PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001434-85.2025.8.05.0230 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: RONIE VON SOUZA DA SILVA |
| Advogado(s): ALINE EMANOELLY MENDES ZATTI ALIXANDRE, JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santo Estevão/BA, Dr. Pedro Andrade Santos que, nos autos de nº 8001434-85.2025.8.05.0230, indeferiu o pedido de restituição dos bens descritos no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, apreendidos por determinação judicial nos autos de nº 8001605-13.2023.8.05.0230 (Pedido de Busca e Apreensão).
Em suas razões, alega o Apelante, em síntese, a fragilidade da fundamentação tecida na decisão fustigada, ante a ausência de comprovação da origem ilícita dos bens e dos valores apreendidos, seja em espécie ou em títulos de crédito.
Afirma que a posse do material bélico se justifica em razão do exercício da função de policial militar, encontrando-se todos devidamente registrados, apontando, outrossim, a juntada de relatório de análise técnica dos dispositivos telefônicos do requerente, sem que fossem requeridas diligências complementares.
No mais, sustenta a inexistência de interesse concreto e atual a justificar a manutenção dos bens sob custódia, bem assim a vulneração dos prazos previstos em lei para oferecimento da denúncia.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Apelo.
Todavia, ao analisar as provas coligidas nos autos, infere-se que a presente irresignação não comporta acolhimento.
Consta dos autos que o Apelante vem sendo investigado, juntamente com outros 06 (seis) policiais militares, na denominada “Operação Salobro” em razão da suposta atuação em milícia armada, com características de grupo de extermínio e atuação preponderante em Feira de Santana e municípios vizinhos, de forma articulada, na prática de variados crimes, entre os quais homicídio e extorsão mediante sequestro.
Infere-se que a investigação de origem tramita no âmbito do Inquérito Policial n.º 24.519/2023 (DRACO) – PJe n.º 8000868-73.2024.8.05.0230, desdobrando-se em medidas cautelares de n.º 8001017-06.2023.8.05.0230 (interceptação telefônica e quebra de sigilo) e 8001605-13.2023.8.05.0230 (busca e apreensão).
O Auto de Arrecadação acostado ao id 95087563 registra que o mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do Apelante restou cumprido em sua residência no dia 05/09/2023, resultando na apreensão de 28 (vinte e oito) itens, entre os quais, 03 (três) armas de fogo (duas pistolas e um revólver), 05 (cinco) carregadores, mais de 100 (cem) munições diversas, aparelhos celulares, cartões bancários em nome de terceiros, folhas de cheque, notas promissórias e confissões de dívidas, além de numerário em espécie.
Ao examinar o pleito, o Juízo primevo decidiu pelo indeferimento da restituição do material apreendido, tecendo a seguinte fundamentação:
“(…) apesar das alegações do requerente, não restou demonstrado no pedido de restituição o preenchimento dos pré-requisitos esposados pelo e. STJ, não havendo a inequívoca demonstração de propriedade, a origem lícita dos bens e a ausência de interesse no curso do processo.
Adicionando ainda que, a existência do relatório da perícia realizada pelo Ministério Público, na complexidade do caso, não indica a ausência de interesse de conservar os bens sob custódia. Sobretudo ao ponderarmos quais foram os itens apreendidos, a exemplo de armas, munições, cheques de terceiros e considerável quantia.
Conforme relata o Parquet, ‘embora os materiais tenham sido apreendidos na residência do requerente, como se depreende do auto circunstanciado de busca e arrecadação, há de se destacar que o Requerente não demonstrou ser o legítimo proprietário de todos os objetos custodiados, inclusive por ocasião do mandado, o representado, ora requerente escondeu um dos aparelhos celulares, dentro do guarda-roupa da sua filha, conforme consta detalhado no bojo do auto circunstanciado de busca e arrecadação. Frise-se, neste ponto, que dentre os bens apreendidos, se destacam diversas armas de fogo (duas pistolas e um revólver), cinco carregadores de armamentos, mais de cem munições diversas e não menos importante, uma quantidade expressiva de dinheiro em espécie R$5.281,00 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais), quatro cartões bancários em nome de terceiros, cheques, confissão de dívida e nota promissória. Para além disso, há de se rememorar que os fatos que ensejaram a apreensão dos materiais pleiteados repousam na prática de crime de extorsão mediante sequestro, contexto em que as diversas armas de fogo, munições e demais artefatos correlatos podem se tratar, em verdade, de instrumentos do crime, impassíveis de devolução.’
Assiste razão ainda ao Parquet, uma vez que a mera apreensão de coisas não enseja a restituição de bens apreendidos, sobretudo, quando estes ainda interessarem à investigação criminal ou ao processo. Lado outro, importante salientar que a previsão legal é de que, em caso de condenação, seja declarado o perdimento de coisa apreendida em favor da União.” (id 95088769)
Como consabido, a apreensão de objetos que guardem relação com o fato delituoso, independentemente de sua origem lícita ou ilícita, consiste em uma das várias diligências que podem ser realizadas durante uma investigação, sendo medida dedicada não apenas à preservação de provas, como também à garantia de eventual perdimento, como efeito de uma possível condenação, conforme prevê o art. 91, II, 'a' e 'b', do Código Penal.
Nos dizeres de Guilherme Souza Nucci, coisas apreendidas são aquelas que, “de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito.”(Código de Processo Penal Comentado, Editora GEN/Forense, 20ª edição, 2021).
Sucede que, a teor do art. 118 do Código de Processo Penal, a coisa apreendida deverá, necessariamente, permanecer sob a custódia do Estado enquanto se mostrar útil à persecução penal, independentemente da origem lícita e/ou de pertencer a terceiro de boa-fé.
A propósito, confira-se;
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Nessa intelecção, depreende-se que os bens apreendidos podem interessar ao processo penal em duas hipóteses, a saber: quando se constituem em prova de um crime ou quando há possibilidade de ser decretado seu perdimento na esfera criminal.
Adiante, o art. 120 do Código de Processo Penal, dispõe que a restituição de bens apreendidos, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
Disto se extrai que a parte interessada deverá não apenas demonstrar a regular propriedade e/ou posse daquele bem, mas também comprovar a origem lícita da coisa e/ou dos valores empregados em sua aquisição, demonstrando, de forma inequívoca, a legitimidade de sua propriedade e/ou posse.
É digno de nota, inclusive, que mesmo em face de decisão absolutória, não se cogita a devolução de objetos apreendidos, de forma peremptória, se o acusado não demonstrar que o bem lhe pertence legitimamente.
Ora, se até aquele que é inocentado deve, necessariamente, comprovar ser o titular legítimo de um objeto apreendido para vê-lo devolvido, com mais razão aquele que figura como investigado deve demonstrar a origem lícita do bem constrito para obter a restituição.
Portanto, de forma sintética, a restituição é possível desde que: (i) o bem não mais interesse ao inquérito ou ao processo (art. 118 do CPP); (ii) que não se trate de objetos a que a lei proíbe a restituição, em razão da relação direta com o crime, a exemplo do bem adquirido com proventos da infração penal e/ou usado como instrumento para a prática do delito (art. 91,II, CP c/c art. 119 do CPP); e (iii) que não haja dúvida quanto à condição de proprietário do reclamante (art. 120 do CPP).
A esse respeito, o seguinte precedente do STF:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COISAS APREENDIDAS NÃO PODEM SER RESTITUÍDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…) 5. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 6. Investigação em regular andamento. Pedido de restituição indeferido. Interesse do bem apreendido à completa elucidação dos fatos. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Pet 11857 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-08-2024 PUBLIC 20-08-2024) (grifamos)
A jurisprudência deste Tribunal soa nesse sentido, verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS . VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA TRAFICÂNCIA. LAUDO PRELIMINAR QUE ATESTA A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. TEMPO HÁBIL PARA JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INTERESSE AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ao seu legítimo proprietário enquanto interessarem ao processo (art. 118, CPP). Por essa razão, quando, no caso concreto, estiver em curso a instrução processual da ação penal cujo objeto principal é a apuração de delito de tráfico de drogas, o veículo apreendido na posse do réu, vinculado ao suposto crime apurado, não pode ser restituído ao seu legítimo proprietário, uma vez que poderá ser útil à persecução penal já iniciada. (TJ-BA - Apelação: 80009228820248050052, Relator.: INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/09/2024)
ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 01 – Trata-se de apelação interposta por Vanusa de Alcantara Santa Anna contra a Decisão juntada sob o ID 63250806, que indeferiu o seu pedido de restituição de uma pistola de marca Taurus, calibre.380, com 4 (quatro) carregadores de mesmo calibre, apreendida em cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar . 02 - Ao sistematizar o tema, o Código de Processo Penal, em seu art. 118, preceitua que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 03 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art . 91, II, do Código Penal”. (AgRg no RMS n. 69.461/SP, julgado em 26/6/2023)”. 04 - Da análise dos autos, logo se observa que a Decisão recorrida (ID 63250806) não comporta reforma, visto que, ao indeferir o pedido de restituição da arma de fogo acima caracterizada, apresentou fundamentos com lastros no Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão transcrita no voto. 05 - No capítulo específico, a Decisão recorrida (ID 63250806) asseverou que a arma de fogo e os carregadores apreendidos interessam ao processo, uma vez que a perícia realizada ainda não foi concluída. 06 - Neste ponto, merece destaque os argumentos contidos nas contrarrazões juntadas sob o ID 63253469, nas quais o Ministério Público do Estado da Bahia ponderou que “os bens apreendidos interessam ao processo, haja vista que a perícia no armamento ainda se encontra pendente de conclusão ( ...) a arma de fogo foi apreendida durante a operação ‘Unum Corpus’, quando foram encontradas diversas armas de fogo e munições, inclusive de uso restrito, além de placas de veículos, havendo suspeitas de associação criminosa por parte do referido alvo, esposo da apelante.” 07 - O Parquet também destaca que, “Ainda que não tenha sido ela o alvo direto das investigações, não se pode deixar de considerar que os ilícitos foram encontrados na sua residência, ressaltando-se os seus deveres funcionais em decorrência da sua profissão como Sargento da Polícia Militar.” 08 - Nesta linha intelectiva, no Parecer juntado sob o ID 64348505, a douta Procuradoria de Justiça destacou que: “Malgrado a propriedade dos artefatos bélicos apreendidos tenha sido devidamente demonstrada (ID. 63250796), bem é de ver que a perícia no armamento e nas respectivas munições ainda se encontra pendente de conclusão. Assim, levando-se em conta que há fortes indícios de que os objetos apreendidos configuram instrumentos do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, imputado ao marido da recorrente, a manutenção da apreensão ainda interessa ao processo e se mostra razoável e compatível com o poder geral de cautela.” (TJ-BA - Apelação: 80069947520238050004, Relator.: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Data de Julgamento: 28/06/2024, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/07/2024)
(grifos nossos)
No caso dos autos, é de se notar, primeiramente, que o Apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade legítima, tampouco a origem lícita dos bens apreendidos em sua residência, tendo colacionado documentos que comprovam tão somente o cumprimento do respectivo mandado.
A propósito, chama a atenção, em especial, a existência de cartões bancários em nome de terceiros, cheques, notas promissórias e confissões de dívida descritos no auto de arrecadação, fragilizando sobremaneira a pretensão recursal.
Noutro giro, se pode perder de vista que, no presente contexto fático, cuida-se de investigação complexa, que se destina a apurar possível atuação de milícia composta por policiais militares, na prática de crimes graves – entre os quais extorsão mediante sequestro, ameaças, etc.
Nesse cenário, evidente a necessidade de preservação dos bens sob custódia, seja em razão do interesse das investigações ainda em curso, seja ainda em virtude dos indícios robustos de relação direta com os crimes.
Com efeito, inviável a restituição dos celulares, armas e munições, ante a sua possível utilização na articulação e execução dos crimes sob investigação, bem assim a probabilidade do dinheiro em espécie, títulos de crédito e demais materiais constituírem-se em proventos de tais infrações.
A propósito, confira-se as ponderações trazidas no parecer ministerial, que ora se adota como parte integrante deste:
“(…) Neste contexto: armas e munições apresentam inegável potencial de constituir instrumentos do crime investigado; valores em espécie e títulos de crédito podem corresponder, ao menos em tese, a produto ou proveito de práticas ilícitas; cartões de terceiros, cheques e confissões de dívida sugerem movimentação financeira atípica, que precisa ser esclarecida; celulares e mídias eletrônicas assumem papel central na reconstrução do iter criminis, especialmente em delitos praticados em coautoria e com uso de comunicações telemáticas.” (id 96703304)
Pondera-se ainda que, a juntada de relatório de análise dos dados extraídos de aparelhos celulares não elide a necessidade de preservação da cadeia de custódia e eventual perícia, sendo prudente manter os bens apreendidos sob a guarda estatal, até que se concluam as investigações.
Destarte, afigura-se descabida e prematura a restituição do material apreendido, ao menos neste momento, à míngua de demonstração contundente da satisfação dos requisitos legais, remanescendo dúvida razoável quanto à titularidade e à origem lícita dos bens, ao tempo em que resta patente e atual o interesse das investigações que se encontram em curso.
CONCLUSÃO
Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.
Salvador/BA,
(data constante na certidão eletrônica de julgamento)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC10