PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8111071-81.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| Relator: Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO |
| APELANTE: VERA LUCIA VAZ DE SOUZA |
| Advogado(s): JOELSON DIAS QUEIROZ |
| APELADO: HOSPITAL DA BAHIA S/A e outros |
| Advogado(s): IRAN FURTADO DE SOUZA FILHO, MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA |
I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A apelação é própria, tempestiva, formalmente regular, cabível, interposta por parte legítima e com interesse recursal.
Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, concedida na decisão proferida ao id 72169131, que fica mantida nesta via recursal, tendo em vista que não há nos autos elementos que infirmem as declarações de hipossuficiência e de rendimentos anuais colacionadas aos id’s 72169229, 72169230 e 72169231.
Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
II – MÉRITO
Quanto ao mérito do apelo, a questão trazida à apreciação repousa sobre a análise da situação narrada na peça inicial para dali extrair se foi empreendido ou não sofrimento à parte apelante que foi além do mero aborrecimento e, por consequência, tenha sido capaz de gerar o dever de indenizar a ser imputado ao plano de saúde apelado, em decorrência de danos morais.
A recorrente logrou êxito em comprovar que, após ter sido diagnosticada com 02 (dois) Aneurismas da artéria Carótida, CID I671, apresentado fortes dores de cabeça, rigidez na nuca, através da realização de ressonância magnética do encéfalo.
Comprovou ainda que foram solicitados exames de Angiografia digital guiada por cateter, prescritos para uma definição correta do tratamento a ser adotado, cujas autorizações pelo plano de saúde acionado foram morosas, mesmo diante das reclamações feitas pela via administrativa.
Realizados os procedimentos, confirmados os aneurismas, o médico assistente da recorrente indicou a realização TRATAMENTO ENDOVASCULAR COM IMPLANTE DE STENT DUPLO, “com contraindicação relativa ao tratamento microcirúrgico”, conforme relatório acostado ao id’s 72169119, 72169120 e 72169121, cujas narrativas descrevem a gravidade do quadro clínico apresentado – paciente idosa – com solicitação de internação em UTI (duas diárias) e em unidade aberta (três diárias).
Requerida a cobertura do procedimento, foi negada pela operadora do plano de saúde, que emitiu parecer desfavorável aos materiais solicitados para a realização da cirurgia (decisão da Junta Médica da Unimed ao id 72168012).
Judicializada a situação, com a petição inicial, foi colacionada parecer-resposta elaborada pelo médico que acompanha a recorrente, que foi expresso em manter a indicação do tratamento, com as seguintes considerações:
Destaco que o sr Delcidio Della Coletta Junior NÃO É MÉDICO inscrito no CRM Ba, ele tem inscrição apenas no CRM SP. O mesmo NÃO É NEURORRADIOLOGISTA INTERVENCIONISTA. O que explica o parecer desconexo da realidade. Já encaminhei o problema ao CRM-Ba. Trata-se de EXERCÍCIO ILEGAL DA MÉDICINA NA BAHIA! Sob o tenebroso parecer do sr Delcidio compartilho que o stents diversores de fluxo tem como INDICAÇÃO CLÁSSICA os aneurismas paraclinodeos. O plano terapêutico é: embolização do aneurisma da artéria cerebral anterior esquerda (A3) com 2 stents e molas pela técnica de stents em Y. Em relação ao aneurisma da paraclinoideo será utilizado apenas um stent diversor de fluxo. O motivo de tratamento deste aneurisma é a necessidade de dupla antiagregação por no mínimo 6 meses pelo primeiro aneurisma. Por isso indico o tratamento dos 2 aneurismas. Transmito que as Operadoras de Saúde devem adotar as diretrizes ou protocolos médicos elaborados pelas Sociedades Especialidades juntos AMB (id 72168013).
Pois bem. No que refere ao pleito formulado nas razões do recuso indenização por danos morais), observa-se que a demora entre a data da solicitação para realização da cirurgia (em 01/03/2022 id 72168012, fl. 01) e a concessão da medida liminar (em 26/06/2022 – id 72169133), decorreram quase 04(quatro) meses.
Registre-se ainda que a liminar não foi prontamente atendida pela parte apelada, tendo o seu descumprimento sido noticiado através de diversas petições colacionadas pela apelante (id 72169143, em 08/08/2022, (id 72169182, em 17/08/2022), (id 72169186, em 23/08/2022), vindo a operadora autorizar a realização da cirurgia somente em 02/09/2022 id 72169200), após renovada a determinação judicial (id 72169188), com majoração do valor da multa por descumprimento.
Nesse sentido, é de se observar que ser surpreendida com diagnostico de aneurisma – doença grave que pode causar hemorragia intracraniana[1] - com indicação de cirurgia como forma de tratamento, solicitada a cobertura do plano de saúde contratado para assisti-la em tais situações, comprovada a regularidade do pagamento das mensalidades para a contraprestação (id’s 72169114, 72169115, 72169116, 72169117 e 72169118) e somente obter autorização para realização do procedimento após determinação pela via judicial, exigindo uma busca por seu direito que lhe imputou uma espera de quase 07(sete) meses, de longe, pode ser considerado como mero aborrecimento, na medida em que a consumidora/recorrente contratou a cobertura visando a proteção integral da sua saúde.
Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de autorizar tratamento médico de urgência ou de emergência enseja reparação a título de danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, já abalado e com a saúde debilitada” (STJ - AgInt no REsp: 2102544 SP 2023/0368538-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024).
No mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO E APELO IMPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 469, do STJ. Segundo a hodierna jurisprudência do STJ, mesmo nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98, revela-se abusiva a negativa de cobertura dos custos de medicamentos, órteses, próteses, exames ou fisioterapia, por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso da cirurgia ou tratamento do paciente. A negativa do plano de saúde à cobertura do tratamento não se justifica porque, de acordo com o médico que assiste o paciente, tal tratamento é o mais adequado ao quadro clínico apresentado. A recusa indevida do plano de saúde ao custeio de medicamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde do segurado transborda os limites da razoabilidade e configura dano moral. Reconhecida a abusividade do ato praticado pela ré, qual seja, a recusa indevida ao custeio do tratamento necessário ao pleno restabelecimento da saúde da autora; levando em consideração as condições econômicas da ofensora; a gravidade potencial da falta cometida; e as circunstâncias do fato, o valor do dano moral deve ser fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca – Sumula 326 STJ. Cabe ao Réu o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, inclusive os devidos na fase recursal, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/2015, que ora fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (TJ-BA - APL: 05639334220188050001, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021 – com grifos).
Caracterizado o dano moral, com o consequente dever de indenizar, devido à resistência na autorização da cobertura do procedimento solicitado, diante da repercussão na esfera subjetiva da vítima, causando-lhe sofrimentos que fugiram à normalidade, a quantificação do valor a ser suportado pelo plano de saúde é medida que ora se impõe.
Vale ressaltar, entretanto, que a lei não estabelece critérios objetivos, devendo o julgador se ater, quando do arbitramento, à situação concreta, ensejadora do dano moral, em consideração à gravidade da lesão e a duração dos seus efeitos, além da repercussão da conduta na esfera subjetiva e social.
Com a mesma linha de entendimento, transcreve-se trecho da obra do doutrinador consumerista, Bruno Miragem:
“A efetividade da reparação do consumidor, assim, estará vinculada, no direito brasileiro à integral reparação do dano, não se admitindo a aplicação, no microssistema do direito do consumidor, das regras de mitigação da responsabilidade ou de fixação do quantum indenizatório que desconsiderem esta diretriz fundamental do sistema, orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito fundamental à reparação de danos consagrados na Constituição da República”. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor[2]. 8ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019, p. 302).
Diante de tais considerações, fica a indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que o constrangimento desproporcional e desnecessário pelo qual foi submetida a autora da ação, ora recorrente, considerando-se ainda o potencial econômico do ofensor e a natureza educativa e repressiva.
Correção monetária na forma da Súmula 362 do STJ (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”).
Juros de mora com termo inicial conforme Súmula 54 do STJ ("os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), aqui considerado o evento danoso a data em que se deu a primeira negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico (decisão da Junta Médica da Unimed ao id 72168012).
IV - CONCLUSÃO
Diante ao exposto, o voto é no sentido de rejeitar CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o plano de saúde recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação acima lançada.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do Recurso Repetitivo nº 1864633/RS, Tema 1059 do STJ, em razão do provimento do recurso.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, 2025.
Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO
RELATOR
[1] https://www.einstein.br/n/glossario-de-saude/aneurisma-cerebral-e-hemorragia-subaracnoidea
[2] https://bdjur.stj.jus.br/items/e578130f-6d73-45b3-8de1-06bca34adbc8