PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITATION. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guanambi contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, determinando a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pela prefeitura municipal e a exclusão definitiva de seus efeitos do prontuário do autor, com a consequente confirmação da tutela de urgência para o desbloqueio da habilitação, além de condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a legitimidade passiva do Município de Guanambi, considerando que a infração em debate foi por ele autuada; b) apurar a responsabilidade civil do Município pela autuação e pelo consequente bloqueio indevido da CNH do autor, que decorreu de infração que ela alega não ter cometido; e c) examinar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a adequação do valor arbitrado para a referida reparação.

III. Razões de decidir

3. O Município de Guanambi detém legitimidade passiva para responder pela demanda, uma vez que o auto de infração impugnado foi lavrado pela administração municipal, sendo este o ato que originou a restrição indevida no prontuário do condutor.

4. A responsabilidade pelas infrações de trânsito recai sobre o proprietário ou condutor do veículo na data do fato gerador. Comprovado que a infração ocorreu antes da transferência de propriedade do bem, o registro da penalidade em nome do novo proprietário e o consequente bloqueio de sua habilitação configuram conduta estatal ilícita e falha na prestação do serviço público, atraindo a responsabilidade civil objetiva.

5. O bloqueio ilegal da habilitação por período prolongado, somado à inércia da administração na análise de defesas e recursos administrativos regularmente interpostos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e enseja o dever de indenizar por danos morais, caracterizado o abalo moral.

6. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado na origem se mostra adequado e proporcional à extensão do dano e às finalidades compensatória e pedagógica da medida, não comportando redução.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de apelação desprovido.

Tese jurídica:

  "1. O ente municipal que lavra auto de infração de trânsito possui legitimidade passiva para a ação que visa à anulação do ato e à reparação dos danos decorrentes do bloqueio de CNH gerado por essa mesma autuação."

"2. O bloqueio indevido de CNH decorrente de infração de trânsito cometida por proprietário anterior do veículo gera dano moral passível de compensação financeira."

Referências: Constituição Federal, artigo 37, parágrafo sexto. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 24, inciso VI, 148, parágrafo terceiro, e 257.

Vistos, relatados e discutidos este RECURSO DE APELAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE GUABAMBI, em face da sentença proferida no Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, na Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais, ajuizada por WILLIAM VICENTE ALVES CASTANHA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO a este recurso de apelação, tudo amparado nos fundamentos constantes do voto do Relator.

PRESIDENTE

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

    RELATOR

PROCURADOR(A)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi, que na Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Danos Morais rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guanambi e, no mérito, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº 0022944/BA, lavrado pela prefeitura municipal; determinar aos réus que excluam definitivamente a infração e seus efeitos do prontuário do autor; confirmar a tutela de urgência; e condenar solidariamente o Município e o DETRAN/BA ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais (ID 106461978).

Irresignado, o Município de Guanambi interpôs este recurso de apelação, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos apontados pelo apelado, visto que o bloqueio da habilitação foi ato administrativo realizado pelo DETRAN/BA.

Após alegar violação à regra do ônus da prova, haja vista que o autor não provou a irregularidade da autuação, e defender que os fatos configuram mero dissabor do cotidiano, requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado a título de danos morais, além fixar os critérios de atualização da Fazenda Pública ao longo do tempo, na forma da Emenda Constitucional nº 136/2025 (ID 106461986).

Contrarrazões constantes no ID 106461991.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno do TJBA. 

Sala das Sessões, 

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

    RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O Município apelante renova a tese da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, argumentando que a aplicação da penalidade de bloqueio ou suspensão do direito de dirigir é de competência exclusiva do DETRAN/BA.

Sem razão o recorrente. Isso porque a controvérsia envolve a validade do Auto de Infração de Trânsito nº 0022944/BA, o qual foi lavrado pela Superintendência de Trânsito do Município de Guanambi, no exercício de sua atribuição conferida pelo art. 24, VI do CTB. O pedido do autor visa, primordialmente, à declaração de nulidade deste ato administrativo por ter sido imputado a pessoa alheia ao cometimento do fato gerador.

O bloqueio administrativo, inserido no prontuário do autor pelo DETRAN/BA, decorreu das informações repassadas pela autarquia municipal no sistema de trânsito, consistindo em desdobramento direto e imediato do auto de infração originário.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, a controvérsia consiste em examinar a legalidade do Auto de Infração de Trânsito nº 0022944/BA lavrado contra o autor, e a consequente responsabilidade civil do Município pelos danos causados pelo bloqueio de sua habilitação.

No caso concreto, os registros do sistema informatizado de trânsito (ID 106461248) e a certidão de histórico do veículo (ID 106461264) comprovam que a infração de trânsito de trâmite RENAINF sob o código 2699570206 ocorreu em 04 de junho de 2017, às 01h45. O protocolo de transferência de propriedade do veículo GM/Celta em favor do autor, por sua vez, foi formalizado apenas em 06 de junho de 2017 (ID 106461248). O Certificado de Registro de Veículo em nome do autor foi expedido pelo DETRAN/BA em 20 de junho de 2017 (ID 106461247).

Antes de 06 de junho de 2017, a propriedade do automóvel pertencia a Edivaldo Ribeiro Costa (ID 106461248). Portanto, no dia 04 de junho de 2017, o autor não era o proprietário do veículo, tampouco exercia a posse do bem, inexistindo prova que o associe à conduta de estacionar o veículo em local proibido na referida data, não podendo, a teor do art. 257 do CTB, ser responsabilizado pela infração que lhe fora imputada, porque no momento da alegada infração não era nem condutor nem o proprietário do veículo.

Também não prospera a alegada violação ao ônus da prova e que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Isso porque o autor apresentou prova documental suficiente para elidir a presunção relativa de veracidade do ato administrativo, como se pode constatar da prova da data de transferência do veículo (ID 106461248) e as telas do sistema de trânsito (ID 106461264), demonstrando que a infração ocorreu em período anterior à aquisição do carro pelo apelado.

Na verdade, foi o Município de Guanambi quem não provou ter notificado, o autor, da autuação em tempo hábil, ou mesmo que ter lhe oportunizado, ou ao antigo proprietário, o direito de defesa antes de lançar a pontuação no prontuário do condutor. Sabe-se que a ausência de comprovação de envio da notificação no prazo de 30 (trinta) dias, enseja o arquivamento do auto de infração, nos termos do art. 281, parágrafo único, II do CTB.

No que tange aos danos morais, sabe-se a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Para a caracterização do dever de indenizar, é necessária a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade, dispensando-se a comprovação de culpa ou dolo do agente público.

No caso dos autos a conduta estatal consubstanciou-se na lavratura e manutenção de autuação por infração de trânsito indevida pelo Município de Guanambi (ID 106461248), que gerou o bloqueio automático da CNH do autor pelo DETRAN/BA (ID 106461261). O nexo de causalidade está evidenciado, visto que a restrição ao direito de dirigir do apelado decorreu de forma direta e exclusiva da pontuação inserida pela infração municipal.

O dano experimentado pelo autor também restou demonstrado. O apelado permaneceu impedido de renovar sua carteira de habilitação e de obter a CNH definitiva por período prolongado, ficando privado de exercer regularmente o direito de dirigir. Trata-se de restrição que se estendeu de forma desarrazoada por mais de dois anos, afetando as atividades acadêmicas, pessoais e profissionais do autor, que dependia do veículo para deslocar-se até a faculdade em município vizinho (ID 106461243).

A situação vivenciada pelo autor excede os limites do mero aborrecimento cotidiano, caracterizando o dano moral.

No que se refere ao valor da indenização, a quantia fixada no juízo de origem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mostra-se adequada, considerando o tempo de privação do direito de dirigir, a extensão do sofrimento e a necessidade de desestimular condutas negligentes por parte dos entes públicos, sem configurar enriquecimento sem causa do ofendido.

O Município apelante postulou subsidiariamente a limitação dos efeitos financeiros para adequar os critérios de atualização da condenação contra a Fazenda Pública. A sentença recorrida já estabeleceu que a correção monetária deve incidir pelo IPCA-E a partir do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, observando-se a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID 106461978).

Saliente-se que as alterações inseridas pela EC 136/2025, no que se refere a atualização do crédito após o requisitório, serão observadas pelo órgão executor.

Nessas condições, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO a esta de apelação.

Com base no art. 85, § 11 do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Transitado em julgado este acórdão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem os autos ao juízo de origem.

Sala das Sessões, 

DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

                            RELATOR