PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. APOSENTADORIA. RENDA LÍQUIDA MODESTA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu apenas parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, bem como a emenda da inicial e a adequação do valor da causa. O agravante sustenta não possuir condições de arcar com as despesas processuais, juntando documentos que demonstram percepção de rendimentos líquidos de R$ 2.362,09, oriundos de aposentadoria, e requer a concessão integral da gratuidade da justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.   A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua insuficiência de recursos, de modo a autorizar a concessão integral da assistência judiciária gratuita no âmbito recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.   Os documentos juntados aos autos evidenciam que o agravante percebe rendimentos líquidos mensais de R$ 2.362,09, decorrentes de aposentadoria, quadro que autoriza o reconhecimento da insuficiência de recursos para suportar as custas processuais.

4.   A assistência judiciária gratuita instrumentaliza o direito constitucional de amplo acesso à justiça e assegura a obtenção da tutela jurisdicional por quem não tem condições de litigar sem prejuízo da própria subsistência.

5.   Somente prova contundente e irrefutável afasta a garantia constitucional da gratuidade da justiça, e os autos não contêm demonstração de renda extra ou de capacidade financeira apta a permitir o pagamento das custas sem comprometimento da subsistência do agravante.

6.   A presunção de pobreza estabelecida em favor do agravante permanece íntegra, pois não há elemento idôneo que justifique seu afastamento de plano.

7.   A negativa da gratuidade, em contexto de forte presunção de hipossuficiência, restringe indevidamente o acesso à justiça e viola a garantia prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.   Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A comprovação de renda líquida modesta proveniente de aposentadoria, sem prova de capacidade econômica adicional, autoriza a concessão integral da assistência judiciária gratuita.

2. A presunção de pobreza do requerente somente pode ser afastada por prova contundente e irrefutável de suficiência financeira.

3. A negativa da gratuidade da justiça, sem demonstração segura de capacidade de arcar com as custas, viola a garantia constitucional de acesso à justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8071120-78.2025.8.05.0000 em que é agravante ALMIR BRITO e agravado BANCO PAN S/A.  

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALMIR BRITO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Camaçari que, nos autos da ação anulatória de contrato de reserva de cartão de crédito consignado c/c restituição de valores e reparação por danos morais de nº 8007488-16.2025.8.05.0150, movida contra BANCO PAN S/A, indeferiu os benefícios da justiça, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias.

Sustenta o agravante que aufere única fonte de renda, qual seja, benefício previdenciário, no valor líquido de R$ 2.363,09, conforme demonstra extrato de pagamento anexado aos autos.

Alega que este valor se encontra comprometido por descontos mensais indevidos, decorrentes de empréstimos consignados, e aduz que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade, conforme § 3º do art. 99 do CPC, somente podendo ser afastada mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso.

Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, e, ao final, o provimento do recurso, para deferir o benefício da gratuidade da justiça.

Em decisão de Id 94657604 deferi a tutela requerida.

Sem contrarrazões (Id 97552025).

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Salvador, 26 de maio de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito recursal.

Conheço do agravo, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de insurgência contra a decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita, assim consignando:

“Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso,  incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA. Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292,  e seus incisos do CPC, cujo rol não é taxativo. Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso”.

A insurgência recursal merece respaldo, pois os elementos reunidos no processo evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Com efeito, apreciando os documentos trazidos aos autos (Id 509613394), observa-se que o agravante aufere rendimentos líquidos no valor total de R$ 2.362,09, decorrente de aposentadoria, de sorte que se afigura razoável a concessão dos benefícios da justiça gratuita de forma integral.

Sobreleva registrar que o benefício da assistência judiciária gratuita é faceta instrumentalizadora do direito constitucionalmente tutelado de amplo acesso à justiça, que permite àquele que não tem condições de litigar em razão da necessidade de pagamento de custas judiciais, a possibilidade de obter do Poder Judiciário a solução para os seus conflitos.

Por derradeiro, somente a prova contundente e irrefutável seria capaz de mitigar a garantia constitucional mencionada, o que não é a hipótese, já que não consta nos autos prova acerca de qualquer renda extra percebida pelo agravante que lhe permita o pagamento das custas sem comprometer a sua subsistência.

Resta patenteado que não há razão alguma para, de plano e de imediato, afastar a presunção de pobreza que a lei erige em favor do agravante. Ao revés, obstar-lhe o acesso à justiça, quando é fortemente presumível a sua não condição de arcar com as custas processuais, significa inobservar princípio constitucional comezinho.

Pretende a Lei Maior garantir que todos tenham acesso à Justiça. Entendimento contrário resultaria em nítida violação da garantia de acesso ao judiciário, prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para conceder ao agravante a assistência judiciária gratuita integral.

Sala das Sessões,  de de 2026

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora