PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A5

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL VIOLENTA. AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. SEQUELAS PERMANENTES. PERDA AUDITIVA E PARALISIA FACIAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULÁVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$100.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações interpostas por DEMÉTRIO SANTANA DE OLIVEIRA, ESTADO DA BAHIA e REINALDO ALMEIDA SOUZA contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil solidária dos réus por agressão policial sofrida pelo autor, fixando indenização única no valor de R$ 40.000,00. Os réus alegam prescrição e excesso na fixação do valor indenizatório, ao passo que o autor pleiteia sua majoração.

II. Questão em discussão: Discute-se a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória à luz do art. 200 do Código Civil, considerando a existência de apuração administrativa dos fatos. Também se analisa a suficiência do valor indenizatório fixado em primeiro grau, frente à gravidade das lesões sofridas.

III. Razões de decidir: Nos termos do art. 200 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, a existência de apuração administrativa ou criminal referente ao mesmo fato suspende o prazo prescricional.
A responsabilidade objetiva do Estado foi corretamente reconhecida, diante da comprovação do abuso policial, do dano permanente e do nexo de causalidade.
A cumulação de indenizações por dano moral e estético é admitida, dada a autonomia dos prejuízos.
A indenização arbitrada foi insuficiente diante da gravidade das sequelas: perda auditiva e paralisia facial permanentes.

IV. Conclusão: Recursos do Estado da Bahia e de Demetrio Santana de Oliveira conhecidos e improvidos. Recurso de Reinaldo Almeida Souza parcialmente provido, para majorar a indenização para R$100.000,00, sendo R$50.000,00 por danos morais e R$50.000,00 por danos estéticos.

Tese de julgamento: "1. A existência de procedimento administrativo ou inquérito que apure fato de natureza delituosa impede o curso do prazo prescricional para ação indenizatória civil. 2. É cabível a cumulação de indenizações por danos morais e estéticos, quando verificada a autonomia dos prejuízos experimentados pelo autor."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 0001869-26.2010.8.05.0230 da Comarca de Santo Estevão/BA, sendo Recorrentes e Recorridos REINALDO ALMEIDA SOUZA, ESTADO DA BAHIA e DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ, nos termos do voto da Relatora.

PRESIDENTE

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Recursos simultâneos Por Unanimidade

Salvador, 20 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A5

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por REINALDO ALMEIDA SOUZA, ESTADO DA BAHIA e DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Estevão/BA, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais tombada sob o número 0001869-26.2010.8.05.0230 que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

O Juízo a quo rejeitou a preliminar de prescrição, fundamentando que o marco inicial da prescrição se dá a partir da data da sentença definitiva acerca dos fatos, nos moldes do artigo 200 do Código Civil, e que o procedimento disciplinar acerca das supostas agressões só se encerrou em março de 2009, tornando a demanda tempestiva. 

Rejeitou, também, a alegação de litigância de má-fé, por ausência de comprovação de exercício abusivo de direitos. 

No mérito, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado (Art. 37, §6º da CF/88) e a conduta ilícita dos policiais militares, que ocasionou danos permanentes ao ouvido e face do requerente. 

Fundamentou-se nos laudos dos exames médicos de 02/10/2006 (ID 32299671), que constataram perda auditiva bilateral e lesões nas orelhas, e no relatório que confirmou debilidade da função auditiva. 

Destacou que, em audiência de instrução (ID 204840791), as testemunhas confirmaram a existência de excessos na abordagem policial e agressões, evidenciando a situação vexatória em praça pública. 

Fixou a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescidos de juros calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), em conformidade com o Tema 810 do STF. 

Condenou a parte Ré (Estado da Bahia e Demetrio Santana de Oliveira) ao pagamento das custas e despesas processuais (com isenção legal para o Estado) e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação, considerando a sucumbência mínima da parte autora.

Inconformado, REINALDO ALMEIDA SOUZA interpôs Recurso de Apelação (ID 67862417), pleiteando a reforma da sentença para majorar o quantum indenizatório. 

Argumentou que o valor arbitrado de R$ 40.000,00 não condiz com a gravidade dos danos suportados (danos estéticos e morais, perda de audição, paralisia facial permanente e deformidade) e não possui o caráter punitivo e pedagógico necessário para desestimular a reiteração de condutas ilícitas por parte da recorrida. 

Sugeriu a majoração para o mínimo de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Reafirmou a cumulatividade dos danos morais e estéticos, conforme Súmula 387 do STJ.

Também irresignado, DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA interpôs Recurso de Apelação (ID 67862418). 

Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. 

Aponta a preliminar de prescrição, sustentando que a ação foi ajuizada após 3 anos e 7 meses do ocorrido (27/09/2006), e que não houve ação criminal contra ele para suspender o prazo, sendo a esfera cível independente da administrativa. 

No mérito, defendeu a falta de justa causa e a inexistência de nexo causal, reiterando que agiu em estrito cumprimento do dever legal e que o processo administrativo disciplinar o absolveu por falta de provas. Afirmou que o agente plantonista da delegacia atestou que o Autor não apresentava lesões.

O ESTADO DA BAHIA, por sua vez, também interpôs Recurso de Apelação (ID 67862421). 

Em suas razões, defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que a conduta dos policiais se deu em estrito cumprimento do dever legal, justificada pela fundada suspeita da ocorrência de crime. 

Argumentou que a atividade policial, por vezes, causa privações, mas estas não podem ser tidas como ilegais. 

Sustentou a ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e os supostos danos, e a falta de provas das agressões físicas e psicológicas. 

Ademais, requereu a redução do quantum indenizatório arbitrado para R$ 40.000,00, por considerá-lo desproporcional à extensão do suposto dano, ao grau de culpabilidade do Estado e ao padrão médio de indenizações, sugerindo a fixação em um salário mínimo.

A parte apelada apresentou contrarrazões (ID67862424) rebatendo os argumentos dos Apelantes ESTADO DA BAHIA e DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA, pugnando pela manutenção da sentença quanto à procedência, mas reiterou o pedido de majoração do quantum indenizatório para R$ 200.000,00.

Após, o Desembargador Relator (ID 83304563) proferiu despacho, convertendo o julgamento em diligência para intimar o representante de DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA a comprovar a hipossuficiência financeira para fins de gratuidade de justiça, mediante apresentação de declaração de Imposto de Renda, contracheques e extratos bancários dos últimos três meses (referentes a 2025), no prazo de 05 dias, o que foi prontamente cumprido através da petição (ID 85660163).

A certidão de ID 91549882 atestou que o ESTADO DA BAHIA e DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA não apresentaram contrarrazões à apelação do Autor, e que apenas REINALDO ALMEIDA SOUZA apresentou contrarrazões (ID 67862424).

Após, o ESTADO DA BAHIA apresentou Contrarrazões (ID 92409568) à Apelação interposta por REINALDO ALMEIDA SOUZA pugnando pela rejeição do pedido de majoração dos danos morais, ou subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado para um salário mínimo.

Subiram os autos. Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, de  de abril de 2026.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

RELATOR

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A5

Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

O apelante DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Instado a comprovar a alegada hipossuficiência (ID83304563), o apelante juntou aos autos seus contracheques, extratos bancários e declaração de imposto de renda (IDs 85660163 a 85661322).

Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a renda do apelante, embora estável por sua condição de servidor público, é substancialmente comprometida com despesas ordinárias, não se afigurando razoável exigir-lhe o pagamento das elevadas custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação, sem que isso impacte seu sustento e o de sua família.

Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao apelante DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA.

Outrossim, os apelantes ESTADO DA BAHIA e DEMETRIO SANTANA DE OLIVEIRA reeditam a tese de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que, entre a data do evento danoso (27/09/2006) e o ajuizamento da ação (22/04/2010), transcorreu prazo superior ao trienal previsto no Art. 206, §3º, V, do Código Civil.

A preliminar, contudo, não merece prosperar.

A controvérsia cinge-se à aplicabilidade do Art. 200 do Código Civil, que dispõe: 

"Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

O fato que deu origem à pretensão indenizatória, a agressão supostamente praticada pelo agente estatal, possui natureza delituosa e foi objeto de apuração em sede administrativa disciplinar (PDS nº CORREG 077D/401-07/08), que, conforme informado nos autos, foi arquivado em março de 2009.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de inquérito policial ou procedimento administrativo para apurar o mesmo fato que fundamenta a ação cível é causa impeditiva da prescrição. 

A finalidade da norma é evitar decisões contraditórias entre as esferas, a saber: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AMICUS CURIAE. INTERESSE AO JULGAMENTO FAVORÁVEL A UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESPROPROCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54/STJ. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PERSECUÇ ÃO PENAL. IMPEDIMENTO AO INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à solução do litígio, extraída do seu histórico e de seus atributos, bem como a representatividade adequada para opinar sobre a matéria sub judice. Precedentes. II - Tratando-se de instituição de ca ráter abrangente, composta exclusivamente por advogados, cujo interesse subjetivo guarda relação apenas com o julgamento favorável a uma das partes, fica inviabilizada sua admissão como amicus curiae no presente caso. Precedentes. III - Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, na via especial, ressalvadas as hipóteses de flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade, a revisão do valor estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização, porquanto demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em casos de responsabilidade civil extracontratual, a fluência dos juros de mora tem início a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. V - Rever a compreensão do tribunal de origem quanto à inviabilidade de retorno do de cujus ao exercício de atividade remunerada, face à enfermidade que lhe acometia, demandaria necessário revolvimento da matéria fático-probatória produzida, inviabilizando-se, assim, o arbitramento de pensão mensal em favor do grupo familiar. VI - A vista do princípio da relativa independência entre as instâncias de responsabilização, contraposta à necessária integridade do ordenamento jurídico, restou consagrado, no art. 200 do Código Civil, que a prescrição da pretensão reparatória cível só terá início após a apuração definitiva, no juízo criminal, de fato passível de enquadramento em tipo penal. VII - O entendimento deste Tribunal é uníssono no sentido de que antes do trânsito em julgado da ação criminal não corre a prescrição quando a pretensão se origina de fato que também deva ser apurado no juízo criminal, ou seja, em cenário no qual haja relação de prejudicialidade entre a esferas cível e penal, sendo irrelevante a ausência de oferecimento de denúncia se houve a abertura de inquérito policial posteriormente arquivado. VIII - Ainda que a ação cível seja intentada contra entes públicos, cuja responsabilidade por ação ou omissão é objetiva, o prazo prescricional não terá início antes da conclusão da apuração criminal, tendo em vista que a legislação não trouxe tal exceção, não competindo ao intérprete fazê-la. IX - Embora objetiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema da Repercussão Geral n. 362, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público não se reveste de caráter absoluto, baseando-se na teoria do risco administrativo, sendo admissível seu abrandamento e, até mesmo, a exclusão da responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias, como o caso fortuito e a força maior. X - Nos termos do art. 200 do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão ressarcitória é obstado nas hipóteses em que a conduta potencialmente danosa seja a mesma apurada no juízo criminal, devendo idêntico fato ter potencial tanto à responsabilização civil quanto à criminal, não sofrendo impacto do óbice a pretensão veiculada contra eventuais condutas autônomas praticadas por outros agentes, mesmo se ocorridas na mesma oportunidade.XII - Recurso Especial do Município não conhecido. Recurso Especial das Autoras parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.(STJ - REsp: 2099872 SP 2023/0332732-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 24/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024)

Nesse sentido, o STJ — REsp 2099872 SP — Publicado em 27/09/2024, firmou que "o prazo prescricional não terá início antes da conclusão da apuração criminal", sendo "irrelevante a ausência de oferecimento de denúncia se houve a abertura de inquérito policial posteriormente arquivado".

Tendo o procedimento disciplinar sido arquivado em março de 2009, e a presente ação ajuizada em abril de 2010, não há que se falar em prescrição.

Rejeito, pois, a preliminar de prescrição.

No mérito, conforme já fundamentado, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º, CF) e restou devidamente configurada. 

A conduta abusiva e desproporcional do agente policial, o dano gravíssimo e permanente sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre ambos estão fartamente comprovados nos autos pelos laudos médicos e pela prova testemunhal. 

A alegação de estrito cumprimento do dever legal não se sustenta diante do excesso evidente na abordagem.

Assim, mantenho integralmente o reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus.

No entanto, a sentença fixou a indenização em R$40.000,00, englobando todos os danos sofridos. 

O autor/apelante pleiteia a majoração, enquanto os réus/apelantes pugnam pela redução.

Assiste parcial razão ao autor.

É imperativo reconhecer a cumulação dos danos, conforme a Súmula 387 do STJ. O autor sofreu:

Dano Moral: Pela humilhação da agressão em público, pela dor física, pelo abalo psíquico da falsa acusação e pela angústia decorrente da perda funcional (audição).

Dano Estético: Pela paralisia facial permanente, uma deformidade que alterou sua aparência de forma definitiva, causando-lhe constrangimento e afetando sua interação social e profissional.

O valor de R$40.000,00 é manifestamente desproporcional à extensão das lesões. 

Considerando a gravidade excepcional do caso em tela, que envolve não apenas a agressão, mas duas sequelas permanentes e gravíssimas (perda auditiva e paralisia facial), a indenização deve ser majorada para um patamar que cumpra sua dupla função, compensatória e pedagógica.A propósito:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0197568-31.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTES/APELADOS: ESTADO DA BAHIA E MARIA RUBIA CEDRO MOREIRA Advogado (s): ADELMO LUCIANO ITAPARICA, DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JORDANNA JESUS MONTEIRO LOPES, MOAMA TEIXEIRA SOUZA, RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA Advogado (s): ADELMO LUCIANO ITAPARICA, RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA, DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JORDANNA JESUS MONTEIRO LOPES, MOAMA TEIXEIRA SOUZA ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. ABORDAGEM POLICIAL À AUTORA. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL EM DANOS MORAIS e materiais. INSURGÊNCIAS RELATIVAS AO VALOR relativo aos danos morais. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO DANO. EXCESSO E ABUSO CONFIGURADOS. AGRESSÕES FÍSICAS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DAS LESÕES. DANOS MORAIS. MONTANTE DE R$ 50.000,00. PROPORCIONALIDADE. APELOS. DESPROVIMENTO. REEXAME. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0197568-31.2008.8.05.0001, em que figura como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO aos apelos e, em reexame necessário, manter a sentença, pelas razões abaixo alinhadas. Data do sistema.(TJ-BA - Apelação: 01975683120088050001, Relator: EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/12/2023)

Dessa forma, acolhendo em parte o pleito autoral e ajustando-o aos parâmetros da razoabilidade, majoro a indenização para um total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem divididos da seguinte forma:R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais;R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DA BAHIA e por DEMÉTRIO SANTANA DE OLIVEIRA. Ademais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por REINALDO ALMEIDA SOUZA, para reformar a sentença e majorar o valor total da condenação para R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 a título de danos morais e R$ 50.000,00 a título de danos estéticos.

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nos termos do Tema 810 do STF.

Mantenho a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a suspensão da exigibilidade para o réu Demetrio Santana de Oliveira, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Sala das Sessões, de 2026.

DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS

RELATOR