PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por ISABEL CRISTINA DIAS VIEIRA contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 8043011-88.2024.8.05.0000, interposto em execução fiscal ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., na qual a embargante figura como avalista de título de crédito emitido em 03/01/2001. O acórdão embargado reconheceu a nulidade da citação por edital e determinou a anulação dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos à origem. A embargante alega omissão quanto à análise de outros pedidos formulados no agravo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a prescrição da pretensão executiva e de cobrança; (ii) apurar eventual omissão quanto ao pedido de aplicação da teoria da causa madura; (iii) examinar a alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) averiguar a omissão sobre o pedido de multa com base no art. 233 do CPC/1973; (v) analisar a omissão quanto à condenação do agravado por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O acórdão embargado fundamenta expressamente a impossibilidade de análise da prescrição e demais matérias de mérito não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, em respeito ao princípio da não supressão de instância.

2. A aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, foi corretamente afastada, pois não se configuram, no caso concreto, as hipóteses legais que autorizariam o julgamento imediato do mérito pelo tribunal.

3. O julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos das partes, desde que fundamente suficientemente a decisão, conforme previsto no art. 93, IX, da CF/1988 e jurisprudência pacífica do STJ.

4. Não há omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, pois, conforme jurisprudência consolidada, são cabíveis apenas quando a exceção de pré-executividade implica extinção do feito ou redução do crédito, o que não ocorreu no caso concreto.

5. A análise dos pedidos de aplicação de multa (art. 233 do CPC/1973) e de condenação por litigância de má-fé requer apreciação fática prévia pelo juízo de origem, sendo vedado ao tribunal ad quem deliberar sobre tais matérias nesta fase, sob pena de supressão de instância.

6. Os embargos de declaração, embora formalmente admitidos, foram utilizados com finalidade de rediscutir o mérito, o que não se coaduna com sua função integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A análise da prescrição e demais matérias de mérito que não foram apreciadas pelo juízo de origem implica supressão de instância e não pode ser realizada pelo tribunal em sede de agravo de instrumento.

2. A teoria da causa madura somente se aplica nas hipóteses previstas no art. 1.013, § 3º, do CPC, inexistentes no caso concreto.

3. A omissão capaz de ensejar embargos de declaração deve recair sobre ponto essencial não enfrentado, o que não ocorre quando a decisão fundamenta adequadamente os motivos da exclusão de determinadas teses.

4. A fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade pressupõe a extinção do feito, a exclusão de coexecutado ou a redução do crédito exequendo, o que não se verificou.

5. Pedidos relacionados à multa processual e à litigância de má-fé devem ser inicialmente analisados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; art. 93, IX; CPC/1973, art. 233; CPC/2015, arts. 1.013, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.022; 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197394/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2023; STJ, EDcl no REsp 1941941/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 2529962/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.11.2024; TJSP, Apelação Cível 0028284-30.2020.8.26.0224, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 21.11.2024; TJPR, AI 0025175-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 18.07.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043011-88.2024.8.05.0000, em que figuram como embargante ISABEL CRISTINA DIAS VIEIRA e como embargado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, Sala de Sessões, de de 2025.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

PRESIDENTE/RELATOR

02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração opostos por ISABEL CRISTINA DIAS VIEIRA, contra o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 8043011-88.2024.8.05.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal originária n.º 0000184-88.2002.8.05.0189, em que figura como exequente o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e como executada a embargante, na condição de avalista de título de crédito comercial emitido em 03 de janeiro de 2001.

No julgamento do agravo, conforme Acórdão acostado na id. 87308589, foi dado parcial provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da citação por edital e determinando, em consequência, a anulação dos atos processuais subsequentes, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da citação da executada.

A parte embargante sustenta, nos aclaratórios, a ocorrência de omissão relevante no acórdão recorrido, apontando que a decisão deixou de se pronunciar sobre diversos pedidos formulados no bojo do agravo de instrumento.

Alega que, diante da declaração de nulidade da citação, o colegiado deveria ter examinado a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e da pretensão de cobrança do crédito, aplicando-se a teoria da causa madura, por se tratar de matéria de ordem pública e por já constar fundamentadamente nos autos, inclusive com anterior provocação ao juízo a quo, sem que houvesse pronunciamento. Invoca o disposto no artigo 1.013, § 3º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil, sustentando que as questões se encontram em condições de imediato julgamento.

Argumenta, ainda, que o acórdão silenciou sobre o pedido de aplicação de multa processual em desfavor do agravado, nos termos do artigo 233 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, em virtude de suposta conduta dolosa no requerimento da citação por edital.

Requer também o pronunciamento do colegiado quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, e postula a condenação do banco exequente por litigância de má-fé, com base nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, sustentando que este teria alterado dolosamente a verdade dos fatos, dificultando o exercício do contraditório e retardando injustificadamente o andamento processual.

O Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou contrarrazões, aduzindo que os embargos não preenchem os requisitos do artigo 1.022 do CPC, pois teriam sido manejados com a finalidade de rediscutir o mérito do julgado, não havendo, segundo sua ótica, qualquer omissão a ser suprida.

Ressalta que a decisão colegiada deliberadamente optou por não enfrentar o mérito da prescrição para evitar supressão de instância, não havendo, portanto, falha na prestação jurisdicional.

Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento, conforme art. 934, do CPC.

Salvador, documento datado eletronicamente.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Os embargos de declaração, como cediço, são recurso de integração, voltados, essencialmente, à correção dos vícios enumerados de forma taxativa no art. 1.022, do Código Processual Civil, com o consequente aprimoramento da atividade jurisdicional. 

A utilização do recurso horizontal é defesa à parte, quando sua pretensão está lastreada no inconformismo com o teor da decisão impugnada, buscando, apenas, instar o Órgão julgador a reapreciar a matéria decidida.

Nesse sentido, a lição do eminente jurista Araken de Assis, in verbis:

"Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (in Manual dos Recursos, Editora RT, 2007, pág. 580).

Imperioso ressaltar que, dada a finalidade específica e restrita dos Aclaratórios, conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tem-se que quando estes são interpostos  com propósitos manifestamente protelatórios, pode incorrer aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC.

Nos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão recorrido, alegando que o colegiado deixou de se pronunciar sobre diversos pedidos constantes do Agravo de Instrumento, quais sejam: aplicação do efeito devolutivo em profundidade com fulcro no artigo 1.013, § 3º, do CPC, para reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e da pretensão de cobrança do crédito; imposição de multa nos termos do artigo 233 do CPC/1973, diante da alegada conduta dolosa do exequente ao requerer a citação por edital; a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e, a sua responsabilização por litigância de má-fé, em razão de suposta alteração dolosa da verdade dos fatos e resistência injustificada à marcha processual.

Contudo, tais alegações não se sustentam. Explico.

Primeiro, para fins de elucidação, cite-se a ementa do voto:

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ISABEL CRISTINA DIAS VIEIRA, na condição de executada e avalista, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade no bojo de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., referente a débito originado de Nota de Crédito Comercial emitida em 03/01/2001. A agravante alegou nulidade da citação editalícia, realizada sem esgotamento de diligências para localização da parte, e a ocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital foi realizada em conformidade com os requisitos legais, especialmente quanto ao esgotamento das tentativas de localização da parte executada; (ii) verificar se a ausência de citação válida comprometeu o contraditório e a ampla defesa, acarretando a nulidade dos atos subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O Agravo de Instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do CPC. A citação por edital, forma excepcional de chamamento ao processo, exige o esgotamento prévio de todos os meios disponíveis para localização da parte, sob pena de nulidade, nos termos do art. 256 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. Nos autos originários, não houve a realização de diligências efetivas para localização da agravante, residente em Aracaju/SE, tendo sido a citação editalícia publicada em jornal de Salvador/BA, circunstância que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A atuação da Defensoria Pública limitada à ciência de atos processuais, sem manifestação defensiva substancial, não supre a ausência de citação válida, pois o devido processo legal exige efetiva oportunidade de defesa, conforme entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr. A matéria relativa à prescrição intercorrente não foi apreciada pelo Juízo de origem, sendo vedada sua análise direta pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A citação por edital realizada sem o esgotamento de diligências para localização da parte é nula, contaminando de nulidade todos os atos processuais subsequentes. A atuação meramente formal da Defensoria Pública não supre a ausência de citação válida, sendo imprescindível garantir a efetiva oportunidade de defesa da parte executada. A análise de alegação de prescrição intercorrente depende de prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau, vedada a supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/1973, arts. 231, II, e 232, III; CPC/2015, arts. 1.015, parágrafo único, 239, §1º, e 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197394/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023; TJPE, Apelação Cível 0038957-43.2017.8.17.2001, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 06.06.2024.; TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0630369-80 .2023.8.06.0000 Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023”

No caso concreto, ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão foi expresso ao consignar que não apreciaria as demais alegações do recurso, dentre as quais a tese de prescrição da pretensão executiva, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Transcrevo, a propósito, o seguinte trecho do voto:

“[…] Quanto às demais alegações, incluindo a de prescrição, deixo de enfrentá-la neste momento processual, sob pena de incorrer em supressão de instância, uma vez que o Juízo de origem não adentrou no exame destas matérias de mérito, sendo imprescindível a sua análise inicial pelo primeiro grau, conforme sistemática recursal vigente. […]” (id. 81695643)

No ponto, deve-se consignar que é assente na jurisprudência que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que fundamente sua decisão nos elementos centrais que bastem à resolução do mérito da causa.

Essa diretriz é compatível com o princípio da persuasão racional e com o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Cumpre salientar que, consoante entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente suficientemente sua decisão, o que efetivamente ocorreu no presente caso:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 2 . As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema nº 339/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp: 1421395 PR 2018/0338776-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/12/2023)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1 . Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2 . Embora não tenha havido menção expressa à tese de enriquecimento sem causa, o acórdão recorrido está assentado em fundamentos próprios e suficientes para embasar a conclusão nele estampada. 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos, quando por outros motivos apresente razões satisfatórias para solucionar a lide. 4 . Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1941941 SP 2021/0169257-4, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021)

Nesta mesma esteira de entendimento, os seguintes arestos da Jurisprudência Pátria:

Embargos de Declaração na Apelação. Alegação de omissão no julgado. Vício inexistente. Inequívoca finalidade de reapreciação do julgado. São incabíveis Embargos Declaratórios com a finalidade exclusiva de se instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador de forma clara, expressa e fundamentada. Não se configura desprovido de fundamentação, tampouco omisso, o julgado que repete fundamentos adotados pela sentença, com sua transcrição no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Para efeitos de prequestionamento é imprescindível que estejam presentes um dos requisitos ensejadores do recurso proposto omissão, obscuridade ou contradição - circunstâncias inexistentes na hipótese em debate. Não há, portanto, a necessidade de manifestação expressa desta 5ª Câmara Cível acerca do dispositivo constitucional invocado pela embargante. Embargos Declaratórios não acolhidos. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0008801-87.2000.8.05.0001/50000,Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 09/07/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ENTÃO EMBARGANTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. 2. A contradição que legitima a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que se verifica na própria decisão e que impede a satisfatória compreensão de seu conteúdo, o que não há no caso. 3. O enfrentamento dos aspectos normativos (legais ou judiciais) relacionados à causa não reclama a menção expressa a dispositivo legal ou a transcrição literal de seus textos, desde que a matéria seja enfrentada. No caso, todas as matérias de que tratam os dispositivos prequestionados foram enfrentadas, não havendo omissão. 3. A irresignação vertida nos embargos evidencia mero descontentamento com o conteúdo da decisão e almeja sua reforma, hipótese que não desafia embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0343469-20.2014.8.05.0001/50001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Publicado em: 09/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TÉCNICA ADMITIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.  EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0001960-81.2005.8.05.0072.1.EDCiv, da Comarca de Cruz das Almas, em que figuram como Embargante por GERMAC VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA e, Embargada,  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor. (Classe: Embargos de Declaração, Número do Processo: 0001960-81.2005.8.05.0072,Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 27/09/2022)

Outrossim, no tocante à alegação de omissão quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, os honorários advocatícios são devidos, em sede de exceção de pré-executividade, apenas quando esta resultar em extinção do feito executivo, exclusão de co-executado ou redução substancial do crédito exequendo.

Em casos análogos, a Jurisprudência já assim decidiu:

APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO . FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO. NULIDADE DECRETADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. PROCESSO QUE VOLTA AO SEU ESTÁGIO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE PARA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E . TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 00282843020208260224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 21/11/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL . NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. REABERTURA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE . ART. 239, § 1º, DO CPC. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. CASO CONCRETO . MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . 1. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. 2. É possível a manutenção de bloqueio realizado via Sisbajud, ainda que anteriormente ao comparecimento espontâneo do executado, quando, apesar de suprida a falta da citação, o devedor deixar de pagar o débito, não opuser embargos à execução nem suscitar eventual causa de impenhorabilidade . 3. O acolhimento da exceção de pré-executividade, apenas para declarar a nulidade da citação, sem a extinção do débito, parcial ou total, não enseja a fixação de honorários advocatícios a favor do patrono do executado/excipiente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido . (TJPR - 15ª C.Cível - 0025175-09.2022.8 .16.0000 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 18 .07.2022) (TJ-PR - AI: 00251750920228160000 Ortigueira 0025175-09.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 18/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022)

No caso em comento, a decisão colegiada acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para declarar a nulidade da citação editalícia e determinar nova citação da executada, sem que tenha havido qualquer desfecho de mérito ou alteração objetiva do conteúdo da execução.

Assim sendo, não se configura hipótese autorizadora para imposição de verba honorária.

A mesma lógica aplica-se quanto à pretensão de aplicação da multa prevista no art. 233 do CPC/1973 e à condenação do agravado por litigância de má-fé.

A tentativa de deliberar sobre tais questões diretamente nesta instância revisora, sem prévio enfrentamento pelo juízo de primeiro grau, incorre igualmente em flagrante supressão de instância, o que é vedado pelo sistema processual vigente e impede o conhecimento de tais pedidos neste momento processual.

Acrescente-se, por fim, que não subsiste a pretensão da embargante no tocante à aplicação do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do referido parágrafo se verifica no caso concreto.

Confira-se:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[...]

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.[...]

Desta forma, não há que se falar em omissão do Acórdão neste ponto, posto que não o caso concreto não está abrangido nas hipóteses supra.

Em casos semelhantes, os seguintes arestos:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE ITATIM. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS DO PERÍODO LABORADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA ULTRA E CITRA PETITA . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E REFORMATIO IN PEJUS . RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Em sua exordial, o autor, ora apelado, alegou ter sido “[...] admitido pela municipalidade ré no cargo comissionado de Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo neste até dezembro de 2012”, sem que tivessem sido pagas verbas salarias pelo contratante, especificamente: gratificação natalina correspondente ao último ano trabalhado; férias mais o abono de 1/3 correspondente ao último ano laborado; salário do mês de dezembro de 2012; e adicional por tempo de serviço referente ao labor no período de janeiro de 1997 até dezembro de 2012. II - A sentença, ao condenar o Município ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes a todo o período trabalhado pela parte autora ultrapassa os limites da lide fixados no pedido inicial, caracterizando decisão ultra petita. Além disso, olvidou-se o juízo primevo de decidir acerca dos pedidos efetivamente contidos na exordial, sendo a sentença, nesse sentido, citra petita. II - O Juiz deverá prestar a tutela jurisdicional nos precisos termos em que lhe foram propostos pela parte promovente, primando-se pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão . Arts. 2º, 141 e 492 do CPC. III - Impõe-se a anulação da sentença e o consequente retorno dos autos à origem para prolação de uma nova decisão, inclusive com apreciação dos demais argumentos preliminares e de mérito levantados pela parte ré. IV - A questão relativa ao pagamento das verbas salariais pleiteadas na exordial não foi devolvida a este Órgão Julgador, tendo em vista a interposição de recurso de apelação apenas pela Fazenda Pública . Nesse contexto, à míngua de recurso da parte autora e havendo a possibilidade de supressão de instância e reformatio in pejus, impossibilita-se o imediato julgamento pela instância superior, ainda que se trate de causa madura apta a ser julgada (art. 1.013, § 3º, II do CPC). V - Resta claro, portanto, que se verifica o error in procedendo, fato este que acarreta no reconhecimento da nulidade da sentença e, portanto, no acolhimento da preliminar suscitada pelo apelante . VI - ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, em decorrência de error in procedendo, com determinação de retorno dos autos à origem, para que uma nova seja proferida, em congruência com os pedidos autorais e as argumentações contestatórias. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000556-06.2014 .8.05.0225, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITATIM e como apelado AGOSTINHO GONCALVES DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, em decorrência de error in procedendo, com determinação de retorno dos autos à origem, para que uma nova seja proferida, em congruência com os pedidos autorais e as argumentações contestatórias, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - Apelação: 00005560620148050225, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 17/07/2015, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO DA AÇÃO CAUTELAR E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR A AUTORA/APELANTE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 37 .000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ/APELADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA/APELANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE CERCEOU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA AUTORA/APELANTE . ARTIGO IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA/APELANTE PRODUZIR473, § 1º DO CPC. EVENTUAL CONTRAPROVA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS UTILIZADOS COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL . NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002014-72.2013 .8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J . 25.10.2018) (TJ-PR - APL: 00020147220138160165 PR 0002014-72.2013 .8.16.0165 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 25/10/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - FUNÇÃO PÚBLICA - DESIGNAÇÃO SUCESSIVA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL No 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RUPTURA DO VÍNCULO - FALTA DE INTERESSE: NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - JULGAMENTO IMEDIATO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O servidor tem ação para reclamar direito oriundo de sucessivas designações para o exercício de função pública, depois do fim modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual (LCe) nº 100/2007, especialmente quando extinto o vínculo na data do ajuizamento. 2 . O julgamento imediato da causa é incabível se o mérito do pedido não foi julgado na origem, sob pena de supressão de instância. V.V. EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO - SENTENÇA FUNDADA NO ART . 485 - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da decisão por omissão na análise de um dos pedidos não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura. (TJ-MG - Apelação Cível: 50019544120208130621, Relator.: Des.(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)

Repise-se, por oportuno, que o acórdão embargado reconheceu a nulidade da citação e dos atos subsequentes, o que, diante do contexto processual do caso concreto, inviabiliza qualquer exame de mérito posterior, diante da desconstituição da marcha processual.

Frise-se que a invocação genérica ao princípio da duração razoável do processo, embora relevante, não se sobrepõe a garantias processuais de igual ou maior estatura constitucional, como o princípio do juiz natural, o contraditório e a vedação à supressão de instância, cabendo salientar, inclusive que, não procede a alegação da embargante de que o fato do juízo de origem ter analisado a prescrição afastaria a incidência da supressão de instância.

Isso porque a decisão de primeiro grau partiu do pressuposto da validade da citação, a qual foi posteriormente declarada nula por este Tribunal.

Com o reconhecimento da nulidade, a situação processual foi alterada, sendo necessária nova análise da prescrição pelo juízo de piso, agora sob a perspectiva da ausência de citação válida.

A presteza na entrega da tutela jurisdicional não pode ser obtida à custa da compressão indevida das competências institucionais de cada grau de jurisdição.

A decisão desta Corte, ao limitar-se à análise da nulidade da citação, atuou dentro dos contornos legais e constitucionais da sua competência recursal, respeitando o devido processo legal, em sua dimensão substancial.

Em verdade, os embargos de declaração revelam inconformismo da parte embargante com os limites da decisão proferida, buscando ampliar os efeitos do julgado por meio de recurso impróprio para tal finalidade.

Neste diapasão, não é despiciendo citar julgado do STJ sobre o uso dos Embargos de Declaração em hipóteses como a em discussão.

Vejamos:

“Os embargos de declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado.” STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 2529962-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 12/11/2024 (Info 835).

Por todo o exposto, e diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se hígido o acórdão impugnado em todos os seus termos.

Em derradeiro, ficam advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração, sem a indicação de vício apto a ensejar sua integração pode caracterizar finalidade manifestamente protelatória, sujeitando a parte às penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC.

Salvador, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça da Bahia, de de 2025.

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

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