PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DO TORCEDOR E DE GRANDES EVENTOS E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO INTERIOR DE ESTÁDIO DE FUTEBOL. AGRESSÃO ENTRE FUNCIONÁRIAS DE SEGURANÇA PRIVADA. DESAVENÇA PESSOAL E PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O EVENTO ESPORTIVO. INEXISTÊNCIA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO ESPECÍFICO INSTALADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 22/2019 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame

1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador em face do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da mesma Comarca. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de lesão corporal leve praticada por funcionária de empresa de segurança terceirizada contra colega de trabalho, no interior da Arena Fonte Nova, horas antes de partida de futebol, motivada por discussão interpessoal de trabalho.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a agressão física ocorrida entre duas funcionárias de empresa de segurança privada, no interior de estádio de futebol, em momento preparatório e motivada por razões estritamente pessoais e profissionais, atrai a competência especializada da Vara do Torcedor (atual 9ª Vara Criminal) ou se deve permanecer no Juizado Especial Criminal.

III. Razões de decidir

3. A competência especializada da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos exige nexo de causalidade direto com a realização de grandes eventos esportivos, artísticos ou culturais, visando resguardar a ordem pública e a segurança de seus participantes.

4. Conflitos de natureza estritamente interpessoal e corporativa entre funcionárias terceirizadas no ambiente de trabalho, sem qualquer liame com a atividade esportiva ou com o público torcedor, não justificam o deslocamento da competência para a unidade especializada, ainda que ocorridos em instalação desportiva.

5. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 22/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a distribuição vinculada à Vara do Torcedor depende de prévia e específica instalação de plantão pela Corregedoria Geral de Justiça para o evento em concreto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

IV. Dispositivo e tese

6. Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador.

7. Tese: "1. A competência especializada da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos depende de prévia e específica instalação de plantão judiciário pela Corregedoria Geral de Justiça para o respectivo evento desportivo, consoante o artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 22/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 2. Delitos de menor potencial ofensivo decorrentes de desavenças pessoais e profissionais entre funcionários de segurança privada no ambiente de trabalho de estádio de futebol, sem nexo causal com a atividade esportiva em si, competem aos Juizados Especiais Criminais."

Referências:

Decreto-Lei nº 2.848/1940, artigo 129, caput.

Decreto-Lei nº 3.689/1941, artigo 114, inciso I.

Lei nº 14.597/2023, artigo 180.

Resolução nº 22/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, artigo 2º, parágrafo 3º.

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 8046931-36.2025.8.05.0000, em que figuram, como Suscitante, o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador e, como Suscitado, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador.

 ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador para julgar o feito originário deste incidente, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 24 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador em face do Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da mesma Comarca.

Cuida-se, na origem, de Termo Circunstanciado de Ocorrência (autos nº 8143681-97.2025.8.05.0001) instaurado para apurar a suposta prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, praticado por DANIELE MOREIRA BARBOSA em desfavor da vítima MILENA PAULA RODRIGUES NASCIMENTO.

Narra o expediente que, em 07 de junho de 2025, por volta das 11h30, no interior da Arena Fonte Nova, a vítima, supervisora de segurança da empresa "CSP Serviços", foi agredida fisicamente por sua colega de trabalho, a ora investigada, após uma discussão. Consta que ambas se encontravam no local de trabalho em preparação para atuar na segurança de uma partida de futebol que ocorreria naquela tarde.

Inicialmente distribuído ao Juízo da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador (Suscitado), este, acolhendo manifestação do Ministério Público, proferiu decisão (ID 88262160, fls. 43-44) declinando de sua competência, sob o fundamento de que o fato, por ter ocorrido em estádio de futebol, atrairia a competência da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos, nos termos da Resolução TJ/BA nº 22/2019, determinando a remessa à então 16ª Vara Criminal da Capital.

Após o recebimento dos autos, já redistribuídos à 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (unidade que sucedeu a 16ª Vara Criminal e absorveu a competência da Vara do Torcedor, conforme Decreto Judiciário n. 208/2025 do TJ/BA), o Magistrado titular (Suscitante) entendeu que não detinha competência para processar e julgar o feito. Argumentou, em síntese, que a agressão decorreu de uma contenda pessoal e profissional entre as partes, sem nexo causal direto com a realização de um grande evento, não se enquadrando na finalidade da competência especializada. Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência (ID 88262160, fls. 50-52).

Instaurado o Incidente, os autos foram encaminhados a este egrégio Tribunal de Justiça, cabendo-me a Relatoria por distribuição.

Colhido o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pela improcedência do Conflito, com o reconhecimento da competência do Juízo Suscitante, o da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador (ID 93396695).

 É o relatório.

Salvador/BA,

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, visto que ambas as autoridades judiciárias se declaram incompetentes para o processamento e julgamento do mesmo fato delituoso, preenchendo os requisitos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal.

O cerne da controvérsia reside em definir a competência funcional para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o delito de lesão corporal leve praticado no interior de estádio de futebol. Cumpre avaliar se a agressão física mútua entre funcionárias de segurança privada, motivada por razões estritamente pessoais e de trabalho, amolda-se à competência especializada da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos, atualmente cumulada perante o Juízo da 9ª Vara Criminal da Capital, ou se pertence ao Juizado Especial Criminal por ausência de nexo causal com o evento esportivo.

A análise da competência da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos demanda uma retrospectiva normativa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A referida unidade especializada foi originalmente instalada sob a égide da Resolução nº 01/2014, com o escopo de atender às exigências e diretrizes para a realização de grandes eventos esportivos e culturais no Estado, como a Copa do Mundo de 2014, operando exclusivamente em regime de plantão nos estádios de futebol (Decreto Judiciário nº 124/2014).

Posteriormente, diante da necessidade de otimizar a estrutura do Poder Judiciário e ampliar o atendimento às causas de violência doméstica, este Tribunal editou a Resolução nº 22/2019. O mencionado ato normativo promoveu a transformação da 18ª Vara Criminal na 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, cumulativamente, ampliou a competência da então 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador para abranger as causas da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos.

Nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º, da Resolução nº 22/2019, estabeleceu-se expressamente que compete à Corregedoria Geral da Justiça instalar Plantão Judiciário específico em grandes eventos, designando Magistrados e Servidores para esse fim. Essa previsão normativa evidencia que a distribuição vinculada de feitos de natureza criminal à Vara do Torcedor não é automática para qualquer fato ocorrido em praças esportivas, mas depende da prévia e específica instalação de funcionamento do plantão pela Corregedoria Geral de Justiça, de acordo com o porte e a relevância do evento em concreto.

No caso em apreço, o exame minucioso do suporte fático revela que a agressão física noticiada decorreu de desavença puramente pessoal e profissional entre duas supervisoras de segurança da empresa CSP Serviços, as quais já trabalhavam juntas há aproximadamente quatro anos. Conforme o Termo de Declarações da vítima, Milena Paula Rodrigues Nascimento, e os depoimentos das testemunhas presenciais, o incidente ocorreu na sala do posto médico da Arena Fonte Nova, após uma discussão de trabalho que culminou na aplicação de um golpe físico e na queda da representada sobre o corpo da ofendida, causando-lhe contusão no joelho e tornozelo esquerdos.

A conduta imputada a Daniele Moreira Barbosa não guarda qualquer nexo de causalidade com a disputa desportiva, com a segurança do público torcedor ou com as atividades finalísticas do espetáculo esportivo. Trata-se de um conflito estritamente interpessoal e corporativo ocorrido no ambiente de trabalho das envolvidas, em momento preparatório e anterior à abertura dos portões (horas antes da partida de futebol).

A simples localização do fato dentro de uma arena esportiva não constitui critério absoluto para a fixação da competência especializada da Vara do Torcedor. As diretrizes traçadas pelo artigo 180 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) direcionam a atuação desses juízos especializados para o processamento de causas decorrentes de atividades reguladas na referida lei, ou seja, aquelas que afetam diretamente a ordem desportiva, a segurança dos torcedores ou a integridade da competição. Conflitos interpessoais de trabalho, mesmo que ocorridos em instalações desportivas, fogem por completo à finalidade protetiva da legislação especializada.

Ademais, resta evidenciado nos autos que inexistiu prévia e específica instalação de Plantão Judiciário da Vara do Torcedor pela Corregedoria Geral de Justiça para o evento esportivo ocorrido em 07/06/2025. Sem a regular instalação do plantão especializado pela Corregedoria, afasta-se a distribuição vinculada, devendo a competência ser fixada pela regra geral de livre distribuição ou perante os Juizados Especiais Criminais, conforme o rito da Lei nº 9.099/1995.

O entendimento ora esposado encontra-se em perfeita harmonia com os precedentes firmados pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em situações análogas, esta Corte pacificou a orientação de que os crimes de menor potencial ofensivo ocorridos sem nexo causal com o evento esportivo ou na ausência de plantão específico instalado pela Corregedoria Geral de Justiça devem ser processados perante os Juizados Especiais Criminais.

No julgamento do Conflito de Jurisdição nº 8011052-41.2020.8.05.0000, sob a relatoria do Desembargador Abelardo Paulo da Mata Neto, a Seção Criminal consignou expressamente que festividades corriqueiras e normais, não dependentes de observâncias de normas nacionais e internacionais para funcionamento, devem ter seus incidentes penais julgados pelos Juizados Especiais ou pelas Varas Criminais comuns, mediante livre distribuição. Pontuou-se, ademais, que a distribuição vinculada à Vara do Torcedor e Grandes Eventos depende de prévia e específica instalação de funcionamento pela Corregedoria Geral de Justiça, com o escopo de preservar a referida vara especializada para copas do mundo futuras e grandes eventos de caráter internacional ou nacional.

Da mesma forma, no Conflito de Jurisdição nº 8010738-95.2020.8.05.0000, de relatoria da Desembargadora Aracy Lima Borges, este Colegiado assentou que, diante das alterações promovidas pela Resolução nº 22/2019, o funcionamento da Vara do Torcedor e de Grandes Eventos depende de plantão judiciário no local ou período do evento. Restou definido naquele julgado que, ausente a prévia instauração do Plantão Judiciário específico da Vara do Torcedor pela Corregedoria Geral de Justiça para o evento, compete aos Juizados Especiais Criminais o processamento e julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo nele ocorridos.

Igual entendimento foi adotado no Conflito de Jurisdição nº 8018608-89.2023.8.05.0000, relatado pela Desembargadora Soraya Moradillo Pinto, reafirmando que conflitos interpessoais desprovidos de nexo com a atividade desportiva em si não atraem a competência da vara especializada.

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE o Conflito de Jurisdição, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador (Nazaré Matutino) para o processamento e julgamento do feito originário.

Salvador, 

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator

Procurador(a) de Justiça.