PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

O juízo de origem indeferiu a liminar de busca e apreensão, manteve suspensa a medida anteriormente deferida e admitiu a intervenção de terceiro, que alegava ser o legítimo proprietário do bem.

II. Questão em discussão

Discute-se se seria cabível o deferimento imediato da liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, diante da controvérsia instaurada acerca da titularidade do veículo, bem como a legitimidade do terceiro para integrar a lide.

III. Razões de decidir

Embora o Decreto-Lei nº 911/69 preveja a concessão liminar da busca e apreensão mediante a comprovação do inadimplemento contratual, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Havendo dúvida fundada sobre a legitimidade da alienação fiduciária e a titularidade do veículo, impõe-se a necessidade de dilação probatória, sendo juridicamente acertada a suspensão da liminar de busca e apreensão até o esclarecimento da questão.

A intervenção do terceiro é medida compatível com os arts. 119 e 124 do CPC, porquanto há interesse jurídico direto na solução da controvérsia.

Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, inviável a concessão da tutela de urgência pretendida.

IV. Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 119, 124, 300 e 301; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 24486370620248130000, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 10/09/2024, pub. 19/09/2024; TJ-RN, AI 08005688120228205400, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 17/04/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

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  Quinta Câmara Cível 

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de busca e apreensão, de nº 8000414-38.2024.8.05.0022, movida em face de Esquinao Shopping 10 Ltda, na qual o juízo de origem indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, mantendo a participação do terceiro Sandro Coimbra Brito como assistente litisconsorcial.

Sustenta o Agravante, em síntese, que houve equívoco do juízo ao reconhecer a legitimidade do terceiro Sandro Coimbra Brito, sustentando que este havia autorizado a transferência do veículo objeto da alienação fiduciária e, portanto, não detém interesse jurídico na demanda.

Argumenta ainda que o indeferimento da medida liminar contraria o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69, o qual assegura a concessão da busca e apreensão tão logo demonstrado o inadimplemento contratual, e que a decisão impugnada amplia indevidamente o contraditório, ao permitir a apresentação de defesa antes da execução da liminar, em afronta ao disposto no artigo 3º, § 3º, do referido diploma legal.

Defende, por fim, que a manutenção da decisão poderá lhe causar grave prejuízo, haja vista o risco de ocultação, depreciação ou perda do bem, comprometendo a efetividade da garantia fiduciária.

Com esses fundamentos, requereu, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que fosse determinada a imediata expedição do mandado de busca e apreensão, e, no mérito, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão recorrida, reconhecendo a ilegitimidade do terceiro interessado e deferindo a liminar pleiteada.

O recurso é tempestivo.

Houve recolhimento do preparo.

Analisando monocraticamente a questão, optei indeferir o efeito suspensivo requerido pelo agravante (Id. 88411260).

A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões, contudo, conforme certificado nos autos (Id. 90091880), não apresentou resposta no prazo legal.

É o relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço a inclusão dos autos em pauta de julgamento.

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator

SC03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e passo à análise de suas razões.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal circunscreve-se à legalidade da decisão interlocutória que manteve suspensa a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária e admitiu a intervenção do terceiro Sandro Coimbra Brito.

O agravo, contudo, não merece prosperar.

A ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei nº 911/69, em sua redação atualizada pela Lei nº 10.931/2004, confere ao credor fiduciário a prerrogativa de requerer liminarmente a apreensão do bem, desde que comprovado o inadimplemento do devedor fiduciante. Trata-se de procedimento especial que visa assegurar a efetividade da garantia, de natureza eminentemente executiva.

No entanto, tal rito não pode ser interpretado de forma absoluta e isolada do sistema processual e dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

No caso em exame, a controvérsia acerca da regularidade da cadeia dominial do veículo é notória. O terceiro Sandro Coimbra Brito alega ser o legítimo proprietário do bem, sustentando que a alienação fiduciária teria sido formalizada sem sua anuência, e trouxe documentos e ata notarial aptos a indicar posse e relação jurídica anterior com o automóvel.

Diante desse quadro, o juízo de origem, prudentemente, rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida pelo autor, admitindo a intervenção do terceiro, medida compatível com os artigos 119 e 124 do CPC, que asseguram a participação do terceiro juridicamente interessado quando o provimento jurisdicional possa afetar diretamente sua esfera de direitos.

A jurisprudência tem reconhecido que, embora o Decreto-Lei nº 911/69 preveja a concessão liminar da medida, esta pode ser suspensa ou condicionada quando houver dúvida fundada sobre a legitimidade da posse ou propriedade do bem, sob pena de causar lesão irreparável a quem eventualmente seja o real proprietário.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREEENSÃO DE BEM MÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE TERCEIROS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 - Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática descrita nos autos, torna-se imprescindível a dilação probatória para melhor elucidação das questões controvertidas, o que impede a concessão da tutela pretendida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 24486370620248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DE POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A POSSE DO VEÍCULO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA RECLAMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08005688120228205400, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Segunda Câmara Cível)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ – COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES – DÚVIDAS ACERCA DO INADIMPLEMENTO – QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tutela deve ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A manutenção da decisão liminar é medida que se impõe, ao menos nesse momento processual, tendo em vista que faz-se necessário uma maior dilação probatória do caso concreto, necessitando portanto que seja o bem em questão resguardado de modo a não implicar em irreversibilidade da medida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019292-05 .2022.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023)

A doutrina igualmente ressalta que, embora se trate de procedimento especial, o contraditório diferido previsto no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 não pode ser manejado para suprimir o direito de manifestação de terceiros que aleguem, de forma plausível, a titularidade do bem. Como leciona Flávio Tartuce, “a busca e apreensão fundada na alienação fiduciária deve observar não apenas a literalidade da lei especial, mas também os princípios constitucionais da função social e da proteção da propriedade, de modo que a liminar não pode servir de instrumento de violação a direito de terceiro de boa-fé”.

Nesse contexto, revela-se juridicamente acertada a decisão agravada, ao suspender a liminar de busca e apreensão até que se esclareça a real titularidade do veículo. A concessão da medida sem tais cautelas poderia ocasionar danos de difícil reparação ao suposto proprietário, em afronta ao princípio da proporcionalidade e ao caráter excepcional da tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC).

Portanto, diante da necessidade de dilação probatória para elucidar a legitimidade da alienação fiduciária e da razoabilidade da manutenção do terceiro no polo da demanda, não há falar em violação ao procedimento especial do Decreto-Lei nº 911/69. Ao contrário, a decisão impugnada harmoniza o rito especial com os princípios constitucionais do processo civil contemporâneo, observando o equilíbrio entre a efetividade da garantia fiduciária e a tutela da propriedade de terceiros.

Assim, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e suspendeu os efeitos da busca e apreensão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão guerreada em todos os seus termos.

DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Relator