PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000759-83.2020.8.05.0138 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: NILDETE SOARES SOUSA SILVA e outros |
| Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS, CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros |
| Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.
Inicialmente, afirma-se que a preliminar arguída pela instituição financeira apelante de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda não merece prosperar, visto que os descontos questionados advindos de cobrança de “seguro” foram realizados na conta corrente de titularidade da autora pelo próprio banco.
Quanto à prefacial de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, desacolhe-se, tendo em vista que ao magistrado na condição de destinatário da prova, é quem cabe decidir pela dilação probatória necessária ao amadurecimento da causa, e, no caso, as provas carreadas aos autos foram suficientes para o julgamento antecipado da demanda, inexistindo, portanto, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Após, passa-se à análise do mérito recursal.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais, na qual questiona a demandante os descontos mensais realizados em sua conta, no valor de R$ 29,90 (vinte nove reais e noventa centavos), nomeados como “seguro”, pelas partes acionadas, apesar de não ter contratado qualquer serviço.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Da leitura da citada norma consumerista, compreende-se que o que se estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova quanto aos defeitos do serviço, permanecendo, portanto, ao encargo do consumidor a verossimilhança do direito invocado.
O artigo 333, I e II, do antigo diploma processual civil, reafirmado no novo CPC no artigo 373, I e II, determina que incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado, portanto, o ônus da prova cabe a quem alega.
Quanto ao tema, segue entendimento doutrinário:
“Ônus é o encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação. (...)
A expressão "ônus da prova" sintetiza o problema de se saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato. Não se trata de regras que distribuem tarefas processuais; as regras de ônus da prova ajudam o magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem que ser examinado. Trata-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, porquanto somente incidam se não houver prova do fato probando, que se reputa como não ocorrido”. (Fredie DIDIER JR., in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Editora JusPodivm, 2007. p. 55).
Da análise dos autos, inobstante o entendimento do magistrado de origem, restou comprovada a regularidade da contratação do seguro de acidentes pessoais em questão (ID 43606496), firmado entre as partes em dezembro de 2019, no valor mensal de R$ 29,90 (vinte nove reais e noventa centavos), inclusive consta na respectiva documentação a assinatura da acionante, semelhante ao RG da mesma e, ainda, os seus dados pessoais, como números do RG e CPF, conta corrente e agência bancária.
Portanto, apesar da autora questionar os citados descontos realizados em seu benefício previdenciário e afirmar não ter contratado qualquer serviço junto a instituição financeira demandada, esta comprovou a legalidade/exigibilidade da cobrança ao acostar aos autos documentação apta da contratação do seguro com a anuência da autora, ônus que cabia ao próprio banco, com fundamento no art. 373, II, do CPC, exposto alhures. Com efeito, inexistiu conduta ilícita praticada pela instituição financeira acionada em detrimento da consumidora, agindo no exercício regular do seu direito de cobrança.
Ressalta-se que caberia a consumidora, que alega a ilegalidade da cobrança discutida, o seu desconhecimento e a procedência do pleito de indenização por danos morais, fazer prova robusta dos fatos por ela apresentados (art. 373, I, CPC), o que não foi feito, sendo a contraprova efetuada pelo banco acionado, como estabelece o citado dispositivo processual civil.
Importante destacar que o ordenamento jurídico pátrio exige, como requisitos da responsabilidade civil, o implemento da culpabilidade do agente - ilicitude da ação -, o dano decorrente do ato e o nexo de causalidade entre a atitude do causador e o prejuízo suportado pelo lesado, pressupostos que, como visto, não restaram configurados no caso em apreço.
Discorrendo sobre a matéria, Rui Stoco preleciona que:
“Entende-se, pois, que os atos ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta - em que lesante à satisfação do dano causado a outrem. [...] Assim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a pretensão na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou do contrato). Prossegue o doutrinador referindo que "o elemento primário de todo ilícito é uma conduta humana e voluntária no mundo exterior. Esse ilícito, como atentando a um bem juridicamente protegido, interessa à ordem normativa do Direito justamente porque produz um dano. Não há responsabilidade sem um resultado danoso. Mas a lesão a bem jurídico cuja existência se verificará no plano normativo da culpa, está condicionada à existência, no plano naturalístico da conduta, de uma ação ou omissão que constitui a base do resultado lesivo”. (Stoco, Rui. Tratado de responsabilidade civil. RT, 2001. p. 93-97).
Deste modo, inexistiu no caso elemento de prova capaz de evidenciar a alegada ilicitude da conduta do banco demandado, havendo, ao contrário, provas suficientes de que a autora foi quem descumpriu o seu dever contratual.
Quanto ao tema, confirma-se, portanto, que não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular efetua a cobrança dos serviços contratados pelo consumidor, porque a sua prática configura exercício regular de direito.
Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados:
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, à autora incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Ocorrendo inadimplência da autora perante a instituição financeira, em razão do não pagamento do contrato firmado, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito”. (TJ-MG - AC: 10672120172255001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 12/02/2015, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2015).
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NO SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-PR, Recurso Inominado 000212134201481601810 PR, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal, Pub. 19/08/2015, Julg. 18/082015, Relator Rafael Luis Brasileiro Kanayama).
Ao final, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no §2º, do art. 85, do CPC, entretanto, suspende-se a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no §3º, do art. 98, do CPC, por estar a autora sob a égide do benefício da gratuidade judiciária.
O citado dispositivo legal assim estabelece:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
...
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.
Diante do exposto, o voto é no sentido de rejeitar as preliminares arguídas; conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora; conhecer e DAR PROVIMENTO ao apelo do banco acionado, no sentido de reformar a sentença de primeiro grau, para julgar improcedente a pretensão autoral, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, a teor do disposto no §3º, do art. 98, do CPC.
Salvador/BA, de de 2023.
Desa. Pilar Célia Tobio de Claro
Relator
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