PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA

HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA Lei 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

I. Caso em exame.

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8000892-71.2026.8.05.0185. Alega a caracterização de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, com vistas à revogação da segregação cautelar. Subsidiariamente, sustenta a favorabilidade das condições pessoais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem.

II. Questões em discussão.

2. Analisar se: a) está caracterizado excesso de prazo para oferecimento da denúncia, considerando os prazos legais do art. 10 e do art. 46 do Código de Processo Penal; b) é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

III. Razões de decidir.

3. No presente caso, existente prova da materialidade e indícios de autoria quanto à suposta prática do crime de tráfico de drogas, além de fundamentação quanto à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão da quantidade significativa de drogas apreendida e aventada reiteração delitiva, não se verifica ilegalidade manifesta na imposição da custória cautelar.

4. Evidenciada a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, tem-se por justificado o convencimento quanto a insuficiência da aplicação de medidas de natureza diversa, previstas no art. 319 do CPP. A esse respeito, é cediço que a simples alegação da favorabilidade das condições pessoais do Paciente não é suficiente para a substituição da prisão preventiva por cautelares mais benéficas, consoante o entendimento da Corte Superior.

5. A arguição de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia restou prejudicada em razão do oferecimento denúncia nos autos da Ação Penal nº 8001333-52.2026.8.05.0185, fato superveniente que esvaziou, nesta cota, a impugnação.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 

6. Ordem parcialmente conhecida — prejudicada a arguição de excesso de prazo — e, na parte conhecida, denegada.

Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva está legitimada quando o decreto judicial indica, com base em elementos concretos, o periculum libertatis, aferido pela quantidade significativa de drogas e pelo risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a medida extrema diante de periculosidade concreta demonstrada nos autos. 3. Resta prejudicada a arguição de excesso de prazo para o oferecimento de denúncia quando, no curso do writ, a ação penal é regularmente deflagrada."

DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS:

Art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 10, 46, 282, § 6º, 319 e 647 do CPP; art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ - AgRg no RHC n. 236.914/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026; STJ - AgRg no HC n. 1.100.657/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026; STJ - AgRg no RHC n. 224.693/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8055913-05.2026.8.05.0000, da Vara Criminal da Comarca de Palmas de Monte Alto, impetrado pelo Advogado João Marques da Silva Júnior em favor de JOÃO ÍTALO DOS SANTOS NOGUEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de ordem de Habeas Corpus impetrada, com pedido de liminar, pelo Advogado João Marques da Silva Júnior em favor de JOÃO ÍTALO DOS SANTOS NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA, em razão da manutenção da custódia cautelar do Paciente nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 8000892-71.2026.8.05.0185.

Narra, em síntese, o Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no dia 27/06/2026, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Relata que, em audiência de custódia realizada no dia 29/06/2026, a prisão foi convertida em preventiva (ID 566481805), encontrando-se o Paciente recolhido no Conjunto Penal de Brumado/BA desde então.

Sustenta a existência de constrangimento ilegal, em razão de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia, notadamente em face da desídia do estado-juiz em não exercer controle sobre a tramitação processual da investigação criminal.

Afirma que, em 16/07/2026, o Ministério Público manifestou-se no sentido do arquivamento do Auto de Prisão em Flagrante, em razão do exaurimento de sua finalidade, e requereu a expedição de ofício à autoridade policial para que encaminhasse ao Juízo, com a maior brevidade possível, o respectivo inquérito acompanhado de todas as peças produzidas, sem que houvesse o conseguinte impulsionamento oficial.

Destaca que o Paciente possui endereço certo e conhecido, é primário, de bons antecedentes, pai de filhos menores de idade — inclusive uma recém-nascida — e exerce atividade laboral lícita, ostentando condições pessoais favoráveis que o habilitam a responder ao processo em liberdade, revelando-se a manutenção da prisão preventiva desproporcional, no estágio em que se encontra a persecução penal.

Pelas razões aduzidas, pugna pela concessão de liminar, para que seja relaxada a prisão reputada ilegal, com a expedição de alvará de soltura, confirmando-se, ao final, o pedido. Subsidiariamente, requer a substituição da segregação por medida cautelar diversa.

Com a inicial foram anexados documentos, anexados aos IDs 111926939/111926945.

Distribuído o feito por livre sorteio (ID 112030957), o pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de ID 112090775.

Informações judiciais prestadas pelo Juízo Impetrado, anexadas aos autos (ID 112532291).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e pela denegação da ordem (ID 113102343).

É o relatório.

 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Busca-se, na presente via, a restituição da liberdade ambulatorial do Paciente ao argumento principal de que está caracterizado o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia. Aduziu-se, ainda, que o Paciente ostenta condições pessoais favoráveis, com residência fixa, ocupação lícita e responsabilidade pelo sustento de filhos menores, que o habilitam a responder ao processo em liberdade, revelando-se a manutenção da prisão preventiva desproporcional, no estágio em que se encontra a persecução penal.

Extrai-se dos documentos anexados aos autos, juntamente com a movimentação processual do Auto de Prisão em Flagrante n° 8000892-71.2026.8.05.0185, que o Paciente João Ítalo dos Santos Nogueira foi preso em flagrante, no dia 27/06/2026, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput^[1], da Lei nº 11.343/2006 (ID 111926940).

Sobre as circunstâncias fáticas subjacentes à diligência policial realizada, verifica-se do Boletim de Ocorrência nº 00474562/2026 que a prisão foi motivada pelos seguintes fatos:

Que na data de hoje, 27/06/2026, compareceu a esta Unidade Policial a guarnição da Polícia Militar de Palmas de Monte Alto, apresentando o nacional João Ítalo dos Santos Nogueira. Relata a guarnição que, durante patrulhamento tático realizado no município de Palmas de Monte Alto, a equipe da RONDESP Meio Oeste recebeu informações de que, no centro da referida cidade, nas proximidades do Lote Baú, havia uma residência com intensa movimentação de pessoas, havendo suspeita de atividade ilícita no local. [...] Durante a abordagem, foram encontrados em posse do conduzido 114 (cento e quatorze) papelotes para acondicionamento de drogas, 01 (um) pacote de substância análoga à maconha prensada, pesando 854g, 01 (um) pedaço maior da mesma substância, pesando 174g, 78 (setenta e oito) trouxas de substância análoga à maconha e 02 (dois) pacotes contendo a mesma substância, pesando 224g. (ID 11926940).

Realizado exame pericial preliminar, constatou-se tratar-se de 1.299,85g (mil duzentos e noventa e nove gramas e oitenta e cinco centigramas de maconha; 256,65g (duzentos e cinquenta e seis gramas e sessenta e cinco centigramas) de cocaína e 36,82g (trinta e seis gramas e oitenta e dois centigramas) de craque (ID 111926940).

Foram apreendidos, além das substâncias entorpecentes acima descritas, uma balança de precisão, uma máquina de cartão de crédito, um aparelho celular, R$ 117,00 em espécie e diversas embalagens para acondicionamento (ID 111926940).

O Paciente foi qualificado pela autoridade policial e, no interrogatório, exerceu o direito constitucional ao silêncio (ID 111926940).

Realizada audiência de custódia, em 29/06/2026, o Ministério Público se posicionou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva e a Defesa Técnica pugnou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A continuação, deliberou o Magistrado a quo, oralmente e de forma suscinta, pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, consoante gravação disponibilizada à fl. 11 do ID 111926940.  Confira-se:

Nessa assentada foi apreendida uma quantidade significativa de drogas, já fracionadas e acondicionadas para a venda, junto a balança de precisão. Verifica-se no PJE a existência de um auto de prisão em flagrante anterior, realmente, em que João Ítalo estava com outros corréus, é o processo 8000136-96.2025.8.05.0185, também por tráfico de drogas. Dessa forma, considerado a necessidade de aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública, em razão da quantidade de drogas, da existência de uma prisão anterior, homologo a prisão em flagrante e converto em preventiva, nesse momento.

Além disso, consta da ata de audiência de custódia a seguinte deliberação escrita:

Considerando que foram obedecidas as prescrições constitucionais e legais pertinentes ao ato de lavratura de prisão em flagrante, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO lavrado em desfavor do Autuado JOAO ITALO DOS SANTOS NOGUEIRA. Presentes os requisitos do art. 312 e art. 313, I, do CPP, converto o flagrante em prisão PREVENTIVA de JOAO ITALO DOS SANTOS NOGUEIRA, para fins de assegurar eventual aplicação da lei penal e garantia da ordem pública. (fl. 10 do ID 566481805).

No aludido contexto, existente prova da materialidade e indícios de autoria quanto à suposta prática do crime de tráfico de drogas, com esteio no Auto de Prisão em Flagrante n° 8000892-71.2026.8.05.0185, referenciado no decisum, além de fundamentação quanto à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, em razão da significativa quantidade de drogas apreendidas e a aventada reiteração delitiva, não se verifica ilegalidade manifesta na imposição da custódia cautelar.

A esse respeito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. CAMPANA PRÉVIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. EXTENSÃO AO CORRÉU. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito.

2. No caso, o Tribunal de origem assentou a existência de justa causa para a abordagem do agravante em via pública, precedida de campana, com visualização de ato de preparo de drogas no quintal da residência, circunstância que, em tese, configura fundadas razões para a diligência e afasta a alegada ilicitude da busca pessoal.

3. A discussão sobre ilicitude probatória decorrente de denúncia anônima, ingresso domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada demanda exame aprofundado do acervo, providência incompatível com a presente via.

4. É inviável a extensão automática do benefício concedido a corréu quando ausente identidade fático-processual. No ponto, o acórdão do Tribunal de origem registrou que a situação do agravante é distinta, por ter sido abordado em via pública, após campana, com visualização direta de atividade criminosa, o que revela justa causa autônoma e afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

5. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de mais de 1,3 kg de skank e cocaína, em consonância com o art. 312, § 3º, III, do CPP, que determina a consideração da natureza, quantidade e variedade de drogas na aferição da periculosidade.

6. O risco de reiteração delitiva, demonstrado pela existência de outro processo criminal em curso por delito da mesma natureza, reforça a necessidade da custódia, nos termos do art. 312, § 3º, IV, do CPP, e da jurisprudência desta Corte Superior.

7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão quando presentes fundamentos concretos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, conforme precedentes desta Corte Superior.

8. Na manutenção da custódia por ocasião da sentença condenatória, é suficiente consignar a permanência dos motivos anteriormente declinados, desde que preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

9. As alegações de ausência de contemporaneidade e de desproporcionalidade não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância 10. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no RHC n. 236.914/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026.).

***

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 46G DE COCAÍNA E 104G DE CRACK. DECRETO PREVENTIVO APOIADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Natureza, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas ao modus operandi e à contumácia delitiva (reincidência específica), evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração, justificando a medida extrema para garantia da ordem pública.

2. Na espécie, a prisão preventiva foi legitimada por dados empíricos: apreensão de 46 g de cocaína e 104 g de crack, fracionados em 32 eppendorfs e porção a granel para preparo; tentativa de fuga, resistência ativa e ameaças aos agentes, além de multirreincidência específica.

3. A inexistência de violência ou grave ameaça, por si, não obsta a custódia cautelar quando presentes elementos objetivos de periculosidade e reiteração.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no HC n. 1.100.657/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026.).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PROPRIEDADE DE GRANDE PARTE DA DROGA APREENDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando os elementos concretos que indicam risco à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como elevada quantidade de entorpecentes apreendido.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a decretação de prisão preventiva para preservar a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta.

5. Condições pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

6. A tese quanto à fragilidade probatória em relação à propriedade de grande parte da droga, não comporta conhecimento, pois a análise demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a presente via processual, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319.

(STJ - AgRg no RHC n. 224.693/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)

Verifica-se, portanto, a existência de motivação idônea e suficiente para a decretação da prisão preventiva do Paciente, em face do delineamento dos requisitos estabelecidos em lei.

No contexto delineado, considerado que houve o apontamento expresso da materialidade e dos indícios de autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, bem como a descrição das circunstâncias fáticas aptas a respaldar a convicção firmada acerca do periculum libertatis, em razão da quantidade significativa de drogas e a referência a outro procedimento criminal em curso, constata-se o delineamento formal dos requisitos estabelecidos nos arts. 312[2] e 313[3] do CPP, e a correlativa ausência de ilegalidade manifesta da decisão vergastada.

Outrossim, evidenciada a necessidade da medida extrema, tem-se por suficientemente justificado o convencimento quanto a insuficiência da aplicação de medidas de natureza diversa, previstas no art. 319 do CPP.

A propósito, é cediço que a simples alegação da favorabilidade das condições pessoais do Paciente não é suficiente para a substituição da prisão preventiva por cautelares mais benéficas, consoante o entendimento da Corte Superior, reiterado no AgRg no RHC n. 224.693/SC, e no AgRg no RHC n. 236.914/PA, supratranscritos.

A partir desse marco, impõe-se examinar a tramitação da persecução penal para o enfrentamento da alegação relativa à caracterização de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia.

A esse respeito, extrai-se das informações judiciais acostadas ao ID 112532291 que foi instaurado o Inquérito Policial n° 8000989-71.2026.8.05.0185 (PJE/PG) e que o expediente investigativo já foi concluído e remetido para o Ministério Público em 20/07/2026. Confira-se o trecho:

Fora instaurado o Inquérito Policial nº 8000989-71.2026.8.05.0185, o qual foi encaminhado ao Ministério Público na data de 20 de julho de 2026, conforme se verifica no procedimento em comento.

Não há, até o presente momento, demais manifestações nos Autos do Inquérito, além do seu encaminhamento ao Parquet na mesma data de conclusão das atividades policiais (ID 112532291).

Ao cotejo da movimentação dos autos pelo sistema PJE/PG constata-se que o Inquérito Policial foi autuado e remetido ao Parquet, em 20/07/2026, e que, em 02/09/2026, houve o oferecimento da exordial acusatória, dando ensejo à Ação Penal n° 8001333-52.2026.8.05.0185.

Colhe-se, ainda, em consulta ao processo digital, que JOÃO ÍTALO DOS SANTOS NOGUEIRA foi formalmente denunciado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), tendo sido determinada, em 03/09/2026, a notificação daquele para a apresentação de defesa prévia.

No aludido contexto, embora a segregação do Paciente perdure desde o dia 27/06/2026, a irregularidade detectada encontra-se superada por força da tramitação da ação penal.

Nessa trilha, com a conclusão do Inquérito Policial e regularmente deflagrada a Ação Penal, conclui-se pela prejudicialidade da arguição de excesso de prazo.

O entendimento alcançado é parcialmente convergente com o Parecer do Eminente Promotor de Justiça Designado, Elmir Duclerc que, antes da modificação da situação processual do Paciente, se posicionou, em 13/08/2026, pela denegação da ordem. Confira-se:

Da análise dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade exigidos para o conhecimento do Habeas Corpus.

De início, observa-se que a decisão impugnada se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, em estrita observância aos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Conforme se verifica dos elementos informativos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, tendo sido apreendidos aproximadamente 1,3 kg de maconha, 256,65 g de cocaína distribuídos em 114 papelotes, além de uma pedra de crack pesando cerca de 45 g.

Não bastasse a expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes, também foram localizados uma balança de precisão, uma máquina de cartão de crédito e diversas embalagens destinadas ao acondicionamento e comercialização das substâncias ilícitas, circunstâncias que evidenciam, em juízo de cognição sumária, a existência de estrutura voltada ao comércio ilícito de drogas.

A apreensão simultânea de expressiva quantidade de maconha, cocaína e crack, associada à existência de instrumentos tipicamente utilizados na atividade mercantil do tráfico, revela elevado grau de organização da empreitada criminosa, demonstrando que não se trata de situação isolada ou episódica, mas de atividade desenvolvida com nítido caráter profissional.

Nesse contexto, mostra-se plenamente justificada a segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante da concreta probabilidade de reiteração delitiva e do efetivo risco que a liberdade do paciente representa à coletividade.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que a gravidade concreta da conduta, aferida pelas circunstâncias da prisão, pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e pelos elementos indicativos da dedicação ao tráfico ilícito de drogas, constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva.

No tocante às alegadas condições pessoais favoráveis, igualmente não assiste razão à impetração.

Embora o paciente alegue ser primário, possuir residência fixa, exercer atividade laborativa lícita e ser pai de três filhos menores, tais circunstâncias, por si sós, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores de que predicados pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada, concretamente, a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal (...).

Também não prospera a alegação de excesso de prazo.

Conforme informações constantes dos autos, o Auto de Prisão em Flagrante foi encaminhado ao Ministério Público, ocasião em que foi requerido o seu arquivamento para o regular prosseguimento das investigações por meio do Inquérito Policial nº 8000989-71.2026.8.05.0185, providência compatível com a sistemática processual.

Além disso, verifica-se que o referido inquérito foi devidamente relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público em 20 de julho de 2026, circunstância que demonstra o regular andamento das investigações, inexistindo qualquer quadro de paralisação injustificada ou desídia estatal.

Cumpre ressaltar que a aferição do excesso de prazo deve observar o princípio da razoabilidade, não sendo possível adotar critérios meramente matemáticos. A jurisprudência consolidou entendimento de que a verificação do alegado constrangimento ilegal exige análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente da complexidade da investigação, da quantidade de diligências necessárias e da regularidade da marcha processual.

No caso em exame, inexiste demonstração de atraso irrazoável ou de inércia imputável ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público, sendo certo que os atos processuais vêm sendo praticados em sequência lógica e dentro da normalidade procedimental.

Por fim, igualmente não se mostram adequadas nem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Isso porque a elevada quantidade de drogas apreendidas, a diversidade dos entorpecentes e, principalmente, a apreensão de balança de precisão, máquina de cartão de crédito e materiais destinados ao fracionamento e comercialização das substâncias ilícitas evidenciam significativo risco de reiteração criminosa, circunstância que afasta a suficiência das medidas cautelares substitutivas.

Diante desse cenário, a manutenção da prisão preventiva revela-se proporcional, necessária e adequada aos fins cautelares perseguidos pela legislação processual penal. (...)

Pelo exposto, esta Procuradoria de Justiça Criminal manifesta-se pelo CONHECIMENTO do habeas corpus e pela DENEGAÇÃO da ordem. (ID 113102343).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, convergindo parcialmente com o Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento parcial da ordem, em face da prejudicialidade da arguição de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e, na cota conhecida, denegá-la, por entender que o Paciente não sofre constrangimento ilegal na sua liberdade ambulatorial.

É como voto.

Des. Nilson Soares Castelo Branco – 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal

Relator