia.
Adiante, em seus arts. 3º e 4º, a Lei Estadual nº 12.373/2011 define o conceito de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, in verbis:
Art. 3º O transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia é um serviço público essencial, incluído entre as competências privativas do Estado, que pode operá-lo diretamente ou mediante concessão e permissão, através de licitação, obrigando-se a fornecê-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual.
Art. 4º - O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI compreende os serviços de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros.
Não bastasse, a Resolução nº 27/01, da AGERBA, que regulamenta o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia, nos arts. 42 e 43, enumera as modalidades de serviços especiais:
Art. 42. Enquadram-se como serviços especiais aqueles de transporte intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento ou realizados com veículos próprios e que se destinam à condução de pessoas, sem cobrança individual de passagem.
§ 1º Os serviços referidos neste artigo ficam sujeitos a uma licença especial, concedida pela AGERBA, por prazo determinado, não superior a um ano, de acordo com a sua natureza.
[...]
Art. 43. As seguintes modalidades de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros constituem serviço especial e, como tal, não podem ser operadas sob o regime de linha regular.
I - viagens de turismo: consideradas viagens periódicas ou eventuais, sem cobrança de passagens, com finalidades recreativas previamente contratadas, realizadas entre 2 (dois) ou mais Municípios do Estado, podendo permitir ao usuário programas de visitas com roteiros, horários e dias preestabelecidos incluindo, eventualmente, atrações e programas;
II - viagens sem caráter de linha: realizadas, eventualmente, para atender a deslocamentos especiais, em virtude de festividades, certames e competições esportivas, temporadas balneárias e outras realizações, a critério da AGERBA;
III - viagens extraordinárias: quando necessárias ao atendimento de excesso de demanda ocasional;
IV - viagens de reforço: quando condições excepcionais derem causa a maior demanda e as empresas responsáveis não puderem satisfazer essas exigências com seus próprios veículos;
V - viagens sob regime de fretamento: quando prestadas mediante contratação por pessoa jurídica, destinando-se à condução de pessoas entre locais previamente estabelecidos, sem a cobrança individual de passagens, desde que realizadas por empresa registrada para esse tipo de transporte na AGERBA.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consolidou o entendimento de que a Lei Estadual nº 11.378/2009, por disciplinar o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, exercido por concessionários e permissionários públicos, ou seja, serviço de natureza coletiva, não se aplica a particulares que eventualmente utilizem o seu bem na prestação da atividade de forma irregular, configurando serviço de natureza individual, vejamos:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR TAXISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AGERBA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS REALIZADOS POR TAXI. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O julgamento de mérito do presente mandamus, torna prejudicada analise do agravo interno n. 8005413-42.2020.805.0000.
1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de autorização expressa dos associados ou juntada de lista destes. Entendimento pacífico do STF ( RE 501953).
2. Questionada preliminar de impossibilidade de concessão de medida liminar contra fazenda pública, sem prévia oitiva do Poder Público, bem como porque esgotaria o mérito do mandamus. Preliminar rejeitada, em razão da reversibilidade da medida. Matéria igualmente pacificada nas Cortes Superiores.
3. No mérito, existe a possibilidade da AGERBA fiscalizar o serviço de transporte Intermunicipal de passageiros, atributo do exercício legal do poder de polícia, devendo ser exercida dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade (Lei nº 7.314/98).
4. Contudo, a atividade de taxista não pode ser considerada como transporte coletivo intermunicipal de passageiros, uma vez que se encontra devidamente regulada pelo Poder Público, exigindo-se deste profissional o alvará/licença para o exercício da função.
5. Em se tratando de transporte de passageiros por taxistas para outras cidades de forma esporádica, resta evidente que não se trata de serviço de transporte coletivo intermunicipal, porque ausentes a habitualidade, linhas predefinidas, ou pontos de embarque e desembarque, além de não serem clandestinas, dependendo exclusivamente da escolha do cliente transportado.
6. Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo dos taxistas integrantes do impetrante de fazerem viagens intermunicipais esporádicas sem a imposição de sanções, bem como para declarar nulo os autos de infração nº 84081 e 84082, expedidos pela AGERBA em face dos taxistas Inaldo de Jesus Alves e Antônio Honorato dos Santos. (TJBA; SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO; Relator: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud; J. 10 de fevereiro de 2022.; DJE: 15/02/2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NATUREZA INDIVIDUAL DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 510 DO STJ E DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO A DESMERECER CENSURA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O cerne da inconformidade em apreço reside na anulação dos autos de infração de número nº 76.157, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicação da Bahia – AGERBA, por suposto transporte irregular intermunicipal de passageiros. II – A fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia é de responsabilidade da AGERBA, todavia as ações encontram limites no direito de propriedade previsto na Constitucional Federal. A apreensão ou ameaça de apreensão com base em multa aplicada não encontra guarida no ordenamento pátrio. Inteligência da Súmula nº 510 do Superior Tribunal de Justiça. III – O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.702/DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 546), fixou tese no sentido de que surge inconstitucional o condicionamento da liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem mostram-se adequados e em consonância com a legislação processual, não ensejando qualquer modificação. (TJ-BA - APL: 80007152520218050269 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2022)
Vale citar julgado do C. STJ, em caso análogo, envolvendo serviço de táxi de utilidade pública exercido por particular, no qual decidiu-se não ser cabível a aplicação de sanções voltadas para infrações no âmbito de transporte coletivo de passageiros a motoristas na prestação de natureza individual/particular:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PRESTADO POR PARTICULAR. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 12.587/12, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE O PARTICULAR A PROMOVER SUA EXPLORAÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
1. A atividade concernente aos serviços de táxi, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.587/12, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, traduz-se em serviço de utilidade pública prestado por particular.
2. Não se tratando, portanto, de serviço público de titularidade confiada diretamente ao Estado, sua exploração pelo particular, mediante autorização municipal e nos termos da respectiva legislação doméstica, não se submete à exigência de prévio procedimento licitatório, diversamente do postulado pelo autor da presente ação civil pública. Nesse sentido, o seguinte precedente do STF: RE 1.002.310 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 03/08/2017.
3. Recurso especial a que se dá provimento, com a consequente improcedência da ação coletiva (REsp 1494288/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018)
Na situação em tela, o Apelado logrou demonstrar a desconstituição da presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo impugnado. Outrossim, a autuação da Apelante baseou-se na premissa de transporte irregular remunerado (clandestino).
Caberia à Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, o ônus de demonstrar, de forma robusta, os elementos que caracterizam o serviço irregular, tais como a cobrança de passagem, a existência de itinerário habitual, a captação de passageiros, entre outros. A mera presença de outras pessoas no veículo, por si só, não constitui prova suficiente para caracterizar a clandestinidade do transporte.
No entanto, compulsando os autos do processo administrativo acostado pela própria defesa (ID 89916196), nota-se a fragilidade probatória que ampara a sanção. O auto de infração lavrado é genérico e não descreve minimamente a conduta que levou o agente fiscal a concluir pela existência da infração.
Verifica-se que o agente público absteve-se de registrar, no campo de observações do auto, as circunstâncias fáticas da abordagem — tais como a identificação de pagamento de tarifas, relatos de passageiros sobre o destino ou a frequência da viagem. A mera indicação do código da infração, desacompanhada de narrativa fática individualizada, torna o ato carente de motivação idônea.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem mitigado a presunção de veracidade em casos análogos, onde a autuação carece de substrato fático probatório, vejamos:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000903-81.2022.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado (s): APELADO: JOSE EDEON BARRETO OLIVEIRA Advogado (s):ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AUTUAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA . CLANDESTINIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO AUTO INFRACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . JUÍZO DE EQUIDADE. DESCONFORMIDADE COM A PREVISÃO NORMATIVA PROCESSUAL. APELO PROVIDO PARCIALMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. É possível perceber a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença apelada ao postular o apelante a reforma da sentença, aduzindo ser legítima a relação jurídica entre as partes, bem como a legalidade da sanção imposta. Pelo exposto, não prospera a preliminar arguída, sendo o recurso conhecido. 2 . No caso concreto, discute-se sobre a legitimidade ou não da imposição de penalidades administrativas impostas ao agravado pela Agência Reguladora (AGERBA), que se perfaz em multas e apreensão do veículo, em razão da prática de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por meio de carro de passageiro. 3. O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia abrange, apenas, aqueles realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais. 4 . No caso dos autos, não restou comprovado o transporte intermunicipal irregular de passageiros. Ressalte-se que o auto de infração no caso em voga não comprova o deslocamento do agravado entre pontos terminais, com destino pré-fixado pelo eventual infrator, bem como horários definidos para o trajeto, de forma que ausente meio que permita a aplicabilidade das normas que disciplinam o SRI. 5. Fixados em desconformidade com a previsão normativa processual, hão de ser reformados os honorários sucumbenciais para estipular, aplicando-se o inciso I, do § 3º do art . 85 do CPC, a condenação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80009038120228050269, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023)
Flagrante, pois, a nulidade do auto de infração de nº 99.796ID 42809888, eis que não configurada situação que permita o exercício do poder de polícia pela AGERBA, já que não se confunde o transporte de natureza individual exercido pelo apelado, com o serviço público de transporte de passageiros de natureza coletiva, ordinário ou especial.
Dessa forma, ausente a comprovação da conduta infracional, a anulação do auto de infração e das penalidades dele decorrentes é medida que se impõe, não havendo o que se reformar na sentença neste ponto.
No que se refere aos honorários advocatícios, a Apelante pugna pela redução destes, fixados na origem em R$2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC).
Todavia, não assiste razão à Apelante.
O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, condizente com a natureza da causa, remunerando dignamente o trabalho do causídico, que atuou com zelo, apresentou petição inicial, réplica e acompanhou o feito até a sentença. A fixação em patamar inferior aviltaria o exercício da advocacia, não havendo que se falar em excesso ou desproporcionalidade.
Portanto, a manutenção do valor fixado na origem é medida justa e que remunera adequadamente o patrono da parte vencedora.
Este E. Tribunal de Justiça, em caso idêntico, segue o mesmo o entendimento, in verbis:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001072-05.2021.8 .05.0269 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP . E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA Advogado (s): APELADO: KARINE DA SILVA SANTOS Advogado (s):ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA . TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. PRESTAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO FOI DESCRITA NO AUTO, MAS APENAS AS SANCIONATÓRIAS ADOTADAS. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, COMPROVOU LABORAR COMO TRABALHADOR RURAL, EM CONTRATO DE PARCERIA. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO E SUAS REPERCUSSÕES MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se o objeto da controvérsia recursal na possibilidade de anulação de Auto de Infração lavrado pela parte Apelante em desfavor do Apelado, tendo em vista suposta realização de prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em desacordo com a determinação de regência. 2. Na hipótese em testilha, exsurge do auto de infração de ID 30297527 que o autor/apelado foi autuado supostamente por realizar transporte irregular de passageiros, sofrendo as medidas administrativas do art . 24, I, alíneas a e b, do sobredito decreto. Contudo, alega que apenas estava oferecendo carona ao passageiro encontrado em seu veículo, o que descaracterizaria a infração administrativa. 3. Na hipótese, analisando o auto de infração em conjunto com as demais provas dos autos, verifica-se a existência de vício de motivação, mesmo diante da presunção de veracidade dos atos administrativos, uma vez que, quando de sua lavratura, não houve indicação de elementos probatórios, tampouco referência à eventual existência, no veículo, de outros passageiros para além do condutor ou mesmo se foram encontradas evidências de itinerários, seções, tarifas ou horários definidos . Enfim, a Administração não cuidou de apontar o que teria qualificado o autor/apelado, na visão do agente público, como promovente de transporte irregular de passageiros. 4. Em derradeiro, os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendem aos critérios expostos na legislação processual civil, em especial art . 85, 8º do CPC, inexistindo qualquer desproporção ou ausência de razoabilidade com os contornos da lide específica, cabendo, aliás, a sua majoração por força do art. 85, § 11, da lei processual referenciada, fixando-o em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5 . Apelo desprovido. (TJ-BA - Apelação: 80010720520218050269, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 09/08/2022, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022)
Portanto, a manutenção do valor fixado na origem é medida justa e que remunera adequadamente o patrono da parte vencedora.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Considerando o não provimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal (apresentação de contrarrazões - ID 89916204), aplico o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, para o montante total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem pagos pela Apelante em favor do patrono do Apelado.
Salvador, ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora