PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109579-20.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. |
| Advogado(s): REGINA MARIA FACCA |
| APELADO: AILTON SANTOS NASCIMENTO |
| Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL |
O recurso é tempestivo, devidamente preparado e preenche os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A análise recursal recai sobre a legalidade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança do seguro prestamista, matérias em que a decisão de primeiro grau se mostrou desfavorável à instituição financeira Apelante.
A Apelante pugna pela reforma da sentença no que tange à limitação dos juros remuneratórios, sustentando a validade da taxa de 36,23% ao ano, livremente pactuada, e argumentando que a mera desconformidade com a taxa média de mercado não induz, per se, à abusividade, a qual demandaria demonstração cabal não efetuada nos autos.
É fundamental assentar que a relação jurídica em exame se submete inequivocamente aos preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor, conforme já pacificado e corretamente aplicado pelo juízo a quo.
Este diploma legal, erigido sobre o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, CDC), visa a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Se, por um lado, as instituições financeiras não se submetem aos limites de juros do Decreto nº 22.626/33, possuindo maior flexibilidade na estipulação das taxas remuneratórias, por outro, essa liberdade não é absoluta nem imune ao controle jurisdicional, especialmente quando confrontada com os princípios protetivos do consumidor.
A autonomia da vontade, no âmbito dos contratos de consumo, e máxime nos contratos de adesão – como o presente, onde as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, limitando drasticamente a margem de negociação do aderente (art. 54, CDC) – cede espaço à necessidade de coibir cláusulas que acarretem onerosidade excessiva ou estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, e §1º, CDC).
A sentença objurgada, ao analisar a taxa de juros remuneratórios, constatou que a pactuada (36,23% ao ano) excedia consideravelmente a taxa média de mercado para operações financeiras da mesma espécie ("Aquisição de veículos") à época da contratação (23/09/2020), que era de 18,56% ao ano.
Esta discrepância, que alcança quase o dobro da média praticada, não pode ser considerada trivial ou irrelevante.
A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, atua como um importante referencial, um farol que ilumina a análise da abusividade. Embora não seja, isoladamente, um teto intransponível, um desvio tão significativo, como o verificado no caso concreto, desacompanhado de qualquer justificativa plausível por parte da instituição financeira – como, por exemplo, um perfil de risco extraordinariamente elevado do contratante, o que não foi demonstrado nos autos – milita em desfavor da legalidade da taxa.
A Apelante não logrou demonstrar circunstâncias específicas que legitimassem a imposição de um custo de crédito tão superior ao usualmente praticado.
A alegação de que o Apelado anuiu livremente aos termos contratuais deve ser sopesada com a realidade das contratações em massa. A "livre manifestação de vontade" do consumidor, em contextos de vulnerabilidade informacional e econômica, e diante de contratos com cláusulas predefinidas, é frequentemente mitigada. A proteção contra cláusulas abusivas é um direito fundamental do consumidor, irrenunciável, e não pode ser afastada pela simples assinatura em um contrato de adesão.
O dirigismo contratual, exercido pelo Judiciário em relações consumeristas, visa precisamente restaurar o equilíbrio contratual rompido pela imposição de condições excessivamente onerosas.
Considera-se em desvantagem exagerada, entre outros casos, a obrigação que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, ou aquela que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, §1º, II e III, CDC).
No presente caso, a imposição de uma taxa de juros que quase dobra a média de mercado, sem contrapartida específica que a justifique, onera desproporcionalmente o consumidor, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Destarte, a atuação do juízo de primeiro grau, ao promover a adequação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado, não representa uma intervenção indevida na autonomia privada, mas sim uma medida necessária para assegurar a conformidade do contrato com os princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, preservando a função social do contrato e protegendo a parte vulnerável da relação.
A decisão vergastada, portanto, neste ponto, revela-se tecnicamente escorreita e alinhada com os ditames da justiça contratual.
A Apelante se insurge, igualmente, contra o reconhecimento da prática de venda casada na contratação do seguro prestamista ("CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO"), no valor de R$ 1.529,62, sustentando a inexistência de coação, a opção de contratação pelo Apelado, a formalização em instrumento apartado e o benefício da cobertura securitária.
A prática da venda casada, ilícito consumerista tipificado no art. 39, I, do CDC, consiste no ato de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja uma justa causa ou uma relação de dependência funcional entre eles que justifique a imposição. Trata-se de expediente que cerceia a liberdade de escolha do consumidor, compelindo-o a adquirir algo que, possivelmente, não adquiriria se tivesse plena autonomia decisória.
No caso em apreço, a sentença fustigada identificou a abusividade na medida em que, não obstante a aparente opção de contratação do seguro, não foi assegurada ao Apelado a prerrogativa de escolher uma seguradora de sua confiança ou que lhe oferecesse condições mais vantajosas, restando vinculado àquela indicada pela instituição financeira (ZURICH SANTANDER BRAS).
A simultaneidade da contratação do financiamento e da adesão ao seguro, ocorrida no mesmo dia e hora (23/06/2020, às 16:05h), reforça a percepção de uma operação conjugada, onde a contratação do seguro se apresenta como etapa integrante do pacote para a liberação do crédito.
A existência de um campo de marcação ("sim ou não") no instrumento contratual ou a previsão de cláusulas de arrependimento e cancelamento, embora formalmente resguardem uma aparência de liberalidade, não são suficientes, per se, para descaracterizar a venda casada quando o contexto da negociação revela a ausência de uma efetiva liberdade de escolha quanto ao fornecedor do serviço acessório.
A vulnerabilidade do consumidor, premido pela necessidade de obter o financiamento, muitas vezes o leva a anuir a condições acessórias sem uma análise detida ou sem a possibilidade real de buscar alternativas no mercado.
A formalização do seguro em instrumento contratual apartado também não elide a abusividade, pois a prática vedada não se restringe à imposição de cláusulas dentro de um único documento, mas à vinculação de uma contratação a outra como condição, ainda que implícita, para a realização do negócio principal.
O que se tutela é a liberdade de escolha do consumidor, que deve ser plena, abrangendo não apenas a decisão de contratar ou não o seguro, mas também, caso opte por contratar, a escolha da seguradora.
O argumento de que o Apelado esteve amparado pela cobertura securitária durante a vigência do contrato e que a restituição dos valores importaria em enriquecimento sem causa não merece acolhida.
A devolução das quantias pagas a título de seguro é consequência direta da declaração de nulidade da cláusula que impôs sua contratação de forma abusiva. O vício reside na origem da contratação, na imposição do serviço, e não na eventual fruição de uma cobertura que, embora existente, foi contratada em circunstâncias que violam o ordenamento consumerista.
A restituição visa recompor o patrimônio do consumidor lesado pela prática ilícita, restabelecendo o status quo ante no que tange à parcela viciada do negócio. A sentença, ao determinar a devolução na forma simples, já pondera adequadamente os efeitos dessa anulação.
Com efeito, a conduta da instituição financeira, ao não oportunizar ao consumidor a escolha da seguradora, vinculando a contratação do financiamento à adesão ao seguro por ela oferecido ou por parceiro comercial, infringe o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC), que impõe aos contratantes um dever de lealdade, transparência e cooperação.
A imposição do seguro, tal como operada, configura a venda casada, justificando a manutenção da sentença que declarou sua abusividade e determinou o cancelamento do contrato acessório com a devida restituição dos valores pagos.
DISPOSITIVO
Pelas razões exaustivamente expendidas, que demonstram a correção da análise fático-probatória e da aplicação do direito pelo juízo de primeiro grau, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada por seus próprios e aqui aprofundados fundamentos.
Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela defesa do Apelado, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pela Apelante, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator