PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA. ARTIGO 105 DA LEP E ARTIGO 674 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado definitivamente à pena de 15 anos de reclusão e detenção, em regime inicial fechado, pelos crimes de peculato, corrupção passiva e fraude à licitação.

2. A defesa busca a suspensão do mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal de Ilhéus, a conversão imediata do feito em execução penal e a concessão de prisão domiciliar humanitária ou realização de perícia médica oficial, alegando quadro grave de saúde.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se: (a) há ilegalidade na decisão do juízo de conhecimento que indeferiu a expedição antecipada de guia de execução sem o prévio cumprimento do mandado prisional; e (b) compete ao Juízo da Execução Penal a análise de pleito de prisão domiciliar humanitária decorrente de título penal condenatório definitivo.

III. Razões de decidir

4. Transitada em julgado a condenação, a expedição da guia de execução definitiva condiciona-se ao efetivo recolhimento do apenado ao cárcere, conforme determinam expressamente o artigo 105 da Lei de Execução Penal e o artigo 674 do Código de Processo Penal.

5. Encerrada a fase cognitiva, cessa a competência do juízo prolator da sentença, cabendo exclusivamente ao Juízo da Execução Penal a apreciação de incidentes executórios e pedidos de prisão domiciliar por motivo de saúde (artigos 66 e 117 da Lei nº 7.210/1984), sob pena de indevida supressão de instância.

6. Inaplicabilidade do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, cuja incidência é adstrita à substituição da prisão preventiva na fase cautelar.

IV. Dispositivo e tese

7. Ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. A expedição da guia de execução definitiva exige o prévio cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo 105 da LEP e do artigo 674 do CPP. 2. Compete privativamente ao Juízo da Execução Penal a análise de pedidos de prisão domiciliar humanitária formulados após o trânsito em julgado da condenação."

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 14, 66, 105 e 117; CPP, arts. 318 e 674.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 616.339/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23/02/2021; STJ, AgRg no RHC 100.943/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06/08/2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8054319-53.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrante Marcos Antonio Farias Pinto, como paciente Josevaldo Viana Machado e como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de acordo com a certidão de julgamento, em CONHECER E DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA,

Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcos Antonio Farias Pinto em favor de Josevaldo Viana Machado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus/BA (ID 111391373).

Consta dos autos que o paciente foi condenado na Ação Penal nº 0500282-50.2020.8.05.0103 à pena total de 15 (quinze) anos, sendo 9 (nove) anos de reclusão e 6 (seis) anos de detenção, em regime inicial fechado, além de 214 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 312 e 317 do Código Penal e no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, tendo respondido a todo o processo de conhecimento em liberdade (ID 111763983).

A condenação transitou em julgado em 05 de maio de 2026, consoante certidão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 3205843/BA (ID 111391375, ID 111763983).

Baixados os autos, o juízo de origem determinou o cumprimento da ordem prisional com a expedição do Mandado de Prisão nº 0500282-50.2020.8.05.0103.01.0004-26 no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (ID 111763983).

A defesa formulou perante a autoridade impetrada pedidos de concessão de prisão domiciliar humanitária ou de realização urgente de perícia médica judicial, sustentando que o paciente apresenta patologias graves (cardiológicas, respiratórias e ortopédicas), além de requerer a expedição de guia de execução penal definitiva sem o cumprimento do mandado prisional (ID 111391375, ID 111763983).

O magistrado de primeiro grau indeferiu os requerimentos defensivos, reafirmando a incompetência do juízo da fase de conhecimento para analisar incidentes e benefícios executórios, bem como assentando que a expedição da guia de execução definitiva depende do prévio cumprimento do mandado de prisão, nos termos do artigo 105 da Lei nº 7.210/1984 e do artigo 3º, § 2º, do Provimento CGJ nº 05/2025 do TJBA (ID 111763983).

Neste remédio constitucional, o impetrante reitera a tese de risco à vida e à integridade física do paciente, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana, a aplicação analógica do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal e o dever de assistência à saúde previsto na Lei de Execução Penal.

Pleiteia a suspensão da ordem prisional, a conversão do feito em execução penal com remessa à Vara de Execuções Penais, a realização de perícia médica judicial oficial e, caso atestada a incompatibilidade com o cárcere, a concessão de prisão domiciliar humanitária (ID 111391375).

O pedido liminar foi indeferido pela eminente Relatora Substituta (ID 111487069).

A autoridade apontada como coatora prestou as devidas informações por meio do Ofício nº 28/2026, noticiando a higidez do trânsito em julgado e a pendência de cumprimento do mandado prisional expedido (ID 111763983).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Procuradora de Justiça Maria de Fátima Campos da Cunha, opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (ID 112405425).

É o relatório. Passo a decidir.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente habeas corpus.

A controvérsia cinge-se em verificar a existência de eventual constrangimento ilegal na decisão que determinou a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação e condicionou a confecção da guia de execução penal definitiva ao efetivo cumprimento da ordem prisional, remetendo a análise do pedido de prisão domiciliar humanitária ao Juízo da Execução Penal.

Em que pesem os argumentos despendidos pela combativa defesa, a ordem deve ser denegada, acompanhando-se integralmente o parecer ministerial.

Verifica-se que o paciente restou condenado de forma definitiva à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos, em regime inicial fechado, encontrando-se a condenação acobertada pela autoridade da coisa julgada desde 05 de maio de 2026, após o esgotamento das vias recursais perante as instâncias superiores (ID 111391375, ID 111763983).

Desse modo, a determinação de expedição do mandado prisional não ostenta natureza cautelar, mas constitui ato cogente e indispensável ao início do cumprimento da sanção penal definitivamente imposta.

Nesse cenário, afasta-se a aplicação do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, dispositivo expressamente restrito às hipóteses de substituição de prisão preventiva durante a fase instrutória ou cautelar.

Com a formação da coisa julgada, a disciplina da custódia submete-se aos regramentos específicos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Nos termos do artigo 105 da Lei nº 7.210/1984 e do artigo 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento definitiva para o cumprimento da sanção penal pressupõe que o condenado esteja ou venha a ser efetivamente recolhido à prisão.

Portanto, permanecendo pendente o cumprimento da ordem prisional, inexiste ilegalidade no ato do juízo de conhecimento que indefere a expedição antecipada da guia de execução e a suspensão do mandado de prisão.

Encerrada a prestação jurisdicional cognitiva com o trânsito em julgado, exaure-se a competência do magistrado sentenciante para apreciar incidentes executórios, modificações de regime prisional ou benefícios humanitários.

A competência material para decidir acerca da forma de cumprimento da pena, eventuais acomodações especiais, perícias oficiais e pedidos de prisão domiciliar humanitária (inclusive à luz do artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 ) é exclusiva do Juízo da Execução Penal, na forma do artigo 66, inciso III, alínea f, e inciso VI, da Lei nº 7.210/1984.

A pretendida deliberação deste Colegiado ou do juízo de origem antes da instauração do processo executivo configuraria indevida supressão de instância e subversão do procedimento legal, sobretudo quando o apenado se encontra com mandado pendente de cumprimento.

Sobre a impossibilidade de expedição de guia definitiva sem o recolhimento e a fixação da competência do juízo da execução para avaliar a prisão domiciliar por motivo de saúde, manifestou-se a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. RÉU FORAGIDO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. O entendimento desta Corte é de que, a teor do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso. (AgRg no HC467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl noAgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. 3. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia a colocação do apenado em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, a instância ordinária consignou não estar comprovado o iminente risco à saúde do paciente quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional em que restará custodiado não tem a estrutura necessária para manter sua integridade física. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 616.339/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.)

Outrossim, no mesmo sentido quanto à exigência do prévio recolhimento nos termos da Lei de Execução Penal, posicionou-se a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTRAVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. RECORRENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Consoante o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. 2. Na hipótese, independentemente do extravio da guia de recolhimento anteriormente expedida, a expedição de nova guia implica necessariamente o anterior recolhimento do recorrente, nos termos do art. 105 da LEP. Além disso, temas relativos à progressão ou regressão de regime prisional, ou ainda a consideração do período em que o recorrente ficou preso anteriormente, são questões a serem analisadas oportunamente pelo Juízo das Execuções. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 100.943/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.)

Ademais, os relatórios médicos colacionados unilateralmente pela defesa não dispensam o crivo do contraditório e da avaliação técnica a ser promovida pelo juízo executório competente, sendo a assistência médica interna e externa assegurada no sistema penitenciário nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.210/1984.

Desse modo, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

É como voto.

Salvador/BA,

Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator