PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF. VALOR EXEQUENDO SUPERIOR AO LIMITE DEFINIDO NO RESP 1168625/MG. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME:

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Dias D’Ávila contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra AM Mineração e Serviços LTDA – EPP, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do não cumprimento de exigências previstas no Tema 1.184 do STF, como tentativa prévia de solução extrajudicial e protesto da CDA.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal diante da ausência de providências administrativas anteriores ao ajuizamento da ação e do alegado baixo valor do crédito exequendo, à luz do princípio da eficiência administrativa.

3. Questiona-se, também, o respeito à autonomia constitucional do ente municipal e à validade da execução fiscal quando o crédito é significativamente superior ao parâmetro de pequenas causas definido pelo STJ.

RAZÕES DE DECIDIR:

4. O valor executado (R$ 107.626,49) extrapola de forma expressiva os parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1168625/MG para definição de execuções fiscais de baixa monta.

5. À luz do Tema 1.184 do STF, a extinção da execução apenas se justifica em hipóteses que envolvam valores ínfimos e ineficiência comprovada da cobrança judicial, o que não se verifica no presente caso.

6. Deve-se resguardar a competência constitucional dos entes federativos para definir os critérios de cobrança de seus tributos.

7. Assim, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8000608-86.2018.8.05.0074, tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA, e, como apelada, AM MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP,

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação conforme voto da Relatora.

Sala das Sessões,     de        de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA contra a sentença que, nos autos da Execução Fiscal n.º 8000608-86.2018.8.05.0074, movida em face de AM MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por inércia do exequente em cumprir determinação judicial para emenda da inicial, notadamente no que tange à indicação de novo endereço do executado e a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF.

Nas razões recursais, o ente municipal sustenta que a extinção do feito foi prematura e desproporcional, especialmente considerando-se que o valor do crédito exequendo (R$ 107.626,49) é significativamente superior ao limite considerado para execuções de pequeno valor, conforme fixado no REsp 1168625/MG. Ademais, alega a autonomia do Município para a definição de sua estratégia arrecadatória, inclusive quanto à ajuizamento de execução fiscal.

Requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executivo.

Sem contrarrazões, eis que não angularizada a relação processual.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/BA, 7 de junho de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA contra a sentença que, nos autos da Execução Fiscal movida em face de AM MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, por inércia do exequente em cumprir determinação judicial para emenda da inicial, notadamente no que tange à indicação de novo endereço do executado e a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Na origem, trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Dias D'Ávila em face de AM MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP, visando à cobrança de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), referente aos exercícios de 2009 e 2010, no montante de R$ 107.626,49.

A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o exequente não cumpriu determinação judicial de emenda da inicial para indicar novo endereço do devedor e comprovar as medidas prévias previstas no Tema 1184 do STF.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral, firmou a seguinte tese:

"É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida."

Todavia, a aplicação dessa tese pressupõe que o crédito exequendo seja de "baixo valor". Para definição desse conceito, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, fixou como parâmetro a quantia de R$ 328,27 (corrigida pelo IPCA-E desde janeiro de 2001).

No presente caso, o valor da execução (R$ 107.626,49) é manifestamente superior ao limite de pequeno valor, não se enquadrando na hipótese de inapetência processual por desproporcionalidade entre o valor executado e os custos do processo.

Destarte, não obstante a inércia do exequente em cumprir determinação judicial, revela-se desproporcional a extinção do feito sem resolução do mérito, sobretudo quando ausente qualquer prejuízo processual relevante e quando se trata de crédito público expressivo.

O princípio da eficácia administrativa não pode ser interpretado de forma a esvaziar a autonomia do ente municipal para decidir sobre a viabilidade de prosseguir na cobrança judicial de seus créditos tributários.

Com efeito, esse tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos:

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), POR CONSIDERÁ-LA DE BAIXO VALOR. DECISUM A QUO EM DISSONÂNCIA COM O STF, NO TOCANTE AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208, COM REPERCUSSÃO GERAL CARACTERIZADA (TEMA 1184). O VALOR DA AÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA, NA DATA DE SEU AJUIZAMENTO, É SUPERIOR AO BAIXO VALOR CONSIDERADO PELO STJ COMO SENDO DE R$ 328,27, CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001), NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1168625/MG. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu a ação fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por considerá-la de baixo valor.

II - Consabido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208, com repercussão geral caracterizada (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”.

III - A fim de se compreender o que se trata de ação fiscal de baixo valor, estabelecendo-se assim um parâmetro ou valor mínimo, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1168625/MG, realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC/2015), objetivando “promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos”, pacificou a controvérsia até então existente, considerando como de baixo valor o montante de “R$ 328,27 (...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução”).

IV - Nesse trilhar, utilizando-se a ferramenta “Calculadora do cidadão”, para correção de valores, existente no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), verifica-se que no momento do ajuizamento do feito executivo originário em 30/09/2021 (ID n.º 65386738), o baixo valor de ação fiscal considerado pelo STJ como sendo de “R$ 328,27 (...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001)” equivaliam a R$ 1.153,69.

V - Incabível, portanto, na hipótese vertente, a aplicação do entendimento do STF no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, em decorrência da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, haja vista que o valor cobrado na Execução Fiscal é superior a “R$ 328,27 (...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001)”, na data do seu ajuizamento.

VI - Impositiva é a reforma da sentença recorrida, a fim de que haja o devido o prosseguimento da Execução Fiscal, por não estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STF, fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208 (Tema 1184), já que o valor da ação fiscal originária (R$ 2.817,83), na data de seu ajuizamento (28/12/2018), é superior ao baixo valor considerado pelo STJ como sendo de “R$ 328,27 (...), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001), ou seja, R$ 1.153,69 no caso concreto.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8002951-43.2021.8.05.0044, Relatora: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 20/08/2024) - grifou-se

Assim, como o valor da ação executiva é superior ao valor de alçada para que se considere uma execução fiscal como de baixo valor, conforme parâmetro adotado já pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, revela-se incabível a extinção do feito por falta de interesse de agir nos moldes da sentença recorrida.

Há de se concluir, portanto, pela anulação da sentença com retorno dos autos à origem.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

Sem custas. Sem honorários recursais.

Salvador/BA, 7 de julho de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11