PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8075115-02.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: FELIPE GOMES CARDOSO |
| Advogado(s): IRACI JESUS DA FONSECA |
| IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): NATHALIA GALDERICE DE SANTANA, LEILA FRAGA COUTINHO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação constitucional.
2.1. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO
O Estado da Bahia e a Fundação CEFETBAHIA suscitaram a necessidade de citação de todos os candidatos inscritos no certame para integrarem o polo passivo da demanda.
A preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada estabelece que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos de concurso público, uma vez que estes possuem mera expectativa de direito à classificação e à nomeação, não sofrendo efeitos jurídicos diretos e imediatos em sua esfera individual decorrentes de eventual anulação de questão por decisão judicial. Rejeito, pois, a preliminar.
2.2. MÉRITO
A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção de cinco questões da prova preambular do concurso público para Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado da Bahia (Edital nº 01/2025), sob a alegação de erro material e desconformidade com o ordenamento jurídico.
O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos de banca examinadora em concursos públicos é restrito. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 485), veda-se a substituição dos critérios técnicos de correção adotados pela banca organizadora, limitando-se a atuação jurisdicional ao exame da legalidade do procedimento e da compatibilidade do conteúdo das questões com as previsões do edital.
O Supremo Tribunal Federal firmou a tese vinculante que rege a matéria nos seguintes termos:
EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-04-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a intervenção judicial em gabaritos de concursos públicos é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando constatada ilegalidade manifesta ou erro grosseiro e incontroverso:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. CONTROLE LIMITADO À LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando anulação de questão de concurso público. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento da Suprema Corte (Tema n. 485/STF), no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. (AgInt no RMS n. 72.681/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.); (AgInt no RMS n. 67.233/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.); (EDcl no AREsp n. 579.441/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 10/4/2018.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 76.614/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)
A análise individualizada das questões impugnadas pelo impetrante revela que nenhuma delas padece de vício de legalidade ou erro grosseiro apto a autorizar a intervenção judicial.
A questão de número 12 versou sobre as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992. O gabarito oficial apontou como correta a alternativa "B", que reproduz a literalidade do artigo 17, § 20, do referido diploma legal. O impetrante sustentou que o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042 e 7043.
Ocorre que, no julgamento das referidas ações diretas, a Suprema Corte não pronunciou a inconstitucionalidade com redução de texto do § 20 do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, mas lhe conferiu interpretação conforme à Constituição para afastar a obrigatoriedade absoluta de representação judicial, ressalvando a possibilidade de atuação da assessoria jurídica mediante autorização em lei específica do respectivo ente federado.
O texto do dispositivo legal permanece formalmente vigente e integrado ao ordenamento jurídico. Como o enunciado da questão exigiu expressamente a resposta "De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e suas alterações posteriores", a alternativa que reproduz a literalidade da norma vigente apresenta-se formalmente correta para fins de avaliação objetiva. Não há erro grosseiro na cobrança de texto de lei que não foi extirpado do ordenamento jurídico por controle concentrado de constitucionalidade.
Já a questão 15 tratou do Acordo de Não Persecução Civil, regulado pela Resolução nº 306/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público. O gabarito oficial considerou correta a alternativa "A", segundo a qual não é obrigatória a previsão de multa diária no próprio instrumento de acordo, admitindo-se que sua fixação seja relegada ao Poder Judiciário em casos excepcionais.
O impetrante alegou que o artigo 6º, inciso XI, da referida resolução impõe a presença da multa como cláusula obrigatória ao utilizar o verbo "deverá". Contudo, o próprio dispositivo normativo expressamente excepciona a regra ao prever a possibilidade de a cominação ser fixada judicialmente, se necessária à execução do ajuste. Desse modo, a previsão de multa no corpo do acordo não se reveste de caráter absoluto e obrigatório, revelando-se correta a interpretação adotada pela banca examinadora.
A questão 76 abordou as categorias de Unidades de Conservação previstas na Lei Federal nº 9.985/2000. O impetrante impugnou a assertiva "V", que utilizou a expressão "Parque Natural" em substituição a "Parque Nacional", alegando erro de nomenclatura.
A insurgência não prospera. O artigo 11, § 4º, da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estabelece de forma expressa que as unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. A utilização do termo "Parque Natural" harmoniza-se com a terminologia legal aplicável às esferas subnacionais, inexistindo erro material capaz de induzir o candidato a erro ou invalidar a questão.
A questão 98 tratou da comunicação da decisão de arquivamento de investigações criminais. O gabarito oficial reputou correta a alternativa "E", que prevê a comunicação aos parentes da vítima até o terceiro grau em caso de homicídio consumado.
O impetrante argumentou que a Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público limita a comunicação aos parentes de até segundo grau. Ocorre que o § 1º do artigo 19-A da referida resolução disciplina a comunicação apenas para a hipótese de morte sem nexo de causalidade com o crime. Tratando-se de crime de homicídio consumado, a morte é elemento do próprio tipo penal, aplicando-se de forma sistemática a Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Institucional de Proteção Integral às Vítimas e define como vítimas indiretas os parentes de até o terceiro grau. A interpretação integrada dos atos normativos promovida pela banca examinadora revela-se técnica e escorreita.
Por fim, a questão 99 abordou a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 10.845/2007. O impetrante sustentou a existência de duas alternativas corretas, indicando que a alternativa "A" também estaria certa por reproduzir o artigo 35 do referido diploma com as alterações que criaram duas corregedorias independentes.
A alegação é improcedente. Embora a Lei Estadual nº 14.955, de 14 de julho de 2025, tenha alterado a estrutura orgânica do Tribunal de Justiça, o seu artigo 3º expressamente condicionou a vigência das novas disposições à realização da primeira eleição da Mesa Diretora subsequente à publicação. Essa eleição ocorreu apenas em 19 de novembro de 2025, de modo que, na data da aplicação da prova objetiva as alterações legislativas se encontravam em período de vacatio legis.
O Edital nº 01/2025 previu expressamente no artigo 7º, parágrafo único, que seriam exigidas apenas as atualizações legislativas vigentes até a data de sua publicação, ocorrida em 18 de agosto de 2025. Como a alteração estrutural não estava em vigor na data da publicação do edital, tampouco na data de aplicação da prova, a alternativa A apresentava conteúdo incorreto para o certame, mantendo-se a higidez do gabarito que apontou apenas a alternativa "C" como correta.
Verifica-se, portanto, que as questões formuladas pela banca examinadora observaram os parâmetros de legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, inexistindo teratologia ou erro grosseiro que autorize a excepcional intervenção do Poder Judiciário.
A pretensão do impetrante importa em inadmissível revisão do mérito administrativo do ato de correção de provas, o que encontra óbice na tese firmada no Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.
Por conseguinte, impõe-se a denegação da segurança pleiteada, com a revogação da medida liminar anteriormente concedida.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA, revogando a decisão liminar que assegurou a participação do impetrante nas fases subsequentes do certame. Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça ao ID 95326651. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.
Julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado da Bahia ao ID 99941966.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator