PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CANCELAMENTO DE SESSÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS IMPOSTO SOLIDARIAMENTE AO ADVOGADO E AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DO ART. 265 DO CPP PELA LEI Nº 14.752/2023. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DIRETA DE SANÇÃO PECUNIÁRIA AO DEFENSOR PELO JUÍZO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR PERANTE O ÓRGÃO CORREICIONAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO ACUSADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança criminal impetrado por advogado, em causa própria e no patrocínio do acusado, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA que, após o não comparecimento do patrono e do réu à sessão do Tribunal do Júri designada para 24 de julho de 2026, redesignou o ato, decretou a prisão preventiva do acusado e impôs a ambos, solidariamente, o ressarcimento integral das despesas decorrentes do cancelamento da sessão. O advogado havia comunicado previamente sua impossibilidade de comparecimento, instruindo o pedido de redesignação com documentação médica referente a quadro de gastroenterite infecciosa aguda e afastamento profissional por três dias. Os impetrantes sustentam a ausência de fundamento legal para a obrigação patrimonial. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo criminal pode impor diretamente ao advogado obrigação pecuniária de ressarcimento das despesas decorrentes do cancelamento de sessão do Tribunal do Júri, sem previsão legal específica; e (ii) estabelecer se é juridicamente admissível atribuir ao acusado, solidariamente com o defensor, o custeio das despesas do ato cancelado sem indicação de fundamento legal, nexo causal e procedimento próprio para apuração de responsabilidade patrimonial. 3. A atuação jurisdicional em matéria de sanções ou obrigações patrimoniais no processo penal deve observar o princípio da legalidade, vedando-se a criação judicial de consequência sancionatória sem fundamento normativo específico. 4. A decisão impugnada não indica dispositivo legal que autorize o Juízo criminal a impor ao advogado e ao acusado, solidariamente, o ressarcimento integral das despesas materiais decorrentes do cancelamento da sessão do Tribunal do Júri. 5. A Lei nº 14.752/2023 alterou o art. 265 do CPP, suprimiu a previsão de multa anteriormente aplicável ao defensor e passou a direcionar eventual infração disciplinar ao órgão correicional competente, afastando a imposição direta de sanção pecuniária pelo Juízo criminal. 6. Eventual abuso ou infração disciplinar atribuída ao advogado pode ser submetido ao órgão correicional competente, mas não autoriza o magistrado a criar obrigação patrimonial sem previsão legal específica. 7. O reembolso das despesas decorrentes do cancelamento da sessão, quando utilizado como consequência da conduta atribuída ao advogado, também exige previsão legal específica e procedimento próprio para apuração da responsabilidade patrimonial, com observância do contraditório e da ampla defesa. 8. O acusado não pode ser responsabilizado solidariamente pelo custeio das despesas do ato cancelado sem indicação de dispositivo legal que autorize a transferência dos custos administrativos e sem fundamentação concreta acerca do nexo causal entre sua conduta e as despesas atribuídas. 9. A ausência do acusado solto regularmente intimado à sessão do Tribunal do Júri não estabelece, por si só, responsabilidade automática pelo custeio da sessão redesignada, pois o art. 457 do CPP não prevê essa consequência. 10. A existência de documentação médica contemporânea aos fatos e a comunicação prévia da impossibilidade de comparecimento pelo patrono reforçam a ausência de elementos concretos de atuação deliberadamente obstrutiva ou protelatória, embora a suficiência da justificativa médica não seja determinante para o reconhecimento da ilegalidade da obrigação patrimonial. 11. Segurança concedida. Teses de julgamento: 1. O Juízo criminal não pode impor diretamente ao advogado sanção ou obrigação pecuniária decorrente de abandono ou ausência a ato processual sem previsão legal específica. 2. Após a Lei nº 14.752/2023, eventual infração disciplinar atribuída ao defensor deve ser submetida ao órgão correicional competente. 3. O ressarcimento das despesas decorrentes do cancelamento de sessão do Tribunal do Júri não pode ser imposto como consequência patrimonial ao advogado sem previsão legal específica e procedimento próprio de apuração de responsabilidade. 4. A atribuição solidária ao acusado das despesas decorrentes do cancelamento da sessão exige fundamento legal, nexo causal e apuração própria da responsabilidade patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 265, caput e §§ 1º a 3º, e 457; Lei nº 14.752/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS nº 76.838/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 18.08.2026; TJBA, Mandado de Segurança nº 8060124-21.2025.8.05.0000, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Primeira Câmara Criminal, publ. 26.03.2026. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 8055581-38.2026.8.05.0000, em que figuram, como impetrantes, ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO e MARCONE DE SOUZA MONTENEGRO, e, como autoridade impetrada, o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, declarar a nulidade do capítulo da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0700082-20.2021.8.05.0137 que impôs aos impetrantes, solidariamente, a obrigação de ressarcimento das despesas decorrentes do cancelamento da sessão do Tribunal do Júri designada para 24 de julho de 2026, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões,
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8055581-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
IMPETRANTE: MARCONE DE SOUZA MONTENEGRO
Advogado(s): ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Advogado(s):
EMENTA
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Concedido Por Unanimidade
Salvador, 24 de Setembro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Anderson dos Santos Santiago, atuando em causa própria e no patrocínio de Marcone de Souza Montenegro, em face de ato atribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, proferido nos autos da Ação Penal nº 0700082-20.2021.8.05.0137. Consta dos autos que havia sido designada sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 24 de julho de 2026 na comarca de origem. O causídico relata que, no aludido período, foi acometido por quadro de gastroenterite infecciosa aguda (CID A09), tendo recebido atendimento médico emergencial e prescrição de afastamento das atividades laborais por três dias, razão pela qual formulou prévio requerimento de redesignação da solenidade perante a autoridade judicial (ID 111800256). O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de adiamento e, em razão do não comparecimento do patrono e do réu na assentada, redesignou o ato, decretou a prisão preventiva do acusado e impôs a ambos, de forma solidária, a obrigação de ressarcir integralmente as despesas materiais decorrentes do cancelamento da sessão do Tribunal do Júri (ID 111800254). Irresignados, os impetrantes sustentam a manifesta ilegalidade da obrigação patrimonial que lhes foi imposta. Argumentam a ausência de base normativa que ampare a cobrança de despesas operacionais da sessão pelo juízo criminal, enfatizando as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 14.752/2023 no art. 265 do Código de Processo Penal, que, segundo sustentam, afastariam a possibilidade de imposição de sanção pecuniária diretamente pelo magistrado ao defensor (ID 111800253). A medida liminar foi deferida por esta Relatoria, para suspender os efeitos do pronunciamento judicial impugnado na fração em que determinou a responsabilização solidária pelo custeio das despesas do ato cancelado, obstando quaisquer atos executivos até o julgamento definitivo do mandamus (ID 112003977). Notificada para prestar esclarecimentos, a autoridade apontada como coatora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante certidão lavrada nos autos no ID 113631285. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar anteriormente deferida (ID 113762065). É o relatório. Salvador/BA, 25 de agosto de 2026. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8055581-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
IMPETRANTE: MARCONE DE SOUZA MONTENEGRO
Advogado(s): ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade e as condições da ação, impõe-se o conhecimento do presente writ. Examinando o mérito da impetração, verifica-se que subsistem os fundamentos que ensejaram a concessão da tutela liminar. A controvérsia cinge-se à aferição da legalidade da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, nos autos da Ação Penal nº 0700082-20.2021.8.05.0137, que impôs solidariamente ao advogado Anderson dos Santos Santiago e ao acusado Marcone de Souza Montenegro o dever de ressarcir as despesas decorrentes do cancelamento da sessão plenária do Tribunal do Júri então designada para 24 de julho de 2026 (ID 111800254). Em matéria de imposição de sanções ou obrigações de natureza patrimonial no processo penal, a atuação jurisdicional deve observar o princípio da legalidade, não sendo admissível a criação judicial de consequência sancionatória desprovida de fundamento normativo específico. No caso, o pronunciamento judicial não explicita o fundamento normativo que legitimaria a transferência aos impetrantes dos custos decorrentes da não realização da sessão plenária, tampouco estabelece os pressupostos jurídicos para a imputação solidária dessa obrigação. A questão assume especial relevância quanto ao advogado, diante da alteração promovida pela Lei nº 14.752/2023 no art. 265 do Código de Processo Penal, que suprimiu a previsão de multa anteriormente aplicável ao defensor e passou a estabelecer que eventual infração disciplinar seja apurada perante o órgão correicional competente. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal: "Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. (Incluído pela Lei nº 14.752, de 2023)". A disciplina legal vigente, portanto, não contempla a imposição direta, pelo Juízo criminal, de sanção pecuniária ao advogado em razão de abandono ou ausência ao ato processual, direcionando eventual responsabilização disciplinar ao órgão correicional competente. A propósito, veja-se o seguinte precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese envolvendo o adiamento de sessão do Tribunal do Júri: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MULTA POR DAR CAUSA AO ADIAMENTO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCLUSÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A APLICAÇÃO DA MULTA CIVIL A PROCESSOS CRIMINAIS. PUNIÇÃO CONFORME O ESTATUTO DA OAB. LEI N. 14.752/2023. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. 1. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou multa aos advogados do acusado, por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de a defesa ter dado causa ao adiamento da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 2. Caso em que, além de a conduta da defesa, supostamente direcionada a adiar o julgamento pelo Tribunal do Júri, decorrer de presunção, com o advento da Lei n. 14.752/2023, que alterou a redação do art. 265 do Código de Processo Penal, falta competência direta do juiz criminal para aplicar sanções pecuniárias a advogados, devendo eventual abuso de direito ser comunicado o fato à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração ética e disciplinar. 3. Recurso provido nos termos do dispositivo.”. (RMS n. 76.838/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026.) Não se mostra juridicamente admissível, portanto, utilizar a denominação de “ressarcimento” para estabelecer, de forma direta e unilateral, consequência patrimonial que não encontra previsão específica no processo penal, especialmente quando inexistente procedimento próprio destinado à apuração da responsabilidade e de seus pressupostos, com observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já reconheceu a ilegalidade da imposição pessoal ao advogado de despesas decorrentes do adiamento de sessão do Tribunal do Júri, assentando: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOCACIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO NA SEARA PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REEMBOLSO DE DESPESAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que lhe impôs multa de dez salários-mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, além de determinar o reembolso das despesas decorrentes do não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri. [...] A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 77, §2º, do CPC, e a multa por litigância de má-fé, previstas nos arts. 79 e 81 do mesmo diploma, não se aplicam a advogados públicos ou privados, conforme expressamente veda o art. 77, §6º, do CPC. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a inadmissibilidade de aplicação subsidiária dessas penalidades no processo penal, por configurar analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico. Após a revogação da previsão de multa no art. 265 do CPP pela Lei nº 14.752/2023, inexiste base legal para a imposição de penalidade pecuniária ao defensor por suposto abandono da causa, devendo eventual conduta ser apurada pela via disciplinar junto à OAB. A imposição de reembolso das despesas com a sessão do Tribunal do Júri, quando decorrente da mesma conduta reputada atentatória à dignidade da justiça, compartilha do mesmo vício de origem, carecendo de previsão legal expressa e de processo específico para apuração de responsabilidade patrimonial, com contraditório e ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: É inadmissível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé ao advogado no processo penal, nos termos do art. 77, §6º, do CPC, e da jurisprudência consolidada do STJ. A imposição de penalidade pecuniária ao defensor por abandono da causa não possui mais respaldo legal após a revogação do art. 265 do CPP pela Lei nº 14.752/2023. O reembolso das despesas processuais decorrentes do não comparecimento à sessão do Tribunal do Júri, quando imposto como sanção ao advogado, carece de base legal específica e de procedimento próprio, não podendo ser determinado de forma autônoma e unilateral pelo juízo criminal." (Mandado de Segurança 8060124-21.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Nivaldo dos Santos Aquino, Primeira Câmara Criminal, Publicado em 26/03/2026) No caso concreto, os elementos constantes dos autos indicam que o patrono comunicou previamente ao Juízo a impossibilidade de comparecimento à sessão, instruindo o pedido de redesignação com documentação médica contemporânea aos fatos, consistente em atestado, comprovante de atendimento emergencial, prescrição medicamentosa e diagnóstico de gastroenterite infecciosa aguda (CID A09), com afastamento profissional por três dias. Ainda que se pudesse discutir, em tese, a suficiência da justificativa apresentada para o adiamento da sessão, tal questão não é determinante para o deslinde do presente mandado de segurança. Isso porque, mesmo diante da eventual rejeição da justificativa, permaneceria necessária a indicação de fundamento legal específico para a imposição da obrigação patrimonial ora impugnada. Assim, eventual responsabilidade disciplinar do advogado poderá ser submetida ao órgão correicional competente, mas não autoriza, por si só, a criação judicial de obrigação patrimonial sem previsão legal específica. A situação do acusado Marcone de Souza Montenegro também merece análise própria. A decisão impugnada determinou sua responsabilização solidária com o advogado pelo ressarcimento das despesas decorrentes do cancelamento da sessão plenária. Contudo, não se identifica, no pronunciamento judicial impugnado, indicação de dispositivo legal que autorize a transferência ao acusado, pessoal e solidariamente com seu defensor, dos custos administrativos decorrentes da não realização da sessão do Tribunal do Júri. Também não se evidencia, na decisão, fundamentação concreta acerca do nexo causal entre eventual conduta do acusado e as despesas cuja restituição lhe foi atribuída, tampouco procedimento destinado à apuração de sua responsabilidade patrimonial. A circunstância de o acusado não ter comparecido à sessão, ademais, não basta, por si só, para legitimar a imposição da obrigação patrimonial, sobretudo porque a disciplina do art. 457 do Código de Processo Penal não estabelece, como consequência automática da ausência do réu solto regularmente intimado, sua responsabilização pelo custeio da sessão que venha a ser redesignada. Em arremate, consoante apontado pela douta Procuradoria de Justiça no parecer acostado aos autos sob o ID 113762065, o acusado foi submetido a novo julgamento em 05 de agosto de 2026, ocasião em que foi absolvido pelo Conselho de Sentença, tratando-se, segundo os elementos constantes dos autos, da segunda absolvição soberana obtida no curso da mesma ação penal. Tal circunstância, embora não seja determinante para o reconhecimento da ilegalidade do capítulo patrimonial, reforça a ausência de elementos concretos que permitam atribuir aos impetrantes atuação deliberadamente obstrutiva ou protelatória. Destarte, resta patente o direito líquido e certo dos impetrantes à invalidação do provimento jurisdicional atacado. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando em definitivo a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade do capítulo da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA nos autos da Ação Penal nº 0700082-20.2021.8.05.0137 (ID 111800254) que impôs aos impetrantes Anderson dos Santos Santiago e Marcone de Souza Montenegro, solidariamente, a obrigação de ressarcimento das despesas decorrentes do cancelamento da sessão do Tribunal do Júri designada para 24 de julho de 2026. Salvador/BA, de agosto de 2026. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora GDH9
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL n. 8055581-38.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
IMPETRANTE: MARCONE DE SOUZA MONTENEGRO
Advogado(s): ANDERSON DOS SANTOS SANTIAGO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Advogado(s):
VOTO