PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). REGISTRO AUDIOVISUAL DE DEPOIMENTOS. VALIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TEMA 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

I. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luis Eduardo Cunha Silva, por intermédio de advogada constituída (ID 110384654), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA (ID 110384665), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu, LUIS EDUARDO CUNHA SILVA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ao final, foi concedido o direito de recorrer em liberdade. 

II. Consta da denúncia (ID 110383933), in litteris: “Conforme aduz o inquérito policial, no dia 11 de abril de 2024, por volta das 15:00h, na Rua João Caldas, bairro Novo Horizonte, nesta capital, policiais realizavam rondas habituais no bairro quando, mediante fundadas razões, abordaram o veículo automotor Fiat/UnoVivace 1.0, ostentando fraudulentamente a placa policial PJA8A16, sendo a original PVJ7507, da cor prata, tendo à bordo um indivíduo identificado como Luís Eduardo Cunha Silva. Após checagem de dados pessoais, adicionada à pesquisa de dados identificadores do referido automóvel, foi encontrado em posse do denunciado uma arma de fogo, tipo revólver, da marca Taurus, de calibre 32, com numeração 643371, capacidade para seis tiros e com seis munições intactas, além de dois invólucros, contendo substâncias supostamente para drogadição ou mercancia. Ato contínuo, em diligência com o denunciado, ele olvidou a subtração ocorrida mais cedo naquele mesmo dia, referente a uma motocicleta, da marca/modelo Honda/CB 300R, de placa policial EHM5I85, da cor amarela, de anos de fabricação/modelo 2010/2010, com chassi de numeração 9C2NC4310AR075165 e com motor de numeração NC43E1A075165, sendo localizada e recuperada na rua Airton Sena, bairro de Sussuarana, nesta Capital. Intimada, a vítima do roubo – Alexsandro Chinelli Amaral, narrou que naquele mesmo dia, por volta das 13:30min, na Rua Engenheiro Erociano Da Cruz Neves, o declarante teve a sua motocicleta HONDA CB 300, de cor amarela, placa policial EHM5185 e seu aparelho celular de marca SAMSUNG A03, tomados de assalto por dois homens que se encontravam no interior do veículo FIAT/UNO VIVACE, de cor vermelha. arrou que estava trabalhando em frente a uma residência, momento em que desceu um homem do veículo, o carona, foi em direção do declarante e portando uma arma de fogo, tipo revólver e sob grave ameaça, anunciou o assalto e subtraiu seu aparelho celular e a sua moto, fugindo posteriormente em direção da orla. Por fim, RECONHECEU, sem dúvidas, Luis Eduardo Cunha Silva como o autor do roubo, reconhecendo ainda a arma de fogo que foi utilizada na empreitada delitiva. A materialidade delitiva está consubstanciada através do Auto de Exibição e apreensão n° 9306/2024, além do auto de reconhecimento e depoimento das testemunhas.”

III. Irresignada, a defesa do réu apresentou recurso de apelação (ID 114465723), pleiteando, sinteticamente: a) a reforma da dosimetria penal para que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) conduza à redução da pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal, com a superação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto; b) a ponderação acerca da fragilidade do registro probatório unicamente audiovisual, desacompanhado de transcrição textual oficial, com a reavaliação da tese de coação moral irresistível suscitada no interrogatório; e c) a preservação dos capítulos absolutórios da sentença.

IV. A gravação audiovisual dos atos de audiência dispensa a transcrição ou degravação textual literal, nos termos expressos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer nulidade ou eiva na valoração do acervo probatório quando assegurado amplo e irrestrito acesso das partes aos registros digitais, vigorando o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

V. A alegação de coação moral irresistível consubstancia excludente de culpabilidade e atrai para a defesa o ônus da prova, nos moldes do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Declarações isoladas do acusado em seu interrogatório, desprovidas de suporte empírico e contrapostas ao firme reconhecimento efetuado pela vítima e aos depoimentos dos policiais condutores do flagrante, revelam-se insuficientes para afastar a responsabilidade penal.

VI. Na segunda fase da dosimetria penal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da reprimenda aquém do piso legal cominado ao tipo, exegese sedimentada na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 158 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS), ratificada pela Terceira Seção do STJ no julgamento conjunto dos REsp nº 1.869.764/MS, REsp nº 2.052.085/TO e REsp nº 2.057.181/SE. A fixação da pena provisória no mínimo legal não ofende os postulados da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade ou do devido processo legal substantivo.
VII. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
VIII. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8087342-21.2025.8.05.0001, em que figura como apelante Luis Eduardo Cunha Silva e como apelado o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões,

(data constante da certidão de julgamento)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(assinado eletronicamente)

AC 17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Luis Eduardo Cunha Silva, por intermédio de advogada constituída (ID 110384654), contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA (ID 110384665), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu, LUIS EDUARDO CUNHA SILVA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Ao final, foi concedido o direito de recorrer em liberdade. 

Consta da denúncia (ID 110383933), in litteris: “Conforme aduz o inquérito policial, no dia 11 de abril de 2024, por volta das 15:00h, na Rua João Caldas, bairro Novo Horizonte, nesta capital, policiais realizavam rondas habituais no bairro quando, mediante fundadas razões, abordaram o veículo automotor Fiat/UnoVivace 1.0, ostentando fraudulentamente a placa policial PJA8A16, sendo a original PVJ7507, da cor prata, tendo à bordo um indivíduo identificado como Luís Eduardo Cunha Silva. Após checagem de dados pessoais, adicionada à pesquisa de dados identificadores do referido automóvel, foi encontrado em posse do denunciado uma arma de fogo, tipo revólver, da marca Taurus, de calibre 32, com numeração 643371, capacidade para seis tiros e com seis munições intactas, além de dois invólucros, contendo substâncias supostamente para drogadição ou mercancia. Ato contínuo, em diligência com o denunciado, ele olvidou a subtração ocorrida mais cedo naquele mesmo dia, referente a uma motocicleta, da marca/modelo Honda/CB 300R, de placa policial EHM5I85, da cor amarela, de anos de fabricação/modelo 2010/2010, com chassi de numeração 9C2NC4310AR075165 e com motor de numeração NC43E1A075165, sendo localizada e recuperada na rua Airton Sena, bairro de Sussuarana, nesta Capital. Intimada, a vítima do roubo – Alexsandro Chinelli Amaral, narrou que naquele mesmo dia, por volta das 13:30min, na Rua Engenheiro Erociano Da Cruz Neves, o declarante teve a sua motocicleta HONDA CB 300, de cor amarela, placa policial EHM5185 e seu aparelho celular de marca SAMSUNG A03, tomados de assalto por dois homens que se encontravam no interior do veículo FIAT/UNO VIVACE, de cor vermelha. arrou que estava trabalhando em frente a uma residência, momento em que desceu um homem do veículo, o carona, foi em direção do declarante e portando uma arma de fogo, tipo revólver e sob grave ameaça, anunciou o assalto e subtraiu seu aparelho celular e a sua moto, fugindo posteriormente em direção da orla. Por fim, RECONHECEU, sem dúvidas, Luis Eduardo Cunha Silva como o autor do roubo, reconhecendo ainda a arma de fogo que foi utilizada na empreitada delitiva. A materialidade delitiva está consubstanciada através do Auto de Exibição e apreensão n° 9306/2024, além do auto de reconhecimento e depoimento das testemunhas.”

Após regular instrução criminal, o Juízo de origem proferiu sentença (ID 110384665) nos termos já delineados linhas acima.

Irresignada, a defesa do réu apresentou recurso de apelação (ID 114465723), pleiteando, sinteticamente: a) a reforma da dosimetria penal para que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) conduza à redução da pena intermediária para patamar aquém do mínimo legal, com a superação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto; b) a ponderação acerca da fragilidade do registro probatório unicamente audiovisual, desacompanhado de transcrição textual oficial, com a reavaliação da tese de coação moral irresistível suscitada no interrogatório; e c) a preservação dos capítulos absolutórios da sentença.

O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões (ID 114465727), pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal emitiu parecer (ID 114936281), de lavra da eminente Procuradora de Justiça Dra. Marilene Pereira Mota, opinando pelo conhecimento e integral improvimento do recurso.

Após o devido exame dos autos, lancei este relatório, que submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

É o relatório.

Sala de Sessões,

(data constante da certidão de julgamento)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(assinado eletronicamente)

AC 17

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O recurso é tempestivo, adequado e preenche integralmente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal previstos no Código de Processo Penal, razão pela qual deve ser conhecido.

Ab initio, convém trazer à análise a alegação da defesa tocante à fragilidade da prova oral colhida durante a instrução probatória, sob a assertiva de que as declarações da vítima, das testemunhas e o interrogatório do apelante foram gravados exclusivamente pelo sistema audiovisual (sistema Lifesize), sem a subsequente degravação ou transcrição oficial aos autos textuais.

Tal insurgência, entretanto, não merece acolhida.

Cumpre deixar assente que o art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece categoricamente que, quando realizado o registro da audiência por meio de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, será fornecida cópia às partes, dispensando-se a respectiva transcrição. Trata-se, pois, de regra legal de simplificação procedimental concebida para prestigiar os princípios da celeridade, oralidade e fidelidade probatória.

Aliás, mister se faz explicitar que, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o reconhecimento de nulidade suscitada pela defesa exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, conforme expressão francesa “ne pas de nullité sans grief”, o que não pode ser observado, nos fólios, uma vez que o deslinde processual, especialmente, a fase instrutoria, foi desenvolvido de modo regular, sem que tivesse sido demonstrado qualquer comprometimento à atuação da defesa.

Nesse sentido, destaque-se o comando legal, residente no art. 563, do Código de Processo Penal: “Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

Nessa linha de raciocínio, veja-se a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho[1]: “Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso mesmo, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrifica o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí conhecida a expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief.”

Na hipótese vertente, os termos de audiência (ID 110384451 e ID 110384621) registraram formalmente a realização das oitivas, além de os links de acesso aos arquivos de vídeo e áudio terem sido regularmente disponibilizados nos autos, permitindo o amplo escrutínio das partes.

Nota-se, a propósito, que a defensora constituída participou de todas as audiências virtuais, teve acesso livre às mídias digitais e fez ampla menção às falas em suas alegações finais (ID 110384663) e razões de apelação (ID 114465723), inexistindo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório.

Nessa linha de argumentação, bem é de ver que não ficou demonstrada qualquer nulidade na fase instrutória, tampouco houve demonstração de prejuízo às partes, razão pela qual deve ser rechaçada a tese de nulidade processual, analisando-se os demais argumentos da tese recursal.

Pois bem. No que concerne à tese de coação moral irresistível, alegada pelo apelante ao argumento de que teria participado do roubo compelido por traficantes em decorrência de dívida anterior de entorpecentes.

Mais uma vez, razão não assiste à defesa.

Entende-se por coação irresistível tudo aquilo que pressiona a vontade do agente, impondo-lhe determinado comportamento, eliminando ou reduzindo o seu poder de escolha. Neste passo, para configurar a coação irresistível como excludente de culpabilidade é necessário que haja o indício da existência de ameaça que se torne impossível de se opor, levando o agente ao cometimento do delito^[2].

Insta deixar assente, conforme lição de Paulo Queiroz[3], que “Necessariamente a coação irresistível exige três protagonistas: autor da coação (coator), coagido (quem sofre a coação) e vítima (terceiro que sofre as consequências da ação do coagido), uma vez que, se o coagido for a própria vítima, haverá, simples-mente, um crime contra esta, e se o coagido eventualmente opuser resistência contra o coator, poderá ocorrer legítima defesa inclusive.”

Ademais, é cediço que tal instituto deve ser comprovado por quem alega, conforme se depreende do art. 156 do Código de Processo Penal, não se pode perder de vista que, para que a coação seja tida como irresistível, é imprescindível que o constrangimento seja atual, insuplantável e invencível, de modo que o coacto fique tão fragilizado que não tenha meios de evitar a prática do ato que não desejava praticar.

Na hipótese dos autos, a vítima Alexsandro Chinelli Amaral prestou depoimento detalhado perante a autoridade judicial (ID 110384451), descrevendo a dinâmica da abordagem violenta com emprego de arma de fogo e reconhecendo expressamente o apelante como o indivíduo que desceu armado e conduziu a motocicleta roubada na fuga.

Tal relato foi robustecido pelos depoimentos dos policiais civis IPC Mario Cesar Capinan da Silva e IPC Wellinton Nogueira Gomes (ID 110384621), os quais efetuaram a abordagem do apelante poucas horas após o roubo, em posse direta do revólver calibre.32 municiado (auto de exibição e apreensão n° 9306/2024) e da chave da motocicleta subtraída.

Assim consignou o juízo primevo: “A vítima, Alexsandro Chinelli Amaral, em seu depoimento judicial, narrou de forma segura e detalhada a dinâmica do crime. Relatou que trabalhava em um andaime quando foi abordado pelo réu, que, portando uma arma de fogo, anunciou o assalto, subtraindo seu aparelho celular e a chave da sua motocicleta Honda CB 300. Afirmou ter reconhecido o réu na delegacia, sem qualquer dúvida, como o autor do roubo. Corroborando a narrativa da vítima, a testemunha IPC Mario Cesar Capinan da Silva declarou em juízo que, a partir de investigações sobre um veículo Uno Vivace com placa clonada utilizado em outros delitos, localizaram o carro e montaram campana. No momento da abordagem, o réu, que conduzia o veículo, tentou fugir, mas foi interceptado. Com ele foram encontrados um revólver e a chave de uma motocicleta, que se verificou ser a Honda CB300 roubada naquela manhã. A testemunha confirmou que a vítima do roubo da moto compareceu à delegacia e reconheceu o acusado. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha IPC Wellinton Nogueira Gomes, que participou da investigação e da prisão em flagrante. Ele detalhou que as investigações se iniciaram após diversas queixas de roubos praticados com um Fiat Uno Vivace prata com placa clonada. Relatou a campana, a abordagem ao réu, a apreensão do revólver calibre .32 com seis munições e da chave da moto. Acrescentou que o próprio réu, no momento da prisão, admitiu ter roubado a motocicleta no bairro de Piatã, o que foi confirmado pela vítima na delegacia.”

Note-se, ainda, que a declaração da testemunha defensiva Joseane Santiago da Conceição (ID 110384621) cingiu-se a impressões pessoais e abonatórias, nada sabendo esclarecer acerca da ventilada ameaça de morte ou constrangimento exercido por terceiros.

Frise-se que, o instituto da coação moral irresistível, suscitado como tese defensiva, caracteriza-se quando o agente é impossibilitado de agir de forma voluntária por conta de coação de ordem moral, exercida por um terceiro (coator). Entretanto, não é o que se extrai dos fólios, visto que os relatos acima apontados demonstram a adesão do apelante ao intento criminoso e perfeito domínio do fato que estava sendo praticado, fazendo cair por terra a argumentação defensiva em questão.

Logo, a alegação defensiva configura mera versão isolada do réu em interrogatório, inábil para elidir o juízo condenatório ou justificar a prática do crime patrimonial.

No capítulo da dosimetria penal, o cerne do inconformismo defensivo reside na pretensão de aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) para conduzir a pena privativa de liberdade provisória a patamar inferior ao mínimo legal de 4 (quatro) anos fixado na primeira fase.

Tal pleito não merece acolhimento, dado que a dinâmica dosimétrica fixada pela magistrada sentenciante observou estritamente o critério trifásico preconizado pelo art. 68 do Código Penal. Veja-se a seguir.

Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram valoradas de modo favorável ou neutro ao acusado, razão pela qual a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, a magistrada sentenciante reconheceu expressamente a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), considerando que o relato do réu integrou o quadro de convencimento judicial. Todavia, deixou de reduzir quantitativamente a pena por encontrar-se esta estabelecida no mínimo legal, com esteio no enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal").

A matéria em foco é objeto de sólida e pacificada jurisprudência nos Tribunais Superiores.

O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, consolidou a tese no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 597.270/RS (Tema 158), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: "EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas. Motivação da pena. Juízo discricionário vinculado do julgador. Precedentes. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." (STF, RE 597270 QO-RG, Relator: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJe-104 de 05/06/2009).

De igual modo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a higidez do verbete sumular no julgamento conjunto dos Recursos Especiais representativos de controvérsia REsp nº 1.869.764/MS, REsp nº 2.052.085/TO e REsp nº 2.057.181/SE (julgado em 14/08/2024), rejeitando a proposta de cancelamento da Súmula 231 e preservando o entendimento de que as atenuantes genéricas não autorizam a redução da sanção para aquém da baliza mínima estipulada pelo legislador.

A adoção da referida diretriz não vulnera a garantia constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) nem os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade ou do devido processo legal substantivo (art. 1º, III, e art. 5º, LIV, CF). A individualização da reprimenda opera-se dentro das balizas objetivas instituídas pelo Poder Legislativo, sendo defeso ao Poder Judiciário criar faixas punitivas abstratas diversas daquelas normativamente delineadas para a fase intermediária do cálculo. As causas de diminuição da pena (terceira fase), sim, dotadas de frações legais pré-fixadas, detêm aptidão técnico-jurídica para ultrapassar os limites da escala penal cominada.

Portanto, acertada a manutenção da pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na terceira fase, constatada a incidência concorrente de duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juízo singular aplicou adequadamente a fração de 2/3 (dois terços), pertinente à majorante específica do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, totalizando a sanção definitiva em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

O regime prisional semiaberto decorre da estrita aplicação do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis (arts. 44 e 77 do CP), ante o montante da condenação e o emprego de grave ameaça com arma de fogo.

Por fim, permanecem intocados os capítulos absolutórios concernentes aos crimes do art. 311, § 2º, III, do CP e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, ante a ausência de irresignação ministerial e o princípio que veda a reformatio in pejus.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pela defesa, mantendo a sentença condenatória proferida em primeiro grau em todos os seus termos.

É como voto.

Sala de Sessões,

(data constante da certidão de julgamento)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(assinado eletronicamente)

AC 17

[1] As nulidades no processo penal. 9. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 29

[2] TJ-MG - APR: 10338140089677001 Itaúna, Relator: Doorgal Borges de Andrada, Data de Julgamento: 09/08/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/08/2017.

[3] QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 391.