PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008836-06.2024.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: VITOR DOS ANJOS FERREIRA |
| Advogado(s): |
I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - CONHECIMENTO.
O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público é cabível, tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
II- MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO
O Ministério Público se insurge contra a sentença absolutória, sob o argumento de que as provas coligidas aos autos são suficientes para a condenação do apelado.
A princípio, registro que a materialidade delitiva restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo toxicológico (IP nº 8008508-76.2024.8.05.0150, ID 465462483- fls.06/07; 09/12; 20 e 30), os quais atestam a apreensão de 47,01g (quarenta e sete gramas e um centigrama) de maconha, fracionadas em 43 (quarenta e três) trouxas, e de 19,77g (dezenove gramas e setenta e sete centigramas) de cocaína, distribuídas em 62 (sessenta e dois) microtubos.
A autoria, por sua vez, emerge da prova oral constante do acervo probatório.
No curso da instrução, foram colhidos os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência.
O Cabo PM Cláudio Cândido Bispo dos Santos declarou em juízo:
Nós estávamos em ronda na localidade conhecida como Quinta da Glória no Conjunto Habitacional, onde é comum, em alguns locais desse condomínio haver pontos de tráfico de drogas. Durante o patrulhamento, avistamos um elemento que, ao perceber a guarnição, empreendeu fuga e adentrou nos blocos do condomínio. Quando desembarcamos da viatura e fizemos a progressão a pé, encontramos Vitor escondido entre blocos do condomínio. Ele foi encontrado com certa quantidade de droga (...). o tipo de droga não me recordo, mas se não me engano, tinha crack e cocaína. Salvo engano, estava em um saco preto, mas tinha outro saco dentro e estava embrulhado separadamente dentro desse saco. Não o vi vendendo droga para ninguém, mas ele tentou se esconder da guarnição, e quando o abordamos, encontramos a droga com ele. (PJe mídias)
O Soldado PM Fredson Andrade da Silva, por sua vez, afirmou em juízo:
“Não me recordo do episódio. Nem dele, nem da ocasião.” (PJe mídias)
Todavia, na fase inquisitorial, o referido policial relatou o seguinte:
“Na presente data, por volta das 18:30h, juntamente com o condutor/1ª testemunha, estava em ronda ostensiva no bairro de Parque São Paulo, quando adentraram no Conjunto Habitacional Quinta da Glória, na Travessa São Francisco de Assis, dois indivíduos ao avistaram a guarnição, empreenderam fuga, que foi feito o acompanhamento e um dos indivíduos foi alcançado, escondido entre dois blocos do Conjunto, que foi abordado e revistado, sendo encontrado com a pessoa posteriormente identificada como VITOR DOS ANJOS FERREIRA, um saco plástico contendo 43 porções de uma erva aparentando ser maconha, 62 pinos com um pó branco aparentando ser cocaína, dois aparelhos celulares. Que presenciou o condutor/1ª testemunha dar VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO ao flagranteado que foi conduzido a esta Repartição Policial” (IP nº 8008508-76.2024.8.05.0150, ID 465462483- fl. 18)
Já o acusado Vitor dos Anjos Ferreira, ao ser interrogado na fase policial, declarou:
No dia de ontem, 14/09/2024, o interrogado se encontrava numa rua próximo de sua residência jogando bola com amigos ; que neste momento chegou uma Viatura da Polícia Militar, cujos policiais abordaram o interrogado, revistando-o não encontrando nada de ilícito ; aduz o interrogado que um dos prepostos ficou policiando o interrogado enquanto o outro saiu em direção aos blocos residenciais e retornou com as drogas nas mãos e afirmou que fora o interrogado quem tinha jogado ali; que o interrogado nunca foi preso nem processado; que esporadicamente faz uso de MACONHA; que não possui filhos; que a família do interrogado já tem ciência de sua prisão, como também o seu Advogado; salienta o interrogado que trabalha numa empresa de construção de casa que pertence ao seu genitor e a um amigo e que o interrogado atua na Empresa como ajudante de pedreiro e de pintura e a noite estuda no Colégio Francisco Pereira Franco, onde cursa os 1° e 2° anos do Ensino Médio (EJA). (IP nº 8008508-76.2024.8.05.0150, ID 465462483- fl. 22)
E em juízo, alterou a versão, afirmando:
Eu estava jogando bola na rua, em frente a um mercado, quando a viatura chegou, como sempre chega, atirando. Corri e fiquei em um canto, sendo abordado e revistado. Um policial permaneceu comigo e os outros já voltaram com as drogas nas mãos, dizendo que eram minhas, aí me botou na viatura, na mala, deu uma volta comigo e me levou para a delegacia daqui da Itinga. (PJe mídias)
Da análise das provas colhidas, verifica-se que apenas um dos policiais (Cabo Claudio) se recordou dos fatos, apresentando algumas inconsistências periféricas - como a espécie exata das drogas e à forma de acondicionamento. Todavia, tais detalhes não afetam o núcleo da prova: o réu correu ao avistar a guarnição, foi alcançado entre os blocos do conjunto habitacional e estava na posse de drogas ilícitas fracionadas.
As pequenas divergências e a ausência de lembrança do Soldado Fredson são plenamente compreensíveis diante do decurso do tempo entre o flagrante (14/09/2024) e a audiência (07/04/2025), aliado à rotina de ocorrências semelhantes vivenciadas pelos agentes.
Importa frisar que, ainda que em juízo não tenha rememorado a ocorrência, o Soldado Fredson prestou relato minucioso na fase inquisitorial, logo após a prisão, descrevendo a fuga do acusado e a apreensão das drogas em sua posse, circunstâncias confirmadas pelo depoimento judicial do Cabo Cláudio.
Assim, a ausência de lembrança posterior de um dos militares não compromete a credibilidade do conjunto probatório, sobretudo porque o outro policial confirmou a versão central e porque há suporte documental (auto de apreensão e laudo toxicológico) que ratifica a materialidade e corrobora a narrativa acusatória.
Por outro lado, a versão do réu mostrou-se contraditória: na delegacia, disse que estava jogando bola quando foi abordado e revistado, mas nada de ilícito foi encontrado; em juízo, afirmou que estava jogando bola, quando a polícia chegou atirando, correu e foi colocado na viatura.
Também não se pode olvidar que a narrativa apresentada pelo acusado, no sentido de que os policiais lhe imputaram falsamente a posse das drogas, carece de amparo nos autos. Isso porque, não existem elementos que revelem a intenção dos agentes de segurança em prejudicá-lo.
Portanto, não havendo indícios de má-fé dos policiais, competia à defesa comprovar a veracidade de sua narrativa, nos termos do art. 156 do CPP, ônus do qual não se desincumbiu.
Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS . MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1 . É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) . 2. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram conta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local apurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais em juízo. 3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672 .359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. 4. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido."
(STJ - AgRg no AREsp: 2264108 MG 2022/0388264-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024)
Cumpre salientar que a variedade das substâncias apreendidas — maconha e cocaína —, aliada à forma como estavam fracionadas em porções típicas de comercialização (43 trouxas de maconha e 62 pinos de cocaína), evidencia de maneira inequívoca a destinação mercantil dos entorpecentes, reforçando a caracterização do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Diante desse contexto, resta afastada a absolvição decretada em primeiro grau, porquanto as provas produzidas são firmes em demonstrar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.
Assim, acolho o pleito ministerial, para reformar a sentença e condenar VITOR DOS ANJOS FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.
III. DOSIMETRIA DA PENA
1ª fase: Pena-base
Culpabilidade- não extrapolou aquela inerente a delitos desta natureza;
Antecedentes- ao tempo da prática do ato, o acusado era primário;
Conduta Social e Personalidade- não há elementos para avaliação;
Motivos e Consequências do Crime- são próprios do tipo penal;
Circunstâncias do Crime- normais ao tipo;
Comportamento da Vítima- inexistente;
A natureza e a quantidade da droga apreendida não são expressivas.
Diante disso, fixo a pena-base no mínimo legal- 05 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa.
2ª fase: Pena intermediária
Ausente circunstância agravante. Presente à atenuante da menoridade relativa (art. 65, III, “d”, do CP), pois o apelado contava com 19 anos à época dos fatos, conforme do. inserido nos autos do IP nº 8008508-76.2024.8.05.0150 – ID 465462483, fl. 36. Todavia, em atenção ao teor da Súmula 231/STJ, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa.
3ª fase: Pena definitiva
Não existe causa de aumento, mas reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, porquanto o réu é primário, ostenta bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, conforme se extrai dos autos.
Em relação ao quantum de redução, observo que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas – 47, 01g de maconha e 19,77g de cocaína -, embora aptas a configurar o tipo penal, não se mostram expressivas a ponto de justificar modulação mais restritiva. Assim, entendo adequada a aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços).
Dessa forma reduzo a pena para 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Considerando o quantum da reprimenda e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP.
Por fim, verifico que o apelado preenche os requisitos do art. 44, do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.
IV- CONCLUSÃO
Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar VITOR DOS ANJOS FERREIRA como incurso no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Salvador/BA, 26 de setembro de 2025.
Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relatora