PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009651-94.2026.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: FRANCISLEIDE TRABUCO MOTA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. | ||
| Advogado(s):MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO |
| ACORDÃO |
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 379 DO STJ AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, na qual a executada sustentou a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o débito teria sido apurado com juros remuneratórios de 2,5% ao mês, supostamente superiores ao limite de 1% ao mês previsto na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se procede a alegação de excesso de execução fundada na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios de 2,5% ao mês, à luz do limite de 1% ao mês previsto na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de construção jurisprudencial destinado a permitir, no âmbito da execução, o exame de matérias cognoscíveis de ofício ou comprováveis de plano, desde que prescindam de dilação probatória.
4. O reconhecimento de excesso de execução por suposta abusividade de encargos contratuais exige análise da relação contratual e dos critérios de cálculo utilizados, circunstância que, em regra, demanda exame aprofundado e produção probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.
5. A Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça limita os juros moratórios convencionados em contratos bancários não regidos por legislação específica ao patamar de 1% ao mês, não se aplicando aos juros remuneratórios incidentes durante o período de normalidade contratual.
6. A taxa de 2,5% ao mês indicada pela Agravante refere-se aos juros remuneratórios pactuados para a fase de adimplemento contratual, não configurando encargo moratório.
7. O contrato estabelece, para a hipótese de inadimplemento, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
8. A alegação genérica de abusividade dos juros remuneratórios, desacompanhada de demonstração concreta de discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado ou de onerosidade excessiva, não autoriza revisão imediata do encargo na via estreita da exceção de pré-executividade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida.
Tese de julgamento:
1. A exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias demonstráveis de plano e que dispensem dilação probatória.
2. A Súmula 379 do STJ limita apenas os juros moratórios em contratos bancários não regidos por legislação específica, não se aplicando aos juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual.
3. A alegação de abusividade de juros remuneratórios, desacompanhada de demonstração concreta de discrepância em relação às taxas médias de mercado, não autoriza o reconhecimento de excesso de execução em exceção de pré-executividade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n.º 8009651-94.2026.8.05.0000, figurando como agravante FRANCISLEIDE TRABUCO MOTA, e como agravada COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 7 de Abril de 2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009651-94.2026.8.05.0000 | |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | |
| AGRAVANTE: FRANCISLEIDE TRABUCO MOTA | |
| Advogado(s): | |
| AGRAVADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. | |
| Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO |
| RELATÓRIO |
Vistos, etc.
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por FRANCISLEIDE TRABUCO MOTA, em face da decisão proferida pelo douto Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 8001215-28.2019.8.05.0248, ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela recorrente, nos seguintes termos:
"(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a apresentação de exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução, desde que já exista prova nos autos que evidencie a alegação (REsp 1.061.759-RS, julgado em 21/6/2011).
Excesso de execução que não está evidenciado na documentação exibida nos autos. O executado não juntou documentos ao tempo da apresentação da exceção, requerendo, ainda, a produção de prova pericial.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.
Vencida a dilação para eventuais recursos, certifique-se o decurso de prazo.
Em seguida, intime-se o(a) exequente, para requerer o que entender pertinente."
Em suas razões recursais, sustenta a Agravante que a decisão recorrida equivocou-se ao rejeitar a exceção de pré-executividade sob o argumento de necessidade de dilação probatória, pois o excesso de execução decorre de cláusula contratual expressa que prevê juros moratórios de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao mês, percentual manifestamente superior ao limite de 1% (um por cento) ao mês consagrado na jurisprudência do STJ, notadamente na Súmula 379.
Afirma que a ilegalidade é aferível mediante simples leitura do contrato e da planilha de débito, que apontou saldo atualizado de R$ 9.896,32 (nove mil e oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) a partir de valor originário de R$ 5.487,32 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), sendo desnecessária prova pericial.
Defende que a matéria é de direito e pode ser conhecida em exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do STJ, bastando a remessa dos autos à contadoria para adequação dos cálculos aos parâmetros legais.
Alega que a cláusula abusiva viola o art. 51, IV, do CDC, impondo o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do art. 917, §1º, do CPC.
Ao final, requer o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução e determinando o recálculo do débito com limitação dos juros a 1% (um por cento) ao mês.
Na decisão de ID. 99043701, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso.
Contrarrazões no ID. 100905079, refutando as alegações recursais.
Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, com fulcro no art. 931 do Código de Processo Civil, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, conforme art. 937 do CPC e art. 187, I, “c”, do RITJBA.
Salvador/BA, 16 de março de 2026.
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009651-94.2026.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível | ||
| AGRAVANTE: FRANCISLEIDE TRABUCO MOTA | ||
| Advogado(s): | ||
| AGRAVADO: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. | ||
| Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO |
| VOTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Agravante insurge-se contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 8001215-28.2019.8.05.0248, ajuizada por COMPREV Vida e Previdência S.A.
Para adequada compreensão da controvérsia, impõe-se, inicialmente, delimitar o alcance jurídico da exceção de pré-executividade. Trata-se de construção jurisprudencial consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, destinada a viabilizar a arguição, no próprio processo executivo, de matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis de plano, independentemente de dilação probatória.
A finalidade desse instrumento processual consiste em permitir o controle imediato da regularidade da pretensão executiva quando evidenciada, de maneira inequívoca, a ausência de pressupostos processuais, de condições da ação ou a existência de vício capaz de conduzir, desde logo, à extinção total ou parcial da obrigação executada.
Essa via excepcional, todavia, exige demonstração objetiva e imediata do vício apontado. A análise deve apoiar-se em elementos probatórios já incorporados aos autos, de modo a permitir conclusão segura sem necessidade de aprofundamento instrutório.
No caso em exame, a Agravante sustenta a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que o cálculo do débito contemplaria juros de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao mês, índice que, em sua compreensão, violaria o limite de 1% (um por cento) ao mês previsto na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.
O Juízo a quo, ao examinar a exceção de pré-executividade, concluiu não estar evidenciado, de forma imediata, o alegado excesso, registrando que a verificação da tese defensiva demandaria análise mais aprofundada da relação contratual e dos critérios de cálculo utilizados na execução.
A pretensão recursal, entretanto, revela fragilidade jurídica desde o seu fundamento normativo.
Isso porque se verifica equívoco na interpretação conferida pela Agravante ao enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Referido verbete sumular não estabelece limitação para os juros remuneratórios pactuados durante o período de normalidade contratual. Sua incidência restringe-se, expressamente, aos juros moratórios, aplicáveis ao período de inadimplemento.
O enunciado dispõe, textualmente, que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. A norma sumular dirige-se, portanto, à disciplina da mora contratual, não alcançando a taxa de remuneração do capital durante a fase de adimplemento regular da obrigação.
No caso concreto, a taxa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao mês indicada pela Agravante refere-se aos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual. Não se trata, portanto, de encargo moratório.
O próprio instrumento contratual revela disciplina distinta para a hipótese de inadimplemento. A cláusula sétima estabelece que, em caso de pagamento fora do prazo, incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), em perfeita consonância com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“CLÁUSULA SÉTIMA: Qualquer quantia devida à COMPREV, que venha a ser paga fora do prazo de vencimento convencionado, será atualizada pelo IGMP/FGV ou, na falta deste, por outro índice permitido em lei, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento) sobre o total corrigido. A dívida será sempre calculada da data do vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, proporcionalmente aos dias transcorridos.” (destaque acrescido)
À luz desse quadro contratual, não se identifica qualquer afronta direta ao enunciado da Súmula 379 do STJ.
De igual modo, a alegação genérica de abusividade da taxa de juros remuneratórios não se mostra suficiente para autorizar, desde logo, a intervenção judicial pretendida. A revisão do encargo pressupõe demonstração objetiva de discrepância relevante em relação às taxas médias praticadas no mercado ou evidência de onerosidade manifestamente excessiva. Ausente essa demonstração concreta, não se configura a plausibilidade jurídica da tese recursal.
À vista desse contexto, a decisão recorrida mostra-se juridicamente adequada e alinhada à orientação jurisprudencial dominante.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo na íntegra a decisão agravada.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
RELATOR
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA