PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002206-17.2021.8.05.0027 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS |
| Advogado(s): JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/01
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO
Conheço do recurso, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade e processamento.
II - MÉRITO
1. Pleito de absolvição
A defesa busca a absolvição do réu, alegando que inexiste prova técnica apta a demonstrar que a conduta do apelante foi a causa direta e exclusiva do resultado morte, de modo que deve ser-lhe aplicado o princípio do in dubio pro reo.
Sem razão.
De início, convém registrar que o delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, §3º, do Código Penal, caracteriza-se como crime preterdoloso, exigindo a demonstração de conduta dolosa dirigida à ofensa da integridade física da vítima, seguida de resultado morte não querido pelo agente, mas a ele imputável a título de culpa.
No caso em tela, a materialidade do crime encontra-se solidamente comprovada pelo laudo de exame de lesões corporais, o qual atesta a existência de lesão traumática na região craniana da vítima (ID 81786567, fl. 25), bem como pela certidão de óbito de Rosiel Antônio de Souza Moreira, na qual constam como causas da morte choque neurogênico hipovolêmico, hematoma subdural, hemorragia e traumatismo cranioencefálico (ID 81786567, fl. 07).
A autoria delitiva também restou suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial.
A testemunha Antônio Carlos Andrade Lopes relatou que presenciou os desentendimentos ocorridos entre vítima e acusado ao longo do expediente de trabalho, afirmando que ambos precisaram ser separados por ele e outro colega por três vezes. Esclareceu, contudo, que, após cessadas as discussões, quando os trabalhadores já se preparavam para deixar o local, o réu atingiu a vítima com uma paulada na cabeça, pelas costas e de surpresa, enquanto esta se encontrava abaixada recolhendo seus pertences. Acrescentou que a vítima não perdeu a consciência imediatamente após a agressão, conseguindo deslocar-se ao hospital por meios próprios (ID 81789108).
O informante Rilton Almeida de Jesus confirmou a existência das discussões anteriores entre os envolvidos e declarou que, ao final do expediente, ouviu o barulho da pancada e encontrou a vítima sangrando na região da cabeça. Relatou, ainda, que acompanhou Rosiel até as proximidades do hospital logo após o ocorrido (ID 81789108).
A testemunha Narair Balbino de Souza, mãe da vítima, afirmou que esteve com o filho no hospital logo após os fatos e que este lhe relatou ter sido atingido por uma paulada desferida pelo acusado quando se abaixou para recolher seus objetos pessoais ao término do trabalho. Informou, ainda, que o estado clínico da vítima se agravou progressivamente, culminando em sua transferência para hospital de maior complexidade e posterior óbito (ID 81789108).
No mesmo sentido, Zênia Maria Moreira, esposa da vítima, declarou que tomou conhecimento da agressão quando o marido já se encontrava hospitalizado, confirmando que a lesão atingiu a região da cabeça e que o quadro evoluiu rapidamente para perda da consciência e posterior falecimento (ID 81789108).
Já o acusado admitiu ter desferido o golpe com um pedaço de madeira na vítima, sustentando, contudo, ter agido em legítima defesa, sob a alegação de que Rosiel o perseguia constantemente e teria investido contra ele com um facão momentos antes da agressão (ID 81789108).
Como se vê, não subsiste qualquer dúvida de que o apelante foi o responsável pela agressão que vitimou Rosiel Antônio de Souza.
Também não prospera a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado morte.
Embora a vítima tenha permanecido consciente após a agressão e conseguido deslocar-se até a unidade hospitalar por meios próprios, tal circunstância não afasta o vínculo causal entre a conduta do acusado e o resultado naturalístico posteriormente verificado. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o quadro clínico evoluiu progressivamente até o óbito, inexistindo qualquer evidência de causa superveniente independente apta a interromper a cadeia causal iniciada pelo golpe desferido pelo recorrente.
O violento impacto produzido por instrumento contundente na região craniana desencadeou a sequência de eventos traumáticos, culminando no traumatismo cranioencefálico, hematoma subdural e hemorragia que levaram à morte da vítima poucos dias depois.
Nesse contexto, mostra-se plenamente configurado o nexo de causalidade previsto no art. 13 do Código Penal.
Diante desse conjunto probatório, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo.
Ademais, não prospera a tese de legítima defesa.
A configuração da referida causa de exclusão da ilicitude, nos termos do art. 25 do Código Penal, exige a presença cumulativa de requisitos objetivos rígidos, quais sejam, a existência de uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, bem como a utilização moderada dos meios necessários para repelir a investida.
No caso concreto, os elementos probatórios não evidenciam qualquer agressão atual ou iminente por parte da vítima no momento em que foi atingida.
Com efeito, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório revela que os desentendimentos ocorridos anteriormente no ambiente de trabalho já haviam cessado, tendo os envolvidos sido separados por colegas e retomado suas atividades normalmente. O golpe desferido pelo acusado ocorreu em momento posterior, quando os trabalhadores já se preparavam para deixar o local.
Nesse sentido, a testemunha Antônio Carlos Andrade Lopes relatou que o apelante atingiu a vítima com uma peça de madeira pelas costas, aproveitando-se do instante em que ela se encontrava abaixada recolhendo seus pertences para ir embora. Tal dinâmica foi corroborada pelo depoimento da genitora da vítima, que afirmou ter ouvido do próprio filho, ainda lúcido no hospital, que fora atingido por uma paulada quando se encontrava abaixado para pegar sua marmita e garrafa de água ao término do expediente.
O contexto probatório demonstra, portanto, que a agressão foi perpetrada de forma inesperada, sem que a vítima estivesse praticando qualquer ato ofensivo naquele momento, circunstância incompatível com a alegada necessidade de repelir agressão injusta em curso.
A versão defensiva de que Rosiel estaria investindo contra o acusado com um facão ou com uma barra de ferro no instante da agressão, por sua vez, restou isolada. Embora a testemunha Antônio Carlos tenha mencionado que a vítima portava um pequeno facão em momento anterior das discussões, esclareceu que ele não chegou a utilizá-lo, tampouco presenciou qualquer investida contra o réu quando ocorreu a paulada, afirmando, ao contrário, que a vítima foi atingida pelas costas quando se encontrava abaixada.
Assim, ausente prova segura de injusta agressão atual ou iminente, não há como reconhecer a legítima defesa.
2. Da causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, do Código Penal
A defesa também pretende a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, §4º, do Código Penal, ao argumento de que o réu teria agido sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
O pedido igualmente não comporta acolhimento.
A incidência da minorante exige a comprovação de que o agente agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, circunstância que não se verifica no caso concreto.
No caso, a instrução processual demonstrou que as discussões anteriormente travadas entre acusado e vítima foram cessadas pela intervenção dos demais trabalhadores, após o que ambos retomaram normalmente suas atividades laborais até o encerramento do expediente.
Houve, portanto, clara descontinuidade temporal entre as discussões travadas pelos envolvidos e a agressão posteriormente praticada pelo réu. Conforme revelado pela prova oral, após as intervenções dos demais trabalhadores, os ânimos foram restabelecidos e as atividades laborais retomadas normalmente, circunstância incompatível com a exigência legal de reação imediata decorrente de violenta emoção.
Não se verifica, portanto, o indispensável nexo temporal entre a alegada provocação e a agressão praticada pelo acusado, requisito expressamente exigido pelo art. 129, §4º, do Código Penal para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena.
Desse modo, ausentes os requisitos legais, deve ser mantido o afastamento da minorante.
3. Dosimetria
A dosimetria também não comporta reparos.
A pena-base foi fixada no mínimo legal, em 04 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, não houve redução da reprimenda aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem aplicadas, especialmente diante do afastamento da minorante prevista no art. 129, §4º, do Código Penal.
Assim, correta a fixação da pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como o estabelecimento do regime inicial aberto.
III- CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente os fundamentos da sentença hostilizada.
Salvador/BA, 1 de junho de 2026.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora