Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação Criminal 0000195-88.2017.8.05.0255

Origem: Vara Criminal da Comarca de Taperoá – BA

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça

Apelada: Maria Lidia Alcantara Angelim Costa - OAB-BA 13.261 (Defensora Dativo)

Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA NA QUALIDADE DE TERCEIRO JURIDICAMENTE PREJUDICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA COM ATUAÇÃO CONCRETA NA COMARCA. REGULARIDADE DA NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. TEMA REPETITIVO Nº 984 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo Estado da Bahia contra o capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa técnica de acusado hipossuficiente em ação penal, fixando a verba em três salários mínimos, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual.

O recorrente sustenta, em síntese, nulidade da condenação ao pagamento dos honorários, sob os argumentos de existência de estrutura especializada da Defensoria Pública, incompetência do Juízo Criminal para o arbitramento da verba, violação ao contraditório e à ampla defesa, natureza meramente indenizatória dos honorários e inobservância do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

As controvérsias consistem em definir: (i) a legitimidade recursal do Estado da Bahia como terceiro juridicamente prejudicado; (ii) a validade da nomeação da defensora dativa; (iii) a competência do Juízo Criminal para arbitrar honorários advocatícios; (iv) a existência de violação ao contraditório e à ampla defesa da Fazenda Pública; (v) a incidência do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça; e (vi) a proporcionalidade do valor fixado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Estado da Bahia possui legitimidade recursal, na condição de terceiro juridicamente prejudicado, porquanto o arbitramento dos honorários repercute diretamente em sua esfera patrimonial, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

A alegação de nulidade fundada na existência de grupo especializado da Defensoria Pública para atuação perante o Tribunal do Júri não procede, porquanto a ação penal originária não tramitou pelo procedimento do Tribunal do Júri, inexistindo demonstração de disponibilidade concreta de defensor público na comarca para assumir a defesa do acusado.

A nomeação da defensora dativa mostrou-se legítima, diante da declaração de hipossuficiência do acusado, do requerimento expresso de nomeação, da ausência de apresentação de defesa no prazo legal e da inexistência de atendimento institucional efetivo da Defensoria Pública na comarca, em observância aos arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal.

O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 atribui ao juiz da causa competência para arbitrar os honorários do defensor dativo, inexistindo fundamento legal para exigir ação autônoma perante o Juízo Cível.

Não há violação ao contraditório ou ao devido processo legal, pois a Fazenda Pública exerceu plenamente o contraditório em sede recursal, inexistindo demonstração de prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.

O Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça não impede o arbitramento dos honorários pelo Juízo Criminal, limitando-se a estabelecer que tabelas elaboradas unilateralmente pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza meramente referencial, admitindo arbitramento diverso mediante fundamentação.

Demonstrada a efetiva atuação da defensora dativa durante toda a fase processual, com apresentação de resposta à acusação, acompanhamento da instrução, participação em audiência e apresentação de alegações finais, revela-se proporcional a fixação dos honorários em três salários mínimos, inexistindo demonstração de manifesta exorbitância ou irrisoriedade.

A remuneração da defensora dativa decorre diretamente do dever constitucional estatal de assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, não configurando vínculo funcional com a Administração Pública nem afronta ao art. 37, II, da Constituição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida.

TESE DE JULGAMENTO:

A inexistência de assistência concreta da Defensoria Pública na comarca autoriza a nomeação de defensor dativo, assegurando-se a efetividade da ampla defesa e do devido processo legal.

Compete ao Juízo da causa arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

O contraditório da Fazenda Pública quanto ao arbitramento dos honorários pode ser exercido de forma diferida, inexistindo nulidade sem demonstração de prejuízo.

O Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça não impede o arbitramento judicial dos honorários do defensor dativo nem vincula o magistrado às tabelas elaboradas unilateralmente pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Revela-se proporcional a fixação de honorários em três salários mínimos quando demonstrada atuação efetiva da defensora dativa durante toda a persecução penal.

Dispositivos legais citados: Constituição da República, arts. 5º, LIV, LV e LXXIV, 37, II, 133 e 134; Código de Processo Penal, arts. 261, 263, 563 e 577, parágrafo único; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º.

Jurisprudência citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 984.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000195-88.2017.8.05.0255, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Taperoá/BA, em que figura como apelante o Estado da Bahia e, como apelada, Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, defensora dativa.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da apelação criminal, REJEITAR TODAS AS PRELIMINARES suscitadas e, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, OAB/BA nº 13.261, fixados no valor correspondente a três salários mínimos, a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema 

Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho 

Relator 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2026.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação Criminal 0000195-88.2017.8.05.0255

Origem: Vara Criminal da Comarca de Taperoá – BA

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça

Apelada: Maria Lidia Alcantara Angelim Costa - OAB-BA 13.261 (Defensora Dativo)

Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

Versa o presente processo sobre recurso interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra o capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa técnica de Alex Possidônio dos Santos na Ação Penal nº 0000195-88.2017.8.05.0255.

DA DENÚNCIA

Consta da Denúncia que o Ministério Público do Estado da Bahia promoveu ação penal pública em face de Alex Possidônio dos Santos e Aleilton da Conceição dos Santos, com fundamento nos elementos coligidos no Inquérito Policial nº 021/2017 (ID 110200638).

Segundo a peça acusatória, no dia 9 de setembro de 2017, por volta das 23h30min, na região denominada Cinco, Distrito de Nilo Peçanha, Estado da Bahia, policiais militares lotados na 33ª Companhia Independente de Polícia Militar de Valença efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados, os quais, conforme narrado, portavam arma de fogo e ameaçavam pessoas que se encontravam no local.

O órgão ministerial relatou que populares acionaram a guarnição policial, informando que dois indivíduos estariam ameaçando frequentadores no interior de um bar e que um deles teria sacado uma arma de fogo.

De acordo com a denúncia, a equipe policial deslocou-se ao endereço indicado e identificou os denunciados. Realizada busca pessoal, nenhum objeto ilícito teria sido encontrado. Ainda segundo a acusação, os próprios denunciados informaram que a arma de fogo se encontrava no interior de um veículo conduzido por Aleilton da Conceição dos Santos e pertencente ao pai deste.

A denúncia consignou que o auto de exibição e apreensão registrou a localização de um revólver calibre .32, marca Smith & Wesson, com numeração ilegível, municiado com seis cartuchos intactos.

Ao final, o órgão acusador atribuiu a Alex Possidônio dos Santos e Aleilton da Conceição dos Santos a prática, em concurso de agentes, da conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, combinado com o art. 29 do Código Penal.

DA CITAÇÃO E DA NOMEAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA

Após as diligências destinadas à localização do acusado, Alex Possidônio dos Santos foi pessoalmente citado para apresentar resposta à acusação. Na ocasião, declarou não possuir condições financeiras para contratar advogado particular e requereu a nomeação de defensor dativo, conforme certificado pelo oficial de justiça (ID 110200879).

Posteriormente, a serventia certificou que o acusado, embora devidamente citado, não apresentou defesa preliminar no prazo assinalado, reiterando a manifestação pela nomeação de advogado dativo (ID 110200880).

Em despacho datado de 21 de agosto de 2025, a Juíza de Direito Crys São Bernardo Veloso, considerando a certidão então identificada nos autos pelo ID 506103667, nomeou a advogada Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, inscrita na OAB/BA sob o nº 13.261, para exercer a defesa dativa de Alex Possidônio dos Santos, ressalvada a possibilidade de posterior constituição de advogado particular pelo acusado (ID 110200881).

A defensora nomeada passou a atuar nos autos e apresentou a defesa técnica do acusado, inclusive peticionando acerca da impossibilidade inicial de contato com Alex Possidônio dos Santos para obtenção de informações e indicação de testemunhas, ocasião em que requereu sua intimação pessoal para estabelecer comunicação com a defesa (ID 110200885).

DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Recebida a Denúncia, teve início a instrução criminal, com a adoção das providências destinadas à citação dos acusados e ao regular desenvolvimento da persecução penal. Em razão da dificuldade de localização dos réus, foram realizadas diversas diligências para obtenção de endereços atualizados, inclusive mediante consultas aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, expedição de mandados, ofícios e certificações, conforme se verifica dos documentos constantes dos autos.

Após a localização de Alex Possidônio dos Santos, foi efetivada sua citação pessoal. Na oportunidade, o acusado informou não possuir condições financeiras para constituir advogado particular, postulando a nomeação de defensor dativo para o exercício de sua defesa técnica (ID 110200879).

Diante da ausência de apresentação de resposta à acusação no prazo legal, o Juízo certificou a necessidade de nomeação de defensor dativo (ID 110200880).

Em despacho proferido em 21 de agosto de 2025, a Magistrada Crys São Bernardo Veloso nomeou a advogada Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, inscrita na OAB/BA nº 13.261, para promover a defesa técnica de Alex Possidônio dos Santos, determinando sua intimação para apresentação da resposta à acusação, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. No mesmo ato, consignou que o corréu Aleilton da Conceição dos Santos ainda não havia sido citado, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação (ID 110200881).

Regularmente intimada, a defensora dativa informou que, apesar das tentativas realizadas, não lograra êxito em estabelecer contato com o acusado, circunstância que impossibilitava a obtenção de informações para a formulação de tese defensiva e a indicação de testemunhas. Em razão disso, requereu a intimação pessoal do réu para comparecimento ao seu escritório profissional, a fim de possibilitar o exercício pleno da defesa técnica (ID 110200885).

Posteriormente, o Juízo apreciou o requerimento defensivo, determinando a expedição de mandado para que Alex Possidônio dos Santos fosse intimado a comparecer ao escritório da advogada nomeada, possibilitando a entrevista reservada entre defensor e acusado (ID 110200886).

Após o cumprimento das diligências determinadas, prosseguiu-se com a instrução criminal, sendo designada audiência de instrução e julgamento, para a qual foram expedidas as intimações das partes, testemunhas e demais participantes do processo (IDs 110200892 a 110200914).

Conforme registrado na ata da audiência, foram realizados os atos instrutórios previstos na legislação processual penal, com a colheita da prova oral e a prática dos demais atos inerentes à fase instrutória, encerrando-se a instrução processual (ID 110200914).

DA SENTENÇA

Encerrada a instrução criminal, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Taperoá proferiu sentença em 11 de junho de 2026, apreciando o mérito da ação penal e deliberando, ao final, acerca da remuneração da defesa técnica prestada pela advogada nomeada para atuar em favor do acusado Alex Possidônio dos Santos (ID 110200915).

Na parte referente aos honorários advocatícios, o Juízo consignou que a advogada Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, inscrita na OAB/BA nº 13.261, foi regularmente nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, tendo desempenhado os atos processuais inerentes ao encargo que lhe foi confiado durante o curso da ação penal (ID 110200915).

Considerando a efetiva prestação dos serviços advocatícios, a magistrada arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa, fixando-os em três salários mínimos vigentes à época da sentença, a serem suportados pelo Estado da Bahia, em razão da nomeação judicial realizada para assegurar a defesa técnica do réu (ID 110200915).

DAS RAZÕES RECURSAIS

Inconformado com o capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios, o ESTADO DA BAHIA, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, interpôs recurso de apelação, esclarecendo, desde a petição de interposição, que sua insurgência restringe-se exclusivamente ao arbitramento da verba honorária fixada em favor da defensora dativa (ID 110200968).

Nas razões recursais, o recorrente inicialmente sustenta o cabimento do recurso na qualidade de terceiro prejudicado, afirmando que não integrou a relação processual penal, tampouco foi citado para participar da demanda. Aduz que apenas recebeu ofício comunicando o arbitramento dos honorários, circunstância que lhe conferiria legitimidade recursal em razão do prejuízo financeiro decorrente da condenação imposta na sentença.

Em seguida, suscita preliminar de nulidade do capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios.

Como primeiro fundamento, afirma que, após a edição da Resolução nº 011/2019 da Defensoria Pública do Estado da Bahia, foi criado Grupo Especializado destinado à atuação perante o Tribunal do Júri, sustentando que, diante dessa estrutura institucional, seria inadequada a nomeação de defensor dativo para processos dessa natureza. Argumenta que, quando regularmente oficiada, a Defensoria Pública possui condições de indicar defensor para atuação em plenário, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios.

Na sequência, o recorrente suscita nova preliminar, sustentando a inobservância do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que os honorários destinados ao defensor dativo possuem natureza indenizatória, e não remuneratória, por representarem ressarcimento decorrente da atuação prestada em substituição ao dever estatal de assistência jurídica. Com base nessa premissa, defende que o Juízo Criminal não possuiria competência para arbitrar diretamente tais honorários, sustentando que essa definição deveria ocorrer perante o Juízo Cível, oportunidade em que o Estado poderia exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto ao valor arbitrado.

Prossegue afirmando que o julgamento do Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que as tabelas de honorários elaboradas pela Ordem dos Advogados do Brasil não vinculam o magistrado, servindo apenas como parâmetro de referência para a fixação da verba honorária. Sustenta, assim, que o arbitramento deve observar exclusivamente o efetivo trabalho desenvolvido pelo profissional nomeado, admitindo-se a fixação de valor diverso daquele previsto nas tabelas da OAB, desde que mediante fundamentação adequada.

No mérito, defende que a fixação dos honorários deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando exclusivamente a extensão dos atos efetivamente praticados pelo defensor dativo, reiterando que a verba possui caráter indenizatório e não constitui remuneração decorrente de vínculo jurídico entre o advogado e a Administração Pública.

O recorrente sustenta, ainda, que a manutenção da condenação imposta ao Estado, nos moldes fixados na sentença, importaria em condenação sem observância do devido processo legal em relação ao ente estatal, uma vez que este não participou da relação processual penal e somente tomou ciência da decisão após a prolação da sentença, mediante comunicação por ofício.

Ao final das razões recursais, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença na parte em que arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa, afastando a condenação imposta ao Estado da Bahia ou adotando solução compatível com os fundamentos expostos no recurso.

DAS CONTRARRAZÕES

Regularmente intimada, a advogada Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, inscrita na OAB/BA nº 13.261, na qualidade de defensora dativa nomeada nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Estado da Bahia, requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção integral da sentença recorrida (ID 110200971).

É o relatório.

Salvador, data registrada no sistema 

Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho 

Relator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma

Apelação Criminal 0000195-88.2017.8.05.0255

Origem: Vara Criminal da Comarca de Taperoá – BA

Apelante: Estado da Bahia

Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça

Apelada: Maria Lidia Alcantara Angelim Costa - OAB-BA 13.261 (Defensora Dativo)

Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da validade e da adequação do capítulo da Sentença que, após a atuação da advogada Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, OAB/BA nº 13.261, como defensora dativa de Alex Possidônio dos Santos, arbitrou-lhe honorários no valor correspondente a três salários mínimos, imputando o respectivo pagamento à Fazenda Pública do Estado da Bahia.

O ente estatal, na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado, pretende a declaração de nulidade desse capítulo decisório ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da verba, ao fundamento de que: a) existiria estrutura especializada da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri; b) a nomeação não teria observado a precedência institucional da Defensoria Pública; c) o Estado não participou previamente da relação processual nem pôde contraditar o arbitramento; d) o Juízo Criminal seria incompetente para fixar a verba; e) os honorários possuiriam natureza meramente indenizatória; e f) a sentença teria inobservado o Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso comporta conhecimento.

Embora o Estado da Bahia não tenha integrado originariamente a relação processual penal, o capítulo da sentença que lhe atribuiu obrigação patrimonial repercute diretamente em sua esfera jurídica. Configura-se, portanto, a legitimidade recursal do terceiro prejudicado, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aplicado em consonância com o princípio da recorribilidade das decisões judiciais que produzam gravame concreto.

O interesse recursal decorre precisamente da imposição do encargo financeiro. O recurso apresenta regularidade formal, foi interposto após a ciência da Fazenda Pública acerca do arbitramento e delimita de modo expresso a insurgência ao capítulo relativo aos honorários da defensora dativa. A certidão de remessa registra que a Procuradoria-Geral do Estado interpôs o recurso identificado, na origem, pelo ID 565560276, tendo a defesa apresentado contrarrazões no ID 568231587.

Presentes, assim, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEVOLUÇÃO RECURSAL

A devolução operada pelo apelo é estritamente patrimonial e processual. Não se submetem ao reexame desta instância a absolvição de Alex Possidônio dos Santos, a valoração da prova produzida na ação penal ou qualquer questão relacionada à materialidade, autoria, tipicidade ou culpabilidade.

A Sentença julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mesmo pronunciamento, considerando a atuação profissional da defensora dativa, arbitrou honorários em três salários mínimos, a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual, consignando a inexistência de Defensoria Pública na comarca.

O próprio Estado esclareceu, desde a petição de interposição, que recorria “exclusivamente” da parte da sentença que fixou honorários à defensora dativa.

A análise deve permanecer, portanto, dentro dos seguintes limites:

a.    validade da nomeação da defensora dativa;

b.    competência do Juízo Criminal para arbitrar os honorários;

c.     existência ou não de violação ao contraditório e à ampla defesa do Estado;

d.    incidência e alcance do Tema Repetitivo nº 984 do STJ;

e.    proporcionalidade do valor arbitrado.

CONTEXTUALIZAÇÃO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL

A ação penal foi instaurada contra Alex Possidônio dos Santos e Aleilton da Conceição dos Santos, pela imputação da prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, em concurso de agentes, nos termos do art. 29 do Código Penal.

A Denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2019, ocasião em que se determinou a citação dos acusados para apresentação de resposta escrita, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Após prolongadas diligências destinadas à localização do acusado, Alex Possidônio dos Santos foi pessoalmente citado. Na oportunidade, declarou não dispor de recursos para contratar advogado particular e requereu expressamente a nomeação de defensor dativo. A certidão do oficial de justiça registra, de maneira inequívoca, essa manifestação.

Decorrido o prazo sem apresentação de defesa preliminar, a serventia certificou que o réu havia solicitado a nomeação de advogado dativo.

Diante desse quadro, o Juízo da Vara Criminal de Taperoá, por despacho de 21 de agosto de 2025, nomeou a advogada Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, OAB/BA nº 13.261, para exercer a defesa técnica de Alex Possidônio dos Santos, sem prejuízo de posterior constituição de advogado particular, e determinou sua intimação para apresentar resposta à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

A decisão subsequente consignou que a profissional apresentou resposta à acusação e registrou, ainda, a inexistência de membro titular da Defensoria Pública na comarca como uma das circunstâncias administrativas relevantes para a organização dos atos processuais.

Esses dados são relevantes porque afastam a premissa recursal de que a nomeação ocorreu arbitrariamente, sem necessidade concreta ou à margem da situação efetivamente verificada no juízo de origem.

PRELIMINARES

1. Alegada nulidade em razão da existência de grupo especializado da Defensoria Pública para o Tribunal do Júri

O Estado sustenta que a Defensoria Pública do Estado da Bahia instituiu, por meio da Resolução nº 011, de 7 de outubro de 2019, grupo especializado para defesa no Tribunal do Júri. A partir disso, afirma ser inadequada a nomeação de defensor dativo quando existente estrutura institucional apta a atuar em plenário.

A preliminar não procede.

Há, em primeiro lugar, uma inadequação objetiva entre a argumentação recursal e a natureza do processo originário.

A ação penal não tramitou sob o rito especial do Tribunal do Júri. A imputação dizia respeito a delito previsto no Estatuto do Desarmamento, processado pelo procedimento comum ordinário perante a Vara Criminal. Não houve pronúncia, preparação de julgamento em plenário, sorteio de jurados ou qualquer outro ato próprio do procedimento escalonado disciplinado nos arts. 406 a 497 do Código de Processo Penal.

A invocação de grupo especializado para atuação em Tribunal do Júri, portanto, não se conecta ao objeto processual efetivamente submetido ao Juízo de Taperoá. A resolução administrativa referida pelo recorrente, ainda que existente e eficaz, não demonstra que a Defensoria Pública dispunha, naquele momento e naquela comarca, de membro com atribuição ordinária e disponibilidade concreta para assumir a defesa do acusado na ação penal em questão.

A existência abstrata de órgão, núcleo ou grupo especializado não se confunde com a efetiva prestação do serviço na comarca e no processo determinados. A precedência constitucional da Defensoria Pública não transforma sua insuficiência local em impedimento absoluto à adoção de providência jurisdicional destinada a impedir que pessoa acusada permaneça sem defesa técnica.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República impõe ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 134 da Constituição atribui à Defensoria Pública a função institucional de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa integral e gratuita dos necessitados. Tais normas, entretanto, não autorizam que a ausência concreta de atendimento paralise o processo penal ou deixe o acusado desassistido.

No processo penal, a defesa técnica é indisponível. O art. 261 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. O art. 263 do mesmo diploma prevê que, se o acusado não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado seu direito de, a qualquer tempo, nomear outro de sua confiança.

Foi exatamente o que ocorreu. O acusado declarou não possuir condições econômicas para contratar advogado e requereu a nomeação. Decorrido o prazo sem defesa, o Juízo nomeou profissional habilitada, assegurando simultaneamente a continuidade do processo e a integridade da garantia prevista no art. 5º, LV, da Constituição.

A providência judicial não usurpou função da Defensoria Pública. Supriu, de modo excepcional e necessário, uma lacuna concreta da assistência jurídica estatal.

A documentação processual, ademais, registra expressamente a ausência de membro titular da Defensoria Pública na comarca. A sentença também fundamentou o arbitramento na inexistência de Defensoria Pública no local. O recorrente não juntou documento apto a infirmar esse dado, nem demonstrou que, na data da nomeação, havia defensor público efetivamente disponível para atuar na Vara Criminal de Taperoá.

A nulidade processual não pode ser construída sobre hipótese administrativa abstrata. Exige-se a demonstração de que o ato judicial contrariou situação concreta e verificável, o que não ocorreu.

Também inexiste prejuízo.

Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A regra consagra o princípio pas de nullité sans grief, aplicável inclusive às nulidades alegadas sob formulação ampla, sempre que a parte não demonstre comprometimento efetivo da finalidade processual.

O Estado não aponta prejuízo relacionado à validade da defesa técnica, à regularidade da instrução ou à legitimidade da sentença penal. Seu inconformismo é exclusivamente patrimonial: pretende afastar a obrigação de remunerar serviço efetivamente prestado em substituição à assistência jurídica que lhe competia assegurar.

Esse interesse econômico não converte a regular nomeação de defensora dativa em nulidade. Ao contrário: a anulação pretendida, depois de integralmente prestado o serviço, importaria transferência ao profissional particular do custo da insuficiência estrutural do próprio ente público.

A preliminar também contém contradição interna. O recorrente reconhece que a atuação do defensor dativo substitui obrigação originariamente atribuída ao Estado, mas pretende eximir-se do pagamento argumentando que outro órgão estatal poderia ter realizado o serviço. Sem demonstração de que esse órgão estava concreta e tempestivamente disponível, a alegação não afasta a validade do encargo judicial.

Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade fundada na suposta existência de estrutura da Defensoria Pública para atuação em Tribunal do Júri.

2. Alegada incompetência do Juízo Criminal para arbitrar honorários

O recorrente afirma que os honorários do defensor dativo possuem natureza indenizatória e, por isso, deveriam ser arbitrados em processo autônomo perante o Juízo Cível, no qual a Fazenda Pública exerceria previamente o contraditório.

A tese não encontra amparo no regime jurídico aplicável.

O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, pagos pelo Estado.

A norma atribui ao juiz da causa o arbitramento. Não condiciona o direito à propositura de ação cível autônoma, tampouco desloca a competência para órgão jurisdicional diverso daquele que nomeou, acompanhou e avaliou a atuação profissional.

Essa solução é funcionalmente coerente. O magistrado que presidiu o processo é quem possui contato direto com: a complexidade concreta da causa; o número e a natureza dos atos praticados; a duração da atuação; a qualidade e a utilidade da defesa; o comparecimento às audiências; as peças processuais apresentadas; o grau de diligência exigido.

Remeter o profissional a ação autônoma para demonstrar trabalho já documentado no próprio processo constituiria duplicação procedimental incompatível com a eficiência, a economia processual e a duração razoável do processo.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a sentença penal que fixa honorários em favor de defensor dativo constitui título executivo e que o profissional pode executar o valor arbitrado pelo juiz da causa. A Corte ressalta que exigir nova ação de conhecimento comprometeria a própria viabilidade do sistema de defesa dativa.

O precedente citado pelo Estado, proveniente de julgamento antigo e vinculado a contexto normativo e jurisprudencial diverso, não prevalece sobre a orientação posterior e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 984.

A natureza jurídica atribuída à verba tampouco define a competência da forma pretendida pelo apelante. Ainda que se reconheça dimensão indenizatória ou compensatória ao pagamento, disso não decorre a necessidade de ação cível autônoma. A competência resulta da norma que autoriza o arbitramento e da vinculação do crédito ao múnus desempenhado no processo penal.

Aliás, o próprio Tema nº 984 utiliza reiteradamente a expressão “juiz da causa” ao disciplinar o arbitramento dos honorários do defensor dativo que atua no processo penal. O Superior Tribunal de Justiça distinguiu expressamente essa hipótese dos honorários relacionados a procedimentos de natureza extrapenal.

A tese recursal, se acolhida, produziria resultado incompatível com o art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia: o juiz criminal nomearia o defensor, acompanharia sua atuação e reconheceria a prestação do serviço, mas seria impedido de fixar a correspondente contraprestação, impondo ao profissional nova demanda, novo contraditório, novas despesas e novo lapso temporal para obter crédito decorrente de atividade já concluída.

Não se identifica fundamento legal para essa fragmentação.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo Criminal.

3. Alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal

O Estado sustenta não ter sido citado para integrar a ação penal nem previamente ouvido sobre a nomeação e o valor dos honorários. Afirma que somente recebeu ofício após a sentença.

A alegação não conduz à nulidade.

A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, titular da pretensão punitiva estatal, não se exigindo a participação da Procuradoria-Geral do Estado em todos os atos processuais. A nomeação de defensor dativo constitui incidente necessário à preservação da defesa técnica do acusado e não instaura, naquele momento, demanda condenatória autônoma contra a Fazenda Pública.

A obrigação estatal de custear a assistência jurídica não nasce de manifestação volitiva do procurador nem de prévia anuência administrativa. Decorre diretamente da Constituição, da legislação processual e do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

Isso não significa supressão do contraditório. Significa apenas que, em razão da estrutura própria do processo penal, o contraditório da Fazenda Pública quanto ao capítulo patrimonial pode ser exercido de modo diferido.

No caso concreto, o Estado foi intimado da fixação, interpôs recurso, apresentou razões extensas, suscitou preliminares, questionou a competência, a validade da nomeação, a natureza jurídica da verba, o alcance do Tema nº 984 e o valor arbitrado. Houve, portanto, pleno exercício do direito de impugnação.

O contraditório não se reduz à participação anterior a todo e qualquer pronunciamento. Em determinadas situações, sobretudo quando a decisão deve assegurar imediatamente direito fundamental de terceiro — aqui, a defesa técnica do acusado —, a manifestação posterior, desde que efetiva e apta a influenciar o resultado, satisfaz a garantia constitucional.

O Estado não indica argumento, documento ou providência que teria apresentado antes da sentença e que não pôde submeter ao Poder Judiciário no recurso. Tampouco demonstra que a ciência posterior o impediu de discutir o valor ou a necessidade da nomeação.

A nulidade processual pressupõe prejuízo concreto. O art. 563 do Código de Processo Penal não autoriza invalidação por presunção. A parte deve demonstrar nexo entre o vício alegado e efetivo comprometimento de sua esfera de defesa.

Esse prejuízo não foi comprovado.

A Fazenda Pública exerceu, nesta apelação, contraditório integral sobre todos os elementos que reputou relevantes. A circunstância de a decisão originária lhe ser desfavorável não equivale à ausência de contraditório.

Também não houve surpresa ilegítima. O dever de custear a defesa dativa decorre da própria legislação, e a sentença determinou expressamente a intimação da Procuradoria-Geral do Estado para ciência do arbitramento.

Ademais, declarar a nulidade exclusivamente para reproduzir o mesmo debate já realizado em segundo grau configuraria formalismo estéril. O processo não deve ser anulado para a prática de ato cuja finalidade já foi alcançada, sobretudo quando inexistente prejuízo substancial.

Rejeito a preliminar de nulidade por alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

4. Alegada inobservância do Tema Repetitivo nº 984 do STJ

Embora o recorrente tenha apresentado a matéria sob rubrica preliminar, a controvérsia possui conteúdo de mérito, pois diz respeito ao critério de arbitramento da verba.

De todo modo, não há nulidade.

No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.656.322/SC e 1.665.033/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema nº 984, as seguintes orientações essenciais:

a. a tabela elaborada unilateralmente pela seccional da OAB não vincula o magistrado, servindo como referência;

b. o juiz pode arbitrar valor diverso quando considerar desproporcional a quantia tabelada em relação ao trabalho realizado, desde que o faça motivadamente;

c. são vinculantes as tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a OAB;

d. possuem força vinculante, em seus respectivos âmbitos, tabelas instituídas conforme competências constitucionais específicas.

O Tema nº 984 não proíbe o arbitramento de honorários pelo Juízo Criminal. Também não estabelece valor máximo nacional, não determina a utilização obrigatória de tabela produzida por outro Estado e não condiciona o pagamento ao ajuizamento de ação autônoma.

A tese repetitiva regula sobretudo o grau de vinculação das tabelas profissionais. Sua razão de decidir é evitar que valores unilateralmente estabelecidos pela entidade de classe se imponham automaticamente à Fazenda Pública e ao magistrado, sem consideração do trabalho concretamente desenvolvido.

No caso examinado, a sentença não declarou aplicar obrigatoriamente tabela unilateral da OAB. Não há indicação de que os três salários mínimos tenham sido extraídos mecanicamente de tabela profissional. O Juízo fundamentou o arbitramento na atenção e no profissionalismo da defensora dativa, no serviço prestado e na inexistência de Defensoria Pública na comarca.

Logo, a premissa de que teria havido automática vinculação à tabela da OAB não encontra suporte no conteúdo da decisão recorrida.

Rejeito a alegação de nulidade por inobservância do Tema Repetitivo nº 984 do STJ, sem prejuízo do exame da proporcionalidade do valor no mérito.

MÉRITO 

1. Obrigação estatal de remunerar a defensora dativa

A Constituição da República assegura aos necessitados assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV. A defesa técnica, no processo penal, constitui projeção concreta das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstas no art. 5º, LIV e LV.

A prestação institucional dessa assistência incumbe primordialmente à Defensoria Pública, função essencial à Justiça, conforme art. 134 da Constituição. Todavia, quando o serviço não está concretamente disponível ou se mostra insuficiente para atender a demanda local, o juiz não pode permitir que o acusado permaneça sem defensor.

O sistema processual oferece resposta expressa: nomeação de advogado dativo, nos termos dos arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal.

Essa nomeação não representa liberalidade, favor administrativo ou atividade voluntária presumidamente gratuita. O advogado particular é convocado a desempenhar função pública indispensável ao exercício da jurisdição penal, assumindo deveres profissionais e processuais perante o acusado e o Juízo.

O art. 133 da Constituição reconhece o advogado como indispensável à administração da Justiça. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao profissional nomeado o recebimento de honorários pagos pelo Estado quando a Defensoria Pública não puder prestar o serviço no local.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 984, reafirmou que a nomeação do advogado dativo conduz ao arbitramento de honorários a serem suportados pelo ente político responsável pela assistência judiciária.

A obrigação decorre, pois, de uma sequência normativa coerente: o acusado hipossuficiente possui direito à assistência jurídica; o processo penal não pode prosseguir sem defesa técnica; inexistindo atendimento institucional concreto, o juiz deve nomear profissional; prestado o serviço, nasce para o advogado o direito à contraprestação; o custo deve ser suportado pelo Estado, titular do dever constitucional substituído.

Negar o pagamento depois de concluído o encargo significaria impor ao profissional particular o financiamento de atividade estatal essencial.

A Administração Pública não pode beneficiar-se do trabalho alheio sem a correspondente contraprestação. Ainda que se qualifique a verba como remuneração sui generis, compensação ou indenização pelo múnus exercido, permanece íntegro o dever de pagamento.

A discussão terminológica sobre a natureza da verba não altera seu fundamento material: houve atuação profissional por determinação judicial, em substituição a serviço público indisponível no local.

2. Regularidade concreta da nomeação

A nomeação foi precedida de circunstâncias objetivas: o acusado foi pessoalmente citado; declarou não possuir condições de contratar advogado; requereu defensor dativo; não apresentou defesa no prazo; a serventia certificou a situação; o Juízo nomeou advogada regularmente inscrita na OAB; foi expressamente preservado o direito de o acusado constituir profissional particular; a defensora aceitou o encargo e praticou atos processuais.

Não há indício de favorecimento pessoal, escolha arbitrária ou nomeação massiva da mesma profissional.

A afirmação recursal genérica de que, em alguns Estados, haveria concentração de nomeações em determinados advogados não prova irregularidade neste processo. Argumentos baseados em riscos abstratos não substituem a demonstração de vício concreto.

Do mesmo modo, a existência, em outras unidades da Federação, de tabelas pactuadas e sistemas de rodízio não torna inválida a nomeação realizada na Bahia. Modelos administrativos de outros entes podem fornecer referências legislativas ou gerenciais, mas não constituem normas vinculantes para o Poder Judiciário baiano.

O Tema nº 984 não autoriza a importação automática de tabelas estaduais alheias. Ao contrário, reconhece a força vinculante das tabelas pactuadas no respectivo âmbito institucional, desde que elaboradas com participação dos órgãos competentes.

Não consta dos autos indicação de tabela específica, pactuada entre Estado da Bahia, Defensoria Pública e OAB/BA, que tenha sido descumprida pela sentença.

3. Efetiva atuação da defensora dativa

A pretensão de afastar ou reduzir os honorários não pode ser examinada de maneira abstrata. Impõe-se verificar o trabalho concretamente desenvolvido.

A advogada foi nomeada em 21 de agosto de 2025.

A decisão posterior registra que ela apresentou resposta à acusação no ID 521065957, requerendo a intimação pessoal do acusado para que mantivesse contato com sua defesa.

As contrarrazões informam que a atuação compreendeu: apresentação de resposta à acusação; acompanhamento e participação na audiência de instrução e julgamento; prática dos atos próprios da defesa técnica; apresentação de alegações finais; estudo dos autos e acompanhamento do processo até a sentença.

A afirmação encontra correspondência com a sequência documental: houve nomeação, apresentação de defesa, organização e realização da audiência e prolação de sentença em mesa.

A ata e a sentença revelam que a causa atingiu seu encerramento em primeiro grau, com absolvição do acusado, após atuação da defensora dativa. Não se trata, portanto, de nomeação meramente formal, limitada a pedido simples ou ato isolado.

A profissional assumiu processo penal instaurado anos antes, analisou o material produzido, apresentou resposta escrita, buscou contato com o assistido, participou da instrução e formulou alegações finais. A atividade exigiu responsabilidade técnica, estudo e disponibilidade temporal.

Importa registrar que o valor dos honorários não depende do resultado absolutório, como se houvesse cláusula de êxito. Todavia, o resultado evidencia que a atuação atingiu todas as fases necessárias até o julgamento final, reforçando que o encargo foi integralmente desempenhado.

A sentença qualificou a atuação como atenta e profissional. Essa avaliação foi realizada pela magistrada que presidiu a instrução, acompanhou os atos e teve contato imediato com o desempenho da defensora. Embora tal juízo não seja imune ao controle recursal, possui elevada relevância na aferição do trabalho realizado.

O Estado, por sua vez, não identificou ato dispensável, omissão profissional, ausência em audiência, peça padronizada ou qualquer elemento concreto que demonstre desproporção entre a atuação e a verba.

Limitou-se a formular considerações gerais sobre impacto financeiro, tabelas de outros Estados e necessidade de compatibilidade com a atividade efetiva. Esses critérios são juridicamente pertinentes, mas, no caso concreto, não conduzem à redução porque a atuação foi substancial e se estendeu pelas principais fases do procedimento.

4. Proporcionalidade do quantum fixado

O Juízo arbitrou os honorários em três salários mínimos.

O controle recursal do arbitramento deve respeitar dois vetores: vedação ao enriquecimento sem causa do Estado e à remuneração irrisória do advogado; proteção do erário contra valores excessivos ou desvinculados do trabalho prestado.

O Tema nº 984 do STJ concretiza exatamente esse equilíbrio. A tabela unilateral da OAB é apenas referencial, e o magistrado deve considerar o labor efetivamente despendido.

A modificação do valor em segundo grau pressupõe demonstração de manifesta exorbitância ou irrisoriedade. Não basta a preferência do recorrente por parâmetro distinto.

No caso, o montante de três salários mínimos remunera atuação completa em ação penal ordinária, com elaboração de resposta à acusação, acompanhamento processual, participação em audiência de instrução e apresentação de alegações finais.

Não se está diante de verba fixada para um único ato, mera consulta, petição de poucas linhas ou comparecimento episódico. Também não há notícia de cumulação indevida de honorários para múltiplos defensores ou de arbitramento autônomo por cada manifestação.

O Estado não apresentou memória de cálculo, tabela baiana pactuada, parâmetro normativo local ou comparação objetiva capaz de demonstrar que o valor seria excessivo. A invocação genérica de tabelas adotadas por outros entes federativos não atende a esse ônus argumentativo.

A proporcionalidade não se afere exclusivamente pela comparação entre a verba e a remuneração mensal de defensor público. São regimes jurídicos distintos.

O defensor público ocupa cargo permanente, recebe subsídio mensal, dispõe de estrutura institucional e exerce conjunto contínuo de atribuições. O advogado dativo, por sua vez, assume encargo específico, sem vínculo estatutário, custeia sua estrutura profissional, responde pessoalmente pela defesa e somente recebe após o arbitramento e os procedimentos de pagamento.

O Tema nº 984 reconhece as peculiaridades do múnus público desempenhado pelo advogado dativo, mas não equipara mecanicamente sua contraprestação ao subsídio proporcional de membro da Defensoria Pública. O precedente busca impedir automatismo e desproporção, não instituir remuneração simbólica.

A natureza alimentar dos honorários também recomenda que o arbitramento preserve correspondência minimamente digna com a atividade jurídica prestada. A advocacia não perde sua dimensão profissional pelo fato de o serviço ter sido imposto ou solicitado em razão de necessidade pública.

O montante fixado, considerado o conjunto dos atos praticados, não se revela excessivo. Tampouco compromete, de forma demonstrada, a capacidade financeira estatal. A mera referência à onerosidade dos cofres públicos, sem dados concretos do processo, não autoriza reduzir obrigação legalmente constituída.

A tutela do erário não significa negar contraprestação por serviço efetivo. Significa controlar abusos, duplicidades e valores manifestamente desarrazoados. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada.

A sentença poderia ter desenvolvido fundamentação mais extensa sobre cada ato profissional; contudo, sua motivação deve ser lida em conjunto com o histórico processual. O arbitramento foi realizado pela magistrada que acompanhou a instrução e imediatamente após a atuação em audiência e alegações finais, consignando a atenção e o profissionalismo da defensora.

A fundamentação concisa, nesse contexto, não equivale a ausência de fundamentação. O valor encontra suporte objetivo nos atos documentados nos autos.

5. Inexistência de enriquecimento ilícito da profissional ou vínculo irregular com a Administração

O Estado afirma que a verba não poderia assumir natureza remuneratória porque o pagamento de remuneração pública dependeria de concurso ou contratação regular.

O argumento confunde relações jurídicas distintas.

A defensora dativa não foi investida em cargo público, não passou a integrar os quadros estaduais, não recebeu subsídio nem celebrou relação permanente de trabalho com a Administração.

O pagamento decorre de encargo judicial específico, autorizado por lei, em processo determinado. Não há provimento de cargo, contratação administrativa ordinária ou burla ao concurso público.

A Constituição exige concurso para investidura em cargo ou emprego público, não para pagamento de honorários decorrentes de múnus dativo previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Processo Penal.

A obrigação é episódica, vinculada à atuação profissional individualizada e originada por nomeação judicial diante da ausência de assistência estatal efetiva.

O pagamento, portanto, não viola o art. 37, II, da Constituição. Ao contrário, atende aos arts. 5º, LXXIV, 133 e 134 da Constituição, bem como aos arts. 261 e 263 do Código de Processo Penal e ao art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

6. Distinção entre a precedência da Defensoria Pública e a impossibilidade de desassistência do acusado

É necessário estabelecer distinção conceitual.

A Defensoria Pública é a instituição constitucionalmente vocacionada à prestação permanente, integral e gratuita de assistência jurídica. A advocacia dativa não pode converter-se em mecanismo ordinário de substituição da instituição nem justificar desinvestimento estrutural.

Essa premissa, porém, não favorece o recorrente neste caso.

O fortalecimento da Defensoria Pública constitui dever estatal prospectivo e estrutural. Enquanto a assistência institucional não estiver concretamente disponível, o Poder Judiciário deve assegurar defesa técnica por meio idôneo.

Não é juridicamente admissível que o Estado invoque a primazia abstrata da Defensoria Pública para negar pagamento ao advogado que precisou atuar justamente porque o serviço não foi disponibilizado no processo.

A precedência institucional não apaga o trabalho realizado, não invalida automaticamente a nomeação e não transfere ao particular o custo da ausência estatal.

A solução contrária produziria incentivo institucional inadequado: quanto menos estruturada a assistência pública, menor seria a obrigação de remunerar quem supre sua falta. Isso inverteria a lógica constitucional.

O dever de estruturar a Defensoria e o dever de pagar o defensor dativo regularmente nomeado não são excludentes. O primeiro busca tornar desnecessárias futuras nomeações; o segundo remunera serviço já prestado diante de deficiência concreta.

7. Ausência de causa para anulação ou redução 

Em síntese, não se verifica: atuação em processo do Tribunal do Júri; prova de disponibilidade concreta da Defensoria Pública na comarca; ausência de necessidade da defesa dativa; falta de manifestação do acusado; nomeação arbitrária; incompetência do Juízo Criminal; supressão efetiva do contraditório do Estado; prejuízo processual demonstrado; aplicação automática de tabela unilateral da OAB; violação ao Tema Repetitivo nº 984; desproporção manifesta do valor; duplicidade de pagamento; ausência de trabalho profissional; vínculo funcional irregular; fundamento para ação cível autônoma de arbitramento.

Ao contrário, os autos demonstram que o acusado hipossuficiente requereu advogado dativo, a inexistência de atendimento local foi registrada, a profissional foi regularmente nomeada, desempenhou o encargo até a sentença e teve os honorários fixados pelo juízo que acompanhou sua atuação.

A pretensão recursal, embora legitimamente formulada no exercício da defesa do patrimônio público, não oferece elemento concreto suficiente para desconstituir o capítulo decisório.

PREQUESTIONAMENTO

O recorrente requer, subsidiariamente, pronunciamento explícito sobre os dispositivos indicados nas razões.

A matéria foi examinada à luz dos arts. 5º, LIV, LV e LXXIV, 37, II, 133 e 134 da Constituição da República; arts. 261, 263, 563 e 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal; art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994; e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 984.

Para fins de prequestionamento, é desnecessária a reprodução literal de cada dispositivo ou o acolhimento da interpretação sustentada pela parte. Basta que a questão jurídica tenha sido efetivamente apreciada e decidida, como ocorre neste voto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado da Bahia, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor da defensora dativa Maria Lídia Alcântara Angelim Costa, OAB/BA nº 13.261, no valor correspondente a três salários mínimos, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual.

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema 

Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho 

Relator