PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045906-22.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IVAN FRANK |
| Advogado(s): GUILHERME MUNIZ CARLETTO, RITA DE CASSIA PINHO BRUNO DE CARVALHO |
| AGRAVADO: HELIO CORDEIRO SALLES |
| Advogado(s): ISABELA CARRA SCHIOCHET, LARISSA RIBEIRO DE ARAUJO FREITAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes.
Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Admite-se efeito modificativo apenas em hipóteses excepcionais, quando o saneamento do vício identificado conduzir, necessariamente, à alteração do julgado.
O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as questões suscitadas pelo embargante. Não há omissão quanto à supressão de instância, preclusão ou honorários advocatícios. O Tribunal examinou adequadamente a legitimidade da penhora determinada pelo juízo de origem, matéria efetivamente decidida na decisão agravada.
A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão. O art. 485, §3º do CPC estabelece que o juiz conhecerá de ofício dessa matéria enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da sentença final de mérito.
Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão fundamentou adequadamente que o litisconsorte excluído por ilegitimidade passiva faz jus a honorários sucumbenciais, pois foi indevidamente compelido a litigar.
Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida. O que pretende o embargante é o reexame das teses jurídicas já apreciadas, utilizando os embargos declaratórios como sucedâneo recursal.
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DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE IVAN FRANK
Assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado.
O acórdão anterior fixou "os honorários advocatícios de sucumbência em favor do embargante IVAN FRANK no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Ocorre que não há propriamente "valor da condenação" no caso concreto.
Hélio Cordeiro Salles é o exequente/autor na ação de origem. Ele não foi condenado. Não há, portanto, "valor da condenação" a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios.
O art. 85, §2º do Código de Processo Civil estabelece que os honorários serão fixados sobre: (a) valor da condenação; (b) proveito econômico obtido; ou (c) valor atualizado da causa.
No caso concreto, inexistindo "valor da condenação", deve-se aplicar a segunda alternativa: proveito econômico obtido.
Ivan Frank obteve proveito econômico concreto e mensurável: deixou de responder por execução no valor de R$ 819.875,20. Este valor estava efetivamente bloqueado em sua conta bancária através do sistema SISBAJUD. Com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, Ivan Frank foi excluído do polo passivo da execução e teve o bloqueio levantado, recuperando a disponibilidade sobre referido montante.
Trata-se, inequivocamente, de proveito econômico mensurável: o valor que Ivan Frank deixou de pagar em razão da decisão que reconheceu sua ilegitimidade.
O Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85 do CPC, calculados sobre: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
No caso concreto, o proveito econômico obtido por Ivan Frank é elevado (R$ 819.875,20), sendo obrigatória a aplicação dos percentuais do art. 85, §2º do CPC (10% a 20%), calculados sobre referido proveito econômico.
O proveito econômico deve ser considerado em sua expressão atualizada até a data da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva, pois é nesse momento que se consolida o benefício patrimonial obtido pela parte vencedora.
A base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado do crédito exequendo (com correção monetária e juros) até a data de publicação do acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva de Ivan Frank.
Considerando que se trata de execução de título judicial, o valor exato deverá ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se os mesmos critérios de atualização do crédito exequendo.
Ante o exposto, voto no sentido de:
a) REJEITAR os embargos de declaração opostos por HÉLIO CORDEIRO SALLES, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo integralmente o julgado anterior.
b) ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por IVAN FRANK, para suprir a omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, esclarecendo que:
b.1) Inexiste "valor da condenação" no caso concreto, uma vez que o agravado Hélio Cordeiro Salles não foi condenado (é o exequente na ação de origem) e que a decisão favorável a Ivan Frank possui natureza declaratória negativa (reconhecimento de ilegitimidade passiva);
b.2) Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de Ivan Frank, no percentual de 10% (dez por cento), devem incidir sobre o proveito econômico obtido, assim entendido o valor atualizado do crédito exequendo do qual Ivan Frank foi liberado com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva;
b.3) O proveito econômico corresponde ao valor do crédito exequendo, devidamente atualizado (com correção monetária e juros) segundo os critérios estabelecidos no título executivo judicial que embasa a execução, até a data de publicação do presente acórdão de embargos;
b.4) O valor exato do proveito econômico (base de cálculo dos honorários) será apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se os mesmos índices de correção monetária e taxas de juros aplicáveis ao crédito exequendo;
b.5) Fica mantido o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé, pelos fundamentos já expostos.
É como voto.
Salvador/BA, 19 de dezembro de 2025.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora