PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8011683-72.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: JOSE RUBENS ALVES DE ASSIS FILHO e outros (2) |
| Advogado(s): IVAN GHESNER SOUZA MORAES, MARCOS VINICIUS BOMFIM TEIXEIRA |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPOLIS |
| Advogado(s): |
Exsurge da exordial acusatória que “consta dos autos do inquérito policial de nº 8003448-10.2025.8.05.0079 que os denunciados, unidos pelo mesmo desígnio criminoso, se associaram, de forma ordenada e com o compromisso de divisão e tarefas, com o objetivo de promoverem o tráfico de drogas em áreas do município de Eunápolis/BA previamente delimitadas, bem como se estruturarem, de forma organizada, com divisão de tarefas para a prática de crimes contra o patrimônio, a exemplo de roubos, furtos, sequestros.
Como aquela organização criminosa visava a prática de crimes violentos – como roubos, sequestros e homicídios – seus líderes passaram a adquirir e manter em seus arsenais armas de fogo de grosso calibre como fuzis de calibre 5,56 e 7,62 Nato, além de outras armas de calibres restritos, para fim de equiparem os seus membros.
Aquela organização criminosa foi autodenominada como “Primeiro Comando de Eunápolis” (“PCE”), sendo que o primeiro denunciado, que atende pelo apelido “DADA”, assumiu a condição de líder, instituindo as demais cadeias de comando, bem como planejando as atividades relacionadas ao tráfico de drogas e demais crimes, para fim de sustentar a estrutura financeira de seus empreendimentos. Neste sentido, os valores financeiros arrecadados pelos denunciados e demais comparsas passavam por operações de lavagem de dinheiro, enquanto vários outros membros da organização criminosa, a exemplo do 2º ao 6º denunciados se dedicavam pessoalmente ao tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio e até aos homicídios que visavam a tomada de territórios de outras facções rivais, homicídios de consumidores que deixavam de pagar as drogas, ou de pessoas que, indistintamente, eram consideradas, pelo primeiro denunciado ou seus asseclas, como “delatores”.
Com o passar dos meses, contando com a sua fidelização, e seu histórico criminoso naquela organização, o denunciado SIRLON passou a ascender, assumindo a condição de gerente no tráfico de drogas, como pessoa de confiança do líder “DADA”. A partir daí, aquele ficou encarregado de realizar pequenas operações de forma autônoma, bem como executar diretamente as ordens do primeiro denunciado ou retransmitilas, acompanhando o cumprimento pelos demais integrantes da organização criminosa “PCE”.
Pelas praticas criminosas que já tinham sido até, então, apuradas, o denunciado EDNALDO e o denunciado SIRLON se encontravam presos no Conjunto Penal de Eunápolis, onde cumpriam suas penas. Embora presos, por meio de contatos externos, que envolviam as frequentes visitas de advogados integrantes daquela organização criminosa, os dois primeiros denunciados continuaram a administrar as operações criminosas que eram planejadas em nome do “PCE”. Enquanto isso ocorria, o primeiro denunciado e seus comparsas mais próximos, que se encontravam custodiados no Conjunto Penal de Eunápolis, desenvolviam, pessoalmente, investidas que tinham como objetivo a inversão da disciplina carcerária que deveria ser mantida no Conjunto Penal de Eunápolis. Com este propósito o primeiro denunciado chegou a firmar compromissos com políticos da região de lhes repassar votos eleitorais de seus comparsas, e de membros das comunidades que controlava, em troca de valores pecuniários e de regalias carcerárias, no âmbito do Conjunto Penal de Eunápolis. Daí, naquele estabelecimento prisional, sob os auspícios de servidores públicos corrompidos, foi firmado pacto de direcionamento de votos de membros do “PCE”, e de suas comunidades controladas, vendidos pelo valor unitário de R$ 100,00 (cem reais).
Com assunção da servidora pública JONEUMA NERES DA SILVA na direção do Conjunto Penal de Eunápolis, na data de 14/03/2024, as pretensões do primeiro denunciado foram, de forma sequencial, sendo executadas, pois aquela ex-diretora, pela sua personalidade distorcida e corrompida, se associou ao “PCE”, tornando-se, ainda, a amante do primeiro denunciado, “DADA”. Com este status, aquela passou a buscar a aproximação política de seu amante “DADA” com figuras políticas da região, ao tempo em que ia facilitando, para o primeiro denunciado (“DADA”) os meios de subverter a ordem no interior do Conjunto Penal de Eunápolis, para, em determinado momento, entregar o comando do Conjunto penal de Eunápolis para o domínio dos membros do “PCE” que ali se encontravam presos.
A partir da associação criminosa da diretora JONEUMA, iniciada a partir do mês de março de 2024, o primeiro denunciado passou a ditar as regras para visitação de parte de seus familiares e amigos, bem como controlar a entrada dos objetos e dos alimentos que deveria ingressar no interior do Conjunto Penal de Eunápolis. Assim, por determinação do primeiro denunciado, ele, “DADA”, e seus comparsas mais próximos passaram, a receber, no âmbito do Conjunto Penal de Eunápolis, refeições mais sofisticadas à base de camarões, lasanhas e outras, além iguarias como acarajés.
Equipamentos diversos, como freezers, aparelhos de telefonia celular, e até armas brancas (facas e facões) também passaram a ser destinados aos membros do “PCE” – objetos ilícitos que eram franqueados ou permitidos pelos servidores públicos que apoiavam a conduta criminosa da diretora JONEUMA.
O ambiente carcerário do Conjunto Penal de Eunápolis (CPE) chegou a tal condição de promiscuidade que, por determinação do primeiro e do segundo denunciado foram até realizados serviços funerários no interior do Conjunto Penal de Eunápolis, a exemplo do velório da avó do denunciado SIRLON, com direito a trasladação do corpo da falecida para as dependências daquela unidade carcerária para que, naquele local impróprio, fosse velado.
Mesmo tendo suas vontades atendidas por aquela que, segundo as testemunhas, tornou-se sua amante, o primeiro denunciado, como líder do “PCE”, ficou “entediado” com o “tratamento especial” que lhe era dispensado e resolveu evadir-se do presídio, com o auxílio de seus liderados. Este intento envolveu até uma aliança da organização criminosa “PCE” com a organização criminosa “Comando Vermelho” (CV), e foi executado, com êxito, no dia 12/12/2024, contando com o auxílio que lhe fora prestado pela ex-diretora JONEUMA NERES DA SILVA – isto, como consta na denúncia que deu base à ação penal de nº 8000906- 19.2025.8.05.0079 (vide cópia anexa).
Após a fuga dos 02 (dois) primeiros denunciados e de mais 14 (quatorze) outros detentos, no dia 12/12/2024, a então diretora JONEUMA foi afastada das suas funções, preventivamente, por ordem judicial. Posteriormente, no âmbito administrativo, aquela foi substituída pelo Diretor JORGE MAGNO ALVES PINTO que adotou, de imediato, as seguintes providências: 1 – medidas para transferências de membros lideres do “PCE”; 2 – isolamento de internos de alta periculosidade; 3 – bloqueio de aparelhos de telefonia celular; 4 – restrição de visitas; 5 – revistas pessoais mais rígidas aos visitantes do Conjunto Penal; 6 – interdição de canais externos de comunicação entre os detentos;
Irritado com a postura mais rígida do novo diretor do Conjunto Penal, o primeiro denunciado, que, com sua fuga, já estava homiziado no Rio de Janeiro-RJ, sob a proteção da organização criminosa “Comando Vermelho” (CV), passou a ameaçar o novo diretor JORGE MAGNO ALVES PINTO de morte, no intuito de intimidá-lo, para que o mesmo retroagisse no cumprimento dos seus deveres funcionais. Porém, o primeiro denunciado constatou que suas ameaças não estavam surtindo efeito e, motivado pelo sentimento de vingança, passou a planejar a morte do diretor JORGE MAGNO ALVES PINTO. Com este propósito criminoso, o primeiro denunciado entrou em contato com o denunciado SIRLON (o segundo denunciado), para que este se encarregasse da logística daquele homicídio, recrutando os executores, providenciando o armamento e os veículos que seriam utilizados no transporte daqueles. Em cumprimento de sua missão criminosa, o denunciado SIRLON providenciou: 1 – as armas de fogo que seriam utilizadas (fuzis do calibre 5,56 e pistolas de calibres diversos); 2 – os veículos de transporte; 3 – o repasse da ordem e das instruções do primeiro denunciado para os executores JOSÉ RUBENS, vulgo “RUBÃO” (terceiro denunciado); ROMILDO, vulgo “RD” (quarto denunciado); GUILHERME, vulgo “DENTINHO” (quinto denunciado) e WILLIAM, vulgo “COISINHA” . No contato entre o primeiro e o segundo denunciado ficou decidido que os denunciados de nº 03 a 06, e mais outros criminosos ainda não identificados, é quem seriam os encarregados da “execução” do diretor que os estavam irritando, mediante um ataque de emboscada.
A emboscada ficou acertada para o dia 20 de maio de 2025, pois a rotina da vítima JORGE, durante o período de seu trabalho, já tinha sido levantada pelos informantes dos assassinos. Assim, por volta das 17h40 min, do dia 20/05/2025, os denunciados de nº 03 a 06, que já estavam vigiando o movimento da vítima escolhida, munidos com as armas de fogo acima descritas, e encapuzados, avistaram o momento em que o automóvel oficial do diretor do presídio, Sr. JORGE MAGNO, se locomovia do estacionamento do Conjunto Penal para a Avenida Alcides Lacerda, no Bairro Arisvaldo Reis, neste município de Eunápolis.
Os executores (denunciados de nº 03 a 06), que já estavam acompanhando o deslocamento do automóvel FIAT/CRONOS, de cor branca, placa policial ZAT-0Z93 (automóvel oficial da vítima escolhida), agiram de emboscada (surpresa), efetuando disparos com suas armas de fogo na direção do automóvel citado, no intuito de ceifarem a vida daquela vítima e de quem estivesse naquele automóvel, na sua companhia. Ocorreu que a vítima escolhida, o funcionário público JORGE MAGNO, não se encontrava no interior daquele automóvel; o automóvel tinha no seu interior apenas o motorista, o servidor público EMERSON DE JESUS SANTOS, o qual foi atingido pelos tiros e ficou gravemente lesionado. Após ser atingida, a vítima EMERSON perdeu a direção do automóvel FIAT/CRONOS que dirigia, colidindo com automóvel que estava a sua frente, e que era conduzido pela funcionária pública AMANDA ALVES TAVARES – o automóvel conduzido por Amanda se tratava do veiculo TOYOTA/YARIS, de cor branca, placa policial SJP0G31.
O evento criminoso chamou a atenção de inúmeros transeuntes, e a aglomeração de curiosos foi formada; foi este o fator preponderante para que os assassinos não se aproximassem mais da vítima atingida, o funcionário público EMERSON, para desfechar-lhes novos tiros, desta vez à queima-roupa. Assim agindo, os denunciados deram início à execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades, pois foi a movimentação popular que impediu que os executores se aproximassem mais da vítima atingida, para consumarem o homicídio. Além disso, a vítima EMERSON foi socorrida e encaminhada para atendimento médico de urgência, no Hospital Regional de Eunápolis, devido à gravidade das lesões sofridas.
O homicídio em exame ocorreu na modalidade tentada (art. 14, inc. II, do CP), em situação típica de erro de execução, onde se aplicam as regras do art. 73 do Código Penal Brasileiro. Por outro lado, aquele homicídio tentado foi guarnecido com 05 (cinco) qualificadoras: 1 – motivado por vingança; 2 – realizado com o emprego de armas de grosso calibre e de grande poder transfixante no meio de uma via pública (rua) de grande movimentação, resultando em perigo comum; 3 – foi executado de emboscada/surpresa, o que tornou impossível a defesa da vítima; 4 – contra agente integrante do sistema prisional; 5 – com emprego de armas fogo de uso restrito;
Após os disparos, os executores fugiram do local do crime e a Polícia Militar foi acionada para perseguir aqueles. Durantes as diligências realizadas, prepostos da Polícia Militar receberam informações de que um dos envolvidos naquele atentado era o denunciado JOSÉ RUBENS, vulgo “RUBÃO”, e que o mesmo, logo após o crime, teria evadido, com a sua companheira LETÍCIA RODRIGUES SANTOS, para o Município de Itapebi/BA, homiziando-se no imóvel de nº 680, na Rua Vicente Barreira. Os policiais militares da Guarnição “PETO”, em perseguição, se deslocaram para o endereço fornecido onde prenderam em flagrante delito o denunciado JOSÉ RUBENS ALVES DE ASSIS FILHO. Este, até o momento em que foi preso, mantinha sob a sua posse e guarda a pistola calibre 9 mm, marca Glock, modelo G17, com numeração suprimida, municiada com 08 (oito) cartuchos e 02 (dois) carregadores adicionais (vide Id Num. 507945418 – págs. 11 e 12). Além daquela arma de fogo de uso restrito, e com numeração suprimida, o denunciado JOSÉ RUBENS (terceiro denunciado) também mantinha sob a sua posse e guarda a droga cannabis sativa, conhecida como maconha, descrita no Id. 507945418- pág. 15 e Id. 507945420 – pág. 10. Verificou-se que tanto a arma de fogo apreendida quanto a droga pertenciam à organização criminosa a que os denunciados integram e foi por eles adquiridas, fornecidas e mantidas em guarda de forma compartilhada. Daí a conduta criminosa em relação a estes objetos ilícitos se estender em relação a todos os denunciados."
O habeas corpus, previsto no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é ação constitucional destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção, quando esta se encontrar ameaçada ou efetivamente cerceada por ilegalidade ou abuso de poder.
Cuida-se, pois, de instrumento de garantia fundamental, cujo escopo específico é a salvaguarda da liberdade ambulatorial, direito fundamental do indivíduo consagrado na Constituição.
A questão central submetida a este Colegiado consiste em verificar a legalidade do ato judicial que postergou, para a fase de alegações finais, a análise de questões preliminares e de requerimentos de diligências formulados pela defesa na resposta à acusação, no âmbito de processo de competência do Tribunal do Júri.
Ambas as teses são de natureza eminentemente processual e preliminar, cuja análise em momento oportuno é crucial para o regular desenvolvimento da ação penal.
A primeira, sobre a justa causa, ataca uma das condições da própria ação penal, questionando a viabilidade da acusação em relação a determinados fatos. A segunda, sobre a cadeia de custódia, visa garantir a autenticidade e a integridade da prova material que embasa a denúncia, sendo um pressuposto para a sua admissibilidade e valoração.
Contudo, a autoridade impetrada, por meio da decisão, colacionada no Id. Num. 99398426, optou por não enfrentar tais argumentos, deliberando que “o Ministério Público manifestar-se-á, querendo, por ocasião das alegações finais sobre preliminares e documentos”, e reservando para si a análise de todas as questões para após a instrução processual.
O artigo 409 do Código de Processo Penal, aplicável ao rito do júri, estabelece que, após a defesa, "o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias".
A própria redação do dispositivo legal evidencia que as questões preliminares devem ser tratadas e resolvidas em um momento processual específico, que é anterior à audiência de instrução. A norma não teria sentido se o seu único objetivo fosse permitir que o Ministério Público se manifestasse sobre algo que o juiz só decidiria meses ou anos depois, ao final da instrução. A finalidade do dispositivo é clara: sanear o processo, resolver questões pendentes e preparar o feito para uma instrução hígida e focada nos fatos controvertidos.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, ACERCA DAS TESES ALEGADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 1- Busca o impetrante a concessão da ordem, por constrangimento ilegal ao argumento da ausência de fundamentação na decisão do Juízo que ratificou o recebimento da peça acusatória, pela não apreciação das teses arguidas pela defesa do paciente na resposta à acusação. 2- Examinando os autos de origem de nº 0042322-94.2013.8.06.0112, consta que o Órgão Ministerial ofertou denúncia em desfavor do paciente, imputando-lhe a suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II do Código Penal. 3- A peça acusatória foi recebida e o acusado citado, tendo apresentado resposta à acusação (págs. 195/214), ocasião em que arguiu as teses de inépcia da denúncia, a ausência de justa causa, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal e a nulidade do depoimento prestado na delegacia, ante a violação do direito ao silêncio, em observância ao que estabelece o art. 396-A do Código de Processo Penal. Todavia, ao analisar a peça processual, o magistrado ratificou o recebimento da denúncia, deixando de apreciar as teses levantadas pelo paciente, 4- A Corte da Cidadania fixou o entendimento que a decisão de recebimento e de ratificação da peça acusatória não se configura mero despacho, pois possui natureza de decisão interlocutória, de modo não exigem fundamentação complexa, sendo suficiente a motivação sucinta pela autoridade jurisdicional, sob pena de nulidade em caso de ausência de fundamentação, como se verifica na hipótese. Precedentes do STJ e do TJCE. 5- Dessa forma, como o julgador originário não se manifestou acerca das questões levantadas pela defesa do paciente na resposta à acusação, entendo que a ordem deve ser concedida com a anulação da decisão que confirmou o recebimento da peça acusatória, para que outra seja proferida de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto, em especial porque o legislador conferiu ao magistrado a possibilidade de absolver sumariamente o acusado, caso preenchida alguma hipótese do art. 397 do CPP. 6- Ordem conhecida e concedida para anular a decisão que ratificou o recebimento da denúncia para que outra seja proferida pelo Juízo de origem, apreciando, ainda que de forma minimamente fundamentada, as teses alegadas na resposta à acusação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do writ, para CONCEDER a ordem, para anular a decisão que ratificou o recebimento da denúncia para que outra seja proferida pelo Juízo de origem, apreciando, ainda que de forma minimamente fundamentada, as teses alegadas na resposta à acusação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de novembro de 2023. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 0633333-46.2023.8.06.0000 Juazeiro do Norte, Relator: ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Data de Julgamento: 07/11/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/11/2023)
EMENTA: HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ANÁLISE GENÉRICA DAS TESES DEFENSIVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. - A reforma processual penal de 2008 (Lei n.º 11.719/08) conferiu à resposta à acusação a natureza de defesa substancial, exigindo do julgador a análise, ainda que concisa, das teses que possam conduzir à absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do CPP - É nula, por violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR/88), a decisão que, ao analisar a resposta à acusação, se limita a postergar a apreciação das teses defensivas para a fase de instrução, utilizando-se de motivação genérica e padronizada que não enfrenta os argumentos e as provas apresentadas pela defesa sobre a atipicidade da conduta. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 16659568320258130000, Relator: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 02/07/2025, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/07/2025)
Nesse contexto, verifica-se que a decisão impugnada, ao postergar de forma genérica e indistinta a análise das teses defensivas para momento posterior à instrução criminal, acaba por esvaziar a finalidade da resposta à acusação.
Com efeito, não se ignora que, no âmbito do procedimento do Tribunal do Júri, há peculiaridades que recomendam, em determinadas hipóteses, a apreciação de algumas matérias após a fase instrutória.
Todavia, tal compreensão não pode ser utilizada como justificativa para afastar, de maneira absoluta, o dever do magistrado de enfrentar, ainda que de forma sucinta, as teses preliminares aptas, em tese, a ensejar absolvição sumária ou mesmo o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução penal.
Diante desse contexto, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, não para trancar a ação penal ou adentrar no mérito das teses defensivas, mas para assegurar que o Juízo de origem cumpra o seu dever de apreciar, de forma fundamentada, as questões suscitadas pela defesa no momento processual oportuno.
A respeito:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. 1.MANIFESTAÇÃO SOBRE AS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA APRESENTADAS PELADEFESA (ART . 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). FUNDAMENTAÇÃOSUCINTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2 . AUSÊNCIA DEMOTIVOS PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESES DA DEFESA. CONHECIMENTO. 3 .ART. 181 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO .MATÉRIA SUJEITA A AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 4 . RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.1. Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.( HC 183 .355-MG).2. No caso, o Magistrado de primeiro grau, em sua decisão, deixa claro inexistir motivo para a absolvição sumária da paciente, donde conclui-se ter tomado conhecimento das teses da defesa, cumprindo,assim, a exigência mínima de fundamentação.3 . De qualquer modo, as teses levantadas na defesa preliminar não estão previstas nas hipóteses elencadas no art. 397 que autorizam a absolvição sumária, seja porque o crime imputado à paciente -denunciação caluniosa - não é alcançado pela imunidade prevista no art. 181 do Código Penal, de aplicação restrita aos crimes contra o patrimônio; seja porque a alegação de ausência de dolo na conduta descrita na denúncia diz respeito à adequação típica do fato,matéria que exige uma análise aprofundada das provas.4 . Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 35063 SP 2013/0001933-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2013)
Assim, a concessão da ordem é medida que se impõe, a fim de determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à imediata análise das preliminares de ausência de justa causa e das alegações atinentes à cadeia de custódia, bem como dos requerimentos de diligências formulados na resposta à acusação, proferindo decisão devidamente motivada, ainda que de forma concisa, como exige o ordenamento jurídico, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal.
CONCLUSÃO.
Pelo exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM de Habeas Corpus, para determinar que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA proceda à imediata análise e decisão fundamentada das questões preliminares e dos requerimentos de diligências formulados pela defesa do paciente na resposta à acusação apresentada nos autos da Ação Penal nº 8003655-09.2025.8.05.0079.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
1ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator