PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000221-79.2019.8.05.0254 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS |
| Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS |
| APELADO: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO |
| Advogado(s): RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA |
V O T O
Tempestivo e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, tendo a autora alegado ter sido contratada pelo Município, para o exercício da função de merendeira e faxineira, o qual inadimpliu com o pagamento de verbas salariais correspondentes ao período de 10/04/2005 a 30/10/2012, férias, aviso prévio, 13º salário, FGTS, todas inadimplidas durante o vínculo laboral. Para comprovar o alegado, anexou extratos que atestam o pagamento salarial da função de gari, referente aos meses de março/2010 e de agosto a set/2007 (e. 80292979).
Em sede de defesa (e. 80293168), o Município requerido, dentre outra preliminares, sustentou a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que “a Requerente não têm vinculo juridico com o Município de Tanque Novo” e que “o periodo indicado como prestação de serviço da requerente junto ao municipio, ou seja: 2005 à 2012, os serviços eram prestados por empresa vencedora de processo licitatorio, inclusive os serviços de merenda, aux. limpeza, vigilância de repartições educacionais e recepcção de alunos, impossibilitando, por oportuno, a contratação de servidores deste seguimento por parte do Ente Municipal”; que “inocorreu pagamento de salários, direção de serviços, muito menos incumbências, autorizações que dessem indícios de relação de empregatícia com a Requerente”.
Destacou, ainda, que, “mediante procedimento de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, contratou a empresa vencedora do certame para realizar a execução de serviços de seu exclusivo interesse, especificamente de Faxineira” e que “a empresa vencedora do certame, obrigou-se a realizar os serviços dos quais houve licitação e era a sua obrigação à responsabilidade integral pelo pagamento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários de seus empregados”, salientando que “o Município de Tanque Novo não teve qualquer obrigação pelo pagamento de salario e/ou parcelas trabalhistas de qualquer empregado utilizado no atendimento do contrato administrativo” e “o reconhecimento dessa mencionada responsabilidade afronta o disposto do art. 71, § 1º , da Lei nº 8.666/93”. Em desfecho, pediu o acolhimento da preliminar, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva Ad causam, observando-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito” e, no mérito, a improcedência da ação.
Decidindo a demanda, o Juízo singular assim fundamentou o julgado:
“… Inicialmente, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. A lei exige a legitimidade ad causam, condição de ação que consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo que pode ser buscado em juízo. Assim, analisando o caso específico dos autos, constata-se que uma das condições da ação não foi obedecida, qual seja, a legitimidade passiva. Verifico que a responsabilidade pelo pagamento de verbas oriunda do contrato de trabalho em discussão é da Prescoop – Cooperativa de Trabalho e Serviços Gerais da Bahia, não tendo a parte autora acionado a cooperativa e o município de forma subsidiária, é caso de reconhecer a ilegitimidade da parte acionada. A ausência de legitimidade da parte, como condição da ação que é, permite, comprovada que não concorre no processo, a sua extinção sem apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI do CPC….”
Nessa diretiva, com fulcro no art. 485, VI, §3º, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.
Recorre a autora, arguindo a nulidade ou reforma da sentença.
Pois bem. A requerente alega que foi contratada pelo Município Apelado, para prestar serviços de merendeira/ faxineira, nos idos de 10/04/2005, sendo demitida em 30/10/2012, e que não foi devidamente remunerada por seu labor.
A questão devolvida a esta instância julgadora refere-se à legitimidade do Município de Tanque Novo para integrar o polo passivo da lide.
A sentença impugnada extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o Município é parte ilegítima, haja vista que a ação versa sobre verbas salariais em razão de serviços prestados ao ente público, mas pela empresa contratada através de processo licitatório, sendo desta a “responsabilidade integral pelo pagamento de encargos sociais, trabalhistas e previdenciários de seus empregados”.
De fato, da análise dos autos, constata-se que os alegados débitos trabalhistas, objeto da ação, seriam devidos pela empresa contratada, Prescoop - Cooperativa de Trabalho e de Serviços Gerais da Bahia, em virtude de contrato firmado diretamente com o Município, se o período laboral reclamado referi-se ao período laboral que vincula a autora a essa empresa, ou seja, posterior a 20 de fevereiro de 2015, data da celebração do contrato desta com a Municipalidade.
Contudo, observa-se da leitura dos autos que a autora reclama o inadimplemento de parcelas salariais correspondentes aos serviços ´restados ao Município Apelado no período de 10/04/2005 a 30/10/2012, anterior, portanto, à contratação da empresa Prescoop, e foram anexados alguns extratos de pagamento de salário correlatos ao período reclamado, em que a requerente se disse contratada para a função de Gari, por meio do Dec-Lei nº 004/2005 de 08/03/2005 (e. 80292979).
Logo, considerando que o Município não faz prova da relação contratual da autora com a Prescoop ou da contratação da empresa pela Municipalidade em data anterior ao período das verbas salariais reclamadas, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município Apelado, atribuindo a terceiro a responsabilidade pelo pagamento das parcelas salariais, se devidas, à autora.
Como visto, o Juízo sentenciante examinou a matéria considerando período diverso daquele laborado pela Autora/Apelante, incorrendo em error in procedendo e, por isso, entendo que a sentença é nula de pleno direito, porquanto extra petita.
Com efeito, infringiu o MM. Juízo o disposto no art. 492 do CPC, que dispões:
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Sobre o tema, sobreleva destacar a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:
"A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. O art. 322, caput, do Novo CPC exige do autor que o pedido formulado seja certo, regra aplicável ao pedido imediato e mediato, sendo que a sentença que não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido".
Destarte, faz imprescindível declarar a nulidade da sentença, em virtude da apreciação do mérito, fora dos ditames do pedido contido na exordial.
In casu, resta claro que a contratação da Prescoop pelo Município se deu após o período laboral reclamado pela autora e não há nos autos comprovação de contratos anteriores celebrados pela Municipalidade com outras empresas prestadoras de serviços que mantenha relação jurídica com a requerente, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ente público municipal.
Dessa forma, sob pena de supressão de instância, devido acolher o argumento da nulidade da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja promovida a regular instrução do feito, oportunizando às partes as provas que pretendem produzir, se for o caso, sendo inaplicável a hipótese do art. 1.013, § 3.º, II, do CPC.
Destarte, tendo em vista o acolhimento da preliminar suscitada pela autora/Apelante, resta prejudicada a análise do mérito recursal.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo autoral, a fim de anular a sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de regular prosseguimento da ação.
É o Voto.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, em de de 2025.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
MM08