PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE DESINTERESSE DE AMBAS AS PARTES. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, boa vista serviços s.a, contra decisão que lhe aplicou multa de 1% sobre o valor da causa por não comparecimento à audiência de conciliação, sob o fundamento de ato atentatório à dignidade da justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é cabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à ré que não compareceu à audiência de conciliação; (ii) a manifestação expressa e tempestiva de desinteresse na autocomposição, tanto pelo autor na inicial quanto pelo réu na contestação, afasta a obrigatoriedade da audiência e, consequentemente, a multa.

III. Razões de decidir

3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 334, § 8º, do CPC, exige o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação

4. Conforme o art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

5. Na hipótese, tanto a autora, na petição inicial, quanto a ré, na contestação apresentada com mais de 10 (dez) dias de antecedência, comunicaram expressamente o desinteresse na autocomposição, respeitando o prazo determinado pelo §5º do mesmo artigo.

6. Uma vez presente o desinteresse bilateral e tempestivamente manifestado em relação à audiência, revela-se descabida a penalidade por ausência à assentada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento provido para afastar a multa aplicada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8012929-40.2025.8.05.0000, figurando como agravante BOA VISTA SERVIÇOS S.A., e como agravado ERAILDES SILVA DA PURIFICAÇÃO.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra decisão proferida pelo juízo da Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais da comarca de Santo Amaro que, nos autos da Ação Ordinária nº 8000869-98.2023.8.05.0228, ajuizada por ERAILDES SILVA DA PURIFICAÇÃO em desfavor da agravante, condenou a recorrente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos seguintes termos:

"A ausência injustificada na audiência de conciliação viola a dignidade da justiça porque atenta contra a própria lógica do processo como instrumento voltado à pacificação social e à resolução eficiente dos conflitos. A audiência de conciliação, conforme prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, é um momento processual destinado à tentativa de autocomposição, em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual.

Por essa razão, o § 8º do art. 334 do CPC classifica a ausência injustificada como ato atentatório à dignidade da justiça, impondo multa como sanção, justamente para desestimular comportamentos que prejudiquem a condução regular do processo e comprometam a credibilidade do sistema judiciário”.

Em suas razões de recurso, o recorrente sustentou que a aplicação da multa é indevida, uma vez que manifestou desinteresse na audiência de conciliação dentro do prazo legal, sem qualquer violação aos princípios da boa-fé e da cooperação.

Defende que “a penalidade imposta carece de fundamento legal, pois não houve descumprimento de dever processual”.

Pleiteou, assim, pela concessão de tutela recursal antecipada para suspender a imposição de multa, e, ao final, a confirmação da decisão para, provendo o recurso para reformar a decisão recorrida.

Em decisão liminar (id. 80024479), foi deferido o pedido de efeito suspensivo.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 81674349).

Após requerimento do agravante (id. 80106282), a Secretaria da Primeira Câmara Cível certificou que “as taxas referentes as citações,  as intimações e  as notificações realizadas por qualquer meio eletrônico de comunicação passaram a estar inclusas nas custas iniciais da ação, não cabendo, portanto, qualquer cobrança adicional por tais serviços, devendo ser desconsiderada cobrança” (id. 89599614).

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC e art. 187, §2°, do RITJBA.

Salvador/BA, 19 de novembro de 2025.

Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Conheço do recurso, vez que presentes que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ERAILDES SILVA DA PURIFICAÇÃO em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A, sob alegação de negativação indevida.

A decisão agravada, mantida em embargos de declaração, aplicou multa de 1% sobre o valor da causa à ré, ora agravante, por não comparecer à audiência de conciliação.

O ponto central do recurso reside na legalidade da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à agravante, tendo em vista que ambas as partes (autora na inicial e ré na contestação) manifestaram expresso desinteresse na realização da assentada.

Após detida análise dos autos, conclui-se que assiste razão ao agravante.

Com efeito, a multa foi aplicada à agravante por ausência à audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §8º do Código de Processo Civil.

Contudo, na hipótese, a parte ré, ora agravante, manifestou expressamente seu desinteresse na audiência de conciliação (id. 450421632, Pje 1º grau), sendo que também a autora requereu a dispensa da audiência conciliatória em sua peça inicial (id. 381565643, Pje 1º grau).

Conforme observado na análise liminar, a regra insculpida no §4º, I do art. 334 do CPC dispõe que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, in verbis:

Art. 334. Omissis.

§ 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

Consoante o § 5º do mesmo dispositivo, “[o] autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência”.

No caso, o réu comunicou o desinteresse na audiência de conciliação em preliminar de contestação, que fora juntada aos autos em 24/06/2024, portanto, com mais de 10 (dez) dias de antecedência da data agendada para a audiência, designada para 15/07/2024.

Deste modo, a manifestação da agravante ocorreu dentro do prazo estipulado e, assim, diante da prévia e tempestiva comunicação a respeito do desinteresse no ato, não há razões para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Ademais, a parte autora também sinalizou o desinteresse na composição, de modo que a ausência da agravante à assentada não representou prejuízo ao feito.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AUSÊNCIA JUSTIFICADA. REFORMA DA DECISÃO. 1. A teor do que dispõe o art . 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 2. Incabível a aplicação de multa em desfavor da parte que manifestou seu desinteresse na autocomposição dentro do prazo legal estabelecido, bem como apresentou justificativa plausível para sua ausência.

(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1405440-52 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 23/11/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) g.n.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXE­CUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA . CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCABÍVEL QUANDO MANIFESTADO PELA PARTE SEU DESINTERESSE ATEMPADAMENTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO, PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. A ausência em audiência de conciliação não enseja multa por ato atentatório à justiça quando a parte manifesta, atempadamente, seu desinteresse na realização do ato. (...) Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Apelo adesivo conhecido e desprovi­do.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 01982744420178090051, Relator.: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 11/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2019) g.n.

Deste modo, a ausência da agravante na audiência, que não deveria ter sido realizada em face do disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, encontra-se justificada pela manifestação prévia e tempestiva de desinteresse, de modo que a penalidade aplicada é descabida e carece de fundamento legal, devendo ser afastada.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, reformando a decisão recorrida para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada à agravante.

Sala das Sessões, de de 2025.

Presidente

Desa. Maria de Lourdes Pinho medauar

Relatora

Procurador(a) de justiça